AMAE em reunião de seu Conselho Superior, apresenta a proposta de ampliação de suas atividades regulatórias

O Conselho Superior de Administração (CSA) da Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém (Amae) reuniu na manhã da última sexta-feira, 06, na 1ª Reunião Ordinária de 2019. O encontro ocorreu na sede da Amae, em Nazaré, e contou com a presença de representantes das entidades que compõe o conselho.

A reunião foi aberta pelo diretor-presidente da Amae, Antonio Noronha, que repassou os informes e comunicação da reunião. Dois itens se destacaram na discussão da ordem do dia, ambos com objetivos de discussão e encaminhamento de contribuições a projetos de lei-PL a serem encaminhados, pelo chefe do executivo municipal, para discussão e aprovação pela Câmara Municipal de Belém.

O primeiro PL diz respeito a reestruturação da Amae em Agência Reguladora Municipal de Saneamento Básico, Iluminação Pública e de Serviços Delegados de Belém-Amae. O segundo item foi a proposição de PL que estabelece as diretrizes gerais, os critérios de aplicação e as penalidades ao operador dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pelo não cumprimento dos regulamentos e termos contratuais vigentes dos serviços.

Atualmente a AMAE regula os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Com a aprovação do projeto, passará a regular os demais serviços de saneamento, como os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais, além dos serviços de iluminação pública e outras áreas de competência poderão ser delegadas a Amae na forma da lei.

O PL de aplicação de penalidades a serem aplicáveis ao operador dos serviços tem como proposição inicial o estabelecimento de multas em categorias, conforme sua gravidade, no caso em advertência, multa, caducidade e declaração de inidoneidade. A proposição para as multas, dependerão de sua gravidade, e corresponderão a um valor percentual sobre o faturamento líquido anual da Prestadora dos Serviços, a ser regulamentado em resolução especifica do Conselho da Agência.

Durante a reunião, a Cosanpa propôs de que na conta de água do usuário, contenha a informação do valor a ser pago pelo mesmo, da taxa regulatória a ser repassado pela Companhia a AMAE. A proposição foi aceita de imediato pela AMAE, com a justificativa de seu Diretor-Presidente Antônio Tavares, de que a transparência e a informação são um dos princípios fundamentais do controle social, a ser exercido pelo usuário e pela sociedade, sobre o regulador e o operador dos serviços regulados.

Após ampla discussão entre os presentes, a reunião foi encerrada pelo Presidente do CSA, comunicando que as sugestões acrescidas aos textos originais e outras que poderão ser feitas ao longo de seu trâmite a Câmara Municipal de Belém, uma vez aprovadas e o seus textos finais, consequentemente transformado em leis, estarão as mesmas disponíveis no site da AMAE.