Conheça a AMAE

A Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém – AMAE/BELÉM foi criada pela lei Nº 8.630, de 07 de fevereiro de 2008, com a finalidade de dar cumprimento às políticas e desenvolver ações voltadas para a regulação, controle e fiscalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Belém, concedidos, permitidos, autorizados ou contratados, mediante delegação especifica, ou operados diretamente pelo poder público Municipal, visando a eficiência, eficácia, continuidade, equidade do acesso, modicidade das tarifas e a universalização da prestação desses serviços públicos, com vistas à elevação da qualidade de vida para a presente e futuras gerações.

LEI DE CRIAÇÃO:

Lei Ordinária N.º 8630,    DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008.

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO:

Decreto Municipal N.º 78441,    DE 09 DE JANEIRO DE 2014.