A SEMAJ exerce diversas atribuições de acordo com a lei nº8109/2001, dentre elas a principal é do Art. 10. I – patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Belém seja interessado como autor, réu ou interveniente, salvo nos feitos de competência da Procuradoria Fiscal ou das Procuradorias das entidades da Administração indireta;
Art. 11. I – emitir pareceres sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame.
DESTAQUES:
CNJ vai medir efetividade da conciliação no país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai pesquisar qual é a efetividade da conciliação no Brasil. “Queremos saber qual é a realidade da conciliação no país”, afirma a conselheira Morgana Richa, que presidiu reunião sobre a pesquisa nesta terça-feira passada(12/7), na sede do Conselho, em Brasília.
Atualmente, todos os tribunais que participam da Semana Nacional da Conciliação informam ao CNJ quantas audiências foram realizadas e quantos acordos foram firmados, entre outros dados. Leia +...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu repercussão geral do tema constitucional contido no Recurso Extraordinário (RE) 635729. Leia +...
A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelos tribunais deve ser precedida de um criterioso plano de trabalho, com a adoção de medidas que garantam a funcionalidade do sistema e deve ser gradual. Leia +...
Não se aplicam sanções da Lei de Improbidade em casos de mera irregularidade administrativa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão que descaracterizou como ato ímprobo a acumulação de dois cargos de assessor jurídico em municípios distintos do Rio Grande do Sul.Leia + ...
“Operação Caça-Ratos” inspeciona escolas de Icoaraci e Outeiro
A “Operação Caça-Ratos” teve continuidade, nesta quarta-feira (13), em oito escolas dos distritos de Icoaraci e Outeiro, completando 91 escolas municipais já contempladas com a operação. Leia + ...