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LEGISLAÇÃO

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Constituição Federal, artigos 182 e 183 - Da Política Urbana.
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Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Documento PDF Baixar todo o arquivo - Tamanho 86 kb
Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
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Resolução n° 25, de 18 de maio de 2005 - Orientações e Recomendações do Ministério e Conselho das Cidades - DOU Seção 1, Edição Nº 60 Pag. 102 de 30/02/2005.
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Resolução Nº 34, de 01 de julho de 2005 - Orientações e Recomendações do Ministério e Conselho das Cidades quanto ao conteúdo mínimo do Plano Diretor - DOU de 14/07/2005, Seção 1, pag 89.
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