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ÂMBITO LEGAL 
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977 - Dá nova redação ao Código de Posturas do Município de Belém.
Lei nº 7.400, de 25 de janeiro de 1988 - Dispõe sobre as edificações do Município de Belém e dá outras providências .
Lei Orgânica, de 30 de março de 1990 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Belém.
Lei nº 7.709, de 18 de maio de 1994 - Dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Belém e dá outras providências.
Lei nº 7.806, de 30 de julho de 1996 - Delimita as áreas que compõem os bairros de Belém, especial a Lei nº 7.245 de 24 de janeiro de 1984.
Lei complementar nº 02 - Dispõe sobre o parcelamento, ocupação e uso do solo e dá outras providências (Lei Complementar de Controle Urbanístico).
OUTRAS LEIS URBANÍSTICAS