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ÂMBITO LEGAL 
PLANO DIRETOR ATUAL
O Plano Diretor é a lei municipal que organiza o crescimento e o funcionamento da cidade, para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade.
Podemos definir a política de desenvolvimento municipal como a melhoria das condições materiais e objetivas de vida na cidade e no campo, com diminuição da desigualdade social e garantia de sustentabilidade ambiental e econômica. Ao lado da dimensão quantitativa da infra-estrutura, dos serviços e dos equipamentos públicos, o desenvolvimento municipal envolve também uma ampliação da expressão social, cultural e política do indivíduo e da coletividade, em contraponto aos preconceitos, a segregação, a discriminação, ao clientelismo e a cooptação.
Nesse contexto, o Plano Diretor, deixa de ser um mero documento administrativo com pretensão de solução de todos os problemas locais, assumindo a função de, como instrumento, interferir no processo de desenvolvimento local, a partir da compreensão integradora dos fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que condicionam a situação encontrada no Município.
Desta forma, o Plano Diretor deixa de ser o Plano de alguns, para ser de todos, construído a partir da participação de todos os setores da sociedade, fazendo com que sua implementação ocorra de forma coletiva, permitindo a mudança dos rumos anteriormente traçados.
Atualmente, assim como em outras capitais, Belém vive um momento que exige uma política orientadora e coordenadora de esforços, planos, ações e investimentos dos vários níveis de governo e, também, do legislativos, do judiciário, do setor privado e dos demais atores sociais.
A seguir, encontram-se disponíveis os arquivos referentes à Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008 elaborada com base nas contribuições obtidas nas Audiências Públicas Temáticas e Territoriais e aprovada pela Câmara Municipal de Belém, a partir de uma ampla discussão com os diversos setores da sociedade, no âmbito da Comissão de Obras e Urbanismo.
Baixar o conteúdo da Lei e do Anexo I - Tamanho 550 kb
Baixar o conteúdo do Anexo II - Tamanho 1,66 Mb
Baixar o conteúdo do Anexo III - Tamanho 14,8 kb
Baixar o conteúdo do Anexo IV - Tamanho 1,51 Mb
Baixar o conteúdo do Anexo V - Tamanho 1,31 Mb
Baixar o conteúdo do Anexo VI - Tamanho 1,35 Mb
Baixar o conteúdo do Anexo VII - Tamanho 1,79 Mb
Baixar o conteúdo do Anexo VIII - Tamanho 20,3 kb
Baixar o conteúdo do Anexos IX, X e XI - Tamanho 56 kb
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