Formalize-se

Aprenda a se formalizar e ganhar benefícios

Micro Empreendedor Individual – MEI

OBJETIVO: Dar cidadania empresarial a milhões de brasileiros que vivem na informalidade.

CONDIÇÕES PARA SER MEI

  • Tenha faturamento no máximo até R$ 60.000,00, no ano ou R$ 5.000,00 média mês;
  • Não participar como sócio ou titular de outra empresa ou cooperativa e/ou presidente; de associação, condomínio, ou outro tipo de entidade;
  • Não ter sócio na atividade desenvolvida;
  • Exerça atividade permitida ao MEI;
  • Não possua filial (ter só um estabelecimento/ponto comercial);
  • Ter no máximo um funcionário;
  • Ser optante do Simples Nacional e do SIMEI.

O SIMPLES NACIONAL é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, conforme previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

BENEFÍCIOS DA FORMALIZAÇÃO:

 O MEI será legalizado gratuitamente, de forma rápida e objetiva

  • Proteção previdenciária para Microempreendedor Individual e para a sua família –aposentadoria, auxílio –doença, auxílio maternidade, auxílio reclusão;
  • Obtenção do número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  • Formalização simplificada, rápida feita pela internet e gratuita;
  • Simplificação no processo de baixa com ausência de pagamento de taxas;
  • Contração de até um funcionário com menor custo;
  • Isenção de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL);
  • Pagamento de impostos em única guia mensal com valor fixo;
  • Emissão de nota fiscal na venda para outras empresas ou para o governo;
  • Acesso a produtos e serviços bancários como pessoa jurídica, incluindo crédito com taxas reduzidas;
  • Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;
  • Controles muitos simplificados;
  • Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil;
  • Compras e vendas em conjunto;
  • Possibilidade de crescimento como empreendedor, aumentando o número de clientes;
  • Tratamento diferenciado e simplificado no processo licitatório com a Administração Pública, desde que previsto em legislação específica e no processo do edital;
  • Desempenho de atividade de acordo com a lei, sabendo que não sofrerá ações de confisco e apreensão de mercadoria;
  • Segurança para desenvolver sua atividade, pois as regras só podem ser alteradas pelo Congresso Nacional;
  • Cursos e apoio técnico oferecido pelo SEBRAE.

O Processo de formalização não tem custo. É totalmente gratuito e é realizado pela internet.

SÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO /FORMALIZAÇÃO:

  • Carteira de identidade;
  • CPF – Cadastro de pessoa física;
  • Recibo de entrega da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, se houver;
  • Título de eleitor;
  • Telefone de contato;
  • Comprovante de endereço residencial;
  • Comprovante de endereço comercial (onde a atividade será desenvolvida).

A legalização é realizada exclusivamente através do PORTAL DO EMPREENDEDOR:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

 O CNPJ e o número de inscrição na JUNTA COMERCIAL são obtidos imediatamente, gerando o CCMEI – CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

 Para se formalizar utilize o link:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor– individual/formalize-se.

 Fonte: Portal do Empreendedor/SEBRAE.