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Banco Nacional de Desenvolvimento

PLACA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NSF-E

AVISO SEFIN - SERVICOS-paisagemÉ obrigatoriedade de afixação de placa com base no Decreto Municipal nº 59.459/2009, Art. 5º  e Instrução Normativa nº 04/2009, Art. 16.

IMPRIMA A SUA AQUI!

♦ Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e

REGISTRO INTEGRADO DE EMPRESAS

botao integradorA PREFEITURA DE BELÉM JÁ ESTÁ INTEGRADA AO REDESIM Agora, todo o processo de abertura, alteração, baixa e legalização de empresas, será feito pela internet, por meio do Projeto Integrador.

O Integrador é a versão estadual da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), um sistema informatizado que centralizará as informações cadastrais de empresas e permitirá o acompanhamento online dos trâmites do registro empresarial em todos os órgãos envolvidos: Receita Federal, SEFA, JUCEPA e SEFIN.

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"Tendo em vista a decisão judicial referente ao processo nº 0808643-87.2018.14.0301, está sendo realizado um novo lançamento do IPTU/Taxas 2018 com novas datas para pagamento, considerando apenas a correção monetária utilizando o índice do IPCA-E de 2,56 para o exercício de 2018 e o edital de lançamento nº 02/2018.

 

Ocorrido o pagamento do imposto anterior ao novo lançamento, poderá o contribuinte solicitar  a devolução da importância paga a maior ou ser compensado no exercício de 2019."

 

"Tendo em vista a decisão judicial referente ao processo nº 0808643-87.2018.14.0301, está sendo realizado um novo lançamento do IPTU/Taxas 2018 com novas datas para pagamento, considerando apenas a correção monetária utilizando o índice do IPCA-E de 2,56 para o exercício de 2018 e o edital de lançamento nº 02/2018.

 

Ocorrido o pagamento do imposto anterior ao novo lançamento, poderá o contribuinte solicitar  a devolução da importância paga a maior ou ser compensado no exercício de 2019."