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ITBI – Informações e serviços

SERVIÇOS/CENTRAL DE ATENDIMENTO
PAGAMENTO DO ITBI

Informações gerais

Acesse aqui o Decreto 20.552, de 19 de junho de 1989, que regulamenta o ITBI.

O QUE É?

É o imposto que incide sobre a transmissão por ato oneroso, entre pessoas vivas, de bens imóveis ou de direito real sobre imóveis, tendo tem como fato gerador:

I – a transmissão de bens imóveis por sua natureza ou acessão física;

II – a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

II – a cessão de direitos relativos a aquisição dos bens referidos nos incisos anteriores.

 

QUEM CONTRIBUI?

Os adquirentes de bens imóveis:

I)  Tansmitidos por meio de:

a) compra e venda (pura ou condicional);

b) dação em pagamento

c )doação onerosa, na parte equivalente ao encargo imposto;

d) permuta.

 

II)  Adiquiridos em decorrência de:

a) sentença que, nos inventários e partilhas, adjudicar bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;

b) arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

c) acessão física, quando houver pagamento de indenização.

 

Os adquirentes de direitos reais sobre imóveis, compreendendo:

a) enfiteuse e subenfiteuse, quer na instituição como no resgate

b) servidões prediais;

c) servidões pessoais, quer decorrentes de usufruto como de concessão real de uso;

d) rendas expressamente constituídas sobre imóveis;

e) promessa de compra e venda pura;

f) promessa de compra e venda condicional, com ou sem pacto adjeto de retrovenda, venda a contento, prelação ou pacto de melhor comprador;

g) distrato ou rescisão de promessa de compra e venda.

 

Os cessionários de direitos sobre imóveis,compreendendo:

a) usufruto;

b) do arrematante ou adjudicante;

c) promessa de venda;

d) cessão de promessa de cessão;

e) cessão de direitos sobre permuta;

f) cessão de direitos à sucessão aberta de imóveis situados no Município;

g) distrato ou rescisão de promessa de cessão dos direitos de que trata o art. 4º da Lei 7.448, de 26 de maio de 1989;

h) qualquer ato, não compreendido nas alíneas anteriores que importe ou se resolva em cessão de direitos, a título oneroso, sobre bens imóveis, por sua natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre os mesmos, exceto os de garantia.

 

COMO É CALCULADO?

A base de cálculo será o valor dos bens ou direitos transmitidos. O valor do imposto será determinado mediante avaliação pela Secretaria Municipal de Finanças, considerados os seguintes elementos:

a) preço corrente do mercado;

b) localização;

c) características do imóvel, tais como área, topografia, tipo de edificação;

d) acessibilidade a equipamentos urbanos e outros dados pertinentes.

Obs.: Se o valor da avaliação não for aceito, o contribuinte poderá requerer a “avaliação contraditória”, que deverá ser requerida, no prazo de cinco dias úteis, contados da emissão da guia de recolhimento, ao Procurador-Chefe da Procuradoria Fiscal, em petição encaminhada por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido.