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Isenções – IPTU

As isenções de IPTU são concedidas mediante solicitação do interessado ou do seu representante legal, podendo ser renovada ou não, anualmente. Para solicitar estes tipos de isenção de IPTU, o interessado deve comparecer a Central de Atendimento da Sefin, munido de documentos específicos para cada caso. Importante: O contribuinte deverá comunicar de imediato a Sefin quando deixar de satisfazer as condições para a manutenção do benefício de isenção, sob pena de aplicação das sanções previstas em Lei.

 IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE:

1.  Ex-combatente da II Guerra Mundial que possua um imóvel urbano no Município, mediante apresentação do documento que comprove sua condição e desde que utilizado como sua residência, extensivo o benefício para sua viúva e filhos inválidos; e  imóvel que serve de sede própria à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, seção do Pará;

2. Aposentado por invalidez, desde que não disponha de outra fonte de renda, senão a decorrente de aposentadoria e cuja renda não seja superior a 02 (dois) salários mínimos, nele resida e não possua outro imóvel no Município;

3. Cidadãos que tenham sido convocados como “soldados de borracha”, que possuam um imóvel urbano no Município, mediante apresentação do documento que comprove sua condição e desde que utilizado como sua residência, extensivo o benefício para sua viúva e filhos inválidos;

4. Clubes e entidades de práticas desportivas;

5. Instituição exclusivamente religiosa, cultural, artística e científica;

6. Centros comunitários, associações de classe e ONGs;

7. Sindicatos e federações;

8. Templos religiosos de qualquer culto, de imóveis alugados.(Lei nº 8.296/2000).

9.  Imóveis tombados pelo patrimônio histórico mantidos em bom estado de conservação – Isenção Fumbel: válidos para os imóveis classificados nos incisos I, II, III e IV do Art. 34 da Lei Municipal nº7.709/1994 ( Lei do Patrimônio Histórico). Atenção: o procedimento para esta isenção deve ser iniciado via Fumbel.  

ISENÇÃO DE IPTU EXTENSIVA AS TAXAS AGREGADAS (Redação atribuída pelo art. 3º da Lei 8.623/2007).

1. Imóvel cedido gratuitamente para uso da Administração  Direta e Indireta do Município de Belém,

2. Imóvel de propriedade de ex- combatente  da  II Guerra Mundial, extensiva a viúva e filhos inválidos,

3. Imóvel sede própria da Associação de ex- combatente da II Guerra Mundial,

4. Imóvel cujo valor  venal  não seja superior a R$  49.173,39. EXCETO Territoriais, Não-residenciais, Alugados,Cedidos e Desocupados.

5. Imóvel de aposentado por invalidez ( Redação atribuída pela Lei 8.491/2005),

6. Imóvel dos cidadãos convocados como “soldados da borracha”

7. Imóvel sede da Cruz Vermelha, seção Pará,

8. Imóvel cujo ecossistema seja preservado ou restaurado.

ISENÇÃO DAS TAXAS: 1- ISENÇÃO  DA TAXA DE URBANIZAÇÃO- Lei 7.933/98

1.1- os imóveis da administração direta e indireta do Município de Belém,

1.2- os templos de qualquer culto.  

2– ISENÇÃO  DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ( A Lei 8.623/2007 alterou o nome de Taxa de Limpeza Pública para Resíduos Sólidos)-Isenções previstas na Lei 7.933/978

2.1- os imóveis de propriedade da administração direta e indireta do Município de Belém,

2.2- os templos de qualquer culto,

2.3- os imóveis pertencentes a centros comunitários e de entidades de assistência social, sem fins lucrativos ( Redação dada pela Lei 8.623/2007).

Observação: A Lei 8.491/2005 revogou as isenções concedidas aos imóveis da administração direta,  autárquica e  fundacional  da União e dos Estados, referente a taxa de Urbanização e de Resíduos Sólidos  

OUTRAS ISENÇÕES – Na Lei 7.933/98 estão previstas todas as isenções para o IPTU. Clique aqui ver a Lei.