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Cadastro de Evento e Apuração da Receita Estimada

icone_formularioFORMULÁRIO PARA CADASTRO DE EVENTO – CEAR

 

Clique no ícone ao lado e baixe o formulário.

Após preenchê-lo, imprima e protocole na Central de Atendimento da Sefin, no prazo de 15 dias antes da realização do evento.

Como se cadastrar?

Faça o download do formulário para Cadastro de Evento e Apuração da Receita Estimada (CEAR), preencha, imprima e protocole na Central de Atendimento da Sefin (Praça das Mercês, nº23), no prazo de 15 dias antes da realização do evento.

Quem deve se cadastrar?

Os serviços de diversão, lazer e entretenimento realizados em Belém devem ser cadastrados junto à Secretaria Municipal de Finanças para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme está previsto no Código Tributário do Município ( Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977) e no Decreto Municipal nº 61.727, de 20 de outubro de 2009, que determina o regime de apuração e recolhimento do imposto.

Lista de eventos que devem se cadastrar na Sefin e recolher o ISS, sob pena se sofrer autuação e embargo em caso de desobediência à legislação:

Art. 21 da Lei nº 7.056/CTM

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia,de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais,espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas , de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.