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PRFI – PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO – PRFI

A Procuradoria Fiscal do Município – PRFI é vinculada à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (Semaj).

À Procuradoria Fiscal, além de outras atribuições conferidas pelo Secretário, compete:

I – apurar a liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança  judicial;

II – promover privativamente a cobrança judicial e a arrecadação judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

III – representar a Fazenda Pública municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação tributária;

IV – representar a Fazenda Pública municipal nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes e de herança jacente;

V – emitir pareceres em matéria fiscal;

VI – examinar as ordens e sentenças judiciárias cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário Municipal de Finanças;

VII – manifestar-se sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei. 

Procuradora Chefe: Brenda Jatene

Contato: e-mail: proc_fiscal@pgm.pmb.pa.gov.br / tel: 3346-4820 / 3346-4822 / 3346-4852 

Chefia de gabinete : tel :98491-8379

Informações sobre Protesto: atendimentoprotestoprfi@gmail.com / tel : 98490-3246 / 98491-5278 / 98518-5603

Endereço: Espaço Cosmorama. Rua Manoel Barata, 563. Comercio.