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ITBI

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 – Consulta de cadastro do imóvel, débitos e dívida ativa;

2 – Cópia autenticada do RG e do CPF do proprietário do imóvel e/ou representante legal;

3 – Atos Constitutivos juntamente com as alterações e CNPJ do adquirente do imóvel no caso de Pessoa Jurídica;

4 – Instrumentos de mandato público ou particular (este último com firma reconhecida, obrigatoriamente), com poderes específicos para requerer o lançamento e providências correlatas quando a declaração for preenchida por quem não seja o adquirente;                             

5 – Cópia atualizada do comprovante de energia ou água do adquirente;                                                                                                     

6 – Cópia dos instrumentos particulares e/ou públicos de transmissão ou cessão;                                                                                     

7 – Cópia da certidão atualizada do imóvel, expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, não superior a 90 (noventa) dias; e

8 – Outros documentos que se fizerem necessários.

OBS: Caso não conste no processo todos os documentos necessários para a autuação, o contribuinte assinará Declaração, conforme modelo , de que seu processo encontra-se incompleto e terá um prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os documentos pendentes, após esta data o processo será arquivado pelo setor competente por ausência de documento, declarando-se a sua extinção (§§ 8º e 9º, Art. 5º  da IN 001/2017 – GABS/SEFIN).

 

Informações e Dúvidas: deti@sefin.pmb.pa.gov.br ou 3073-5245/ 5248.