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TLPL – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará) 

INFORMAÇÕES GERAIS

TLPL (Alvará de funcionamento)

A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLPL) é devida em função da instalação de qualquer estabelecimento de produção, industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função. A TLPL é paga anualmente para obtenção do Alvará de Funcionamento e também, por ocasião do licenciamento inicial.

Para emitir o Alvará de Funcionamento, o estabelecimento deve estar cadastrado junto à Sefin, ligado a uma pessoa física ou jurídica.

ISENÇÃO DE TLPL

São isentos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Lei 7.933/98): 

1- Os estabelecimentos  agrícolas de pequenos produtores rurais,

2- Os órgãos da administração direta e indireta do Município de Belém,

3- As representações de outros Estados,

4- Os templos, as casas paroquiais, as casas pastorais ou similares,

5- As associações filantrópicas,

6- Os portadores de deficiência, quando exercerem atividades artesanais.

7- Estão isentos da taxa prevista no Art. 105, IV da Lei 7.056/77 ( Vigilância Sanitária), os indigentes e as pessoas de comprovada incapacidade econômica /financeira. ( Lei 7.933/98)

8- Estão isentas das Taxas de Licença, as obras civis de reconstituição total ou parcial de imóveis urbanos ou de recomposição total de suas fachadas, previstas  no Art. 8, tabela III, da Lei 7.863/1997,  itens  3.5, 3.6, 3.8, 3.9, 3.10 e 3.11.( Lei 7.933/98).

9- Taxas  de  Licença prevista na tabela III da Lei 7.863/1997: aprovação de projetos e licenciamento de obras; outros serviços; vistorias técnicas e laudos; alinhamento; revalidação de alvará de obras;  certidões

 

Informações e Dúvidas: detm@sefin.pmb.pa.gov.br ou 3073-5255