INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO

img_loa_ppaO modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

– PPA – é um planejamento para um período de quatro anos, contendo os programas, projetos e ações que o governo eleito pretende realizar. 

– LDO – é uma expressão anual das prioridades dos programas, projetos e ações, um em relação ao outro, com metas e parâmetros de aplicação dos recursos.

– LOA – é aqui que vemos a descrição anual de todas as receitas e despesas previstas, buscando-se o equilíbrio de ambas. 

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INSTRUMENTO DE GESTÃO

img_RGF_RREO2O RREO tem periodicidade bimestral e auxilia o acompanhamento da realização orçamentária. O RGF é quadrimestral e proporciona o controle da despesa e dívida públicas pela observação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Leia mais »