PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS -
SEMAJ


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LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS  

Lei Ordinária N.º 7217,    28 DE DEZEMBRO DE1982

29/12/1982

 

Dispõe sobre a constituição da "CINBESA" e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA COMPANHIA

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir sob forma de sociedade anônima, nos termos da legislação federal pertinente, uma Sociedade de Economia Mista, que se denominará Companhia de Informática de Belém S/A. e usará a sigla "CINBESA".

Art. 2° A "CINBESA" terá sede e foro na cidade de Belém, capital do Estado do Pará, podendo abrir agências, filiais ou escritórios em qualquer cidade do território nacional e seu prazo de duração será indeterminado.

Art. 3° A Companhia poderá também, por deliberação da Assembléia Geral, após observada a legislação aplicável, criar subsidiárias, realizar fusões, incorporações ou cisões, bem como participar, como acionista ou sob qualquer forma, em outras entidades ou empresas, públicas ou privadas, para a consecução de objetivos comuns.

Art. 4° A "CINBESA" prestará serviços mediante remuneração e terá como objetivos:
I - atuar na área de informática;
II - organizar e administrar, prioritariamente, o Centro de Informações do Município de Belém, constituído pelo Centro de Processamento de Dados e Cadastro Técnico de Belém.

Art. 5° Para a consecução dos seus objetivos, poderá a Companhia de Informática de Belém S/A. - CINBESA:
I - celebrar contratos ou convênios com a Prefeitura Municipal de Belém e com outras entidades federais, estaduais ou municipais, de administração direta, paraestatais, pessoas físicas, bem como organismos particulares ou governamentais de esfera internacional, para execução de serviços ou encargos de sua competência;
II - adquirir, local ou arrendar bens móveis e imóveis;
III - contrair empréstimos e obter financiamento com órgãos ou entidades nacionais ou internacionais, públicos ou privados, oferecendo as garantias necessárias, inclusive reais;
IV - atuar, por delegação do Órgão competente, como Agente do Poder Público, desempenhando funções de administração compatíveis com as suas atribuições.

Art. 6° Constituirão recursos do "CINBESA":
I - as receitas operacionais;
II - as receitas patrimoniais;
III - o produto de operações de crédito;
IV - as doações, contribuições e subvenções;
V - os créditos orçamentários ou extra-orçamentários abertos em seu favor;
VI - os provenientes de convênio, contratos e demais ajustes;
VII - os recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécies de bens e direitos;
VIII - os de outras origens.

Art. 7° A Prefeitura Municipal de Belém e qualquer de suas autarquias ou órgãos paraestatais deverão dar prioridade na contratação de serviços inerentes aos objetivos da "CINBESA".

Art. 8° A Constituição da Companhia será aprovada por Decreto do Poder Executivo, observados os atos constantes da legislação vigente sobre o assunto.

CAPÍTULO II
DO CAPITAL DA "CINBESA"

Art. 9° O Capital Social da "CINBESA" será montante autorizado no respectivo Estatuto, de acordo com as normas estabelecidas na legislação federal competente, sendo representado por ações ordinárias ou preferenciais, sempre nominativas ou nominativas endossáveis, que poderão ser subscritas também por outras pessoas jurídicas, do direito público ou privado ou por pessoas físicas.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Belém, quer nos atos constitutivos, quer nas emissões posteriores de ações ordinárias, decorrentes do aumento de capital, subscreverá sempre o montante suficiente para garantir-lhe o mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) do capital votante.

Art. 10. Para constituição da "CINBESA", fica a Prefeitura Municipal de Belém autorizada a subscrever o máximo de capital representado por ações ordinárias, facultando a subscrição por terceiros na forma do artigo 8° e atendido o mínimo de acionistas exigido no artigo 8° item I da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio da "CINBESA", bens móveis e em espécie para a integralização das ações que serão subscritas pela Prefeitura Municipal de Belém.
Parágrafo Único. Para efeito das incorporações de que trata este artigo , deverão ser observadas as normas relativas à avaliação e previstas na legislação vigente sobre Sociedade por Ações.

Art. 12. Aos acionistas minoritários, quando se trata de entidades, autarquias ou paraestatais, será assegurado o direito de representação nos órgãos diretivos da "CINBESA", na proporção de 1/3 (um terço) de sua composição.

Art. 13. As ações preferenciais não terão direito a voto, porém gozarão das garantias de prioridades no reembolso do capital, sem prêmio, nos casos de liquidação ou extinção da sociedade e de percepção de dividendos mínimos, fixados pelo Estatuto Social.
Parágrafo Único. O Estatuto poderá, também, criar classes de ações preferenciais e determinar outras limitações facultadas na legislação sobre a Sociedade por Ações.
Art. 14. Os dividendos a que tiver direito a Prefeitura Municipal de Belém, pela participação acionária autorizada nesta Lei, poderão ser revestidos em aumento do capital social da "CINBESA".

CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DA "CINBESA"

Art. 15. "A CINBESA" será administrada por um Conselho de Administração, com funções normativas e por uma Diretoria Executiva.
§ 1°. O Conselho de Administração, constituído por cinco membros, com mandato de 2 (dois) anos, será órgão de deliberação coletiva, com atribuições estabelecidas no Estatuto devendo ser eleitos pela Assembléia Geral.
§ 2°. A Presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Diretor-Presidente da Companhia ficando reservada a qualquer dos diretores a representação como membro nato desse colegiado.
§ 3°. A Diretoria Executiva, a qual caberá a representação judicial e extra-judicial da companhia, exercerá as funções executivas e será constituída de 3 (três) diretores com designações e atribuições conferidas pelo Estatuto devendo ser eleitos com mandado de 2 (dois) anos e pelo Conselho de Administração.

SEÇÃO
DO CONSELHO FISCAL DA "CINBESA"

Art. 16. a Companhia terá um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, com mandato de 1 (um) ano, eleitos pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. O regime jurídico do pessoal da "CINBESA" será o da Consolidação das Leis do Trabalho e alterações posteriores.
§ 1°. A "CINBESA" como sucessoras nas competências e finalidades dos órgãos referidos no artigo 2°, ficará investida nos direitos e deveres inerentes ao empregador, nos contratos de trabalho com o pessoal presentemente alocado nesses órgãos, de conformidade com a Legislação Trabalhista em vigor.
§ 2°. Será assegurado ao pessoal regido pela Lei Municipal n. 7.000, de 27 de julho de 1976 e presentemente alocado no Departamento de Processamento de Dados e nos setores com as atividades especificadas no artigo 2° o direito de optar pelo regime jurídico do contrato de trabalho, para os efeitos deste dispositivo.
§ 3°. Ficam garantidas todas as vantagens e os direitos que amparam o pessoal referido no parágrafo 2° os quais deverão ser objetos de acordo no ato da opção.

Art. 18. O mandato inicial do conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, perdurará até a realização da primeira Assembléia Geral Ordinária, no ano de 1983.

Art. 19. Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, terão remuneração anualmente fixada pela Assembléia Geral.

Art. 20. A "CINBESA" poderá ceder, sem quaisquer ônus, empregados do seu quadro de pessoal, para entidades estatais, autárquicas ou paraestatais.

Art. 21. Os bens de que trata o artigo 10 passarão a ser administrados de imediato pela "CINBESA", logo após a constituição, ainda que não tenham sido incorporados ao seu patrimônio e observada no que couber, a legislação vigente.

Art. 22. A "CINBESA" deverá suceder os órgãos referidos no artigo 2° em todos os direitos e deveres decorrentes de convênios e contratos, considerados os acordos que se fizerem necessários.

Art. 23. "A CINBESA" poderá receber subvenções, financiamentos ou outras contribuições da Prefeitura Municipal de Belém e quaisquer entidades estatais, autárquicas, paraestatais e privadas, inclusive de agentes financeiros e nacionais e internacionais.

Art. 24. Os bens do patrimônio da "CINBESA" poderão ser alienados ou gravados de ônus reais ou obrigacionais, mediante decisão da Assembléia Geral, para obtenção de recursos financeiros comprovadamente necessários à realização dos objetivos empresariais, bem como a modernização de maquinaria e equipamentos.

Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o limite máximo de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), para atender aos dispêndios de investimentos, inclusive integralização de capital moeda corrente, relativos aos atos constitutivos da "CINBESA" e que correrá à conta do Programa a seguir especificado:

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Participação Societária
2700 - 03080351.047 - Participação na constituição da "CINBESA"4260.00

Parágrafo Único. Os recursos destinados as despesas referidas no "caput" deste artigo correrão à conta das disponibilidades financeiras do Tesouro Municipal, no corrente exercício.

Art. 26. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente todos os dispositivos referentes ao Departamento de Processamento de Dados e parágrafos 2° e 3° do artigo 12, constantes da Lei Municipal n. 7.156, de 30 de novembro de 1980, bem como as demais disposições legais concernentes às atividades de atualização do cadastro imobiliário, inclusive as inseridas no Decreto n° 15.528, de 13 de agosto de 1981, cujas competências e finalidades serão sucedidas pela "CINBESA".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 28 de dezembro de 1982.

Eng° LORIWAL REI DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Belém


 

Atenção:

 

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