PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM


Imprimir Página atual
LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS  

Lei Ordinária N.º 7386,    07 DE DEZEMBRO DE 1987.


 

Cria a Biblioteca Pública Municipal na Vila do Mosqueiro, Município de Belém.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Biblioteca Pública Municipal denominada CÂNDIDO MARINHO DA ROCHA, com sede na Vila do Mosqueiro, Município de Belém, subordinada à Agência Distrital do Mosqueiro.

Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal de Belém autorizado a firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro, do Ministério da Educação, para efeito de integração da referida biblioteca pública e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, em 07 de dezembro de 1987.

Fernando Coutinho Jorge
Prefeito Municipal de Belém

 

Atenção:

 

Copyright © 2018 - Companhia de Tecnologia da Informação de Belém - CINBESA - Todos os direitos reservados.