PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
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LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS  

Lei Ordinária N.º 7747,    02 DE JANEIRO DE 1995

DOM nº 7.926, de 04/01/1995.

 

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque "Professor Eidorfe Moreira", na Ilha de Caratateua, Distrito de Outeiro, Município de Belém e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autoriza a criar o Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque “Professor Eidorfe Moreira”, na Ilha de Caratateua, Distrito de Outeiro, neste Município de Belém, onde terá sede e foro.

 

<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]-->Art. 2º. O Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira, que também poderá ser simplesmente referida como Escola Bosque, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, integra o Sistema Municipal de Educação, regendo-se, no que couber, pela Lei nº 7.772, de 02 de julho de 1994.

Art. 2º  O Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque “Professor Eidorfe Moreira”, que também poderá ser simplesmente referido como Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira, é parte integrante do sistema Municipal de Educação, regendo-se, no que couber, pela Lei nº 7.722 de 02 de julho de 1994. (REDAÇÃO ORIGINAL)

 

<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]-->Art. 3º. O Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira é uma fundação com personalidade jurídica de direito público, regida por seu Estatuto, que será aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal, gozando de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal.

Art. 3º  O Centro de Referência em Educação Ambiental que possuirá personalidade Jurídica de direito público, será regido por seu Estatuto, a ser aprovado por Decreto Municipal e gozará de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. (REDAÇÃO ORIGINAL)

 

Art. 4º  O Centro de Referência Ambiental tem, entre outros, os seguintes objetivos:

I           -          atuação e manutenção da Educação infantil e Escola de Primeiro Grau, em regime de tempo integral, com currículos próprios e ênfase para Educação Ambiental na integração harmônica entre o homem e a natureza que o cerca;

II         -          atuação e manutenção da Escola de Segundo Grau, em tempo e atenção integral, em caráter profissionalizante, voltado para cursos que preparem os estudantes para o gerenciamento dos bens da Amazônia e – em especial – do Arquipélago do Guajará, com ênfase aos cursos de formação de técnicos em manejo da fauna, da flora e em ecoturismo.

III        -          atuação e manutenção, por meios próprios ou por convênios e acordos a serem celebrados com outras instituições, nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais de cursos, oficinas, encontros e programas de educação formal e não formal, assim entendidos os projetos de pesquisas e de atendimento comunitário em todas as áreas do conhecimento que envolvam o estudo do meio-ambiente, aí incluídas até experiências inovadoras em termos de desenvolvimento humano sustentado.

 

Art. 5º  São recursos do Centro de Referência em Educação Ambiental:

I           -          as dotações orçamentárias a ele destinadas;

II         -          as receitas resultantes de prestações de serviços;

III        -          as dotações e receitas que lhe forem destinadas pela celebração de convênios e acordos com instituições nacionais e/ou internacionais, governamentais e não governamentais, em razão de projetos e programas conjuntos que venham a ser celebrados.

IV        -          bens móveis e imóveis, diretos e créditos que lhe forem destinados pelo Município ou terceiros;

V         -          os resultados de operações de créditos, financiamentos e repasses, obtidos para atender as finalidades do Centro de Referência pela Prefeitura Municipal de Belém;

VI        -          receitas patrimoniais;

VII       -          doações e subvenções;

VIII     -          doações e subvenções;

IX        -          recursos provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais.

 

<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]-->Art. 6º. O patrimônio do Centro será utilizado e aplicado exclusivamente para os objetivos aos quais se destina, na forma prevista por seu Estatuto.

Parágrafo único. Compõem o patrimônio inicial do Centro, o terreno, edificações e instalações de sua sede.

Art. 6º  O patrimônio do Centro de Referência em Educação Ambiental será utilizado e aplicado exclusivamente para os objetivos aos quais se destina, na forma prevista por seu Estatuto. (REDAÇÃO ORIGINAL)

 

Art. 7º  O Centro de Referência em Educação Ambiental será isento de qualquer tributos municipais.

 

Art. 8º  Em caso de extinção do centro de Referência em Educação Ambiental seus bens serão, automaticamente, incorporados ao patrimônio do Município de Belém.

 

Art. 9º  São órgãos do Centro de Referência em Educação ambiental:

I           -          Conselho Consultivo

II         -          Conselho Deliberativo

III        -          Diretoria Executiva

IV        -          Coordenadoria Especializadas.

<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]-->§1º. O Conselho Deliberativo terá um Núcleo Central e três Câmaras para assuntos escolares, comunitários e administrativos.

§2º. A Diretoria Executiva terá Gabinete e Assessoria Técnica.

§3º. As Coordenadorias de Planejamento e Pesquisa, de Educação Infantil e 1º grau, de 2ºgrau, de Desenvolvimento Comunitário e de Administração, constituem as Coordenadorias Especializadas.

 

<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]-->Art. 10. O Regime Jurídico do pessoal do Centro será o Estatutário de que trata a Lei nº 7.453, de 5 de julho de 1989.

<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]-->§1º. O pessoal do grupo Magistério terá jornada de trabalho mínima de 30 (trinta) horas semanais.

§1º. O pessoal do grupo magistério do Centro terá jornada de trabalho de 40 horas semanais. (REDAÇÃO ORIGINAL)

§2º. O trabalho realizado no Centro pelo pessoal do grupo magistério, como está relacionado à sala de aula, mesmo os relativos ao estudo e pesquisa, ao experimento e à prática, será considerado atividade de sala de aula, para efeito de gratificação denominada Regência de Classe.

§3º. O pessoal do Centro que não pertence ao grupo magistério, com jornada diária de trabalho de 8 horas, terá direito à gratificação de tempo integral.

<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]-->§4º. Todos os servidores da Fundação Centro de Referência em educação ambiental “Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira”, com exceção dos ocupantes de cargos comissionados, farão jus à gratificação EB (Escola Bosque) especial, correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento base relativo a 30 (trinta) horas semanais.

§4º.Todos os servidores do Centro, com exceção dos cargos comissionados, farão jus a gratificação EB (Escola Bosque) especial, correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento base relativo a 40 horas semanais. (REDAÇÃO ORIGINAL)

§5º. Haverá carreira própria para todos os segmentos de pessoal, sempre fundada em mérito como critério central de contratação e progressão, com base em processo permanente de avaliação interna e externa.

§6º. Os critérios de avaliação e mérito serão definidos no Estatuto e por atos normativos da Direção, submetidos estes em sua fixação ou mudança ao Conselho Deliberativo, sempre com maioria de 2/3 dos votos.

§7º. O regime de relação de trabalho preverá condições adequadas de desempenho profissional, contratação por concurso público, período obrigatório de preparação e atualização permanente.

§8º. Os docentes terão tempo integral e deverão, além disso, participar, sistematicamente, de cursos de aperfeiçoamento com carga horária adequada, com o objetivo de garantir a vanguarda educativa e ambiental como direito dos alunos e respectivas famílias, e terão processo avaliativo interno e externo específico.

Art. 10.            Os programas e cursos de Educação Formal do Centro de Referência em Educação Ambiental, serão executados sob a orientação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação colocará à disposições do Centro de Referência em Educação Ambiental, o corpo docente necessário ao desenvolvimento das atividades relativas à Educação Formal. (REDAÇÃO ORIGINAL)

 

<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]-->Art. 11. Com o fim de garantir seus objetivos de excelência em termos de reconstrução própria de conhecimento e a qualidade educativa, a Escola Bosque terá estrutura de pessoal própria, a partir de 1995, composta esta, dos funcionários em geral, corpo de técnicos e docentes escolares.

Art. 11.            Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Fiscal, referente ao exercício de 1995, o Crédito Especial no valor de R$ 636.249,00 (seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação. (REDAÇÃO ORIGINAL)

 

<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]-->Art. 12 Ficam criados, para o Centro, os cargos de pessoal efetivo e os cargos comissionados necessários ao início do seu funcionamento, conforme tabelas em anexo que passam a fazer parte integrante desta Lei.

§1º. Os cargos comissionados seguirão as regras existentes na Prefeitura Municipal de Belém.

§2º. Até a efetivação de concurso público previsto para o preenchimento dos cargos da estrutura de pessoal própria do Centro, a ocupação dos mesmos dar-se-á, nos níveis iniciais de cada categoria, através da contratação por tempo determinado, de acordo com a Lei nº 7.453, de 5 de julho de 1989.

§3º. Em 1995, os encargos financeiros referentes ao Quadro de Pessoal do Centro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC).

Art. 12.            A despesa referida no artigo procedente correrá a conta do programa a seguir especificado:

ÓRGÃO

: 2.300 – Secretaria Municipal de

Educação

UNID. ORÇAM.

: 2.310 – Secretaria Municipal de

Educação

FUNÇÃO

:      08 – Educação e Cultura

 

PROGRAMA

:      42 – Ensino Fundamental

 

SUBPROGRAMA

:    103 – Proteção a Flora e à

Fauna

ATIVIDADE

: 2.111 – Programação a cargo do

               Educação Ambiental - 

Referência para

Escola Bosque

ELEM. DESPESA

:3211.01-Pess. e Encarg. Sociais

:3211.02-Outras Desp. Correntes

:4311.01-Aux. Para investimentos

R$      337.681,00

R$      190.575,00

R$      107.993,00

(REDAÇÃO ORIGINAL)

 

<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]-->Art. 13. A oferta de vagas para discentes da Escola Bosque obedecerá, no que couber, à legislação vigente, federal, estadual e municipal.

§1º. Os programas e cursos de Educação Formal do Centro serão executados sob a orientação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC).

§2º. Os cursos deverão caracterizar-se pela qualidade formal e política inequívoca, cultivo de didáticas reconstrutivas com base na educação pela pesquisa, formas alternativas de avaliação do desempenho que privilegiem o acompanhamento sistemático capaz de garantir o rendimento escolar pela via de competência, e relação fecunda e criativa entre meio ambiente e educação.

§3º. O regime escolar formal será, preferencialmente, de tempo integral.

§4º. O atendimento comunitário, formal e não formal, nas dependências da Escola Bosque, terá programação, preferentemente, no horário noturno.

Art. 13.            Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Anulação de Dotações, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a seguir especificadas:

ÓRGÃO

: 2.300 – Secretaria Municipal de

Educação

UNID. ORÇAM.

: 2310 – Secretaria Municipal de

Educação

FUNÇÃO

:      08 – Educação e Cultura

 

PROGRAMA

:      42 – Ensino Fundamental

 

SUBPROGRAMA

:    103 – Proteção a Flora e à

Fauna

ATIVIDADE

: 2.048 – Centro de Referência

               Ambiental  de

                Bosque

para Educação

Belém Escola

ELEM. DESPESA

:3111.01-Vencimentos e

                vantagens Fixas

:3111.03-Outras Desp. Variáveis

:4113.00-Obrigações Patronais

:3120.00-Material de Consumo

:3131.00- Remun. De Serv.

                 Pessoais

:3132.00-Out. Serviços e

                Encargos

:3253.01-Abono de Família fixo-P.Civi

:4120.00-Equip. e Material

                Permanente

 

R$ 287.009,00

R$   23.564,00

R$   22.960,00

R$   68.063,00

 

R$   19.965,00

 

R$ 102.547,00

 

R$        148,00

 

R$ 107.993,00

(REDAÇÃO ORIGINAL)

 

<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]-->Art. 14. Os recursos financeiros necessários ao Centro em 1995, correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC).

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos administrativos necessários ao cumprimento deste artigo, respeitado o disposto no Decreto Legislativo nº 011, de 06 de julho de 1995.

Art. 14.            Em decorrência ao disposto nos artigos 10,11 e 12, fica alterado o Quadro de Detalhadamente de Despesa, referente ao exercício de 1995. (REDAÇÃO ORIGINAL)

 

<!--[if !supportFootnotes]-->[12]<!--[endif]-->Art. 15. As Receitas e Despesas do Centro, a partir do exercício fiscal de 1996, serão desdobrados em orçamento próprio e elaborados em conformidade com as normas adotadas no Orçamento do Município, no que couber.

Art. 15.            As receitas e Despesas do Centro de Referência para Educação ambiental, serão desdobradas em Orçamento Próprio e elaboradas em conformidade com as normas adotadas no Orçamento do Município, no que couber. (REDAÇÃO ORIGINAL)

 

Art. 16.            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, 02 de janeiro de 1995.

 

HÉLIO MOTA GUEIROS

Prefeito Municipal de Belém

<!--[if !supportFootnotes]-->

<!--[endif]-->

<!--[if !supportFootnotes]-->[1]<!--[endif]--> Artigo 2º com NR dada pela Lei Delegada nº 002/95, de 20/11/1995.

<!--[if !supportFootnotes]-->[2]<!--[endif]--> Artigo 3º com NR dada pela Lei Delegada nº 002/95, de 20/11/1995.

<!--[if !supportFootnotes]-->[3]<!--[endif]--> Artigo 6º com NR dada pela Lei Delegada nº 002/95, de 20/11/1995.

<!--[if !supportFootnotes]-->[4]<!--[endif]--> §§ 1º, 2º e 3º AC pela Lei Delegada nº 002/95, de 20/11/1995.

<!--[if !supportFootnotes]-->[5]<!--[endif]--> Artigo 10 e §§ com NR dada pela Lei Delegada nº 002/95, de 20/11/1995.

<!--[if !supportFootnotes]-->[6]<!--[endif]--> § 1º do artigo 10 com NR dada pela Lei nº 8.626, de 08/01/2008 (DOM nº 11.068, de 30/01/2008).

<!--[if !supportFootnotes]-->[7]<!--[endif]--> § 4º do artigo 10 com NR dada pela Lei nº 8.626, de 08/01/2008 (DOM nº 11.068, de 30/01/2008).

<!--[if !supportFootnotes]-->[8]<!--[endif]--> Artigo 11 com NR dada pela Lei Delegada nº 002/95, de 20/11/1995.

<!--[if !supportFootnotes]-->[9]<!--[endif]--> Artigo 12 e §§ com NR dada pela Lei Delegada nº 002/95, de 20/11/1995.

<!--[if !supportFootnotes]-->[10]<!--[endif]--> Artigo 13 com NR dada pela Lei Delegada nº 002/95, de 20/11/1995.

<!--[if !supportFootnotes]-->[11]<!--[endif]--> Artigo 14 com NR dada pela Lei Delegada nº 002/95, de 20/11/1995.

<!--[if !supportFootnotes]-->[12]<!--[endif]--> Artigo 15 com NR dada pela Lei Delegada nº 002/95, de 20/11/1995.

ESCOLA BOSQUE

TABELA DE CARGOS DE PESSOAL EFETIVO

DISCRIMINAÇÃO

CARGO

QUANTIDADE

Grupo Ocupacional Auxiliar

[1]Agente de Serviços Gerais

AUX 01

16

Grupo Ocupacional Auxiliar

Auxilia  de Administração

AUX 19

8

Grupo Ocupacional

Nível Médio

NM XX

6

Grupo Ocupacional

Nível Médio

NS XX

14

Grupo Ocupacional

Magistério

MAG1

18

Grupo Ocupacional

Magistério

MAG4

32

TOTAL

 

94

 

ESCOLA BOSQUE

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUANTIDADE

DAS – 10

01

DAS – 09

01

DAS – 08

06

DAS – 07

16

DAS – 06

02

DAS – 05

02

TOTAL

28

 

QUADRO DE PESSOAL

FUNCIONÁRIOS

COORDENADORIAS

NÍVEL SUPEIROR

(N°)

NÍVEL MÉDIO

(N°)

AUXILIAR 01

(N°)

AUXILIAR 19

(N°)

MAGISTÉRIO

(N°)

TOTAL

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

(DAS)

Dev. Comunitário

5

-

-

1

-

6

2

Planj./Pesquisa

5

-

-

1

-

6

4

1º e 2º grau Magistério

-

-

-

-

50

50

6

Administrativa

4

6

15

5

-

30

9

Gabinete

-

-

1

1

-

2

2

Asses. Técnica

-

-

-

-

-

-

4

Diretoria. Executiva

-

-

-

-

-

-

1

Total

14

6

16

8

50

94

28

 



[1] Cargo extinto pela Lei nº 9.203, de 15/04/2016 (DOM nº 13.025, 2º caderno de 15/04/2016).

 

Atenção:

 

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