PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM


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LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS  

Decreto Municipal N.º 83857,    DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.

DOM nº 12.901, de 05/10/2015.

 

Regulamenta a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para expedir atos próprios da atividade administrativa; e,

 

Considerando o preceito contido na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

 

Art. 3º Para os efeitos deste decreto, considera-se:

I – Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - Dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

III – Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV - Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

V - Informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

VI - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VII – Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII – Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

IX – Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X – Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

XI - Informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e

XII - Documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

 

Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 5º Sujeitam-se ao disposto neste decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Belém.

Parágrafo único. A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo Município de Belém que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição da República, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

 

Art. 6º O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica:

I - Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e

II - Às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município de Belém, na forma do §1o do art. 7o da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus endereços eletrônicos na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 8º O Portal da Transparência do Município de Belém – www.belem.pa.gov. br – deve viabilizar o acesso à informação contendo:

I – Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II – Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações dos órgãos e entidades;

III – Registro de repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV – Registro de despesas;

V – Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive com os respectivos editais e resultados;

VI – Informação sobre remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, função ou emprego público, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa;

VII – Instrumentos oficiais de Planejamento e Orçamento;

VIII- Respostas às perguntas mais freqüentes da sociedade;

IX – Orientações sobre a Lei de Acesso à Informação.

Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

 

Art. 9º O Portal da Transparência deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros:

I - Conter formulário para pedido de acesso à informação;

II - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

III - Possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

IV - Possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

V - Divulgar os formatos utilizados para estruturação da informação;

VI - Garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;

VII - Indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e

VIII - Garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

 

Art. 10. A coordenação das ações relacionadas à Transparência Ativa é de competência da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP.

 

Art. 11. Compete à Companhia de Informática de Belém – CINBESA estabelecer o ambiente tecnológico para atender a Transparência Ativa e a Transparência Passiva.

 

Art. 12. Compete a Companhia de Informática de Belém – CINBESA manter e operacionalizar o Portal da Transparência, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP, devendo os órgãos e entidades prestarem todas as informações necessárias à sua alimentação e manutenção, em atendimento as ações relacionadas à Transparência Ativa.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP por meio de ato regulamentador próprio definirá o procedimento a ser observado pelos órgãos e entidades para a alimentação do Portal da Transparência.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção I

Do Serviço de Informação ao Cidadão

 

Art. 13. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, coordenado e operacionalizado pela Ouvidoria Geral do Município - OGM, com o apoio técnico da Companhia de Informática de Belém – CINBESA, com o objetivo de:

I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II – Protocolização de documentos e de requerimentos de acesso à informação; e,

III – Receber, registrar e processar, para respostas, os pedidos de acesso à informação.

 

Art. 14. Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC:

I - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II - O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

III - O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e,

IV – Prestar a informação solicitada.

 

Art. 15. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal são corresponsáveis em garantir que o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC atenda de forma satisfatória o pedido de informação, nos prazos estabelecidos neste decreto, sob pena de responsabilização.

Parágrafo único. Se o órgão ou entidade não detiver a informação, este retornará o pedido à Ouvidoria Geral do Município - OGM para a redistribuição, no prazo de 5 (cinco) dias, e providências de comunicação ao interessado.

 

Seção II

Do Pedido de Acesso à Informação

 

Art. 16. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

§1º. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio da internet que abriga o SIC.

§2º. O atendimento presencial do SIC será realizado na sede da Ouvidoria Geral do Município - OGM.

§3º. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. §4º. É facultado à Ouvidoria Geral do Município - OGM, por meio do SIC, o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 17, sendo que será enviada ao requerente comunicação com o número do protocolo e a data de recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

 

Art. 17. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - Nome do requerente;

II - Número de documento de identificação válido;

III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

Art. 18. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

 I - Genéricos;

II – Cuja informação esteja disponível no Portal da Transparência;

III - Desproporcionais ou desarrazoados; ou

IV - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

§1º. Na hipótese do inciso IV do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

§2º. As informações que estejam contidas em processos deverão ser dirigidas pelo SIC à unidade do órgão competente.

§3º. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

 

Seção III

Do Procedimento de Acesso à Informação

 

Art. 19. Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível.

§1º. Não estando disponível a informação, o órgão ou entidade deve, em prazo de até 20 (vinte) dias:

I - Comunicar a data, o local e o modo para realizar a consulta, a reprodução ou a obtenção da informação; e

II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ao acesso requerido, sendo direito do requerente obter o inteiro teor de decisão, por certidão ou cópia;

III - Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

V - Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§2º. Não estando a matéria afeta ao órgão ou entidade demandado, este retornará o pedido à Ouvidoria Geral do Município - OGM para a redistribuição, no prazo de 5 (cinco) dias, e providências de comunicação ao interessado.

§3º. No caso de que trata o § 2º, o prazo de 20 (vinte) dias será contado a partir do recebimento do requerimento pelo órgão ou entidade responsável pela informação.

§4º. O prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, que será comunicada ao interessado.

§5º. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, que em se tratando de documento assinado, deve ser entregue em formato não modificável.

 

Art. 20. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deve orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da data da resposta da referida solicitação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput o SIC desobriga-se do fornecimento direto da informação.

Art. 21. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente DAM - Documento de Arrecadação Municipal - ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ressalvada a hipótese em que a situação econômica do requerente não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da lei, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.

 

Art. 22. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar às suas expensas e sob supervisão de servidor público, que a reprodução seja feita por outro meio que não coloque em risco a conservação do documento original.

 

Art. 23. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão, desde que não se enquadre nas exceções previstas no presente decreto.

 

Seção IV

Da Negativa de Acesso à Informação

 

Art. 24. Negado o pedido de acesso à informação pela autoridade máxima do órgão responsável, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I - Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II - Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e

III - Possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

§1º. As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.

§2º. Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

 

Art. 25. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. O requerente deve apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

 

Seção V

Dos Recursos

 

Art. 26. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Ouvidor Geral do Município, que deve apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação.

 

Art. 27. No caso de negativa de acesso à informação exarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pela informação e ainda desprovido o recurso pelo Ouvidor Geral do Município, conforme art. 26, o requerente poderá apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída no art. 86 do presente decreto, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI, deste decreto, que se pronunciará em 20 (vinte) dias.

 

Seção VI

Da Organização dos Procedimentos

 

Art. 28. Compete à Ouvidoria Geral do Município - OGM coordenar as ações relacionadas à Transparência Passiva.

 

Art. 29. A Ouvidoria Geral do Município - OGM atuará de modo articulado com os órgãos e entidades responsáveis por informações, para compatibilização dos procedimentos internos e exercício das competências específicas.

Parágrafo único. Em cada órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, será designado responsável ocupante de cargo de nível estratégico, subordinado diretamente ao titular, para receber solicitações feitas pela Ouvidoria Geral do Município - OGM, e por tramitar e encaminhar resposta no prazo legal.

 

Art. 30. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência deste decreto, o dirigente de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta designará autoridade ou agente público que lhe seja diretamente subordinado para orientar ou coordenar a respectiva unidade no cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e deste decreto, com as seguintes atribuições:

I - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste decreto;

II - Monitorar a implantação do disposto neste decreto e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III - Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste decreto; e

IV - Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto neste decreto e seus regulamentos.

 

Art. 31. Compete ainda à Ouvidoria Geral do Município - OGM:

I - Fomentar ações de cultura da transparência na administração pública municipal e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

II - O treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;

III - O monitoramento da implementação da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 e aplicação deste decreto no âmbito da Administração Pública Municipal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no Art. 74 do presente decreto;

IV - Definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição no sítio da internet que abriga o SIC, de acordo com o §1o do art. 16;

V - Estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste decreto;

VI - Detalhar os procedimentos necessários à busca, estruturação e prestação de informações no âmbito do SIC, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste decreto; e,

VII - Preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser encaminhado a Câmara Municipal de Belém.

 

CAPÍTULO V

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 32. São consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Municipal, duas categorias de informações:

I - Sigilosas: aquelas submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

II - Pessoais: aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Parágrafo único. Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, promover os estudos necessários à elaboração de tabela com a identificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção.

 

Art. 33. O disposto neste decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Município de Belém ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

 

Art. 34. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

 

Seção II

Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazo de Sigilo

 

Art. 35. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Município de Belém.

 

Art. 36. As informações em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município de Belém, poderão ser classificados no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

 

Art. 37. Para a classificação das informações em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I - A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município de Belém; e

II - O prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

 

Art. 38. Os graus e prazos máximos de classificação são os seguintes:

I - Grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;

II - Grau secreto: quinze anos; e

III - Grau reservado: cinco anos.

Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.

 

Art. 39. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito de Belém, Vice Prefeito, e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

 

Art. 40. A classificação de informações é de competência:

I - No grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Prefeito de Belém;

b) Vice Prefeito;

c) Secretários Municipais e autoridades com as mesmas prerrogativas;

II - No grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - No grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível DAS 201.9 ou superior, e seus equivalentes.

§1º. É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

§2º. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

§3º. É vedada a subdelegação da competência de que trata o §2º.

§4º. Os agentes públicos referidos no §2o deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Seção III

Dos Procedimentos para Classificação de Informações

 

Art. 41. A decisão que classificar informações em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no anexo, e conterá o seguinte:

I - Código de indexação de documento;

II - Grau de sigilo;

III - Categoria na qual se enquadra a informação;

IV - Tipo de documento;

V - Data da produção do documento;

VI - Indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;

VII - Razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 37;

VIII - Indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observado os limites previstos no art. 38;

IX - Data da classificação; e

X - Identificação da autoridade que classificou a informação.

§1º. O TCI seguirá anexo a informação.

§2º. As informações previstos no inciso VII do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.

 

Art. 42. A autoridade ou outro agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.

 

Art. 43. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

 

Seção IV

Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo

 

Art. 44. A classificação de informação será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no art. 37, deverá ser observado:

I - O prazo máximo de restrição de acesso a informação, previsto no art. 38;

II - O prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do caput do art. 86;

III - A permanência das razões da classificação;

IV - A possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; e

V - A peculiaridade da informação produzida no exterior por autoridades ou agentes públicos.

 

Art. 45. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.

Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 46. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da negativa, ao Secretário Municipal ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.

§1º. Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso será apresentado ao dirigente máximo da entidade.

§2º. Desprovido o recurso de que tratam o caput e o §1º, poderá o requerente apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

 

Art. 47. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informação classificada deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI.

 

Seção V

Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

 

Art. 48. É dever da Administração Pública Municipal controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas sob a custódia de seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

§1º. O acesso, a divulgação e o tratamento de informações classificados como sigilosas ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma dos arts. 75 a 78 deste decreto, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

§2º. O acesso as informações classificadas como sigilosas ou identificadas como pessoais, cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar restrição de acesso.

 

Art. 49. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas e pessoais.

Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público executar atividades de tratamento de informações sigilosos e pessoais adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação deste decreto.

 

Art. 50. O acesso as informações sigilosas, originários de outros órgãos ou instituições privadas, custodiados para fins de instrução de procedimento, processo administrativo ou judicial, somente poderá ser realizado para outra finalidade se autorizado pelo agente credenciado do respectivo órgão, entidade ou instituição de origem.

 

Subseção I

Da Produção, do Registro, Expedição, Tramitação e Guarda

 

Art. 51. A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de informações sigilosas observarão medidas especiais de segurança.

 

Art. 52. As informações sigilosas em sua expedição e tramitação obedecerão às seguintes prescrições:

I - Deverão ser registradas no momento de sua produção, prioritariamente em sistema informatizado de gestão arquivística de documentos;

II - Serão acondicionados em envelopes duplos;

III - No envelope externo não constará qualquer indicação do grau de sigilo ou do teor da informação;

IV - O envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante relação de remessa, que indicará, necessariamente, remetente, destinatário, número de registro e o grau de sigilo da informação;

V - Para as informações sigilosas digitais deverão ser observadas as prescrições referentes à criptografia.

 

Art. 53. A expedição, tramitação e entrega de informação ultrassecreta e secreta, deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.

Parágrafo único. A comunicação de informação de natureza ultrassecreta e secreta, de outra forma que não a prescrita no caput deste artigo, só será permitida excepcionalmente e em casos extremos, que requeiram tramitação e solução imediatas, em atendimento ao princípio da oportunidade e considerados os interesses da segurança da sociedade e do Município de Belém, utilizando-se o adequado meio de criptografia.

 

Art. 54. A expedição de documento reservado poderá ser feita mediante serviço postal, com opção de registro, mensageiro oficialmente designado, sistema de encomendas ou, quando for o caso, mala diplomática.

Parágrafo único. A comunicação dos documentos de que trata este artigo poderá ser feita por outros meios, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de sigilo da informação, conforme previsto nos arts. 63 a 68 deste decreto.

 

Art. 55. Cabe aos agentes públicos credenciados responsáveis pelo recebimento de informações sigilosos:

I - Verificar a integridade na correspondência recebida e registrar indícios de violação ou de qualquer irregularidade, dando ciência do fato ao seu superior hierárquico e ao destinatário, o qual informará imediatamente ao remetente;

II - Proceder ao registro da informação e ao controle de sua tramitação.

 

Art. 56. O envelope interno só será aberto pelo destinatário, seu representante autorizado ou autoridade competente hierarquicamente superior, observados os requisitos do art. 75 deste decreto.

 

Art. 57. O destinatário de informação sigilosa comunicará imediatamente ao remetente qualquer indício de violação ou adulteração do documento.

 

Art. 58. As informações sigilosas serão mantidas em condições especiais de segurança, na forma do regulamento interno de cada órgão ou entidade.

Parágrafo único. Para a guarda de informações secretas e ultrassecretas deverá ser utilizado cofre forte ou estrutura que ofereça segurança equivalente ou superior.

 

Art. 59. Os agentes públicos responsáveis pela guarda ou custódia de documentos sigilosos os transmitirão a seus substitutos, devidamente conferidos, quando da passagem ou transferência de responsabilidade.

 

Subseção II

Da Marcação

 

Art. 60. O grau de sigilo da informação será indicado em todas as páginas do documento, nas capas e nas cópias, se houver, pelo produtor da informação, após classificação, ou pelo agente classificador que juntar a ele documento ou informação com alguma restrição de acesso.

§1º. As informações cujas partes contenham diferentes níveis de restrição de acesso devem receber diferentes marcações, mas no seu todo, será tratado nos termos de seu grau de sigilo mais elevado.

§2º. A marcação será feita em local que não comprometa a leitura e compreensão do conteúdo do documento e em local que possibilite sua reprodução em eventuais cópias.

§3º. As páginas serão numeradas seguidamente, devendo a juntada ser precedida de termo próprio consignando o número total de folhas acrescidas ao documento.

§4º. A marcação deverá ser necessariamente datada.

 

Art. 61. A marcação em extratos de documentos, esboços, desenhos, fotografias, imagens digitais, multimídia, negativos, diapositivos, mapas, cartas e fotocartas obedecerá ao prescrito no art. 60 deste decreto.

§1º. Em fotografias e reproduções de negativos sem legenda, a indicação do grau de sigilo será no verso e nas respectivas embalagens.

§2º. Em filmes cinematográficos, negativos em rolos contínuos e microfilmes, a categoria e o grau de sigilo serão indicados nas imagens de abertura e de encerramento de cada rolo, cuja embalagem será tecnicamente segura e exibirá a classificação do conteúdo.

§3º. Os esboços, desenhos, fotografias, imagens digitais, multimídia, negativos, diapositivos, mapas, cartas e fotocartas de que trata esta seção, que não apresentem condições para a indicação do grau de sigilo, serão guardados em embalagens que exibam a classificação correspondente à classificação do conteúdo.

 

Art. 62. A marcação da reclassificação e da desclassificação de informações sigilosas obedecerá às mesmas regras da marcação da classificação.

Parágrafo único. Havendo mais de uma marcação, prevalecerá a mais recente.

 

Subseção III

Da Criptografia

 

Art. 63. Fica autorizado o uso de código, cifra ou sistema de criptografia no âmbito da Administração Pública Municipal e das instituições de caráter público para assegurar o sigilo de informações.

 

Art. 64. Para circularem fora de área ou instalação sigilosa, as informações sigilosas, produzidos em suporte magnético ou óptico, deverão necessariamente estar criptografadas.

 

Art. 65. A aquisição e uso de aplicativos de criptografia no âmbito da Administração Pública Municipal sujeitar-se-ão às normas baixadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Parágrafo único. Os programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia são considerados sigilosos e deverão, antecipadamente, ser submetidos à certificação de conformidade.

 

Art. 66. Aplicam-se aos programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia todas as medidas de segurança previstas neste decreto para as informações sigilosas e também os seguintes procedimentos:

I - Realização de vistorias periódicas, com a finalidade de assegurar uma perfeita execução das operações criptográficas;

II - Elaboração de inventários completos e atualizados do material de criptografia existente;

III - Escolha de sistemas criptográficos adequados a cada destinatário, quando necessário;

IV - Comunicação, ao superior hierárquico ou à autoridade competente, de qualquer anormalidade relativa ao sigilo, à inviolabilidade, à integridade, à autenticidade, à legitimidade e à disponibilidade de informações sigilosas criptografadas;

V - Identificação e registro de indícios de violação ou interceptação ou de irregularidades na transmissão ou recebimento de informações criptografadas.

§1º. A autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela custódia de informações sigilosas e detentor de material criptográfico designará um agente público responsável pela segurança criptográfica, devidamente credenciado, que deverá observar os procedimentos previstos no caput deste artigo.

§2º. O agente público referido no §1º deste artigo deverá providenciar as condições de segurança necessárias ao resguardo do sigilo de informações durante sua produção, tramitação e guarda, em suporte magnético ou óptico, bem como a segurança dos equipamentos e sistemas utilizados.

§3º. As cópias de segurança de informações sigilosas deverão ser criptografadas, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

Art. 67. Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção e guarda de informações sigilosas poderão estar ligados a redes de comunicação de dados desde que possuam sistemas de proteção e segurança adequados, nos termos das normas baixadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

Art. 68. Cabe ao órgão responsável pela criptografia de informações sigilosas providenciar a sua descriptação após a sua desclassificação.

 

Subseção IV

Da Preservação e Eliminação

 

Art. 69. Aplicam-se as informações sigilosas os prazos de guarda estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, ressalvado o disposto no art. 71 deste decreto.

 

Art. 70. As informações sigilosas consideradas de guarda permanente, somente poderão ser recolhidos à unidade do arquivo público do município após a sua desclassificação.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os documentos de guarda permanente de órgãos ou entidades extintos ou que cessaram suas atividades, em conformidade com o § 2º, do art. 7º, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

 

Art. 71. Decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade de informações sigilosas de guarda temporária somente poderão ser eliminados após 1 (um) ano, a contar da data de sua desclassificação, a fim de garantir o pleno acesso às informações neles contidas.

 

Art. 72. A eliminação de informações sigilosas em suporte magnético ou ótico que não possuam valor permanente deve ser feita, por método que sobrescreva as informações armazenadas, após sua desclassificação.

Parágrafo único. Se não estiver ao alcance do órgão a eliminação que se refere o caput deste artigo, deverá ser providenciada a destruição física dos dispositivos de armazenamento.

 

Subseção V

Da Publicidade de Atos Administrativos

 

Art. 73. A publicação de atos administrativos referentes a informações sigilosos poderá ser efetuada mediante extratos, com autorização da autoridade classificadora ou hierarquicamente superior.

§1º. Os extratos referidos no caput deste artigo limitar-se-ão ao seu respectivo número, ao ano de edição e à sua ementa, redigidos por agente público credenciado, de modo a não comprometer o sigilo.

§2º. A publicação de atos administrativos que trate de informações sigilosas para sua divulgação ou execução dependerá de autorização da autoridade classificadora ou autoridade competente hierarquicamente superior.

 

Art. 74. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na internet:

I - Rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II - Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) Código de indexação de documento;

b) Categoria na qual se enquadra a informação;

c) Indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e

d) Data da produção, data da classificação e prazo da classificação;

III - Relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e

IV - Informações estatísticas agregadas dos requerentes.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.

 

Subseção VI

Da Credencial de Segurança

 

Art. 75. O credenciamento e a necessidade de conhecer são condições indispensáveis para que o agente público municipal no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade tenha acesso a informações sigilosas equivalentes ou inferiores ao de sua credencial de segurança.

 

Art. 76. As credenciais de segurança referentes aos graus de sigilo previstos no art. 38 deste decreto serão classificadas nos graus de sigilo ultrassecreta, secreta ou reservada.

 

Art. 77. A credencial de segurança referente à informação pessoal, prevista no art. 82 deste decreto, será identificada como personalíssima.

 

Art. 78. A emissão da credencial de segurança compete às autoridades máximas de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, podendo ser objeto de delegação.

§1º. A credencial de segurança será concedida mediante termo de compromisso de preservação de sigilo, pelo qual os agentes públicos responsabilizam-se por não revelarem ou divulgarem informações sigilosas dos quais tiverem conhecimento direta ou indiretamente no exercício de cargo, função ou emprego público.

§2º. Para a concessão de credencial de segurança serão avaliados, por meio de investigação, os requisitos profissionais, funcionais e pessoais dos propostos.

§3º. A validade da credencial de segurança poderá ser limitada no tempo e no espaço.

§4º. O compromisso referido no caput deste artigo persistirá enquanto durar o sigilo das informações a que tiveram acesso.

 

Subseção VII

Da Reprodução e Autenticação

 

Art. 79. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal fornecerá, desde que haja autorização expressa das autoridades classificadoras ou das autoridades hierarquicamente superiores, reprodução total ou parcial de informações sigilosas.

§1º. A reprodução do todo ou de parte de informações sigilosas terá o mesmo grau de sigilo das informações originais.

§2º. A reprodução e autenticação de cópias de informações sigilosas serão realizadas por agentes públicos credenciados.

§3º. Serão fornecidas certidões de informações sigilosas que não puderem ser reproduzidos integralmente, em razão das restrições legais ou do seu estado de conservação.

§4º. A reprodução de informações pessoais que possam comprometer a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de terceiros poderá ocorrer desde que haja autorização nos termos do inciso II, do §1º do art. 82 deste decreto.

 

Art. 80. O responsável pela preparação ou reprodução de informações sigilosas deverá providenciar a eliminação de provas ou qualquer outro recurso, que possam dar origem à cópia não autorizada do todo ou parte.

 

Art. 81. Sempre que a preparação, impressão ou, se for o caso, reprodução de informações sigilosas forem efetuadas em tipografias, impressoras, oficinas gráficas, ou similares, essa operação deverá ser acompanhada por agente público credenciado, que será responsável pela garantia do sigilo durante a confecção do documento.

 

Seção VI

Da Proteção de Informações Pessoais

 

Art. 82. O tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

II - Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§2º. Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§3º. O consentimento referido no inciso II do § 1º deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - À realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - Ao cumprimento de ordem judicial;

IV - À defesa de direitos humanos;

V - À proteção do interesse público e geral preponderante.

§4º. A restrição de acesso as informações relativos à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

 

Art. 83. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.

Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:

I - Comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do §1º, do art. 82, por meio de procuração;

II - Comprovação das hipóteses previstas nos termos do §4º, do art. 82;

III - Demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância; ou

IV - Demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.

 

Art. 84. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

§1º. A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

§2º. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

 

Art. 85. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

 

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

Art. 86. Fica instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI, que decidirá, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:

I - Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, no máximo a cada quatro anos;

II - Requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;

III - Decidir recursos apresentados contra decisão proferida:

a) Pela Ouvidoria Geral do Município - OGM, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou

b) Pelo Secretário Municipal ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;

IV - Opinar sobre informação produzida no âmbito de atuação dos órgãos e entidades para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

V - Assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação da informação classificada em qualquer grau de sigilo;

VI - Propor o destino final a informação desclassificada, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei Federal no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e

VII - Estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput implicará a desclassificação automática das informações.

 

Art. 87. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Chefia de Gabinete do Prefeito de Belém, que a presidirá;

II – Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - SEGEP;

III - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;

IV – Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;

V – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ;

VI – Auditoria Geral do Município - AGM;

VII – Ouvidoria Geral do Município - OGM;

VIII – Companhia de Informática de Belém – CINBESA; e,

IX – Coordenadoria de Comunicação Social - COMUS.

Parágrafo único. Cada integrante indicará seu respectivo suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissão.

 

Art. 88. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo seis integrantes.

 

Art. 89. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações deverá apreciar os recursos previstos no inciso III do art. 86, impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária subseqüente à data de sua autuação.

 

Art. 90. A revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto será apreciada em até três sessões anteriores à data de sua desclassificação automática.

 

Art. 91. As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão tomadas:

I - Por maioria absoluta, quando envolver competência prevista no inciso I, do art. 86; e

II - Por maioria simples dos votos, nos demais casos.

Parágrafo único. A Chefia de Gabinete do Prefeito de Belém poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.

 

Art. 92. A Chefia de Gabinete do Prefeito de Belém exercerá as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

CAPÍTULO VII

DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

Art. 93. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:

I - Cópia do estatuto social atualizado da entidade;

II - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

III - Cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo municipal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

§1º. As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

§2º. A divulgação em sítio na internet referida no §1º poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.

§3º. As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.

 

Art. 94. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 93 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 95. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV - Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;

V - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§1º. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas para fins do disposto na lei que estabelece normas sobre o regime disciplinar e o processo disciplinar no âmbito da Administração municipal, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios estabelecidos na referida lei.

§2º. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e no 8.429, de 2 de junho de 1992.

 

Art. 96. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 95, estará sujeita às seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Rescisão do vínculo com o Poder Público;

IV - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§1º. A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput.

§2º. A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:

I - Inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ou

II - Inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.

§3º. A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput.

§4º. O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contado da ciência do ato.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 97. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

 

Art. 98. A publicação anual de que trata o art. 74 terá inicio em julho de 2016.

 

Art. 99. O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.

 

Art. 100. Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos procedimentos previstos neste decreto.

 

Art. 101. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, EM 2 DE OUTUBRO DE 2015.

 

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Prefeito Municipal de Belém

 

*Decreto nº 83.857 – PMB, de 2 de outubro de 2015, publicado no DOM nº 12.901, de 5 de outubro de 2015, republicado - por ter saído com incorreção.

 

 

Anexo

grau de sigilo

(Idêntico ao grau de sigilo do documento)

 

TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Órgão/Entidade:

CÓDIGO DE INDEXAÇÃO

GRAU DE SIGILO

CATEGORIA

TIPO DE DOCUMENTO

DATA DA PRODUÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL PARA PRODUÇÃO

RAZÕES PARA CLASSIFICAÇÃO

(Idêntico ao grau de sigilo do documento)

PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO

DATA DE CLASSIFICAÇÃO

Autoridade Classificadora:

Cargo:

Nome:

 

AUTORIDADE RATIFICADORA:

(Quando aplicável)

Cargo

Nome:

 

DESCLASSIFICAÇÃO em ___/___/_____

(Quando aplicável)

Nome:

Cargo:

RECLASSIFICAÇÃO em ___/___/_____

(Quando aplicável)

Nome:

Cargo:

REDUÇÃO DE PRAZO em ___/___/_____

(Quando aplicável)

Nome:

Cargo:

PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/___/_____

(Quando aplicável)

Nome:

Cargo:

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA (Quando aplicável)

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável pela DESCLASSIFICAÇÃO

(Quando aplicável)

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO

(Quando aplicável)

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO

(Quando aplicável)

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO

(Quando aplicável)

 

 DECRETO N° 83.857, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.

Publicado no DOM nº 12.901, de 05/10/2015.

Republicado, por incorreções, no DOM nº 12.935, de 26/11/2015.

 

Regulamenta a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.

 

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para expedir atos próprios da atividade administrativa; e,

 

Considerando o preceito contido na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

 

Art. 3º Para os efeitos deste decreto, considera-se:

I – Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - Dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

III – Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

IV - Informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

V - Informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;

VI - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VII – Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VIII – Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

IX – Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

X – Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

XI - Informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e

XII - Documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

 

Art. 4º A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 5º Sujeitam-se ao disposto neste decreto os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Belém.

Parágrafo único. A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo Município de Belém que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição da República, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.

 

Art. 6º O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica:

I - Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e

II - Às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município de Belém, na forma do §1o do art. 7o da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

 

Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus endereços eletrônicos na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 8º O Portal da Transparência do Município de Belém – www.belem.pa.gov. br – deve viabilizar o acesso à informação contendo:

I – Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II – Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações dos órgãos e entidades;

III – Registro de repasses ou transferências de recursos financeiros;

IV – Registro de despesas;

V – Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive com os respectivos editais e resultados;

VI – Informação sobre remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, função ou emprego público, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa;

VII – Instrumentos oficiais de Planejamento e Orçamento;

VIII- Respostas às perguntas mais freqüentes da sociedade;

IX – Orientações sobre a Lei de Acesso à Informação.

Parágrafo único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

 

Art. 9º O Portal da Transparência deverá atender aos seguintes requisitos, entre outros:

I - Conter formulário para pedido de acesso à informação;

II - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

III - Possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

IV - Possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

V - Divulgar os formatos utilizados para estruturação da informação;

VI - Garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;

VII - Indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e

VIII - Garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

 

Art. 10. A coordenação das ações relacionadas à Transparência Ativa é de competência da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP.

 

Art. 11. Compete à Companhia de Informática de Belém – CINBESA estabelecer o ambiente tecnológico para atender a Transparência Ativa e a Transparência Passiva.

 

Art. 12. Compete a Companhia de Informática de Belém – CINBESA manter e operacionalizar o Portal da Transparência, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP, devendo os órgãos e entidades prestarem todas as informações necessárias à sua alimentação e manutenção, em atendimento as ações relacionadas à Transparência Ativa.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP por meio de ato regulamentador próprio definirá o procedimento a ser observado pelos órgãos e entidades para a alimentação do Portal da Transparência.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA

Seção I

Do Serviço de Informação ao Cidadão

 

Art. 13. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, coordenado e operacionalizado pela Ouvidoria Geral do Município - OGM, com o apoio técnico da Companhia de Informática de Belém – CINBESA, com o objetivo de:

I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II – Protocolização de documentos e de requerimentos de acesso à informação; e,

III – Receber, registrar e processar, para respostas, os pedidos de acesso à informação.

 

Art. 14. Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC:

I - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

II - O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

III - O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber; e,

IV – Prestar a informação solicitada.

 

Art. 15. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal são corresponsáveis em garantir que o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC atenda de forma satisfatória o pedido de informação, nos prazos estabelecidos neste decreto, sob pena de responsabilização.

Parágrafo único. Se o órgão ou entidade não detiver a informação, este retornará o pedido à Ouvidoria Geral do Município - OGM para a redistribuição, no prazo de 5 (cinco) dias, e providências de comunicação ao interessado.

 

Seção II

Do Pedido de Acesso à Informação

 

Art. 16. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

§1º. O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio da internet que abriga o SIC.

§2º. O atendimento presencial do SIC será realizado na sede da Ouvidoria Geral do Município - OGM.

§3º. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. §4º. É facultado à Ouvidoria Geral do Município - OGM, por meio do SIC, o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 17, sendo que será enviada ao requerente comunicação com o número do protocolo e a data de recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.

 

Art. 17. O pedido de acesso à informação deverá conter:

I - Nome do requerente;

II - Número de documento de identificação válido;

III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

Art. 18. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

 I - Genéricos;

II – Cuja informação esteja disponível no Portal da Transparência;

III - Desproporcionais ou desarrazoados; ou

IV - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

§1º. Na hipótese do inciso IV do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

§2º. As informações que estejam contidas em processos deverão ser dirigidas pelo SIC à unidade do órgão competente.

§3º. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

 

Seção III

Do Procedimento de Acesso à Informação

 

Art. 19. Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível.

§1º. Não estando disponível a informação, o órgão ou entidade deve, em prazo de até 20 (vinte) dias:

I - Comunicar a data, o local e o modo para realizar a consulta, a reprodução ou a obtenção da informação; e

II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ao acesso requerido, sendo direito do requerente obter o inteiro teor de decisão, por certidão ou cópia;

III - Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou

V - Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

§2º. Não estando a matéria afeta ao órgão ou entidade demandado, este retornará o pedido à Ouvidoria Geral do Município - OGM para a redistribuição, no prazo de 5 (cinco) dias, e providências de comunicação ao interessado.

§3º. No caso de que trata o § 2º, o prazo de 20 (vinte) dias será contado a partir do recebimento do requerimento pelo órgão ou entidade responsável pela informação.

§4º. O prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, que será comunicada ao interessado.

§5º. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, que em se tratando de documento assinado, deve ser entregue em formato não modificável.

 

Art. 20. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deve orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da data da resposta da referida solicitação.

Parágrafo único. Na hipótese do caput o SIC desobriga-se do fornecimento direto da informação.

Art. 21. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o SIC, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente DAM - Documento de Arrecadação Municipal - ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ressalvada a hipótese em que a situação econômica do requerente não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da lei, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior.

 

Art. 22. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar às suas expensas e sob supervisão de servidor público, que a reprodução seja feita por outro meio que não coloque em risco a conservação do documento original.

 

Art. 23. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão, desde que não se enquadre nas exceções previstas no presente decreto.

 

Seção IV

Da Negativa de Acesso à Informação

 

Art. 24. Negado o pedido de acesso à informação pela autoridade máxima do órgão responsável, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:

I - Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;

II - Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e

III - Possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.

§1º. As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.

§2º. Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.

 

Art. 25. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. O requerente deve apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

 

Seção V

Dos Recursos

 

Art. 26. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Ouvidor Geral do Município, que deve apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação.

 

Art. 27. No caso de negativa de acesso à informação exarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pela informação e ainda desprovido o recurso pelo Ouvidor Geral do Município, conforme art. 26, o requerente poderá apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída no art. 86 do presente decreto, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI, deste decreto, que se pronunciará em 20 (vinte) dias.

 

Seção VI

Da Organização dos Procedimentos

 

Art. 28. Compete à Ouvidoria Geral do Município - OGM coordenar as ações relacionadas à Transparência Passiva.

 

Art. 29. A Ouvidoria Geral do Município - OGM atuará de modo articulado com os órgãos e entidades responsáveis por informações, para compatibilização dos procedimentos internos e exercício das competências específicas.

Parágrafo único. Em cada órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, será designado responsável ocupante de cargo de nível estratégico, subordinado diretamente ao titular, para receber solicitações feitas pela Ouvidoria Geral do Município - OGM, e por tramitar e encaminhar resposta no prazo legal.

 

Art. 30. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência deste decreto, o dirigente de cada órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta designará autoridade ou agente público que lhe seja diretamente subordinado para orientar ou coordenar a respectiva unidade no cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e deste decreto, com as seguintes atribuições:

I - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste decreto;

II - Monitorar a implantação do disposto neste decreto e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III - Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste decreto; e

IV - Orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto neste decreto e seus regulamentos.

 

Art. 31. Compete ainda à Ouvidoria Geral do Município - OGM:

I - Fomentar ações de cultura da transparência na administração pública municipal e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

II - O treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;

III - O monitoramento da implementação da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 e aplicação deste decreto no âmbito da Administração Pública Municipal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no Art. 74 do presente decreto;

IV - Definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição no sítio da internet que abriga o SIC, de acordo com o §1o do art. 16;

V - Estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste decreto;

VI - Detalhar os procedimentos necessários à busca, estruturação e prestação de informações no âmbito do SIC, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste decreto; e,

VII - Preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, a ser encaminhado a Câmara Municipal de Belém.

 

CAPÍTULO V

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 32. São consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Municipal, duas categorias de informações:

I - Sigilosas: aquelas submetidos temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

II - Pessoais: aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Parágrafo único. Cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, promover os estudos necessários à elaboração de tabela com a identificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção.

 

Art. 33. O disposto neste decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Município de Belém ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

 

Art. 34. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

 

Seção II

Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazo de Sigilo

 

Art. 35. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Município de Belém.

 

Art. 36. As informações em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município de Belém, poderão ser classificados no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.

 

Art. 37. Para a classificação das informações em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

I - A gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município de Belém; e

II - O prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final.

 

Art. 38. Os graus e prazos máximos de classificação são os seguintes:

I - Grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;

II - Grau secreto: quinze anos; e

III - Grau reservado: cinco anos.

Parágrafo único. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.

 

Art. 39. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito de Belém, Vice Prefeito, e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

 

Art. 40. A classificação de informações é de competência:

I - No grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:

a) Prefeito de Belém;

b) Vice Prefeito;

c) Secretários Municipais e autoridades com as mesmas prerrogativas;

II - No grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - No grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do caput e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível DAS 201.9 ou superior, e seus equivalentes.

§1º. É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

§2º. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

§3º. É vedada a subdelegação da competência de que trata o §2º.

§4º. Os agentes públicos referidos no §2o deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Seção III

Dos Procedimentos para Classificação de Informações

 

Art. 41. A decisão que classificar informações em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no anexo, e conterá o seguinte:

I - Código de indexação de documento;

II - Grau de sigilo;

III - Categoria na qual se enquadra a informação;

IV - Tipo de documento;

V - Data da produção do documento;

VI - Indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;

VII - Razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 37;

VIII - Indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observado os limites previstos no art. 38;

IX - Data da classificação; e

X - Identificação da autoridade que classificou a informação.

§1º. O TCI seguirá anexo a informação.

§2º. As informações previstos no inciso VII do caput deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.

 

Art. 42. A autoridade ou outro agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.

 

Art. 43. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

 

Seção IV

Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo

 

Art. 44. A classificação de informação será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no art. 37, deverá ser observado:

I - O prazo máximo de restrição de acesso a informação, previsto no art. 38;

II - O prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto, previsto no inciso I do caput do art. 86;

III - A permanência das razões da classificação;

IV - A possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; e

V - A peculiaridade da informação produzida no exterior por autoridades ou agentes públicos.

 

Art. 45. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades independente de existir prévio pedido de acesso à informação.

Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 46. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da negativa, ao Secretário Municipal ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.

§1º. Nos casos em que a autoridade classificadora esteja vinculada a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, o recurso será apresentado ao dirigente máximo da entidade.

§2º. Desprovido o recurso de que tratam o caput e o §1º, poderá o requerente apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

 

Art. 47. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informação classificada deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no TCI.

 

Seção V

Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

 

Art. 48. É dever da Administração Pública Municipal controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas sob a custódia de seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

§1º. O acesso, a divulgação e o tratamento de informações classificados como sigilosas ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma dos arts. 75 a 78 deste decreto, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

§2º. O acesso as informações classificadas como sigilosas ou identificadas como pessoais, cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar restrição de acesso.

 

Art. 49. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas e pessoais.

Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público executar atividades de tratamento de informações sigilosos e pessoais adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação deste decreto.

 

Art. 50. O acesso as informações sigilosas, originários de outros órgãos ou instituições privadas, custodiados para fins de instrução de procedimento, processo administrativo ou judicial, somente poderá ser realizado para outra finalidade se autorizado pelo agente credenciado do respectivo órgão, entidade ou instituição de origem.

 

Subseção I

Da Produção, do Registro, Expedição, Tramitação e Guarda

 

Art. 51. A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de informações sigilosas observarão medidas especiais de segurança.

 

Art. 52. As informações sigilosas em sua expedição e tramitação obedecerão às seguintes prescrições:

I - Deverão ser registradas no momento de sua produção, prioritariamente em sistema informatizado de gestão arquivística de documentos;

II - Serão acondicionados em envelopes duplos;

III - No envelope externo não constará qualquer indicação do grau de sigilo ou do teor da informação;

IV - O envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante relação de remessa, que indicará, necessariamente, remetente, destinatário, número de registro e o grau de sigilo da informação;

V - Para as informações sigilosas digitais deverão ser observadas as prescrições referentes à criptografia.

 

Art. 53. A expedição, tramitação e entrega de informação ultrassecreta e secreta, deverá ser efetuada pessoalmente, por agente público credenciado, sendo vedada a sua postagem.

Parágrafo único. A comunicação de informação de natureza ultrassecreta e secreta, de outra forma que não a prescrita no caput deste artigo, só será permitida excepcionalmente e em casos extremos, que requeiram tramitação e solução imediatas, em atendimento ao princípio da oportunidade e considerados os interesses da segurança da sociedade e do Município de Belém, utilizando-se o adequado meio de criptografia.

 

Art. 54. A expedição de documento reservado poderá ser feita mediante serviço postal, com opção de registro, mensageiro oficialmente designado, sistema de encomendas ou, quando for o caso, mala diplomática.

Parágrafo único. A comunicação dos documentos de que trata este artigo poderá ser feita por outros meios, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de sigilo da informação, conforme previsto nos arts. 63 a 68 deste decreto.

 

Art. 55. Cabe aos agentes públicos credenciados responsáveis pelo recebimento de informações sigilosos:

I - Verificar a integridade na correspondência recebida e registrar indícios de violação ou de qualquer irregularidade, dando ciência do fato ao seu superior hierárquico e ao destinatário, o qual informará imediatamente ao remetente;

II - Proceder ao registro da informação e ao controle de sua tramitação.

 

Art. 56. O envelope interno só será aberto pelo destinatário, seu representante autorizado ou autoridade competente hierarquicamente superior, observados os requisitos do art. 75 deste decreto.

 

Art. 57. O destinatário de informação sigilosa comunicará imediatamente ao remetente qualquer indício de violação ou adulteração do documento.

 

Art. 58. As informações sigilosas serão mantidas em condições especiais de segurança, na forma do regulamento interno de cada órgão ou entidade.

Parágrafo único. Para a guarda de informações secretas e ultrassecretas deverá ser utilizado cofre forte ou estrutura que ofereça segurança equivalente ou superior.

 

Art. 59. Os agentes públicos responsáveis pela guarda ou custódia de documentos sigilosos os transmitirão a seus substitutos, devidamente conferidos, quando da passagem ou transferência de responsabilidade.

 

Subseção II

Da Marcação

 

Art. 60. O grau de sigilo da informação será indicado em todas as páginas do documento, nas capas e nas cópias, se houver, pelo produtor da informação, após classificação, ou pelo agente classificador que juntar a ele documento ou informação com alguma restrição de acesso.

§1º. As informações cujas partes contenham diferentes níveis de restrição de acesso devem receber diferentes marcações, mas no seu todo, será tratado nos termos de seu grau de sigilo mais elevado.

§2º. A marcação será feita em local que não comprometa a leitura e compreensão do conteúdo do documento e em local que possibilite sua reprodução em eventuais cópias.

§3º. As páginas serão numeradas seguidamente, devendo a juntada ser precedida de termo próprio consignando o número total de folhas acrescidas ao documento.

§4º. A marcação deverá ser necessariamente datada.

 

Art. 61. A marcação em extratos de documentos, esboços, desenhos, fotografias, imagens digitais, multimídia, negativos, diapositivos, mapas, cartas e fotocartas obedecerá ao prescrito no art. 60 deste decreto.

§1º. Em fotografias e reproduções de negativos sem legenda, a indicação do grau de sigilo será no verso e nas respectivas embalagens.

§2º. Em filmes cinematográficos, negativos em rolos contínuos e microfilmes, a categoria e o grau de sigilo serão indicados nas imagens de abertura e de encerramento de cada rolo, cuja embalagem será tecnicamente segura e exibirá a classificação do conteúdo.

§3º. Os esboços, desenhos, fotografias, imagens digitais, multimídia, negativos, diapositivos, mapas, cartas e fotocartas de que trata esta seção, que não apresentem condições para a indicação do grau de sigilo, serão guardados em embalagens que exibam a classificação correspondente à classificação do conteúdo.

 

Art. 62. A marcação da reclassificação e da desclassificação de informações sigilosas obedecerá às mesmas regras da marcação da classificação.

Parágrafo único. Havendo mais de uma marcação, prevalecerá a mais recente.

 

Subseção III

Da Criptografia

 

Art. 63. Fica autorizado o uso de código, cifra ou sistema de criptografia no âmbito da Administração Pública Municipal e das instituições de caráter público para assegurar o sigilo de informações.

 

Art. 64. Para circularem fora de área ou instalação sigilosa, as informações sigilosas, produzidos em suporte magnético ou óptico, deverão necessariamente estar criptografadas.

 

Art. 65. A aquisição e uso de aplicativos de criptografia no âmbito da Administração Pública Municipal sujeitar-se-ão às normas baixadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Parágrafo único. Os programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia são considerados sigilosos e deverão, antecipadamente, ser submetidos à certificação de conformidade.

 

Art. 66. Aplicam-se aos programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia todas as medidas de segurança previstas neste decreto para as informações sigilosas e também os seguintes procedimentos:

I - Realização de vistorias periódicas, com a finalidade de assegurar uma perfeita execução das operações criptográficas;

II - Elaboração de inventários completos e atualizados do material de criptografia existente;

III - Escolha de sistemas criptográficos adequados a cada destinatário, quando necessário;

IV - Comunicação, ao superior hierárquico ou à autoridade competente, de qualquer anormalidade relativa ao sigilo, à inviolabilidade, à integridade, à autenticidade, à legitimidade e à disponibilidade de informações sigilosas criptografadas;

V - Identificação e registro de indícios de violação ou interceptação ou de irregularidades na transmissão ou recebimento de informações criptografadas.

§1º. A autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela custódia de informações sigilosas e detentor de material criptográfico designará um agente público responsável pela segurança criptográfica, devidamente credenciado, que deverá observar os procedimentos previstos no caput deste artigo.

§2º. O agente público referido no §1º deste artigo deverá providenciar as condições de segurança necessárias ao resguardo do sigilo de informações durante sua produção, tramitação e guarda, em suporte magnético ou óptico, bem como a segurança dos equipamentos e sistemas utilizados.

§3º. As cópias de segurança de informações sigilosas deverão ser criptografadas, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

Art. 67. Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção e guarda de informações sigilosas poderão estar ligados a redes de comunicação de dados desde que possuam sistemas de proteção e segurança adequados, nos termos das normas baixadas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

Art. 68. Cabe ao órgão responsável pela criptografia de informações sigilosas providenciar a sua descriptação após a sua desclassificação.

 

Subseção IV

Da Preservação e Eliminação

 

Art. 69. Aplicam-se as informações sigilosas os prazos de guarda estabelecidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, ressalvado o disposto no art. 71 deste decreto.

 

Art. 70. As informações sigilosas consideradas de guarda permanente, somente poderão ser recolhidos à unidade do arquivo público do município após a sua desclassificação.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os documentos de guarda permanente de órgãos ou entidades extintos ou que cessaram suas atividades, em conformidade com o § 2º, do art. 7º, da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

 

Art. 71. Decorridos os prazos previstos nas tabelas de temporalidade de informações sigilosas de guarda temporária somente poderão ser eliminados após 1 (um) ano, a contar da data de sua desclassificação, a fim de garantir o pleno acesso às informações neles contidas.

 

Art. 72. A eliminação de informações sigilosas em suporte magnético ou ótico que não possuam valor permanente deve ser feita, por método que sobrescreva as informações armazenadas, após sua desclassificação.

Parágrafo único. Se não estiver ao alcance do órgão a eliminação que se refere o caput deste artigo, deverá ser providenciada a destruição física dos dispositivos de armazenamento.

 

Subseção V

Da Publicidade de Atos Administrativos

 

Art. 73. A publicação de atos administrativos referentes a informações sigilosos poderá ser efetuada mediante extratos, com autorização da autoridade classificadora ou hierarquicamente superior.

§1º. Os extratos referidos no caput deste artigo limitar-se-ão ao seu respectivo número, ao ano de edição e à sua ementa, redigidos por agente público credenciado, de modo a não comprometer o sigilo.

§2º. A publicação de atos administrativos que trate de informações sigilosas para sua divulgação ou execução dependerá de autorização da autoridade classificadora ou autoridade competente hierarquicamente superior.

 

Art. 74. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na internet:

I - Rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II - Rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a) Código de indexação de documento;

b) Categoria na qual se enquadra a informação;

c) Indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e

d) Data da produção, data da classificação e prazo da classificação;

III - Relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e

IV - Informações estatísticas agregadas dos requerentes.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter em meio físico as informações previstas no caput, para consulta pública em suas sedes.

 

Subseção VI

Da Credencial de Segurança

 

Art. 75. O credenciamento e a necessidade de conhecer são condições indispensáveis para que o agente público municipal no efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade tenha acesso a informações sigilosas equivalentes ou inferiores ao de sua credencial de segurança.

 

Art. 76. As credenciais de segurança referentes aos graus de sigilo previstos no art. 38 deste decreto serão classificadas nos graus de sigilo ultrassecreta, secreta ou reservada.

 

Art. 77. A credencial de segurança referente à informação pessoal, prevista no art. 82 deste decreto, será identificada como personalíssima.

 

Art. 78. A emissão da credencial de segurança compete às autoridades máximas de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, podendo ser objeto de delegação.

§1º. A credencial de segurança será concedida mediante termo de compromisso de preservação de sigilo, pelo qual os agentes públicos responsabilizam-se por não revelarem ou divulgarem informações sigilosas dos quais tiverem conhecimento direta ou indiretamente no exercício de cargo, função ou emprego público.

§2º. Para a concessão de credencial de segurança serão avaliados, por meio de investigação, os requisitos profissionais, funcionais e pessoais dos propostos.

§3º. A validade da credencial de segurança poderá ser limitada no tempo e no espaço.

§4º. O compromisso referido no caput deste artigo persistirá enquanto durar o sigilo das informações a que tiveram acesso.

 

Subseção VII

Da Reprodução e Autenticação

 

Art. 79. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal fornecerá, desde que haja autorização expressa das autoridades classificadoras ou das autoridades hierarquicamente superiores, reprodução total ou parcial de informações sigilosas.

§1º. A reprodução do todo ou de parte de informações sigilosas terá o mesmo grau de sigilo das informações originais.

§2º. A reprodução e autenticação de cópias de informações sigilosas serão realizadas por agentes públicos credenciados.

§3º. Serão fornecidas certidões de informações sigilosas que não puderem ser reproduzidos integralmente, em razão das restrições legais ou do seu estado de conservação.

§4º. A reprodução de informações pessoais que possam comprometer a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de terceiros poderá ocorrer desde que haja autorização nos termos do inciso II, do §1º do art. 82 deste decreto.

 

Art. 80. O responsável pela preparação ou reprodução de informações sigilosas deverá providenciar a eliminação de provas ou qualquer outro recurso, que possam dar origem à cópia não autorizada do todo ou parte.

 

Art. 81. Sempre que a preparação, impressão ou, se for o caso, reprodução de informações sigilosas forem efetuadas em tipografias, impressoras, oficinas gráficas, ou similares, essa operação deverá ser acompanhada por agente público credenciado, que será responsável pela garantia do sigilo durante a confecção do documento.

 

Seção VI

Da Proteção de Informações Pessoais

 

Art. 82. O tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

II - Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§2º. Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§3º. O consentimento referido no inciso II do § 1º deste artigo não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - À realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - Ao cumprimento de ordem judicial;

IV - À defesa de direitos humanos;

V - À proteção do interesse público e geral preponderante.

§4º. A restrição de acesso as informações relativos à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas à recuperação de fatos históricos de maior relevância.

 

Art. 83. O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.

Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de:

I - Comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do §1º, do art. 82, por meio de procuração;

II - Comprovação das hipóteses previstas nos termos do §4º, do art. 82;

III - Demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância; ou

IV - Demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.

 

Art. 84. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.

§1º. A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

§2º. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

 

Art. 85. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal no 9.507, de 12 de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público.

 

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

Art. 86. Fica instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI, que decidirá, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:

I - Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, no máximo a cada quatro anos;

II - Requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação, quando as informações constantes do TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;

III - Decidir recursos apresentados contra decisão proferida:

a) Pela Ouvidoria Geral do Município - OGM, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação; ou

b) Pelo Secretário Municipal ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;

IV - Opinar sobre informação produzida no âmbito de atuação dos órgãos e entidades para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

V - Assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação da informação classificada em qualquer grau de sigilo;

VI - Propor o destino final a informação desclassificada, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei Federal no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e

VII - Estabelecer orientações normativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A não deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput implicará a desclassificação automática das informações.

 

Art. 87. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Chefia de Gabinete do Prefeito de Belém, que a presidirá;

II – Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - SEGEP;

III - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;

IV – Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;

V – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - SEMAJ;

VI – Auditoria Geral do Município - AGM;

VII – Ouvidoria Geral do Município - OGM;

VIII – Companhia de Informática de Belém – CINBESA; e,

IX – Coordenadoria de Comunicação Social - COMUS.

Parágrafo único. Cada integrante indicará seu respectivo suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissão.

 

Art. 88. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente.

Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo seis integrantes.

 

Art. 89. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações deverá apreciar os recursos previstos no inciso III do art. 86, impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária subseqüente à data de sua autuação.

 

Art. 90. A revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto será apreciada em até três sessões anteriores à data de sua desclassificação automática.

 

Art. 91. As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão tomadas:

I - Por maioria absoluta, quando envolver competência prevista no inciso I, do art. 86; e

II - Por maioria simples dos votos, nos demais casos.

Parágrafo único. A Chefia de Gabinete do Prefeito de Belém poderá exercer, além do voto ordinário, o voto de qualidade para desempate.

 

Art. 92. A Chefia de Gabinete do Prefeito de Belém exercerá as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

CAPÍTULO VII

DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

Art. 93. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:

I - Cópia do estatuto social atualizado da entidade;

II - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e

III - Cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo municipal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

§1º. As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

§2º. A divulgação em sítio na internet referida no §1º poderá ser dispensada, por decisão do órgão ou entidade pública, e mediante expressa justificação da entidade, nos casos de entidades privadas sem fins lucrativos que não disponham de meios para realizá-la.

§3º. As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.

 

Art. 94. Os pedidos de informação referentes aos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres previstos no art. 93 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 95. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:

I - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - Agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV - Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;

V - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§1º. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas para fins do disposto na lei que estabelece normas sobre o regime disciplinar e o processo disciplinar no âmbito da Administração municipal, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios estabelecidos na referida lei.

§2º. Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e no 8.429, de 2 de junho de 1992.

 

Art. 96. A pessoa natural ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no art. 95, estará sujeita às seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Rescisão do vínculo com o Poder Público;

IV - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§1º. A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput.

§2º. A multa prevista no inciso II do caput será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:

I - Inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ou

II - Inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.

§3º. A reabilitação referida no inciso V do caput será autorizada somente quando a pessoa natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do caput.

§4º. O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de dez dias, contado da ciência do ato.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 97. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.

 

Art. 98. A publicação anual de que trata o art. 74 terá inicio em julho de 2016.

 

Art. 99. O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações desses instrumentos.

 

Art. 100. Aplica-se subsidiariamente a Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aos procedimentos previstos neste decreto.

 

Art. 101. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, EM 2 DE OUTUBRO DE 2015.

 

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Prefeito Municipal de Belém

 

*Decreto nº 83.857 – PMB, de 2 de outubro de 2015, publicado no DOM nº 12.901, de 5 de outubro de 2015, republicado - por ter saído com incorreção.

 

 

Anexo

grau de sigilo

(Idêntico ao grau de sigilo do documento)

 

TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Órgão/Entidade:

CÓDIGO DE INDEXAÇÃO

GRAU DE SIGILO

CATEGORIA

TIPO DE DOCUMENTO

DATA DA PRODUÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL PARA PRODUÇÃO

RAZÕES PARA CLASSIFICAÇÃO

(Idêntico ao grau de sigilo do documento)

PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO

DATA DE CLASSIFICAÇÃO

Autoridade Classificadora:

Cargo:

Nome:

 

AUTORIDADE RATIFICADORA:

(Quando aplicável)

Cargo

Nome:

 

DESCLASSIFICAÇÃO em ___/___/_____

(Quando aplicável)

Nome:

Cargo:

RECLASSIFICAÇÃO em ___/___/_____

(Quando aplicável)

Nome:

Cargo:

REDUÇÃO DE PRAZO em ___/___/_____

(Quando aplicável)

Nome:

Cargo:

PRORROGAÇÃO DE PRAZO em ___/___/_____

(Quando aplicável)

Nome:

Cargo:

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA (Quando aplicável)

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável pela DESCLASSIFICAÇÃO

(Quando aplicável)

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO

(Quando aplicável)

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO

(Quando aplicável)

 

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO

(Quando aplicável)

 

 

Atenção:

 

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