PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM


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LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS  

Lei Ordinária N.º 8847,    DE 12 DE MAIO DE 2011.

DOM nº 11.853, 2º caderno de 12/05/2011.

 

Vide Decreto nº 84.419, de 03/12/2015 (DOM nº 12.940, de 03/12/2015) – Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privada. Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no artigo 175, da Constituição Federal e no artigo 37, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Belém, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Os serviços públicos, precedidos ou não de obra pública, o uso de bens públicos e o direito real de uso do Município de Belém, poderão ser delegados mediante concessão ou permissão, nos termos do Art. 175, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995, da Lei Federal nº 11.079, de 30/12/2004, do Art. 37, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município de Belém, e por esta Lei.

Parágrafo único. Todos os procedimentos para a outorga da concessão ou permissão de que trata esta Lei, inclusive a elaboração do edital e do respectivo contrato de concessão ou permissão, serão adotados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art.2º O Município de Belém, poderá fazer uso das modalidades contratuais  enumeradas a seguir:

I – concessão comum;

II – concessão patrocinada;

III - concessão administrativa;

IV – permissão de serviço público;

V – concessão de uso de bens públicos;

VI – concessão de direito real de uso.

Parágrafo único. As modalidades de concessão e a permissão de serviço público enumeradas nos incisos I, II, III e IV, do presente artigo, precedidas ou não da execução de obra pública devem ser entendidas de conformidade com os conceitos e enunciados estabelecidos nos Arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 8.987 de 13/02/1995 c/c os Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 11.079 de 30/12/2004. As demais concessões obedecerão as regras estabelecidas na presente lei, bem como a legislação nacional pertinente à matéria.

 

[1]Art. 3º Está autorizada ao Poder Executivo a delegação da prestação dos seguintes serviços e obras de competência municipal, sob o regime jurídico das modalidades contratuais mencionadas no art. 2º desta Lei:

 

- Redação Original:

Art.3º Sujeitam-se ao regime jurídico das modalidades contratuais mencionadas no Art. 2º desta Lei, os seguintes serviços e obras de competência municipal:

 

I – execução dos serviços de transporte público de passageiros;

II – serviços funerários e cemitérios;

III – construção de equipamentos e instalações para exploração de empreendimentos turísticos, de lazer, náuticos, culturais, esportivos, científicos e tecnológicos;

IV – construção de equipamentos urbanos;

V – estacionamento de veículos e construção de garagens subterrâneas em bens públicos;

[2]VI - serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; (AC)

VII - serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. (AC)

[3]VIII – serviços de iluminação pública. (AC) 

[4]§ 1º. Não poderão se sujeitar ao regime jurídico previsto no art. 2º desta Lei de, os serviços e obras de abastecimento de água potável, cobrança judicial e extrajudicial de tributos municipais e operação e fiscalização do trânsito.

§ 2º. A empresa que assumir a coleta dos resíduos sólidos ficará obrigada a organizar e conduzir a coleta e a reciclagem de óleo de cozinha usado. (AC)

 

Art.4º Podem ser objeto de concessão e permissão, os serviços e obras do art. 3º desta Lei:

I – a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;

II – a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à comunidade, precedido ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;

III – a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da União e do Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos

humanos, materiais e financeiros voltados para o público em geral;

IV – a exploração de bem público;

V – a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como marcas, patentes, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas;

VI – a execução de obra, a locação ou o arrendamento de obra a ser executada, à administração pública;

VII – a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental.

 

Art.5º Para os fins do disposto nesta Lei considera-se, ainda:

I – Concessão de Uso de Bens Públicos: o transpasse integral ou parcial, oneroso ou gratuito, da posse de bem público não afetado à utilização pública, outorgado pelo poder concedente, à pessoa jurídica ou consórcio que demonstre capacidade, mediante licitação, a fim de que o concessionário realize, por sua conta e risco, a construção, total

ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, podendo utilizá-lo na exploração imobiliária e comercial, por prazo determinado, nas condições definidas no edital e no contrato, como forma de remuneração dos investimentos.

II – Concessão de Direito Real de Uso de Bens: o transpasse integral ou parcial, oneroso ou gratuito, da posse de bem público não afetado á utilização pública, como direito real resolúvel, outorgado pelo poder concedente, à pessoa jurídica ou consórcio que demonstre capacidade, mediante licitação, a fim de que o concessionário realize, por sua conta e risco, a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, podendo promover a exploração

imobiliária e comercial, de parte do solo ou do subsolo edificável, onde se implantem as referidas obras por prazo determinado, nas condições definidas no edital e no contrato, como forma de remuneração dos investimentos.

Parágrafo único. Os serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, ou indiretamente, nos termos desta Lei, devem ser sempre adequados, conforme o Art. 12 da presente lei.

 

Art.6º As concessões de serviços e obras e as permissões de serviços e obras, e as concessões de uso e de direito real de uso de bens, sujeitar-se-ão à fiscalização do poder

público concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

 

Art.7º A delegação, sob a modalidade de concessão ou permissão, não terá caráter de exclusividade, salvo nas hipóteses técnica ou econômica justificada no ato que estabelecer seu regulamento.

 

Art.8º As concessões e permissões observarão as seguintes diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das atividades concedidas ou permitidas;

II – busca da constante atualização dos serviços;

III – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços;

IV –indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora do poder público;

V – universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

VI – transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;

VII – responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;

VIII – responsabilidade social;

IX – responsabilidade ambiental.

Parágrafo único. A execução dos projetos de concessão e permissão deverá ser acompanhada permanentemente, a fim de que se possa, por meio de critérios objetivos previamente definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.

 

Art. 9º As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, devidamente

reconhecidas, regularizadas e em dia com suas obrigações fiscais e financeiras, poderão ser contratadas por meio de concessão ou permissão após prévio certame licitatório.

 

Capítulo II

DO SERVIÇO ADEQUADO

 

Art. 10. Para os efeitos desta lei devem ser considerados os conceitos e enunciados relativos à Serviço Adequado contidos no Art. 6º, seus parágrafos e incisos da Lei nº. 8.987 de 13/02/1995.

Parágrafo único. Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, também não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando determinado pelo poder público no exercício de suas funções.

 

Capítulo III

DA LICITAÇÃO

 

Art. 11. Toda concessão ou permissão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, competitividade, igualdade do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

 

Art. 12. No julgamento da licitação, para concessão ou permissão de serviços públicos

serão observados todos os enunciados e o rito processual previstos nos Arts.15, 16, 17, 18, 18-A, 19, 20, 21 e 22 da Lei nº. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 c/c com os Arts. 10º, 11, 12 e 13, seus parágrafos e incisos da Lei nº 11.079 de 30/12/2004.

 

Capítulo IV

DO CONTRATO DE CONCESSÃO OU DE PERMISSÃO

 

Art. 13. Os contratos de concessão e de permissão reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na legislação federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos e, em especial, deverão obrigatoriamente observar os critérios estabelecidos, nos Arts. 23, 23-A, 25, 26, 27, 28, 28-A, seus parágrafos e incisos da Lei nº 8.987 de 13/02/1995 c/c os Arts. 5º, 6º e 7º, seus parágrafos e incisos da Lei nº 11.079 de 30/12/2004.

 

Capítulo V

DA REMUNERAÇÃO E DA POLÍTICA TARIFÁRIA

 

Art. 14. A remuneração do contrato, observada a natureza jurídica do instituto escolhido

para contratação, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:

I – tarifas cobradas dos usuários ou dos Municípios;

II – pagamento com recursos orçamentários ou do Tesouro Municipal;

III –cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;

IV – cessão de créditos não tributários do Município;

V – transferência de bens móveis e imóveis;

VI – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

VII – outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados;

VIII – outros meios admitidos em Lei.

§1º A remuneração do concessionário somente se iniciará quando o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.

§2º Em se tratando de concessão patrocinada ou concessão administrativa, que importe na execução de obra pública, fica vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua completa implantação e disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e semoventes de propriedade do Município.

§3º A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente pelos usuários do serviço ou pela administração contratante.

§4º Os reajustes de tarifas dos serviços públicos, quando necessários, deverão ser, previamente, autorizados pelo Poder Público, após submetidos e aprovados pelo Conselho Gestor para concessões e permissões de serviços e/ou bens públicos.

 

Art. 15. Para os efeitos da presente lei, em relação a política tarifária, deverão ser considerados os critérios estabelecidos no Arts. 9º e seus parágrafos, 10º, 11 e 13 da Lei nº 8.987 de 13/02/1995.

Parágrafo único. Nos casos tecnicamente justificados, o Poder Concedente poderá arrecadar o valor da tarifa junto aos usuários finais dos serviços e repassá-lo à Concessionária, não se configurando tal repasse como contraprestação pecuniária, tampouco subsídio direto do concessionário.

 

Art. 16. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa sobre os valores vencidos e não pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública Municipal.

 

[5]Art. 16-A Obedecendo ao que determina o parágrafo único do art. 35 da Lei Federal nº 12.305/10, o Poder Executivo deverá instituir incentivos econômicos aos consumidores que participarem do sistema de coleta seletiva. (AC)

 

Capítulo VI

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA

 

Art.17. Incumbe à concessionária ou permissionária apresentar, até o dia 20 do mês subseqüente ao de referencia, a relação de contratados para a execução de suas obrigações, bem como, as respectivas guias de pagamento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos mesmos:

I – demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;

II – prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

III – assumir compromisso de resultado definido pela Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do contrato, nos limites previstos no instrumento;

IV – submeter-se a controle permanente dos resultados pelo Município;

V – submeter-se à fiscalização da Administração Pública, permitindo o livre acesso dos agentes públicos às instalações, às informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;

VI – sujeitar-se aos riscos do empreendimento;

VII – zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;

VIII – captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;

IX – prestar informações, fornecer certidões e cópias de documentos, gratuitamente, aos usuários, órgãos e associações de defesa do consumidor, ao Ministério Público e ao Poder Concedente, sempre que solicitado, no prazo improrrogável de 15 dias.

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

 

Capítulo VII

DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

 

Art.18. Para os efeitos da presente lei devem ser observados os critérios relativos as incumbências do Poder Concedente contidos no Art. 29 e seus incisos, e no Art. 30, Parágrafo Único, da Lei nº 8.987 de 13/02/1995.

 

Capítulo VIII

DA INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO

 

Art.19. Para os efeitos da presente lei na hipótese de intervenção do Poder Concedente sobre a concessionária ou permissionária deverão ser observados os critérios e o rito processual estabelecidos nos Arts. 32 e seu parágrafo único, 33 e seus parágrafos, e 34, da Lei nº 8.987 de 13/02/1995.

 

Capítulo IX

DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E DA PERMISSÃO

 

Art.20. Na hipótese de extinção da concessão ou permissão deverão ser observados os critérios e o rito processual estabelecidos nos Arts. 35, 36, 37, 38, e 39 seus parágrafos e incisos da Lei nº 8.987 de 13/02/1995.

 

Capítulo X

DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO E DE DIREITO REAL DE USO DE BENS

 

Art.21. A concessão de uso e de direito real de uso de bens será formalizada por contrato administrativo ao qual se dará a inscrição e registro público em cartório.

Parágrafo único. Desde a inscrição da concessão de uso de bens, o concessionário fruirá plenamente do bem para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Art.22. A concessão de direito real de uso de bens, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência após a concordância expressa do Conselho Gestor previsto no art. 29 desta Lei.

 

Art.23. São cláusulas essenciais ao contrato de concessão de uso e concessão de direito real de uso as enumeradas no artigo 14 desta Lei, desde que compatíveis com a natureza do negócio e a modalidade contratual empregada.

 

Art.24. Aplicam-se aos contratos administrativos enumerados no artigo 2º desta lei as sanções administrativas previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e alterações posteriores.


Capítulo XI

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

Art.25. No exercício dos direitos e obrigações dos usuários, além de outros que venham a ser criados por regulamento específico, deverá ser observado o que dispõe o Art. 7º, seus incisos e Art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13/02/1995.

 

Capítulo XII

DAS GARANTIAS

 

Art.26. Para garantia das obrigações contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada deverá ser observado o que dispõe o Art. 8º e seus incisos da Lei nº 11.079 de 30/12/2004.

§1º Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública, diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.

§2º O direito da instituição financiadora citado no parágrafo acima se limita à habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la.

 

Art. 27. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações assumidas pela Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de incentivo às Parcerias Público-Privadas.

§1º A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os seguintes recursos públicos:

I – dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais;

II – transferência de ativos não financeiros;

III – transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em Lei;

IV – outras formas previstas na legislação.

§2º A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de ações e companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá acarretar a perda do controle acionário do Município.

 

Capítulo XIII

DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

 

Art.28. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

 

Capítulo XIV

DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

 

[6]Art. 29. Fica criado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, composto pelos seguintes membros:

I – Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - SEGEP;

II - Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;

III - Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;

IV - Procuradoria Geral do Município – PGM;

V - Auditoria Geral do Município – AGM;

VI - Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – CODEM;

VII - na qualidade de membro eventual, o titular do órgão ou entidade estatal diretamente relacionado com o objeto da Parceria Público-Privada;

VIII - na qualidade de membro eventual, um representante do setor patronal, diretamente relacionado com o objeto da Parceria Público-Privada;

IX - na qualidade de membro eventual, um representante do segmento dos trabalhadores, diretamente relacionado com objeto da Parceria Público-Privada. (NR)

§ 1º. O presidente e seu suplente serão escolhidos entre os membros do Conselho.

§ 2º. O mandato do presidente será sempre de 02 (dois) anos podendo ser reconduzido ao cargo por igual período.

§ 3º. O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente direito ao voto de qualidade.

§ 4º. O Conselho Gestor será competente para:

I – definir os serviços prioritários para execução dos contratos objetos desta Lei;

II - disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;

III - autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;

IV - apreciar os relatórios de execução dos contratos;

V – fiscalizar a execução dos contratos;

VI – opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos, observado o limite temporal consignado na Lei Federal nº 11.079/04.

§ 5º. Ao membro do Conselho é vedado:

I – exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do contrato em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;

II – valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.

§ 6º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

§ 7º. A relação dos projetos aprovados pelo Conselho Gestor, deverá anualmente ser publicada no Diário Oficial do Município, mediante ata que conterá, entre outros, a definição de seus objetivos, as ações de governo, a justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre a execução dos projetos.

§ 8º. Das reuniões do órgão a que se refere o caput deste artigo para examinar projetos de parceria público-privada participará um representante do órgão da Administração Pública direta cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato em análise.

§ 9º. Para o desempenho de suas funções, o órgão citado no caput deste artigo poderá criar estrutura de apoio técnico com a presença de representantes de instituições públicas.

§ 10. O órgão de que trata o caput deste artigo remeterá à Câmara Municipal de Belém e ao Tribunal de Contas dos Municípios, com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de que trata esta Lei, sob pena de multa de vinte salários mínimos.

§ 11. Para fins do atendimento do disposto no inciso V do art. 4º da Lei nº 11.079/2004, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas, os relatórios de que trata o § 10 deste artigo, serão disponibilizados ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados, sob pena de multa de vinte salários mínimos.

§ 12. Compete ás Secretarias Municipais, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao Conselho Gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos objetos desta Lei.

§ 13. As Secretarias encaminharão ao Conselho Gestor e à Câmara Municipal de Belém, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos, na forma definida em regulamento, sob pena de multa de vinte salários mínimos ao respectivo Secretário.

 

- Redação Original:

Art. 29. Fica criado o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, composto por indicação nominal de um representante, ocupante de cargo efetivo, de cada um dos seguintes órgãos:

Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP;

Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;

Secretaria Municipal de Saneamento – SESAN;

Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;

Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer – SEJEL;

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SEMAJ;

Secretaria Municipal de Urbanismo – SEURB;

Companhia de Transporte do Município de Belém – CTBEL;

Sindicato dos Urbanitários;

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do estado do Pará;

Sindicato da Construção Civil;

Associação Comercial do Pará;

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE.

Associação dos Usuários do Transporte Público de Belém- AUTRABEL

 

Capítulo XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.30. As concessões serão objeto de consulta pública, com antecedência mínima de trinta dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornal de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com sete dias de antecedência da data prevista para a publicação do edital.

 

[7]Art. 30-A O Poder Executivo Municipal garantirá aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis de lixo que hoje atuam nas áreas de coleta e reciclagem nos aterros sanitários a permanência das suas atividades, garantindo desta forma a empregabilidade e a geração de renda destas categorias, independente das novas modalidades contratuais enumeradas no art. 2º da Lei 8.847/11, cumprindo o que determina o inciso XII do art. 7º, inciso IV do art. 8º, inciso II, § 1º do art. 18, inciso XI do art. 19, inciso I, § 3º do art. 21, inciso III do art. 42c/c o §§ 1º e 2º do art. 36 todos da Lei nº 12.305/10, que “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. (AC)

 

Art. 30-B Nas áreas de especial interesse turístico a empresa concessionária organizará e executará sistemática campanha educacional visando conscientizar os freqüentadores e moradores do pólo turístico a preservarem o meio-ambiente e realizarem a separação dos resíduos orgânicos e não-orgânicos. (AC)

 

Art. 30-C A Administração Municipal deverá conduzir campanha educativa ambiental, permanente, através de todos os meios lícitos e disponíveis, incentivando a coleta seletiva e a participação de todos os munícipes. (AC)

 

Art. 31. Os regulamentos dos serviços públicos concedidos serão estabelecidos mediante Decreto fixado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 32. A Administração Pública deverá declarar de utilidade pública área, local, ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato de concessão e à implementação de projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação.

 

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 12 DE MAIO DE 2011

 

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Belém



[1] Caput do art. 3º com NR dada pela Lei nº 9.522, de 10/12/2019 (DOM nº 13.891, de 10/12/2019).

 

[2] Incisos VI e VII AC pela Lei nº 8.887, de 27/10/2011 (DOM nº 11.961, 2º caderno de 27/10/2011).

[3] Inciso VIII, AC pela Lei nº 9.522, de 10/12/2019 (DOM nº 13.891, de 10/12/2019).

[4] § Parágrafo único renumerado para § 1º, e parágrafos 2º e 3º acrescentados pela Lei nº 8.887, de 27/10/2011 (DOM nº 11.961, 2º caderno de 27/10/2011).

[5] Artigo 16-A AC pela Lei nº 8.887, de 27/10/2011 (DOM nº 11.961, 2º caderno de 27/10/2011).

 

[6] Art. 29 com NR dada pela Lei nº 9.522, de 10/12/2019 (DOM nº 13.891, de 10/12/2019).

[7] Artigos 30-A, 30-B e 30-C acrescentados pela Lei nº 8.887, de 27/10/2011 (DOM nº 11.961, 2º caderno de 27/10/2011).

 

 

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