PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS -
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LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS  

Lei Ordinária N.º 9031,    DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.

DOM nº 12.414, de 18/09/2013.

 

Altera a Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º A ementa da Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Transforma a Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, e dá outras providências.” (NR)

 

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB passa a se denominar Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, com sede no Município de Belém, Capital do Estado do Pará.” (NR)

 

Art. 3º Fica suprimido o parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012.

 

Art. 4º Fica acrescido o art. 2º-A à Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A Compete à SEMOB a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com o Plano Diretor do Município de Belém.” (AC)

 

Art. 5º O art. 6º da Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A natureza de autarquia especial conferida à SEMOB é caracterizada por sua autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal de Belém.” (NR)

 

Art. 6º O Diretor Superintendente da SEMOB é a autoridade de trânsito e transporte do Município de Belém.

 

Art. 7º Fica suprimido o parágrafo único do art. 4º-D, da Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012.

 

Art. 8º Fica alterado o inc. VI, do § 2º, do art. 4º, da Lei n° 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 4º (...)

§ 2º (...)

VI - o Diretor de Mobilidade Urbana.” (NR)

 

Art. 9º Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 4º-A, da Lei n° 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“(...)

§ 4º. O cargo de Diretor-Superintendente DAS-201.10 é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 5º. A nomeação e exoneração para os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS-200, nas categorias funcionais de Direção Superior DAS-201 e Assessoramento Superior DAS-202, pertencentes à SEMOB, far-se-á por ato administrativo do Diretor-Superintendente.” (AC)

 

Art. 10. Fica acrescido o art. 17-A e os incisos de I a XV e parágrafo único, à Lei n° 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, com as seguintes redações:

“Art. 17-A. A SEMOB tem a finalidade de planejar, gerir, executar e avaliar o sistema de mobilidade urbana do Município de Belém, considerando-se atribuições mínimas:

I - coordenar, programar e executar a política nacional de transporte público no Município;

II - disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do Município;

III - desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público de Passageiros, integrando-o com as decisões sobre planejamento urbano do Município de Belém e no aglomerado;

IV - detalhar operacionalmente o sistema de transporte público de passageiros no Município de Belém, fixando itinerários, freqüências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais e tempos de parada e critérios para atendimentos especiais;

V - estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos;

VI - fiscalizar segundo os parâmetros definidos, as operações e a exploração do transporte público de passageiros por ônibus, por táxi e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando valores provenientes de multas;

VII - elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros;

VIII - administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de passageiros no Município de Belém;

IX - realizar diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras, no Município de Belém;

X - atuar junto a órgãos públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que atuem sobre os segmentos, que afetam o trânsito e o transporte público de passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse comum no Município de Belém;

XI - executar as atividades relacionadas com o planejamento, circulação, operação e fiscalização do trânsito e dos transportes urbanos, que em virtude de delegação ou convênio, venham a lhe ser atribuídas por órgão ou entidade da Administração Pública no âmbito da União, do Estado e do Município de Belém e dos demais municípios do aglomerado urbano;

XII - coordenar a elaboração de estudos, programas e projetos relacionados com o sistema viário e o sistema de circulação do Município de Belém;

XIII - analisar e decidir sobre a implementação de planos e projetos referente a loteamentos, conjuntos habitacionais, qualquer tipo de equipamento urbano, construção ou eventos, que possam vir a influenciar a fluidez do trânsito e o sistema de transporte urbano;

XIV - manter sistemas informatizados, capazes de coletar, processar, analisar, e fornecer dados e informações referentes ao Sistema de Transporte Público de Passageiros, em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;

XV - combater o transporte ilegal de passageiros.

Parágrafo único. Entenda-se como Sistema de Mobilidade Urbana o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte de serviços e de infra-estrutura que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.” (AC)

 

Art. 11. A contar da vigência desta Lei, na legislação municipal e demais atos, onde se

lê Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL ou Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB, leia-se Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, as medidas necessárias à implementação da presente Lei.

Parágrafo único. Ficam convalidados todos os atos do Prefeito Municipal de Belém e do Diretor-Superintendente na vigência das Leis nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002 e nº 8.951, de 30 de agosto de 2012.

 

Art. 13. Compete à SEMOB propor ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei e da Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, no que couber.

Art. 14. O Poder Executivo fará republicar a Lei n° 8.227, de 30 de dezembro de 2002,

com as alterações lhe foram introduzidas pela presente Lei.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 18 DE SETEMBRO DE 2013.

 

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

 

Prefeito Municipal de Belém

 

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