PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
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LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS  

Lei Ordinária N.º 9568,    DE 15 DE ABRIL DE 2020.

DOM nº 13.974, de 15/04/2020.

 

Institui no Município de Belém, o Dia Municipal da Adoção, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Belém, o Dia Municipal da Adoção, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.

§ 1º. A data ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Belém.

§ 2º. O Dia Municipal da Adoção visa promover conscientizar e sensibilizar a sociedade em geral sobre o direito à convivência familiar e comunitária com dignidade de crianças e adolescentes, um dos princípios mais importantes da Lei nº 8.609/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 15 DE ABRIL DE 2020.

 

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém

 

 

Atenção:

 

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