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Direito Financeiro

Legislação financeira

LEGISLAÇÃO FINANCEIRA

Leis

Legislação Ementa
Lei nº 8.078, de 05/07/2001.DOM nº 9.513, 2ª página de 17/07/2001. Dispõe sobre o pagamento de despesas em regime de adiantamento pela Administração Pública do Município de Belém, e dá outras providências.
Lei nº 8.488, de 29/12/2005.DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005.Regulamentada pelo Decreto nº 55.300, de 01/04/2008 (DOM nº 11.107, de 01/04/2008). Institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários, e dá outras providências.
Lei nº 9.029, de 04/09/2013.DOM nº 12.428, de 08/10/2013. Dispõe sobre a Prestação de Contas Quadrimestral dos Secretários Municipais, dos Presidentes de Autarquias e Fundações, em Audiência Pública na Câmara Munici­pal de Belém, e dá outras providências.

 

Decretos

Legislação Ementa
Decreto nº 34.919, de 04/01/1999.DOM nº 8.938, de 10/02/1999. Cria o Comitê de Desempenho Orçamentário-Financeiro, e institui normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos da administração direta e indireta, bem como fundos que compõem a estrutura da PMB, e dá outras providências.
Decreto nº 39.114, de 24/07/2001.DOM nº 9.519, de 26/07/2001. Dispõe sobre os limites de concessão e aplicação de recursos a título de adiantamento para despesas, e dá outras providências.
Decreto nº 47.812 – A, de 28/02/2005.DOM nº 10.384, de 16/03/2005. Regulamenta a liberação de dotação orçamentária para os órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Decreto nº 55.300, de 01/04/2008.DOM nº 11.107, de 01/04/2008. Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.488, de 29 de Dezembro de 2005, que institui o procedimento da Descentralização de Créditos Orçamentários e adota outras providências.

 

Instrução Normativa

Legislação Ementa
IN 03 – FUNPAPA, de 17/04/2002.DOM nº 9.732, de 20/06/2002. Regula a prestação de contas de adiantamento.
IN 001/2014 – SEMAD, de 28/05/2014.DOM nº 12.579, 2º caderno de 28/05/2014. Disciplina a realização do procedimento de liquidação de despesas no âmbito da SEMAD.