Direito Tributário

Leis Federais:

Legislação Ementa
Lei nº 6.830, de 22/09/1980.
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Leis:  

Legislação Ementa
  1. Lei nº 7.056, de 29/12/1977.

DOM nº 3732, de 30/12/1977.

Dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.
  1. Lei nº 7.089, de 06/04/1979.

DOM nº 4.046, de 10/04/1979.

Dá nova redação ao item 9 (nove) da Tabela II, anexa ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977), que prevê as alíquotas a serem aplicadas na cobrança do Imposto sobre Serviços e determina outras providências.
  1. Lei nº 7.110, de 28/09/1979.

DOM nº 4.168, de 04/10/1979. Revogada pela Lei nº 8102, de 04/12/2001. DOM nº 9610, 14/12/2001.

Institui gratificação de produtividade para servidores do Fisco Municipal e dá outras providências.
  1. Lei n° 7.115, de 05/12/1979.

DOM nº 4.215, de 12/12/1979.

O § 2°do Art. 254 da Lei n° 7.056/77 passa a vigorar com esta redação.
  1. Lei nº 7.120, de 28/12/1979.

DOM nº 4.226, de 28/12/1979.

Altera disposições da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 e da outras providências.
  1. Lei n° 7.147, de 10/12/1980.

DOM nº 4468, de 17/12/1980. Regulamentada pelo Decreto nº 15.691, de 10/12/1981.

Altera disposições da Lei n9 7.056, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.170, de 01/07/1981.

DOM nº 4606, de 14/07/1981.

Estende a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.
  1. Lei n° 7.176, de 21/09/1981.

DOM nº 4659, de 28/09/1981.

Altera a redação do item VI do Art. 21, do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, Lei n° 7.056, de 30.12.77, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.188, de 11/12/1981.

DOM nº 4.709, de 11/12/1981.

Altera disposições da Lei nº7.056, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providên­cias.
  1. Lei nº7.192, de 21/12/1981.

DOM nº 4721, de 30/12/1981.

[1]Institui a Taxa de Resíduos Sólidos – TRS (REDAÇÃO ORIGINAL:Taxa de Limpeza Pública) no Municí­pio de Belém e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.243, de 28/12/1983.

DOM nº 5.218, de 29/12/1983.

Altera disposições das Leis nºs 7.056, de 30 de dezembro de 1977, 7.188, de 11 de dezembro de 1981, 7.192, de 21 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.276, de 27/12/1984.

DOM nº 5.468, de 28/12/1984. Revogada pela Lei nº 8.226, de 30/12/02 (DOM nº 9.858, 2º cad. de 30/12/2002).

Adota medidas para a cobrança das taxas de iluminação pública e de limpeza pública.
  1. Lei nº 7.291, de 18/06/1985.

DOM nº 5.592, de 27/06/1985. Revogada pela Lei nº 8.359, de 06/08/2004 (DOM nº 10.393, de 31/03/2005).

Dispõe sobre o regime tributário da microempre­sa e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.359, de 30/12/1986.

DOM nº 5.976, de 31/12/1986. Para tabela – tirar cópia.

Altera disposições da Lei Nº. 7.056, de 30 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.362, de 30/12/1986.

DOM nº 5.976, de 31/12/1986.

Altera disposições da Lei Nº. 7.056, de 30 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.395, de 28/12/1987.

DOM nº 6.224, de 29/12/1987.

Altera dispositivos da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.397, de 28/12/1987.

DOM nº 6.224, de 29/12/87.

Altera dispositivos das Leis nº 7.110, de 28 de setembro de 1979, e 7.339, de 24 de janeiro de 1986, e dá outras providências.
18. Lei nº 7.414, de 08/07/1988.DOM nº 6.367, de 28/07/1988.Revogada pela Lei nº 8.359, de 06/08/2004 (DOM nº 10.393, de 31/03/2005). Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 7.291, de 18 de junho de 1985, e dá outras providências. 
  1. Lei n° 7.438, de 30/12/1988.

DOM nº 6470, de 31/12/1988.

Altera dispositivo do Código tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.448, de 26/05/1989.

DOM nº 6567, de 29/05/1989. Regulamentada pelo Decreto nº 20.552, de 19/06/1989.

Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.  
  1. Lei n° 7.451, de 28/0/1989.

DOM nº 6.591, de 30/06/1989.

Concede anistia da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante e Eventual, restabelece redução de débitos tributários e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.459, de 18/07/1989.

DOM nº 6.606, de 21/07/1989.

Dispõe sobre isenções do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial é Territorial Urbano (IPTU), sobre convênios para execução de serviços auxiliares necessárias aos lançamentos tributárias e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.463, de 03/10/1989.

DOM nº 6.661, de 12/10/1989.

Reduz as alíquotas da taxa de licença para o comércio ambulante e eventual.
  1. Lei nº 7.473, de 28/12/1989.

DOM nº 6.712, de 29/12/1989.

Altera normas tributárias e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.497, de 04/10/1990.

DOM nº 6.904, de 17/10/1990. Revogada pela Lei nº 7.934, de 29/12/1998.

Altera as datas de vencimentos dos tributos municipais e suas conseqüências.
  1. Lei nº 7.561, de 30/12/1991.

DOM nº 7.184, de 31/12/1991.

Altera dispositivo do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.

27. Lei nº 7.603, de 13/01/1993.

DOM nº 7.434, de 13/01/1993.

Revogado pela Lei nº 8.655, de republicada no DOM nº 11.214, de 05/09/2008.

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém e dá outras providências.Artigos 197 a 199 (Enfiteuse), 225 (Contribuição Urbanística) e 226 (Taxa de Urbanização), criadas nesses artigos.
28. Lei nº 7.645, de 12/07/1993.DOM nº 7.558, de 16/07/1993. Altera os valores das alíquotas correspondentes às atividades de ambulantes, eventual e publicidade em vias públicas constantes dos itens 3.2, 3.3 e 3.4 da tabela III integrante do anexo da Lei nº 7.561/91.
  1. Lei nº 7.649, de 19/07/93. DOM nº 7560, de 20/07/1993.
Dispõe sobre incentivos á arrecadação e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.676, de 23/12/1993.

DOM nº 7.671, de 29/12/1993.

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Urbanística no Município de Belém e dá outras providências.
  1. Lei n° 7.677, de 23/12/1993.

DOM nº 7.671, de 29/12/1993.

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Urbanização no Município de Belém e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.717, de 05/07/1994.

DOM nº 7.804, de 08/07/1994.

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de ocupação e uso de bens públicos, correspondente às feiras, mercados, vias e logradouros públicos do Município de Belém.
  1. Lei nº 7.740, de 23/11/1994.

DOM nº 7.901, de 29/11/1994.

Dispõe sobre incentivos à arrecadação e dá outras providências.
  1. Lei n° 7.767, de 20/09/1995.

DOM nº 8.107, de 22/09/1995.

Dispõe sobre o incentivo à arrecadação e dá outras providências.
  1. Lei n° 7.774, de 05/12/1995.

DOM nº 8.158, de 07/12/1995.

Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Município (UFM) e adota a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como unidade de conta tributária e dá outras providências.
  1. Lei n° 7.779, de 27/12/1995.

DOM nº 8.171, de 28/12/1995. Revogada pela Lei nº 8.293, de 30/12/2003.

Dispõe sobre a revogação de § 4° do art. 33 da Lei n° 7.056/77, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providências.
  1. Lei n° 7.812, de 21/11/1996.

DOM nº 8.404, de 28/11/1996.

Dispõe sobre incentivo à arrecadação, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.861, 29/12/1997. DOM nº 8.672, de 29/12/1997.
Dispõe sobre incentivo à arrecadação e dá outras providências.
  1. Lei n° 7.863, 30/12/1997.

DOM nº 8673, 3º cad, de 30/12/1997. Ver IN 001/98-SEFIN

Altera dispositivos de Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.880, de 29/04/1998.

DOM nº 8.756, de 11/05/1998.

Obriga os Poderes Públicos Municipais e os órgãos da Administração Direta e Indireta a exigir a exibição dos comprovantes de regularidade das obrigações trabalhistas, fiscais e sociais, para pagamento de faturas de prestação de serviços ou fornecimentos de mão-de-obra.
  1. Lei nº 7.933, de 29/12/1998.

Republicada no DOM nº 9096, de 07/10/1999.

Dispõe sobre isenções tributárias no Município de Belém e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.934, de 29/12/1998.

Republicada no DOM nº 9109, de 29/10/1999. Modificada pela Lei nº 8.290/03.

Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.935, de 29/12/1998.

Republicada no DOM nº 9103, de 20/10/1999.

Dispõe sobre remissão de crédito tributário e dá outras providências.

44. Lei nº 7.956, de 21/05/1999.

DOM nº 9008, de 27/05/1999. Revogada pela Lei nº 8.655 (PDU), de 30/07/2008, DOM nº 11.189, 2º caderno de 31/07/2008.

Regulamenta os arts 197 e 199 do Plano Diretor Urbano – Lei nº 7.603, de 13 de Janeiro de 1993, e dá outras providências.“Subseção XI

Da Enfiteuse”

   

45. Lei nº 7.979, de 27/12/1999.DOM nº 9144, de 27/12/1999. Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta do Município de Belém. Cargos de Auditor Fiscal.
  1. Lei nº 7.985, de 30/12/1999.

DOM nº 9147, de 30/12/1999.

Dispõe sobre a remissão de crédito tributário referente a dívidas dos membros do mercado informal e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.986, de 30/12/1999.

DOM nº 9147, de 30/12/1999.

Dispõe sobre alteração na legislação tributária municipal e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.033, de 29/12/2000.

DOM nº 9382, de 28/01/2000.

Altera a Legislação Municipal em razão da extinção da UFIR e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.034, de 29/12/2000.

DOM nº 9383, de 29/12/2000.

Dispõe sobre isenções na legislação tributária municipal e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.035, de 29/12/2000.

DOM nº 9383, de 29/12/2000.

Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.102, de 04/12/2001.

DOM nº 9610, de 14/12/2001, página 06. Regulamentada pelo Decreto nº 48.514, de 05/05/2005.

Dispõe sobre a gratificação de produtividade dos servidores da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.107, de 28/12/2001.

DOM nº 9618, de 28/12/2001. Regulamentada pelo Dec. nº 40.453, de 08/07/2002, publicado no DOM nº 9.745, de 11/07/2002.

Dispõe sobre alteração na legislação tributária e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.108, de 28/12/2001.

DOM nº 9618, de 28/12/2001. Regulamentada pelo Decreto nº 42.280, de 25/06/2003, DOM nº 9.980, de 03/07/2003.

Altera e acrescenta artigos à Lei n. 7.056, de 30 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.111, de 28/12/2001.

DOM nº 9618, de 28/12/2001. Regulamentada pelo Decreto nº 40.297, de 23/05/2002 (DOM nº 9.724, de 10/06/2002).

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.226, de 30/12/2002.

DOM nº 9858, 2º cad, de 30/12/2002. Republicada no DOM nº 9959, de 02/06/2003.

Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Município de Belém, e dá outras providências.
56. Lei nº 8.250, de 31/07/2003.DOM nº 10.089, 2º cad., de 18/12/2003. Propõe que a notificação do IPTU contenha informações a respeito da data e horário em que o lixo domiciliar é coletado, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.258, de 07/08/2003.

DOM nº 10.011, de 25/08/2003.

Altera o anexo único da Lei Municipal nº 8.226/02, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no Município de Belém.
  1. Lei nº 8.268, de 30/09/2003.

DOM nº 10.037, de 01/10/2003.

Institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários no Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.269, de 30/09/2003.

DOM nº 10.037, de 01/10/2003.

Institui a obrigatoriedade da entrega da Declaração Fiscal Mensal de Serviços, altera a Lei n. 7.056, de 30/12/77, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.290, de 22/12/2003.

DOM nº 10.091, de 22/12/2003.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 7.934, de 29/12/1998 (Modifica legislação tributária), e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.293, de 30/12/2003.

DOM nº 10.096, de 31/12/2003.

Altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.296, de 30/12/2003.

DOM nº 10.313, de 29/11/2004.

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial urbano – IPTU, para as igrejas de qualquer culto que funcionam em imóveis alugados.
  1. Lei nº 8.352, de 02/08/2004.

DOM nº 10.236, de 02/08/2004. Revogada pela Lei nº 8.446, de 18/07/2005.

Institui o programa especial de parcelamento dos créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU no Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.353, de 02/08/2004.

DOM nº 10.236, de 02/08/2004.

Dispõe sobre alterações na legislação tributária e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.359, de 06/08/2004.

DOM nº 10.393, de 31/03/2005.

Institui o programa de tratamento especial para microempresas do Município de Belém, estabelecendo diferenciação tributária, e dá outras providências.
66. Lei nº 8.385, de 07/03/2005.DOM nº 10.388, de 22/03/2005. Altera dispositivos da Lei nº 8.102, de 04/12/2001, que estabelece critérios para pagamento da gratificação de produtividade dos funcionários da Fazenda Pública Municipal.
  1. Lei nº 8.446, de 18/07/2005.

DOM nº 10.464, de 18/07/2005.

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários no Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.459, de 14/11/2005.

DOM nº 10.540, 2º cad., de 14/11/2005.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar operações externas de natureza financeira de interesse do Município de Belém – Capital do Estado do Pará, e dá outras providências.
69. Lei nº 8.471, de 29/12/2005.DOM nº 10.570, de 29/12/2005. Dispõe sobre alterações na Lei nº 8.446/2005, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários no Município de Belém, e dá outras providências.
70. Lei nº 8.488, de 29/12/2005.DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005.Regulamentada pelo Decreto nº 55.300, de 01/04/2008 (DOM nº 11.107, de 01/04/2008) Institui o procedimento da descentralização dos créditos orçamentários, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.490, de 29/12/2005.

DOM nº 10.570, 3º cad. de 29/12/2005.

Cria a Corregedoria das Atividades Fazendárias no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, e dá outras providências.
72. Lei nº 8.491, de 29/12/2005.DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005. Altera dispositivos da legislação tributária do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.492, de 29/12/2005.

DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005. Alterada pela Lei nº 8.605, de 11/10/2007 (DOM nº 11.004, de 22/10/2007). Regulamentada pelo Decreto nº 54.388, de 19/11/2007 (DOM nº 11.020, de 19/11/2007).

Institui a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF, e dá outras providências.
74. Lei nº 8.603, de 01/10/2007.DOM nº 10.994, de 04/10/2007.Regulamentada pelo Decreto nº 59.467-A, de 10/03/2009 (DOM nº 11.346, de 24/03/2009). Institui o Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, e dá outras providências. 
75. Lei nº 8.604, de 01/10/2007.DOM nº 10.994, de 04/09/2007.Regulamentada pelo Decreto nº 54.190 – A, de 11/10/2007 (DOM nº 11.008, de 26/10/2007) Institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Belém, define medidas correlatas, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.605, de 11/10/2007.

DOM nº 11.004, de 22/10/2007.

Altera a Lei nº 8.492, de 29 de dezembro de 2005, que institui a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.611, de 13/12/2007.

DOM nº 11.047, de 28/12/2007.  

Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências.Convênio firmado para implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES – PMAT.
78. Lei nº 8.623, de 28/12/2007.DOM nº 11.047, de 28/12/2007. Altera a legislação tributária municipal, define medidas correlatas, e dá outras providências.Institui a TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
79. Lei nº 8.655, de 30/07/2008.DOM nº 11.189, 2º caderno, de 31/07/2008.Republicada no DOM nº 11.214, de 05/09/2008. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências.Ver CAPÍTULO III – DOS PARÂMETROS E INSTRUMENTOS – Seção II – Dos Instrumentos de Política Urbana – Subseção II – Do IPTU Progressivo no Tempo – Arts. 150 a 152.- Subseção III – Da Desapropriação com Pagamento Mediante Títulos de Dívida Pública – Arts. 153 a 157.
  1. Lei n° 8.686, de 22/04/2009.

DOM nº 11.371, de 04/05/2009.  

Autoriza a Procuradoria Fiscal do Município de Belém a não ajuizar ação de execução fiscal de natureza tributária ou não tributária, dispõe sobre o cancelamento dos débitos alcançados pela prescrição ou pela decadência e dá outras providências.
81. Lei nº 8.717, de 12/11/2009.DOM nº 11.502, de 12/11/2009.Artigo 7º regulamentado pelo Decreto nº 62.106, de 01/12/2009 (DOM nº 11.515, de 01/12/2009). Concede benefícios fiscais às situações que especifica e dá outras providências.Redução do ISS às empresas de transporte coletivo.
82. Lei nº 8.792, de 30/12/2010.DOM nº 11.765, de 30/12/2010. Disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.853, de 27/05/2011.

DOM nº 11.864, 2º caderno de 27/05/2011.

Dispõe sobre a possibilidade de concessão de incentivos à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, instituída pelo Decreto nº 59.459, de 9 de março de 2009, e dá outras providências.

Decretos:

Legislação

Ementa

01. Decreto nº 14.496, de 27/06/1978.DOM nºAlterado pelos Decretos nº 62.908 e 63.472.

Aprova o regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

02. Decreto nº 20.070, de 24/01/1989.DOM nº 6.491, de 30/01/1989.

Regulamenta a incidência e arrecadação do Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo (IVVC).

03. Decreto nº 20.552, de 19/06/1989.DOM nº 6.587, de 26/06/1989.Alterado pelo Decreto nº 26.713, de 24/05/1994.

Regulamenta a Lei nº 7.448, de 26 de maio de 1989, que institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e dá outras providências.

 

  1. Decreto nº 20.853, de 13/10/1989.

DOM nº 6.666, 19/10/1989.

Dispõe sobre a cobrança administrativa dos créditos tributários do Município de Belém.

05. Decreto nº 21.422, de 12/02/1990.DOM nº 6.743, de 13/02/1990.

Dispõe sobre a renovação automática dos atos declaratórios de isenção tributária.

06. Decreto nº 21.454, de 20/02/1990.DOM nº 6.752, de 01/03/1990.Revogado pelo Decreto nº 22.514, de 27/12/1990 (DOM nº 6.941, de 28/12/1990)

Altera o Dec. nº 20.853/89-PMB, que dispõe sobre a cobrança administrativa dos créditos tributários do Município de Belém.

07. Decreto nº 21.461, de 21/02/1990.DOM nº 6.793, de 02/05/1990.

Atribui gratificação de representação prevista no art. 1º, III, do Dec. 20.970/89, de 07/11/1989 (Dá nova redação ao Decreto nº 20.429/89 – PMB, de 04/05/89, que fixa a vantagem pecuniária de representação estabelecida pelo artigo 154, IV, “a” da Lei 7.000, de 27/07/76, e dá outras providências), aos ocupantes do cargo de auditor especial de assuntos fazendários.

08. Decreto nº 22.449, de 29/11/1990.DOM nº 6.932, de 07/12/1990.

Atribui aos distribuidores a responsabilidade tributária pelo recolhimento do Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo (IVVC) e dá outras providências.

09. Decreto nº 22.514, de 27/12/1990.DOM nº 6.941, de 28/12/1990.

Dispõe sobre a cobrança administrativa dos créditos tributários do Município de Belém.

08. Decreto nº 22.639, de 15/02/1991.DOM nº 6.990, de 20/03/1991.Alterado pelo Decreto nº 25.358, de 01/02/1993 (DOM 7.450, de 04/02/1993)

Aprova o regimento interno da SEFIN, e dá outras providências.

10. Decreto nº 23.984, de 16/03/1992.DOM nº 7.239, de 23/03/1992.

Regulamenta a Lei nº 7.035, de 06/09/1977 (autoriza a Prefeitura Municipal de Belém a credenciar escritórios de advocacia sem ônus para a Municipalidade e dá outras providências), delega competência às Secretarias Municipais de Assuntos Jurídicos e de Finanças para credenciar advogados, e dá outras providências.

11. Decreto nº 24.379, de 02/06/1992.DOM nº 7.292, de 10/06/1992.

Adota medidas de estímulo ao pagamento de créditos tributários em atraso, estabelece critérios relativos ao seu parcelamento, e dá outras providências.

Para créditos decorrentes de IPTU até o dia 30/10/1992.

12. Decreto nº 25.066, de 11/01/1993.DOM nº 7.437, de 18/01/1993.

Dispõe sobre o pagamento do IPTU do exercício de 93.

13. Decreto nº 25.358, de 01/02/1993.DOM nº 7.450, de 04/02/1993.

Altera o inciso VII, do art. 40 do decreto nº 22.639/91, de 15/02/1991, e dá outras providências.

Atribuição ao Departamento de Tributos Imobiliários à arrecadação do ITBI.

14. Decreto nº 25.428, de 15/02/1993.DOM nº 7.462, de 25/02/1993.

Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Ocupação e Uso de Bens Públicos do exercício de 93.

15. Decreto nº 25.429, de 15/02/1993.DOM nº 7.459, de 17/02/1993.

Estabelece a constituição do Conselho de Recursos Fiscais do Município, e dá outras providências.

Nomeia os membros.

16. Decreto nº 25.632, de 06/04/1993.DOM nº 7.495, de 16/04/1993.

Adota medidas de estímulo ao pagamento de créditos tributários em atraso até o exercício de 92, relativos à Taxa de Ocupação e Uso de Bens Públicos, constantes dos itens 3.2, 3.3 e 3.4 da Tabela III, anexa a Lei nº 7.561, de 30/12/1991, e dá outras providências.

Exercício de 1993.

17. Decreto nº 25.636, de 07/04/1993.DOM nº 7.496, de 19/04/1993.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da cota única da Taxa de Ocupação e Uso de Bens Públicos do exercício de 93.

18. Decreto nº 25.674, de 28/04/1993.DOM nº 7.503, de 29/04/1993.

Dispõe sobre a data de assinatura de atos administrativos dos quais resultem obrigação corrigida monetariamente.

19. Decreto nº 25.712, de 12/05/1993.DOM nº 7.514, de 14/05/1993.

Dispõe sobre a alteração da competência para cobrança judicial do IPTU e dá outras providências.

20. Decreto nº 25.921, de 04/08/1993.DOM nº 7.572, de 05/08/1993.Alterado pelo Decreto nº 26.026, de 27/09/1993.

Arrecadação e pagamento do ISS.

21. Decreto nº 25.931, de 12/08/1993.DOM nº 7.578, de 13/08/1993.

Estabelece prêmios por sorteio para pagamento do IPTU em dia.

22. Decreto nº 26.026, de 27/09/1993.DOM nº 7.609, de 28/09/1993.

Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 25.921 (arrecadação e pagamento do ISS) de 04/08/1993, e dá outras providências.

23. Decreto nº 26.313, de 10/01/1994.DOM nº 7.686, de 19/01/1994.

Dispõe sobre as normas de execução do Sistema Orçamentário e Financeiro, e dá outras providências.

24. Decreto nº 26.481, de 09/03/1994.DOM nº 7.722, de 11/03/1994.

Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 25.921, e modifica as disposições relativas à substituição tributária do ISS, pelas empresas aéreas e dá outras providências.

25. Decreto nº 26.498, de 16/03/1994.DOM nº 7.727, de 18/03/1994.

Adota medidas de estímulo ao pagamento de créditos tributários em atraso, até o exercício de 93, relativa à Taxa de Ocupação e Uso de Bens Públicos, constantes dos itens 3.2, 3.3 e 3.4 da Tabela III, anexa a Lei nº 7.561, de 30/12/1991, com redação alterada pela Lei nº 7.645/93, e dá outras providências.

26. Decreto nº 26.622, de 29/04/1994.DOM nº 7.759, de 05/05/1994.

Dispõe sobre a criação de Nota Fiscal de Serviços Série A-1 e dá outras providências.

27. Decreto nº 26.713, de 24/05/1994.DOM nº 7.773, de 25/05/1994.

Altera a redação do art. 14 do Decreto nº 20.552 (ITBI), de 19/06/1989, e dá outras providências.

28. Decreto nº 27.943, de 14/08/1995.DOM nº 8.081, de 16/08/1995.

Dispõe sobre a criação da Nota Fiscal de Serviços, modelo I, e dá outras providências.

29. Decreto nº 27.962, de 16/08/1995.DOM nº 8.083, de 18/08/1995.Revogado pelo Decreto nº 39.849, de 02/01/2002.

Estabelece nova regulamentação à gratificação de produtividade dos servidores da SEFIN, instituída pela Lei nº 7.110, de 28/09/1979, com as alterações das Leis nº 7.397/87 e 7.756/95, e dá outras providências.

30. Decreto nº 28.377, de 31/01/1996.DOM nº 8.197, de 05/02/1996.

Adota medidas de estímulo ao pagamento de créditos tributários em atraso até o exercício de 95, relativos à Taxa de Ocupação e Uso de Bens Públicos constantes dos itens 3.2, 3.3, 3.4 da Tabela III anexa.

31. Decreto nº 30.355, de 05/02/1997.DOM nº 8.453, de 06/02/1997.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento em cota única e/ou primeira parcela do IPTU do exercício de 97.

32. Decreto nº 30.356-A, de 07/02/1997.DOM nº 8.483, de 21/03/1997.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento em cota única do IPTU do exercício de 97.

33. Decreto nº 30.619, de 04/03/1997.DOM nº 8.498, de 14/04/1997.

Parcelamento de débitos fiscais.

34. Decreto nº 30.791, de 28/04/1997.DOM nº 8.508, de 29/04/1997.

Determina a realização de procedimentos especiais para execução de auditoria contábil na PMB relativa ao exercício financeiro de 1996, e dá outras providências.

35. Decreto nº 30.801, de 07/05/1997.DOM nº 8.522, de 20/05/1997.

Tornam indisponíveis para movimentação e empenho parcelas das dotações alocadas nas atividades “Encargos com Publicidade”, constantes dos Orçamentos vigentes do Município de Belém.

36. Decreto nº 31.228, de 22/08/1997.DOM nº 8.549, de 01/09/1997.

Cria Grupo Especial de Trabalho para modernização da administração tributária municipal, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.

37. Decreto nº 35.039, de 18/03/1999.DOM nº 8.962, de 19/03/1999.Revogado pelo Decreto nº 51.517, de 31/07/2006 (DOM nº 10.713, de 01/08/2006)

Altera o decreto 14.496/78, que regulamenta o ISS.

  1. Decreto nº 35.835, de 05/11/1999.

DOM nº 9.112, de 05/11/1999.

Redução de créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa.

39. Decreto nº 35.875, de 17/11/1999.DOM nº 9.122, de 23/11/1999.

Dispõe sobre o parcelamento de taxas de licença para construir e da redução dos valores das multas previstas na legislação correlata.

40. Decreto nº 36.098, de 30/12/1999.DOM nº 9.147, de 30/12/1999.

Aprova o regulamento do IPTU.

41. Decreto nº 37.888, de 18/12/2000.DOM nº 9.382, de 28/12/2000.Alterado pelo Dec. nº 39.433, de 20/11/2001. DOM nº 9.595, de 23/11/2001. Institui, no âmbito do Município de Belém, os documentos fiscais Série A, A-1, P, 1 a 99 e Série Avulsa.
42. Decreto nº 39.114, de 24/07/2001.DOM nº 9.519, de 26/07/2001. Dispõe sobre os limites de concessão e aplicação de recursos a título de adiantamento para despesas, e dá outras providências.
43. Decreto nº 39.433, de 20/11/2001.DOM nº 9.595, de 23/11/2001. Altera dispositivos do Decreto nº 37.888 (institui documentos fiscais no Município), de 18/12/00.
44. Decreto nº 39.849, de 02/01/2002.DOM nº 9.635, de 24/01/2002. Estabelece nova regulamentação à gratificação de produtividade dos servidores da SEFIN, instituída pela Lei nº 8.102, de 14/12/01.
45. Decreto nº 39.882, de 25/01/2002.DOM nº 9.641, de 01/02/2001. Especifica, em caráter especial, a gratificação de produtividade instituída pela Lei nº 8.102, de 14/12/01, aos servidores da SEFIN indicados neste instrumento.
46. Decreto nº 39.937, de 20/02/2002.DOM nº 9.661, de 06/03/2002. Altera o Regimento Interno do Cons. de Recursos Fiscais do Município de Belém, e dá outras providências.
47. Decreto nº 39.938, de 20/02/2002.DOM nº 9.661, de 06/03/2002. Determina os membros e a nova composição do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Belém.
48. Decreto nº 40.297, de 23/05/2002.DOM nº 9.724, de 10/06/2002. Regulamenta a remissão de créditos tributários, prevista na Lei nº 8.111, de 28/12/01.
49. Decreto nº 40.453, de 08/07/2002.DOM nº 9.745, de 11/07/2002. Regulamenta a Lei nº 8.107, de 28/12/01, que autoriza o Poder Executivo a remir os créditos tributários inscritos ou não na dívida ativa do Município das entidades discriminadas no art. 1º, inciso I a IV da retrocitada Lei, e dá outras providências.
50. Decreto nº 42.280, de 25/06/2003.DOM nº 9.980, de 03/07/2003. Regulamenta a Lei nº 8.108/01(altera e acrescenta artigos à Lei nº 7.056/77).
51. Decreto nº 43.843, de 29/12/2003.DOM nº 10.095, de 30/12/2003. Prorroga o Programa Especial de Parcelamento dos Créditos Tributários do Município.
52. Decreto nº 45.834, de 21/09/2004.DOM nº 10.273, de 23/09/2004. Dispõe sobre a não incidência de multas penais pelo descumprimento de obrigação de fazer, por parte dos contribuintes sujeitos ao pagamento do ISSQN.
53. Decreto nº 46.131, de 27/10/2004.DOM nº 10.295, de 28/10/2004. Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças, através de sua Secretária Municipal, a transigir em processo judicial, que tem por parte o Município de Belém.Ém um processo específico.
54. Decreto nº 46.208, de 28/10/2004.DOM nº 10.302, de 11/11/2004. Prorroga o Programa Especial de Parcelamento dos Créditos Tributários no Município de Belém.
55. Decreto nº 47.206, de 10/01/2005.DOM nº 10.341, de 10/01/2005. Prorroga até 04/02 o Programa Especial de Parcelamento – PESP para regularização no IPTU e ISSQN.
56. Decreto nº 47.610, de 15/02/2005.DOM nº 10.383, de 15/03/2005. Instaura tomada de contas especial para apurar irregularidades na aplicação de recursos repassados.
57. Decreto nº 47.812 – A, de 28/02/2005.DOM nº 10.384, de 16/03/2005. Regulamenta a liberação de dotação orçamentária para os Órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
58. Decreto nº 48.514, de 05/05/2005.DOM nº 10.423, de 13/05/2005. Estabelece nova regulamentação à gratificação de produtividade dos servidores da SEFIN, instituída pela Lei Municipal nº 8.102/01 e alterada pela Lei nº 8.385, de 07/03/05.
59. Decreto nº 49.386/2005-PMB, de 29/08/2005.DOM nº 10.495, de 02/09/2005.Alterado pelo Dec. nº 49.900, de 06/12/05. DOM nº 10.557, de 12/12/05. Altera dispositivos do Decreto nº 37.888, de dezembro de 2000, e dá outras providências.
60. Decreto nº 49.900, de 06/12/2005.DOM nº 10.557, de 12/12/2005. Altera dispositivos do Dec. 49.386 (altera o Decreto nº 37.888, que define documentos fiscais), de 29/08/05, e dá outras providências.
61. Decreto nº 51.081, de 18/06/2006.DOM nº 10.692, 2º cad., de 03/07/2006.Revogado pelo Decreto nº 51.517, de 31/07/2006 (DOM nº 10.713, de 01/08/2006). Prorroga e altera o prazo para entrega da Declaração Fiscal Mensal – DFMS.
62. Decreto nº 51.120, de 01/06/2006.DOM nº de 03/07/2006.Revogado pelo Decreto nº 54.388, de 19/11/2007 (DOM nº 11.020, de 19/11/2007). Regulamenta a Lei Municipal nº 8.492 (institui a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias), de 29/12/2005, e dá outras providências.
63. Decreto nº 51.119, de 01/06/2006.DOM nº 10.777, de 13/11/2006.Revogado pelo Decreto nº 65.404, de 16/12/2010. Altera dispositivos dos Decretos nº 51.517 e 51.518, datados de 31 de julho de 2006.
64. Decreto nº 51.517, de 31/07/2006.DOM nº 10.713, de 01/08/2006.Alterado pelo Decreto nº 51.119, de 01/06/2006.Alterado pelo Decreto nº 51.536, de 01/08/2006.Revogado pelo Decreto nº 65.404, de 16/12/2010. Regulamenta a Declaração Fiscal Mensal de Serviços – DFMS, e dá outras providências.
65. Decreto nº 51.518, de 31/07/2006.DOM nº 10.713, de 01/08/2006.Alterado pelo Decreto nº 51.119, de 01/06/2006.Alterado pelo Decreto nº 51.536, de 01/08/2006. Institui a obrigatoriedade dos sujeitos passivos de obrigações tributárias do Município de Belém, realizarem a atualização de seus dados mediante recadastramento.
66. Decreto nº 51.536, de 01/08/2006.Republicado no DOM nº 10.795, de 11/12/2006.Revogado pelo Decreto nº 65.404, de 16/12/2010. Altera dispositivos dos Decretos nº 51.517 e 51.518, datados de 31 de julho de 2006.
  1. Decreto nº 51.547, de 07/08/2006.

DOM nº 10.721, de 11/08/2006.

Regulamenta o art. 34, da Lei nº 8.109, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (Honorários)
68. Decreto nº 52.500, de 08/01/2007.DOM nº 10.819, de 17/01/2007. Estabelece normas reguladoras complementares para execução da Lei nº 8.492 (Gratificação de Incentivos às Atividades Fazendárias – GIAF), de 29/12/2005.
  1. Decreto nº 54.190 – A, de 11/10/2007.

DOM nº 11.008, de 26/10/2007. Alterado pelo Decreto nº 55.362, de 14/04/2008 (DOM nº 11.119, de 17/04/2008). Alterado pelo Decreto nº 62.106, de 01/12/2009 (DOM nº 11.515, de 01/12/2009).

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária do Município de Belém, estabelecido pela Lei nº 8.604, de 01/10/2007.
70. Decreto nº 54.367 – A, de 12/11/2007.DOM nº 11.057, de 15/01/2008.Alterado pelo Decreto nº 55.362, de 14/04/2008.DOM nº 11.119, de 17/04/2008. Altera disposições do Decreto nº 54.190 – A, de 11 de outubro de 2007 e dá outras providências.
  1. Decreto nº. 54.388, de 19/11/ 2007.

DOM nº 11.020, de 19/11/2007. Modificado pelo Dec. nº 55.601, de 29/05/2008 (DOM nº 11.152, de 10/06/2008) Modificado pelo Dec. 58.999, de 23/01/2009 (DOM nº 11.315, 2º cad. De 04/02/2009)

Regulamenta a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF, criada pela Lei Municipal nº 8.492, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela lei nº 8.605, de 11 de outubro de 2007, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 54.939, de 28/01/2008.

DOM nº 11.078, de 18/02/2008.

Estabelece a meta de arrecadação para o exercício de 2008, para efeito de pagamento de Gratificação de Incentivos às Atividades Fazendárias – GIAF, aos servidores da SEFIN.
  1. Decreto nº 54.969, de 07/02/2008.

DOM nº 11.078, de 18/02/2008.

Cria o Comitê Orçamentário e Financeiro no âmbito da PMB.
  1. Decreto nº 55.300, de 01/04/2008.

DOM nº 11.107, de 01/04/2008.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.488, de 29 de Dezembro de 2005, que institui o procedimento da Descentralização de Créditos Orçamentários e adota outras providências.
75. Decreto nº 55.362, de 14/04/2008.DOM nº 11.119, de 17/04/2008. Altera os Decretos nºs. 54.190-A, de 11 de outubro de 2007 e 54.367-A, de 12 de novembro de 2007 e dá outras providências.
76. Decreto nº 54.388, de 19/11/2007.DOM nº 11.020, de 19/11/2007.Modificado pelo Decreto nº 64.006, de 12/07/2010. Regulamenta a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF, criada pela Lei Municipal nº 8.492, de 29 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 8.605, de 11 de outubro de 2007, e dá outras providências.
77. Decreto nº 55.217, de 24/03/2008.DOM nº 11.115, de 11/04/2008.Vide Portaria nº 048/PMB, de 30/03/2009.DOM nº 11.352, de 01/04/2009. Institui o Comitê Gestor do Cadastro Técnico Multifinalitário – CTM do Município de Belém.
78. Decreto nº 55.601, de 29/05/2008.DOM nº 11.152, de 10/06/2008. Modifica o Decreto nº 54.388/2007-PMB, de 19 de novembro de 2007, que regulamenta a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF, aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças.
  1. Decreto nº 58.999, de 23/01/2009.

DOM nº 11.315, 2º cad. De 04/02/2009.

Modifica o Decreto nº 54.388, de 19/11/2007, que regulamenta a Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF, aos servidores da SEFIN.
80. Decreto nº 59.467-A, de 10/03/2009.DOM nº 11.346, de 24/03/2009. Regulamenta a Lei nº 8.603, de 1º de outubro de 2007, que cria o Cadastro Infor­mativo Municipal – CADIN MUNICIPAL.
  1. Decreto nº 59.459, de 09/03/2009.

DOM nº 11.349, de 27/03/2009.

Institui a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e nos termos que especifica.
82. Decreto nº 59.460, de 09/03/2009.DOM nº 11.349, de 27/03/2009. Concede abono pecuniário aos auditores fiscais da SEFIN e dá outras providências.
83. Decreto nº 60.213, de 15/05/2009.DOM nº 11.380, 15/05/2009. Estabelece regime de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e con­gêneres, instituídos pela Lei Municipal 7.056/77 e pela Lei Municipal 8.293/2003, nos termos que especifica.
84. Decreto nº 62.106/PMB, 01/12/2009.DOM nº 11.515, de 01/12/2009.Alterado pelo Dec. 62.773, de 23/02/2010.Revogado pelo Dec. Nº 77.392, de 10/10/2013 (DOM nº 12.430, de 10/10/2013). Regulamenta o art. 7º da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009.
85. Decreto nº 62.333 – a, de 29/12/2009.DOM nº 11.544, de 20/01/2010. Concede abono pecuniário aos Auditores Fiscais da SEFIN, e dá outras providências.
86. Decreto nº 62.272, de 05/01/2010.DOM nº 11.544, de 20/01/2010. Estabelece a Meta de Arrecadação para o exercício de 2010, para efeito de pagamento da GIAF aos servidores da SEFIN.
87. Decreto nº 62.773, de 23/02/2010.DOM nº 11.565, de 23/02/2010. Altera o art. 1º do Decreto nº 62.106, de 01/12/2009, que regulamentou o art. 7º da Lei nº 8.717, de 12/11/2009.
  1. Decreto nº 62.908, de 01/03/2010.

DOM nº 11.569, 2º CAD. De 01/03/2010.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496, de 27/06/2978.
88. Decreto nº 62.470, de 15/04/2010.DOM nº 11.610, de 30/04/2010.Alterado pelo Dec. Nº 69.942, de 24/05/2012, DOM n 12.109, de 12/06/2012.Revogado pelo Decreto nº 75.179, de 05/04/2013. Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Fazendária Municipal, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.
  1. Decreto nº 63.472, de 15/04/2010.

DOM nº 11610, de 30/04/2010.

Modifica o § 2º do artigo 27 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 14.496, de 27/06/1978 e alterado pelo Decreto nº 62.908, de 01/03/2010.
  1. Decreto nº 63.471, de 15/04/2010.

DOM nº 11610, de 30/04/2010.

Institui a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, nos termos que especifica.
91. Decreto nº 64.006, de 12/07/2010.DOM nº 11.662, de 21/07/2010.Modifica o Decreto nº 54.388, de 19/11/2007. Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Incentivos às Atividades Fa­zendárias – GIAF, aos servidores da Secretaria Municipal de Finanças.
  1. Decreto nº 64.674, de 29/09/2010.

DOM nº 11.708, de 29/09/2010.

Altera a legislação tributária municipal e cria procedimento para emissão de documento fiscal nas hipóteses que especifica.Decretos nº 14.496/1977, 37.888/2000, 61.727/2009.
  1. Decreto nº 65.358, de 13/12/2010.

DOM nº 11.755, de 15/12/2010.

Concede abono pecuniário aos Auditores Fiscais da SEFIN.
  1. Decreto nº 65.404, de 16/12/2010.

DOM nº 11.766, de 03/01/2011.

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços Tomadas ou Intermediados à Declaração Fiscal Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DFMS-IF), e dá outras providências.
95. Decreto nº 66.637, de 05/05/2011.DOM nº 11.848, de 05/05/2011. Retifica a meta de arrecadação para o exercício de 2011, para efeito de pagamento da Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF aos servidores da SEFIN.
  1. Decreto nº 66.587, de 29/04/2011.

DOM nº 11.851, de 10/05/2011.

Regulamenta o inciso X do art. 1º da Lei nº 7.933/1998, que dispõe sobre as isenções tributárias no Município de Belém.
  1. Decreto nº 66.811, de 27/05/2011.

DOM nº 11.867, de 01/06/2011.

Retifica o inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 66.587, de 29/04/2011, que regulamenta o inciso X do artigo 1º da Lei nº 7.933, de 29/12/1998, que dispõem sobre as isenções tributárias no Município de Belém.
  1. Decreto nº 67.738, de 09/09/2011.

DOM nº 11.937, de 19/09/2011.

Regulamenta a Lei no 8.792, de 30 de dezembro de 2010, que disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI e dá outras providências.
  1. Decreto nº 68.115, de 21/10/2011.

DOM nº 11.961, de 27/10/2011. Artigo 7º trata de arrematação.

Altera o inciso I do art. 1º do Decreto nº 62.106 – PMB, de 01 de dezembro de 2009, que regulamentou o art.7º, da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009, e dá outras providências.
100. Decreto nº 68.560, de 09/12/2011.DOM nº 11.990, de 14/12/2011. Concede abono pecuniário aos auditores fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 69.187, de 17/02/2012.

DOM nº 12.038, de 24/02/2012.

Disciplina a emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) e, lote, do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.
  1. Decreto nº 69.311, de 09/03/2012.

DOM nº 12.050, de 13/03/2012.

Institui o Código de Ética Profissional no âmbito da SEFIN.
  1. Decreto nº 69.312, de 09/03/2012.

DOM nº 12.050, de 13/03/2012.

Regulamenta a Corregedoria das Atividades Fazendária – COAFAZ, no âmbito da SEFIN, define suas competências e atribuições dos chefes.
  1. Decreto nº 69.588, de 13/04/2012.

DOM nº 12.071, de 13/04/2012.

Retifica a meta de arrecadação para o exercício 2012, para efeito de pagamento da Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF, aos servidores da SEFIN.
  1. Decreto nº 70.058, de 12/06/2012.

DOM nº 12.109, de 12/06/2012. Alterado pelo Decreto nº 76.677, de 05/08/2013. DOM nº 12.384, de 05/08/2013.

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Incentivos às Atividades Fazendárias – GIAF, aos servidores da SEFIN.
  1. Decreto nº 69.942, de 24/05/2012.

DOM nº 12.109, de 12/06/2012. Revogado pelo Decreto nº 75.179, de 05/04/2013.

Altera o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Fazendária Municipal.
107. Decreto nº 72.187, de 12/12/2012.DOM nº 12.212, de 12/11/2012. Altera o § 1º do art. 1º do Decreto nº 62.106, de 01 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto Nº 68.115 DE 21 de outubro de 2011 e dá outras providências.
108. Decreto nº 72.527, de 11/12/2012.DOM nº 12.231, de 11/12/2012.Republicado no DOM nº 12.237, de 19/12/2012. Concede abono pecuniário aos auditores fiscais da SEFIN, e dá outras providências.
109. Decreto nº 75.238, de 09/04/2013.DOM nº 12.309, de 11/04/2013. Dispõe sobre a regulamentação dos serviços desenvolvidos pela Central Municipal de Registro de Empresa – CMRE/PMB.
  1. Decreto nº 75.179, de 05/04/2013.

DOM nº 12.309, de 11/04/2013.

Cria o Núcleo Especial de Modernização da Administração Tributária – NEMAT, no âmbito do Programa e Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – BNDES/PMAT.
111. Decreto nº 76.677, de 05/08/2013.DOM nº 12.384, de 05/08/2013. Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Incentivo às Atividades Fazendárias – GIAF aos servidores da SEFIN.
112. Decreto nº 77.392, de 10/10/2013.DOM nº 12.430, de 10/10/2013.Revogado pelo Dec. 78.418, de 06/01/2014 (DOM nº 12.486, de 08/01/2014) Dispõe sobre o Programa de Regularização Incentivada.
  1. Decreto nº 78.199, de 11/12/2013.

DOM nº 12.479, de 23/12/2013.

Concede atualização do abono pecuniário aos auditores fiscais da SEFIN, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 78.418, de 06/01/2014.

DOM nº 12.486, de 08/01/2014.

Dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários, e dá outras providências.
115. Decreto nº 79.181, de 03/04/2014.DOM nº 12.545, de 04/04/2014. Dispõe sobre a realização de Semanas de Conciliação Fiscal, fixa diretrizes e procedimentos, e dá outras providências.
116. Decreto nº 79.867, de 05/06/2014.DOM nº 12.588, de 10/06/2014. Regulamenta as normas aplicáveis ao setor de serviços de Registros Públicos, Cartórios e Notariais.Incidência de ISSQN.
117. Decreto nº 79.887, de 10/06/2014.DOM nº 12.588, de 10/06/2014. Institui o Programa de Educação Fiscal e dá outas providências.
 

   Portarias:

Ementa Legislação

Port. 097/91 – GABS/SEFIN, de 26/12/1990.

DOM nº 6.940, de 27/12/1990.

Determina o horário de expediente dos Procuradores Fiscais

Port. 194 – GABS/SEFIN, de 16/08/1993.

DOM nº 7.580, de 17/08/1993.

Regulamenta sorteio de prêmios do IPTU.

Port. 003 – GABS/SEFIN, de 04/01/1996.

DOM nº 8.177, de 08/01/1996.

Adota a UFIR como unidade orçamentária.

Port. 026 – GABS/SEFIN, de 22/01/1997.

DOM nº 8.455, de 10/02/1997.

Revisão de isenções e outros benefícios de 1992 a 1996.

Port. 096 – SEFIN, de 31/03/1997.

DOM nº 8.500, de 16/04/1997.

Autos de infração.

Port. 011 – SEFIN, de 14/01/1997.

DOM nº 8.505, de 24/04/1997.

Horário de atendimento da SEFIN.
Port. 237 – GABS/SEFIN, de 24/07/1997.DOM nº 8.569, de 25/08/1997. Disciplina o horário de atendimento externo da SEFIN.
Port. 230 – GABS/SEFIN, de 21/07/1997.DOM nº 8.569, de 25/08/1997. Disciplina a rotina de trabalho para a aplicação do art. 181 da Lei Municipal nº 7.056, de 31/12/1977 e do Decreto nº 30.973, de 23/05/1997.

Port. 284 – GABS/SEFIN, de 09/09/1997.

DOM nº 8.607, de 18/09/1997.

Constitui Grupo de Trabalho para elaboração da consolidação da Legislação Tributária de Belém.

Port. 001/99 – GABS/SEFIN, de 04/10/1999.

DOM nº 8.932, de 02/02/1999.

Concede desconto de 15% para pagamento em cota única.

Port. 044/99 – GABS/SEFIN, de 20/02/1999.

DOM nº 8.956, de 11/03/1999. Portaria nº 067/2008 – SEFIN, de 07/04/2008. Disciplina a organização e funcionamento da SEFIN.

Disciplina o horário e freqüência dos servidores que trabalham na SEFIN.

Port. 231 – GABS/SEFIN, de 25/08/1999.

DOM nº 9.069, de 27/08/1999.

Novos modelos de certidões expedidas pela SEFIN.
Port. 308/00 – GABS/SEFIN, de 19/12/2000. DOM nº 9.383, de 29/12/2002. Aprova modelos de documentos fiscais.
Port. 193/01 – GABS/SEFIN, de 07/08/2001.DOM nº 9.542, de 30/08/2001. Cria o grupo de validação e aprovação do novo sistema de administração dos tributos municipais
Port. 208/02 – GABS/SEFIN.DOM nº 9.764, 2º cad. de 12/08/2002. Dispõe sobre os documentos de trabalho a serem utilizados pela Auditoria Fiscal do Município e sobre as normas para aferição pela produtividade fiscal prevista no Dec. Municipal 39.849/2002.
Port. 061/02 – GABS/SEFIN, de 12/03/2002.DOM nº 9.832, de 20/11/2002. Cria no âmbito da SEFIN, o Grupo Especial de Inteligência Planejamento e Acompanhamento da Ação Fiscal.
Port. 016/02 – GABS/SEFIN, de 17/01/2002. DOM nº 9.832, de 20/11/2002.Revogada pela Port. 212/05-GABS/SEFIN, de 27/07/2005. DOM nº 10.480, de 11/08/2005. Cria no âmbito da SEFIN, os Grupos de Análise e Fiscalização de Benefícios Fiscais e Imunidades de Pessoas Físicas e Jurídicas.
Port. 061/02 – GABS/SEFIN, de 12/03/2002.DOM nº 9.832, de 20/11/2002. Cria no âmbito da SEFIN o Grupo Especial de Inteligência Planejamento e Acompanhamento da Ação Fiscal.
Port. 121/02 – GABS/SEFIN, de 03/05/2002.DOM nº 9.832, de 20/11/2002. Dispõe sobre a pontuação atribuída aos processos de imunidade e pedidos de isenção para fins de aferição da produtividade fiscal.
Port. 159/02 – GABS/SEFIN, de 06/06/2002.DOM nº 9.832, de 20/11/2002. Dispõe sobre a pontuação aos processos de imunidade e pedidos de isenção para fins de aferição da produtividade fiscal e sobre os procedimentos e rotinas internas do grupo.
Port. 196/02 – GABS/SEFIN, de 19/06/2002.DOM nº 9.832, de 20/11/2002. Dispõe sobre o horário de plantão fiscal de orientação ao contribuinte e sobre os processos administrativos de cancelamento de inscrição e exclusão de atividades.
Port. 276/02 – GABS/SEFIN, de 06/09/2002.DOM nº 9.832, de 20/11/2002. Estabelece critérios para a aferição dos pontos referentes à gratificação de produtividade fiscal dos servidores lotados na Auditoria Especial de Assuntos Fazendários do Município.
Port. 208/02 – GABS/SEFIN.DOM Nº 9.764, DE 12/08/2002. Dispõe sobre os documentos de trabalho a serem utilizados pela Auditoria Fiscal do Município e sobre normas para aferição pela produtividade fiscal prevista no Decreto Municipal nº 39.849/02.
Port. 361/02 – GABS/SEFIN, de 23/12/2002.DOM nº 9.852, de 18/12/2002. Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2003.
Port. 208/03 – GABS/SEFIN, de 11/09/2003.DOM nº 10.005, de 14/08/2003.Revogada pela Port. 213/05-GABS/SEFIN, de 27/07/2005 (DOM nº 10.480, de 11/08/2005). Cria na SEFIN, o Grupo Especial de Inteligência, Planejamento e Acompanhamento da Ação Fiscal.
Port. 309/03 – GABS/SEFIN, de 22/12/2003.DOM nº 10.094, de 29/12/2003. Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2004.
Port. 040/04 – GABS/SEFIN. DOM nº 10.183, de 11/05/2004. Produtividade integral aos auditores fiscais, até 30/06/2004.
Port. 194/04 – GABS/SEFIN, de 10/08/2004.DOM nº 10.248, de 18/08/2004. Estabelece critérios para a aferição dos pontos referentes à gratificação de produtividade fiscal dos Auditores Especiais de Assuntos Fazendários do Município.
Port. 253/04 – GABS/SEFIN, de 04/11/2004.DOM nº 10.322, de 13/12/2004. Altera o calendário fiscal para o ISS Pessoa Física, ISS/PF e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLPL, no exercício de 2004.
Port. 265/04 – GABS/SEFIN, de 14/12/2004.DOM nº 10.333, de 29/12/2004. Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2005.
Port. 025/05 – GABS/SEFIN, de 26/01/2005.DOM nº 10.353, de 27/01/2005.Revogada pela Port. nº 212/05 – GABS/SEFIN, de 27/07/2005 (DOM nº 10.480, de 11/08/2005). Dispõe sobre a produtividade do Grupo Especial de Análise e Fiscalização de pedidos de benefícios fiscais e imunidade criado pela Port. 016/2002.
Port. 027/05 – GABS/SEFIN, de 01/02/2005.DOM nº 10.374, de 02/03/2005.Republicada no DOM nº 10.383, de 15/03/2005. Determina horário normal de trabalho dos servidores da SEFIN.
Port. 031/05   -GABS/SEFIN, de 03/02/2005.DOM nº 10.360, de 10/02/2005. Atribui competência ao Chefe de Gabinete para encaminhamento de processos e expedientes aos Departamentos.
Port. 212/05 – GABS/SEFIN, de 27/07/2005.DOM nº 10.480, de 11/08/2005. Revoga os efeitos das Portarias nº 16/2002, 89/2003 e 25/2005.
Port. 213/05 – GABS/SEFIN, de 27/07/2005.DOM nº 10.480, de 11/08/2005. Revoga os efeitos da Portaria nº 208/2003.
Port. 288/05 – GABS/SEFIN, de 27/09/2005.DOM nº 10.522, de 14/09/2005. Cria grupo de trabalho para desenvolvimento da 1ª fase do Projeto Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal do Município – PNAFM.
Port. 289/05 – GABS/SEFIN, de 29/09/2005.DOM nº 10.522, de 14/09/05 Cria a Comissão de Controle, Avaliação e Apuração de Produtividade.
Port. 377/05 – GABS/SEFIN de 19/12/2005.DOM nº 10.563, de 20/12/2005 Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2006.
Port. 321/2006 – GABS/SEFIN, de 18/12/2006.DOM 10.801, de 19/12/2006. Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2007.
Port. 090/2007 – GABS/SEFIN, de 22/05/2007.DOM 10.907, de 30/05/2007. Regulamenta a concessão de Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), aos auditores fiscais nomeados para o Conselho de Recursos Fiscais.
Port. nº 272/2007 – GABS/SEFIN, de 01/01/2008.DOM nº 11.045, de 26/12/2007. Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2008.
Port. nº 066/2008 – SEFIN, de 07/04/2008.DOM nº 11.124, de 25/04/2008.Modificada pela Port. 099/2008 – SEFIN, de 05/05/2008. Estabelece parâmetros relacionados ao pagamento da GIAF.
Port. 067/2008 – SEFIN, de 07/04/2008.DOM nº 11.124, de 25/04/2008.Modificada pela Port. Nº 448/2012 – GABS/SEFIN, de 30/11/2012 (DOM nº 12.226, de 04/12/2012) Dispõe sobre o funcionamento da SEFIN.
Port. nº 079/2008 – SEFIN, de 09/04/2008.DOM nº 11.124, de 25/04/2008. Prorroga o prazo para pagamento de Cota Única e Parcela 01 do ISS/PF e TLPL.
Port. Nº 099/2008-SEFIN, de 05/05/2008.DOM nº 11.143, de 28/05/2008. Inclui os itens III e IV no artigo 2º da Port. 066/2008 – SEFIN.
Port. Nº 327/2008 – GABS/SEFIN, de 18/12/2008.DOM nº 11.289, de 29/12/2008. Dispõe sobre a data de vencimento do IPTU em conjunto com as Taxas de Urbanização, de Resíduos Sólidos e a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, que será a cada dia 10 do mês, quando essa cobrança for em conjunto com o IPTU.Exercício de 2009.
Port. nº 012/2009 – SEMAJ, de 19/02/2009.DOM nº 11.327, de 20/02/2009. Regulamenta as apurações de fraudes em processos judiciais e administrativos junto à Procuradoria Fiscal.
Port. nº 045/2009 – SEFIN, de 01/04/2009.DOM nº 11.355, de 06/04/2009. Estabelece parâmetros relacionados ao relacionamento de acesso ao SAT – Sistema de Arrecadação Tributária da Secretaria Municipal de Finanças e estabelece Comissão Especifica.
Port. nº 048/PMB, de 30/03/2009.DOM nº 11.352, de 01/04/2009. Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Cadastro Técnico Multifinalitário do Município de Belém.
Port. nº 183/2009 – SEMAJ, de 23/11/2009.DOM nº 11.516, de 02/12/2009. Institui o Plantão Fiscal no âmbito da Procuradoria Fiscal.
Port. nº 238/2009 – GABS/SEFIN, de 01/01/2010.DOM nº 11.531, de 29/12/2009. Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2010.
Port. nº 0091/2010 – GABS/SEFIN, de 19/04/2010.DOM nº 11.627, de 25/05/2010. Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio de informações sobre os processos administrativos desta Secretaria

Port. 0100/2010 – GABS/SEFIN, de 30/04/2010.

DOM nº 11.619, de 13/05/2010.

Regulamenta o Decreto nº 63.471, de 15/04/2010 – instituí a incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Portaria nº 233/2010, de 17/11/2010.DOM nº 1.737, de 18/11/2010. Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 8.686, de 22 de abril de 2009, no que tange ao exercício de 2003.
Port. nº 395/2010 – GABS/SEFIN, de 30/11/2010.DOM nº 11.749, de 06/12/2010. Estabelece a programação das ações fiscais especiais planejadas de combate as irregularidades na emissão de NFS-e.
Port. nº 428/2010 – SEFIN, de 28/12/2010.DOM nº 11.763, de 28/12/2010. Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2011
Port. nº 102/2011 – GABS/SEFIN, de 18/04/2011.DOM nº 11.843, de 28/04/2011. Regulamenta a Promoção “Sua Nota Vale uma Nota”, aos tomadores de serviço consignados em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-E).
Port. Nº 302/2011 – GABS/SEFIN, de 16/08/2011.DOM nº 11.927, de 02/09/2011. Dispõe sobre a suspensão/cancelamento de inscrições e cancelamento de débitos constituídos no exercício de 2007 das inscrições não recadastradas constantes no cadastro mobiliário municipal sujeitas ao ISS-PF e TLPL.
Port. Nº 447/2011 – GABS/SEFIN, de 08/11/2011.DOM nº 11.968, de 09/11/2011. Proíbe a cobrança de taxas quando do protocolo de petições de impugnações e de recursos quando forem tempestivos.
Port. Nº 532,/2011 –GABS/SEFIN, de 28/12/2011.DOM nº 12.001, de 29/12/2011. Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2012.
Port. Nº 448/2012 – GABS/SEFIN, de 02/10/2012.DOM nº 12.226, de 04/12/2012. Reformula o ANEXO I da Port. 067/2012 – SEFIN, de 07/04/2008.
Port. Nº 458/2012 – GABS/SEFIN, de 28/12/2012.DOM nº 12.242, de 28/12/2012. Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais para o exercício de 2013.
Port. Nº 412/2013 – SEFIN, de 21/08/2013.DOM nº 12.398, de 27/08/2013. Adequa a produtividade fiscal para aferição da GIAF aos auditores fiscais afastados da fiscalização para desempenho de outras funções.

  Instruções Normativas:

Legislação
Ementa
IN 001/93 – SEFIN, de 18/02/1993.DOM nº 7.464, de 01/03/1993. Taxa de expediente dos impostos, prazo de validade de Certidão Negativa, funcionário que assina a certidão.
IN 001/96, de 11/01/1996.DOM nº 8.183, de 16/01/1996. Disciplina e aprova os modelos de Certidão Negativa de Débitos e Regularidade Fiscal de Tributos Municipais.
IN nº 001/98 – GABS/SEFIN, de 02/01/1998.DOM nº 8.679, de 13/01/1998. Pagamento de débitos fiscais.
IN nº 002/98 – GABS/SEFIN, de 09/01/1998.DOM nº 8.694, de 03/02/1998. Redução de multas de mora do ISS, em decorrência da Lei nº 7.863, de 30/12/1997.
IN nº 003/98 – GABS/SEFIN.DOM nº 8.718, de 12/03/1998. Impugnações sobre valores do IPTU lançado nos exercícios de 1998.
IN nº 004/98 – GABS/SEFIN, de 29/05/1998.DOM nº 8.799, de 13/07/1998. Procedimentos a serem adotados nos casos de indébitos fiscais.
IN nº 006/98 – GABS/SEFIN, de 31/07/1998.DOM nº 8.813, de 04/08/1998.

  • Arts. alterados pela IN 007/98 – GABS/SEFIN, de 09/10/1998.
  • Alterada pela IN 002/99. – GABS/SEFIN, DOM nº 9.045, de 22/07/1999.
Dispõe sobre a fiscalização para o licenciamento inicial e a renovação da licença para localização e funcionamento, sobre o plantão da Auditoria Fiscal do Município e sobre a programação da fiscalização das empresas prestadoras de serviço.
IN nº 007/98 – GABS/SEFIN, de 09/10/1998.DOM nº 8.864, de 16/10/1998.Alterada pela IN 002/99. – GABS/SEFIN, DOM nº 9.045, de 22/07/1999. Altera artigos da IN 006/98, e dá outras providências.
IN nº 001/99 –GABS/SEFIN, de 01/03/1999.DOM nº 9.045, de 22/07/1999. Cobrança da TLPL.
IN 002/99. – GABS/SEFIN, DOM nº 9.045, de 22/07/1999. Altera as IN’s 006 e 007/98 – GABS/SEFIN.
IN nº 003/99. – GABS/SEFIN, DOM nº 9.046, de 26/07/1999. Dispõe sobre o procedimento de exclusão, suspensão de atividade e cancelamento de inscrição de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.
IN nº 004/99 – SEFIN, de 29/07/1999.DOM nº 9.069, de 27/08/1999.Revogada pela IN 011/2006-GABS/SEFIN, de 27/12/2006. DOM nº 10.823, de 23/01/2007. Disciplina e aprova os modelos de Certidões de Tributos Municipais.
IN nº 001/2000-GABS/SEFIN, de 13/01/2000. DOM nº 9.162, de 24/01/2000.Artigo 2º revogado pelo Decreto nº 68.115, de 21/10/2011 (DOM nº 11.961, de 27/10/2011) Requerimento de isenção de IPTU, em decorrência da Lei nº 7.933/98 e 7.986/99.
IN nº 002/2000-GABS/SEFIN, de 27/01/2000. DOM nº 9.188, de 29/02/2000. Dispõe sobre as exigências estabelecidas para o licenciamento inicial que deverão ser observadas pela Divisão de Cadastro Mobiliário, pelo Protocolo da Central Fiscal de Atendimento ao Cidadão e pela Auditoria Fiscal.
IN nº 003/2000-GABS/SEFIN, de 17/11/2000. DOM nº 9.188, de 29/02/2000. Determina procedimentos de homologação fiscal destinadas à homologação do ISSQN.
IN nº 002/2002-GABS/SEFIN. DOM nº 9.724, 2º cad. de 12/08/02. Dispõe sobre procedimentos prévios para emissão de Certidões Negativas, Positivas e Positivas com efeitos do art. 206 do CTN e outras de qualquer natureza.
IN nº 001/2003-GABS/SEFIN, de 02/06/2003. DOM nº 9.961, de 04/06/2003. Institui a Nota Fiscal Avulsa.
IN nº 001/2004-GABS/SEFIN, de 16/02/2004, DOM nº 10.132, de 25/02/2004.Revogada pela IN nº 05/2008 – GABS-SEFIN, DOM nº 11.276, de 04/12/2008. Normatiza os procedimentos de revisão cadastral (IPTU).
IN nº 002/2005-GABS/SEFIN, de 04/04/2005.DOM nº 10.406, de 19/04/2005.Revogada pela IN nº 008/2009 – GABS/SEFIN, de 01/12/2009.DOM nº 11.517, de 03/12/2009. Dispões sobre a simplificação do recolhimento do ISSQN incidente na construção civil.
IN nº 004/2005-GABS/SEFIN, de 02/05/05. DOM nº 10.422, de 12/05/05. Retenção pela rede bancária do ISSQN, sobre o valor total dos vales transportes vendidos.
IN nº 005/2005-GABS/SEFIN. DOM nº 10.476, de 05/08/05. Dispõe sobre o plantão Fiscal da Auditoria do Município, bem como o licenciamento inicial para fins de localização e funcionamento.
IN nº 003/2006-GABS/SEFIN, de 26/09/2006.DOM nº 10.763, de 18/10/2006. Dispõe sobre critérios de ordem e prioridade no julgamento de processos administrativos fiscais municipais.
IN nº 006/2006 – GABS/SEFIN, de 20/10/2006.DOM nº 10.780, de 17/11/2006.Alterada pela IN nº 04/2007 – GABS/SEFIN, de 14/11/2007, (DOM nº 11.025, de 26/11/2007). Estabelece procedimentos referentes a baixa de débitos fiscais, registrados no Sistema de Administração Tributária – SAT, da SEFIN.
IN nº 07/2006 – GABS/SEFIN, de 22/11/2006.DOM nº 10.797, de 13/12/2006. Regulamenta o pagamento da Taxa de Tributos sem movimento.
IN nº 08/2006 – GABS/SEFIN, de 22/11/2006.DOM nº 10.801, de 19/12/2006. Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa.
IN nº 09/2006 – GABS/SEFIN, de 01/12/2006.DOM nº 10.797, de 13/12/2006. Prorroga o prazo para o Recadastramento Geral de Contribuintes.
IN nº 10/2006 – GABS/SEFIN, de 01/12/2006.DOM nº 10.797, de 13/12/2006. Prorroga até 30 de Dezembro de 2006 o prazo para entrega da DFMS.
IN nº 11/2006 – GABS/SEFIN, de 27/12/2006.DOM nº 10.823, de 23/01/2007. Dispõe sobre as certidões relativas aos tributos administrados pela SEFIN, institui os respectivos modelos, disciplina a sua emissão e dá outras providências.
IN nº 03/2007 – GABS/SEFIN, de 17/08/2007.DOM nº 10.963, de 21/08/2007. Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por pessoas jurídicas que possuam débitos relativos a tributos municipais e dá outras providências.
IN nº 04/2007 – GABS/SEFIN, de 14/11/2007.DOM nº 11.025, de 26/11/2007. Altera a Instrução Normativa nº 06/2006 – GABS/SEFIN.
IN nº 002/2008 – GABS/SEFIN, de 13/02/2008.DOM nº 11.081, de 21/02/2008. Disciplina a tributação de IPTU e taxas agregadas incidentes sobre os imóveis que integram os condomínios residenciais horizontais fechados.
IN nº 004/2008 – GABS-SEFIN, de 28/11/2008.DOM nº 11.276, de 04/12/2008. Disciplina os procedimentos administrativos de averbação.
IN nº 05/2008 – GABS-SEFIN, de 28/11/2008.DOM nº 11.276, de 04/12/2008. Disciplina os procedimentos administrativos de revisão cadastral.
IN nº 01/2009 – GABS/SEFIN, de 28/04/2009.DOM nº 11.370, de 30/04/2009, 2º CAD. Disciplina o planejamento das atividades fiscais, estabelece normas para a designação, execução e controle de ações fiscais relacionados com os tributos municipais, aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais e dá outras providências.
IN Nº 04/2009 – GABS/SEFIN.DOM nº 11.477, de 02/10/2009.Alterada pela IN nº 005/2009 – GABS/SEFIN.Alterada pela IN 06/2010 – GABS/SEFIN.Alterada pela IN nº 010/2009 – GABS/SEFIN, de 30/12/2009.Alterada pela IN nº 001/2013 – GABS/SEFIN, de 01/04/2013. Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.
IN nº 005/2009 – GABS/SEFIN, de 29/10/2009.DOM nº 11.517, de 03/12/2009. Altera a IN nº 004/2009 – GABS/SEFIN, de 07/10/2009, que dispõe sobre emissão de NF de Serviços Eletrônica (NFS-e).
IN nº 006/2009 – GABS/SEFIN, de 24/11/2009.DOM nº 11.514, de 30/11/2009. Dispõe sobre a prova de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
IN nº 007/2009 – GABS/SEFIN, de 25/11/2009.DOM nº 11.514, de 30/11/2009.Alterada pela IN 002/2012 – GABS/SEFIN (12.009, de 10/01/2012) Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
IN nº 008/2009 – GABS/SEFIN, de 01/12/2009.DOM nº 11.517, de 03/12/2009.Revogada pelo Decreto nº 64.674, de 29/09/2010 (DOM 11.708, de 29/09/2010). Dispõe sobre os critérios de apuração e de recolhimento do ISSQN incidente sobre a prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa ao art. 21 da Lei nº 7.056, de 30/12/1977, com a redação dada pela Lei nº 8.293, de 30/12/2003.
IN nº 003/2010 – GABS/SEFIN, de 22/03/2010.DOM nº 11.592, de 05/04/2010. Dispõe sobre o preenchimento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.
IN nº 006/2010 – GABS/SEFIN, de 01/06/2010.DOM nº 11.641, 2º caderno de 16/06/2010. Altera a Instrução Normativa nº 04/2009-GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009, que dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e estabelece outras normas correlatas.
IN nº 010/2009 – GABS/SEFIN, de 30/12/2009.DOM nº 11.532, 2º caderno de 30/12/2009. Altera a IN 04/2009 – GABS/SEFIN, de 07/10/2009, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
IN nº 08/2010-GABS/SEFIN.DOM nº 11.694, de 09/10/2010. Altera a Instrução Normativa nº 01/2009-GABS/SEFIN, de 1º de maio de 2009, que disciplina o planejamento das atividades fiscais, estabelece normas para a desig­nação, execução e controle de ações fiscais relacionados com os tributos municipais, aprova os papéis de trabalho a serem utilizados nos procedimentos fiscais e dá outras providências.
IN nº 002/2012 – GABS/SEFIN, de 05/01/2012.DOM nº 12.009, de 10/01/2012. Altera dispositivos da IN nº 007/2009 – GABS/SEFIN, de 30/11/2009, e dá outras providências.
IN nº 003/2012 – GABS/SEFIN, de 24/01/2012.DOM nº 12.027, de 06/02/2012. Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelas empresas de transporte de natureza municipal por ônibus, e dá outras providências.
IN nº 004/2012 – GABS/SEFIN, de 09/04/2012.DOM nº 12.071, de 13/04/2012. Altera a IN nº 008/2006, de 22/11/2006, que dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
IN nº 005/2012 – SEFIN, de 17/10/2012.DOM nº 12.198, de 19/10/2012. Dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
IN nº 001/2013 – GABS/SEFIN, de 01/04/2013.DOM nº 12.304, de 04/04/2013. Altera o § 2º da Instrução Normativa nº 004/2009 – GABS/SEFIN, que disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E).

Resoluções:

Legislação Ementa
Res. nº 001/91 –SEFIN/SEMAJDOM 7.032, de 23/05/1991. Aprova o novo modelo de Guia de Recolhimento do ITBI.

Ordem de serviço: 

Legislação Ementa
OS nº 83, de 13/08/1993. do Diretor de Arrecadação e Fiscalização do ISS.DOM nº 7.594, de 06/09/1993. Empresas prestadoras de serviço por cessão de mão-de-obra e das suas contratantes Fiscalização-Procedimentos.
OS Nº 002/2011-OS/GABS/PRFI.DOM nº 11.818, de 22/03/2011. Estrutura âmbito da Procuradoria Fiscal do Município de Belém as carteiras do ISS/PJ, IPTU, TLPL e ISS/PF, Créditos não tributários e Contencioso Fiscal e estipula suas coordenadorias.
OS nº 003/2011 – OS/GABS/PRFI, de 24/01/2011.DOM nº 11.835, de 14/04/2011) Uniformiza procedimentos no âmbito da Procuradoria Fiscal do Município de Belém a serem adotados em processos de falência, concordatas, inventários, arrematações.

Pareceres:

Parecer SEMAJ de 26/04/1993.DOM nº 7.509, de 07/05/1993. Questionamento da SEFIN, através do Of. 211/93, referente a possibilidade de revogação de imunidade tributárias concedidas em administrações anteriores.
Parecer 025/SEMAJ, de 09/06/1995.DOM nº 8.039, de 19/06/1995. Remissão de IPTU que recai sobre o imóvel “Hotel do Farol”.

Nota Técnica:

Legislação Ementa
Nota Técnica nº 001/2009 – GABS/SEFIN, de 01/12/2009.DOM nº 11.517, de 03/12/2009. Regulamenta a análise de pedidos de emissão de Certidão Conjunta Negativa, Certidão Conjunta Possitiva com Efeito de Negativa, Certidão Conjunta Positiva, Certidão de Regularidade Fiscal e Certidão de Recolhimento de Tributos Municipais.

  Edital de notificação de lançamento de IPTU

Ano Diário
2006 10.574, de 05/01/2006.
2007 10.814, de 19/01/2007.
2008
2009 11.298, de 09/01/2009.
2010
2011
2012 12.001, de 29/12/2011.Republicado no DOM nº 12.009, de 10/01/2012.
2013 12.242, de 28/12/2012.Republicado no DOM nº 12.245, de 04/01/2013.

Regulamento da eleição do SERVIDOR FAZENDÁRIO MUNICIPAL – Instituída pela Lei nº 8.701, de 03/08/2009. DOM nº 12.039, de 27/02/2012. cej/SEMAJ [1] Denominação modificada pela Lei nº 8.623, de 28/12/2007 (DOM nº 11.068, de 30/01/2008)