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Educação

Legislação de Educação

LEGISLAÇÃO DE EDUCAÇÃO

Lei Federal:

Lei nº 9.394, de 20/12/1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei Estadual:

Resolução nº 383, de 02/10/2006 – Ampliação do Ensino Fundamental do Sistema de Ensino do Estado do Pará para 09 (nove) anos.

SEMEC:

Lei Ementa
  1. Lei nº 6.558, de 04/10/1968.

DOM nº 1.411, de 09/10/1968.

Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMEC), institui o Plano Municipal de Educação e a Campanha Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.
02. Decreto nº 22.244, de 14/09/1990.DOM nº 7.175, de 16/12/1991. Aprova o Regimento da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 29.107, de 20/08/1996.

DOM nº 8.334, 2º cad., de 20/08/1996.

Dispõe sobre a alteração do Regimento da Secretaria Municipal de Educação.
  1. Decreto nº 31.250, de 01/09/1997.

DOM nº 8.594, 2º cad., de 01/09/1997.

Dispõe sobre alteração do Regimento da Secretaria Municipal de Educação.
  1. Portaria nº 112/2006 – SEMEC, de 09/02/2006.
Regulamenta a lotação de Recursos Humanos nas Unidades Escolares e Administrativas da SEMEC.

 

Leis Delegadas:

Lei Ementa

01. Lei delegada nº 002, de 20/11/1995.

DOM nº 8.149, de 24/11/95.

Introduz mudanças na Lei nº 7.747, de 02 de janeiro de 1995 e dá outras providências.
02. Lei delegada nº 003, de 28/12/1995.Republicada no DOM nº 8.321, de 01/08/96. Introduz mudanças na Lei Delegada nº 002, de 10 de outubro de 1995 e dá outras providências.

 

Leis Ordinárias: verificar de 1986 para traz. 

Lei

Ementa

01. Lei nº 6.999, de 27/07/1976.DOM nº 3.376, de 28/07/1976.Revogada pela Lei nº 7.528, de 05/08/1991.

Estabelece o Estatuto do Magistério do Município de Belém.

02. Lei nº7.219, de 05/01/1983.DOM nº 4.976, de 07/01/1983.

Modifica a Lei n° 6.999, de 27 de julho de 1976 que estabelece o Estatuto do Magis­tério do Município de Belém.

03. Lei nº. 7.281, de 14/02/1985.

DOM nº 5.505, de 21/02/1985.

Revogada pela Lei nº 7.385, de 07/12/1987.

Estabelece o Estatuto do Magistério do Municí­pio de Belém.

04. Lei nº 7.385, de 07/12/1987.DOM nº6.211, de 0/12/1987.Revogada pela Lei nº 7.528, de 05/08/1991 (DOM nº 7.085 de 07/08/1991).

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Belém.

05. Lei nº 7.386, de 07/12/1987.

DOM nº 6.211, de 09/12/1987.

Cria a Biblioteca Pública Municipal na Vila do Mosqueiro, Município de Belém.
06. Lei nº 7.404, de 25/02/1988.DOM nº 6.261. Fica criado e obrigado no Ensino Público Municipal na fase Pré-Escolar, o Serviço de Alfabetização.
07. Lei n° 7.431, de 22/12/1988.DOM nº 6.466, de 27/12/1988. Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino e cântico dos Hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Pará, nas Escolas Municipais de Belém.
08. Lei nº 7.468, de 24/10/1989.DOM nº 6.674, de 01/11/89. Altera o art. 7º da Lei nº 7.385, de 07 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Lei nº 7.469, de 24/10/1989.DOM nº 6.672, de 30/10/1989. Dispõe sobre os níveis de vencimentos dos funcionários do Grupo de Atividades do Magistério, do Quadro de Pessoal do Município de Belém, e da outras providências.
09. Lei nº 7.496, de 18/09/1990.DOM nº 6.889, de 20/09/1990. Visando a criação de um programa voltado para a Educação no Trânsito.
10. Lei nº 7.500, de 26/11/1990.DOM nº 6.933, de 11/12/1990. Cria as HORTAS ESCOLARES COMUNITÁRIAS junto às Escolas que integram a rede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, estende às Escolas conveniadas com a referida Secretaria, e dá outras providências.
11. Lei nº 7.509, de 30/01/1991.DOM nº 6.964, de 14/02/1991. Cria o Conselho Municipal de Educação de Belém e dá outras providências.
12. Lei nº 7.528, de 05/08/1991.DOM nº 7.085 de 07.08.91. Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Belém.
13. Lei nº 7.529, de 23/08/1991.DOM nº 7.100, de 28/08/1991. Dá o nome de Professor GELMIREZ DE MELO E SILVA, a 1º Escola Municipal a ser inaugurada pelo atual Prefeito.
14. Lei nº 7.538, de 19/11/1991.DOM nº 7.169, de 06/12/1991. Regulamenta a denominação das escolas públicas municipais e dá outras providências.
15. Lei nº 7.540, de 19/11/1991.DOM nº 7.170, d 09/12/1991.Revogada pela Lei nº 7.822, de 22/01/1997, DOM nº 8.474, de 10/03/1997. Dispõe sobre o Ensino Profissionalizante na Rede de Escolas do Município de Belém e dá outras providencias.
16. Lei nº 7.541, de 19/11/1991.DOM nº 7.170, de 09/12/91. Institui a Semana de Educação e Orientação de Trânsito na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias.
17. Lei nº 7.543, de 20/11/1991.DOM nº 7.172, de 11/12/1991. Regulariza a instalação e o funcionamento das Escolas Públicas Municipais e dá outras providencias.
18. Lei nº 7.559, de 26/12/1991.DOM nº 7.216, de 14/02/1992. Dispõe sobre a recapacitação dos professores das Escolas Municipais e Comunitárias pela Universidade Federal do Pará, através de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Belém e o Serviço de Pró-Reitoria e dá outras providências.
19. Lei nº 7.587, de 10/09/1992.DOM nº 7.361, de 18/09/1992. Altera os dispositivos da Lei nº 7.509, de 30 de junho de 1991, que cria o Conselho Municipal de Educação.
20. Lei nº 7.593, de 02/12/1992.DOM nº 7.417, de 15/12/1992. Disciplina a utilização dos livros didáticos nas escolas de 1º grau mantidas pela Prefeitura Municipal de Belém.
21. Lei nº 7.598, de 29/12/1992.DOM nº 7.440, de 21/01/1993. Estabelece a chamada escolar dos educandos que estão fora do ensino pré-escolar o fundamental da Rede de Ensino Municipal.
22. Lei nº 7.628, de 20/05/1993.DOM nº 7.528, de 03/06/93. Institui a Semana de Educação Odontológica na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
23. Lei nº 7.631, de 24/05/1993.DOM nº 7537, de 17/06/93. Torna obrigatória a coleta seletiva do lixo nas Escolas Públicas, Hospitais, Restaurantes, Supermercados, Feiras, Mercados, Grandes Lojas, Praias, Logradouros Públicos ou similares e dá outras providências.

24. Lei n° 7.638, de 24/05/1993.

DOM nº 7.538, de 18/06/93.

Disciplina o desconto, por motivo de falta, de integrantes da carreira do Magistério do Município de Belém e dá outras providências.
25. Lei n° 7.673, de 21/12/1993.DOM nº 7.671, de 29/12/93.

Alterada pela Lei nº 7.853, de 24/11/97, DOM nº 8.652, de 25/11/97.

Dispõe sobre o sistema de promoção do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação.
26. Lei nº 7.685, de 17/01/1994.DOM nº 7.697, de 03/02/1994. Dispõe sobre a inclusão, no currículo Escolar da Rede Municipal de Ensino, na disciplina História, de conteúdo relativo ao estudo da Raça Negra na formação sócio-cultural brasileira e dá outras providências.
27. Lei nº 7.688, de 17/01/1994.DOM nº 7.697, de 03/02/1994.Revogada pela Lei nº7.960, de 04/07/1999. DOM nº 9.018, de 14/06/1999. Torna obrigatório nas Escolas Municipais Programa de Prevenção Contra os Tóxicos, ministrado por Professores especializados no assunto.
28. Lei nº 7.689, de 17/01/1994.DOM nº 7.697, de 03/02/1994. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades reconhecidas de Utilidade Pública que mantenham cursos básicos de alfabetização e/ou cursos especiais para crianças excepcionais.
29. Lei nº 7.692, de 30/03/1994.DOM nº 7.739, de 31/03/1994. Institui a instalação de equipamentos de primeiros socorros em todas as Escolas Públicas Municipais, além da distribuição de folhetos informativos sobre como prevenir e agir nos casos de acidentes envolvendo alunos.
30. Lei nº 7.695, de 14/04/1994.DOM nº 774, de 15/04/94. Dispõe sobre a reserva, nos Concursos Públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá outras providências.
31. Lei nº 7.716, de 05/07/1994.DOM nº 7.803, de 07/07/1994. Transforma os Cargos de Direção e Assessoramento Superior de Diretor e Vice-Diretor de Unidade Escolar.
32. Lei nº 7.722, de 07/07/1994.DOM nº 7815, de 25/07/94. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação.
33. Lei nº 7.726, de 07/07/1994.DOM nº 7.805, de 11/07/19994. Dispõe sobre a inclusão em disciplina curricular na rede municipal de ensino, sobre noções básicas de saúde e higiene bucal.
34. Lei nº 7.732, de 01/11/1994.DOM nº 7886, de 07/11/94 Suprime os §§ 2º e 3º do artigo 3º da Lei nº 7.695, de 14 de abril de 1994 e dá outras providências.
35. Lei nº 7.747, de 02/01/1995.DOM nº 7.926, de 04/01/1995.Modificada pela Lei Delegada nº 002/95, de 20/11/1995. Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque “Professor Eidorfe Moreira”, na Ilha de Caratateua, Distrito de Outeiro, Município de Belém e dá outras providências.
36. Lei n° 7.755, de 05/06/1995.DOM nº 8.031, de 06/06/1995. Institui o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
37. Lei n° 7.757, de 09/06/1995.DOM nº 8.041, de 21/06/1995. Cria o Programa de Higiene Bucal nas Escolas Municipais.

38. Lei n° 7.764, de 13/07/1995.

DOM nº 8.060, de 18/07/1995.

Declara Belém como “Capital da Educação Infantil”, no ano de 1995 e dá outras providências.
39. Lei n° 7.784, de 18/01/1996.DOM nº 8.210, de 23/02/1996. Cria o Programa Volante de Educação Municipal Comunitária a Distância (PVEMCD), e dá outras providências.
Lei n° 7.804, de 30/07/1996.DOM nº 8.321, de 01/08/1996. Cria, no âmbito do Poder Executivo Municipal, Cargos de Provimento em Comissão, alterando o Anexo II da Lei n° 7.507/91 e dando outras providências.
40. Lei n° 7.809, de 25/09/1996.DOM nº 8.367, de 07/10/1996. Dispõe sobre a criação de Estrutura Odontológica nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.

41. Lei nº 7.822 de 22/01/1997.

DOM nº 8.474, de 10/03/1997.

Dispõe sobre o ensino técnico-profissionalizante (Cursos Especiais Livres), nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino e extensivo a membros da comunidade e, dá outras providências.
42. Lei nº 7.853, de 24/11/1997.

DOM nº 8652, de 25/11/97.

Altera a redação do art. 4º e seus parágrafos, e revoga o artigo 5º da Lei nº 7.673/93, de 21 de dezembro de 1993.
43. Lei nº 7.896, 08/07/1998.

DOM nº 8.801, de 15/07/1998.

Institui o Concurso de Redação Anual com o tema “Zumbi dos Palmares e a luta Contra o Racismo no Brasil” na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
44. Lei nº 7.920, de 18/11/1998.

DOM nº 8899, de 09/12/1998.

Acrescenta o Parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 7.528, de 05 de Agosto de 1991, e dá outras providências.

45. Lei nº 7.923, de 02/12/1998.

DOM nº 8.899, de 09/12/1998.

Dispõe sobre a inserção no currículo escolar, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação, conteúdo básico de “Direito do Consumidor” e dá outras providências.
46. Lei nº 7.946, de 25/01/1999.

DOM nº 8.932, de 02/02/1999.

Dispõe sobre o uso facultativo de uniformes escolares a estudantes de todos os níveis em escolas governamentais e particulares.
47. Lei nº 7.963, de 06/07/1999.

DOM nº 9.063, de 08/07/1999.

Inclui no currículo das Escolas Municipais o conteúdo programático “Aleitamento Materno”, e dá outras providências.
48. Lei nº 7.969, de 22/07/1999.

DOM nº 9.049, de 29/07/1999.

Dispõe sobre vagas em creches e escolas públicas para filhos de deficientes físicos.
49. Lei nº 7.973, de 15/09/1999.DOM nº 9.087, de 24/09/99.

Ver Lei nº 8.205, de 02/12/02.

Incorpora aos quadros da Secretaria Municipal de Educação, os funcionários da Fundação Papa João XXIII, lotados nas Unidades de Educação Infantil, e dá outras providências.
50. Lei nº 8.007, de 31/01/2000.DOM nº 9.184, de 23/02/2000. Inclui no currículo das escolas municipais, o conteúdo programático sobre noções de informática e dá outras providências.
51. Lei nº 8.008, de 31/01/2000.DOM nº 9.184, de 23/02/2000. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo programática Educação Ambiental na grade curricular das escolas da Rede Municipal e dá outras providências.
52. Lei nº 8.011, de 02/06/2000.DOM nº 9.281, de 24/07/2000. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das bandeiras do Brasil, do Estado do Pará e do Município de Belém, em Órgãos públicos e escolas municipais.
53. Lei nº 8.023, de 10/07/2000.DOM nº 9.289, de 04/08/2000. Institui o Programa “A Escola e sua Integração com a Prefeitura” e dá outras providências.
54. Lei nº 8.028, de 25/07/2000.DOM nº 9.303, de 25/08/2000. Institui a obrigatoriedade dos testes de deficiência auditiva e psicomotora aos estudantes do Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Pública e conveniadas do Município de Belém, e dá outras providências.
55. Lei nº 8.045, de 15/01/2001.DOM nº 9401, de 26.01.01, página 02. Institui o novo Conselho de Alimentação Escolar – CAE e dá outras providências.
56. Lei nº 8.070, de 13/06/2001.DOM nº 9508, de 09.07.01, página 8. Fixa a data de 15 de Outubro como Dia Municipal do Professor, e dá outras providências.
57. Lei nº 8.090, de 23/11/2001.DOM nº 9600, de 30/11/2001. Dispõe sobre a inclusão na grade curricular da Rede Municipal de Ensino de Belém, como tema transversal, o conteúdo sobre “Manejo Conservacionista de Bacias Hidrográficas” e dá outras providências.
58. Lei nº 8.104, de 19/12/2001.DOM nº 9682, de 08 de abril de 2002. Fixa a data de 16 de agosto como “Dia Municipal do Administrador Escolar”, e dá outras providências.
59. Lei nº 8.126, de 18/01/2002.DOM nº 9651, de 20/02/2002. Dispõe sobre a substituição dos quadros escolares com uso de giz nas escolas da rede de ensino oficial do Município de Belém.
60. Lei nº 8.204, de 27/12/2002.DOM nº 9959, de 02/06/03. Institui no âmbito municipal, o Dia da escola Particular, e dá outras providências.
61. Lei nº 8.205, de 02/12/2002.DOM nº 9858, 3º cad., de 30/12/02. Altera o número de cargos dos quadros da Secretaria Municipal de Educação, previstos na Lei Municipal n. 7.973/99, referentes aos servidores oriundos da Fundação Papa João XXIII, lotados nas Unidades de Educação Infantil da SEMEC, e dá outras providências.
62. Lei nº 8.259, de 07/08/2003.DOM nº 10.011, de 25/08/03. Dispõe sobre a inclusão no Currículo da Rede Municipal de Ensino de Belém, como tema transversal, o conteúdo sobre “Conscientização da Importância da Doação de Órgãos e Tecidos” e dá outras providências.
63. Lei nº 8.303, de 19/01/2004.DOM nº 10.168, de 19/04/04. Cria o Prêmio ALFA, destinado aos jovens e adultos, regularmente matriculados no Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos – Professor Paulo Freire – MOVA, e dá outras providências.
64. Lei nº 8.315, de 19/05/2004.DOM nº 10.219, de 02/07/04. Torna obrigatório o Programa de Saúde Vocal, destinado a atender professores e professoras da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
65. Lei nº 8.319, de 28/05/2004.Publicada no DOM nº 10.219, de 02/07/04. Institui a Capoeira no currículo escolar do ensino fundamental, como conteúdo transversal, e dá outras providências.
66. Lei nº 8.320, de 02/06/2004.DOM nº 10.220, de 05/07/04. Dispõe sobre a substituição dos quadros escolares com uso de giz nas escolas da rede de ensino particular do Município de Belém.
67. Lei nº 8.338, de 08/07 2004.DOM nº 10.231, de 22/07/04. Estabelece as disciplinas filosofia e sociologia como componentes da estrutura curricular das Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

68. Lei n. 8.363, de 10/10/2004.

DOM n. 10.393, de 31/03/2005.

Cria premiação para alunos da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
69. Lei nº 8.371, de 23/11/2004.DOM nº 10.308, de 22/11/2004.  Dispõe sobre a transformação das cozinhas e refeitórios das escolas da rede municipal de ensino, locais de alimentação para atender pessoas em situação de risco alimentar, e dá outras providências.
70. Lei nº 8.384, de 14/01/2005.DOM nº 10.388, de 22/03/2005. Cria o Programa de Avaliação Psicológica (PAPSI) para o corpo docente e discente da rede pública de ensino do Município de Belém, e dá outras providências.
71. Lei nº 8.432, de 13/06/2005.DOM nº 10.443, de 14/06/2005. Institui o programa cinema nas escolas na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
72. Lei nº 8.435, de 27/06/2005.DOM nº 10.452, 2º caderno de 27/06/2005. Dispõe sobre a instalação de convênios com as bibliotecas das Universidades Federal, Estadual do Pará e Particulares, com as escolas públicas municipais de Belém, e dá outras providências.
73. Lei nº 8.461, de 14/11/2005.DOM nº 10.540, 2º cad., de 14/11/2005. Dispõe sobre o programa de Incentivo à Cultura do Açaí e dá outras providências.
74. Lei nº 8.487, de 29/12/2005.DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005. Dispõe sobre a concessão de incentivo ao aperfeiçoamento, ao funcionário do grupo magistério, vantagem pecuniária prevista no art. 37, inciso VI, da Lei nº 7.528, de 05 de agosto de 1991, e dá outras providências.
75. Lei nº 8.517, de 30/05/2006.DOM nº 10.669, 2º cad. de 30/05/2006. Institui a Semana Educativa de Nutrição Infantil, e dá outras providências.
76. Lei nº 8.520, de 02/06/2006.DOM nº 10.672, 2º cad., de 02/06/2006.  Institui nas Escolas Públicas Municipais a atividade extracurricular de Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula e Sala de Leitura, e dá outras providências.
77. Lei nº 8.527, de 22/06/2006.DOM nº 10.685, 2º cad., de 22/06/2006. Institui o Programa de Combate à Violência nas Instituições de Ensino da Rede Municipal de Belém, e dá outras providências.
78. Lei nº 8.536, de 03/07/2006.DOM nº 10.692, de 03/07/2006. Institui o Programa Xadrez na Escola no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.
79. Lei nº 8.546, de 13/09/2006.DOM nº 10.741, 2º cad., de 13/09/2006. Institui no Município de Belém o Programa de Parcerias “Universidade na Comunidade”, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.606, de 11/10/2007.

DOM nº 11.004, de 22/10/2007.

Institui no âmbito do Município de Belém, a semana de solidariedade do material escolar, e dá outras providências.
81. Lei nº. 8.619, de 28/12/2007.DOM nº 11.047, de 28/12/2007. Dispõe sobre o treinamento teórico e prático em educação ambiental para os servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.621, de 28/12/2007.

DOM nº 11.062, de 22/01/2008.

Institui o Programa Preventivo de Vacinação dos Estudantes diretamente nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.626, de 08/01/2008.

DOM nº 11.068, de 30/01/2008.

Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Fundação Centro de Referência em educação ambiental escola Bosque “Professor Eidorfe Moreira”, altera dispositivo da Lei nº 7.747, de 02 de janeiro de 1995 e dá outras providências.
83. Lei nº 8.655, de 30/07/2008.DOM nº 11.189, 2º caderno, de 31/07/2008.Republicada no DOM nº 11.214, de 05/09/2008. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências.Ver CAPÍTULO II – DAS POLÍTICAS SOCIAIS – Seção I Da Política da Educação – Artigos 10 a 15. 
84. Lei nº 8.721, de 23/11/2009.DOM nº 11.510, de 24/11/2009. Dispõe sobre o Programa de Atendimento Integral ao Aluno Disléxico na Rede Municipal de Ensino, e dá providências.
85. Lei nº 8.767, de 21/07/2010.DOM nº 11.662, 2º caderno de 21/07/2010.  Dispõe sobre a Educação Ambiental, Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, Cria o Programa Municipal de Educação Ambiental, Complementa a Lei Federal nº 9.795/99 e a Constituição Estadual, Art. 255, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.807, de 26/04/2011.

DOM nº 11.853, de 12/05/2011.

 

Dispõe sobre o programa de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas creches e escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.828, de 04/05/2011.

DOM nº 11.853, de 12/05/2011.

Altera a Lei n 7.887/98, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder gratuitamente uniformes escolares aos alunos e alunas das escolas públicas e convenia­das,“ e dá outras providências.
88. Lei nº 8.958, de 28/11/2012.DOM nº 12.222, de 28/11/2012. Dispõe sobre a instalação de Tecnologia de filtragem de conteúdo nos locais que determina, e dá outras providências.“Art. 1º As escolas públicas, bibliotecas, órgãos públicos e quaisquer outros locais onde funcionem computadores da Prefeitura ligados à internet, todos da rede pública municipal, ficam obrigados a instalar a tecnologia de filtragem de conteúdo.”
89. Lei n° 9.005, de 16/01/2013.DOM nº 12.287, de 08/03/2013. Altera a Lei nº 8.020, de 30 de junho de 2000, que “Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento às pessoas que utilizam serviços bancários”, e dá outras providências.
  1. Lei nº 9.038, de 29/10/2013.

DOM nº 12.445, de 04/11/2013

Institui-se o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares do Município de Belém, e dá outras providências.

 

Decretos:

Decreto Ementa
01. Decreto nº 21.762, de 18/04/1990.DOM nº 6.790, de 26/04/1990. Estabelece a vinculação da FUMBEL à SEMEC.
02. Decreto nº 23.227, de 26/09/1991.DOM nº 7.123, de 01/10/1991. Adequa a codificação das categorias funcionais do Grupo Magistério – MAG, às normas estabelecidas pela Lei nº 7.528, de 05/08/1991 (Estatuto do Magistério do Município de Belém).
03. Decreto nº 23.246, de 02/10/1991.DOM nº 7.128, de 08/10/1991. Regulamenta a jornada de trabalho dos ocupantes do Grupo Magistério, de que trata os arts. 25 e 26 da Lei nº 7.528, de 05/08/1991 (Estatuto do Magistério)
04. Decreto nº      29.205, de 13/09/1996.DOM nº 8.356, de 19/09/1996. Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º da Lei nº 7.722/94, institui o Subsistema Educacional de Unidades para o Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
05. Decreto nº 29.674, de 01/01/1997.Rep. DOM nº 8.427, 2º caderno, de 24/01/1997. Institui o Programa Bolsa Família para a educação.
  1. Decreto nº 35.024, de 10/03/1999.

DOM nº

Concede abono pecuniário a funcionários públicos da SEMEC/PMB, e dá outras providências.
07. Decreto nº 35.787, de 07/10/1999.DOM nº 9.122, de 23/11/1999. Concede abono pecuniário a funcionários públicos da SEMEC – PMB.
08. Decreto nº 48.511, de 03/05/2005.DOM nº 10.420, de 10/05/2005. Dispõe sobre a homologação do parecer normativo nº 001/2004 – SEMAJ, que versa sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7.673, de 21 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº7.853, de 24 de novembro de 1997, referente à Ascensão Funcional do Grupo Magistério da SEMEC.
  1. Decreto nº 55.669, de 04/06/2008.

DOM nº 11.148, de 04/06/2008.

Dispõe sobre as alterações nas estruturas da Secretaria Municipal de Educação – SEMEC e da Fundação Cultural do Município de Belém – FUMBEL, decorrentes da criação da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer – SEJEL, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 68.682, de 23/12/2011.

DOM nº 12.003, de 02/01/2012.

Define a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO, e dá outras providências.
11. Decreto nº 79.887, de 10/06/2014.DOM nº 12.588, de 10/06/2014. Institui o Programa de Educação Fiscal e dá outas providências.

 

Portarias: 

Portaria

Ementa

01. Portaria nº 255 – SEMEC, de 13/03/1996.DOM nº 8.233, de 27/03/1996.Republicado no DOM nº 8.257, de 02/05/1996. Regulamenta o processo eletivo para o Conselho Escolar da Rede Municipal de Educação.
02. Portaria nº 721 – SEMEC, de 30/05/1996.DOM nº 8.295, de 20/06/1996. Dispõe sobre licenças para tratamento de interesses particulares.
03. Portaria nº 762 – GABS/SEMEC, de 10/06/1996.DOM nº 8.288, de 17/06/1996.Alterada pela Portaria nº 808 – GAB/SEMEC, de 17/06/1996. Dispõe sobre o Processo Eleitoral para escolha de Diretores das Escolas da Rede Municipal de Educação.
04. Portaria nº 808 – GAB/SEMEC, de 17/06/1996.DOM nº 8.290, de 19/06/1996. Altera a redação do artigo 33, da Portaria nº 762, de 10/06/1996.
05. Portaria nº 1.395 – SEMEC, de 17/09/1997.DOM nº 8.610, de 23/09/1997. Institui a obrigatoriedade da escovação diária dos alunos das Escolas da Rede Municipal.
  1. Portaria nº 1.662/97 – GABS/SEMEC, de 22/10/1997.

DOM nº, de 04/11/1997.

Dispõe sobre o afastamento de ocupantes de cargos de provimento da Secretaria Municipal de Educação, para realização de Cursos de Graduação, Atualização, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação.
07. Portaria nº 716 – GABS/SEMEC, de 28/04/1999.DOM nº 9.000, de 17/05/1999. Estabelece novos procedimentos no Processo de Gestão Democrática na Rede Municipal de Educação.
  1. Portaria nº 606/2007 – GABS/SEMEC, de 20/06/2007).

DOM nº 10.935, de 11/07/2007.

Regulamenta o usufruto das férias do Grupo Magistério e dos Diretores Escolares e dá outras providências, com base nos artigos 27, 28 e 29 da Lei nº 7.528/91 – PMB.
  1. Portaria nº 288/2009 – GABS/SEMEC, de 26/03/2009.

DOM nº 11.348, de 26/03/2009.

Vide Portaria nº 2145/2013/GABS/SEMEC, de 22/10/2013 (DOM nº 12.438, de 23/10/2013)

Dispõe sobre o processo de eleição dos diretores das escolas da rede municipal de educação.
Portaria nº 151/2012 – GABS/SEMEC, de 12/02/2010.DOM nº 11.568, de 26/02/2010. Regulamenta o registro de ponto e freqüência dos servidores lotados na sede da SEMEC, e dá outras providências.
Portaria nº 031/2010 – GP/FUNBOSQUE, de 02/02/2010.DOM nº 11.556, de 05/02/2010. Cria a Casa Escola da Pesca.
  1. Portaria nº 667/2010 – GABS/SEMEC, DE 06/07/2010.

DOM nº 11.660, de 19/07/2010.

Delega à Diretoria Administrativa as atribuições de Ordenadora de Despesas da SEMEC.
11. Portaria nº 043/2011 – GABS/SEMEC, de 25/01/2011.DOM nº 11.786, de 01/02/2011.Alterada pela Portaria nº 524/2014 – SEMEC, de 28/02/2014 (DOM nº 12.527, de 11/03/2014) Regulamenta o cumprimento da hora pedagógica pelos professores da Rede Municipal de Educação, e dá outras providências.
12. Portaria nº 174/2011 – GP/FUNBOSQUE, de 19/07/2011.DOM nº 11.897, e 19/07/2011. Estabelece critérios para o afastamento de ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de magistério e demais técnicos de nível superior da Fundação para a realização de curso de Pósgraduação Stricto Sencu.
13. Portaria nº 175/2011 – GP/FUNBOSQUE, de 19/07/2011.DOM nº 11.897, e 19/07/2011. Estabelece critérios para o afastamento de ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de magistério e demais técnicos da Fundação para o gozo de licença prêmio.
  1. Portaria nº 173/2011 – GP/FUNBOSQUE, de 19/07/2011.

DOM nº 11.897, e 19/07/2011.

Estabelece critérios a serem adotados pela Fundação para a concessão de licença para freqüentar curso de pósgraduação em Instituições Estrangeiras.
  1. Portaria nº 2145/2013 – GBS/SEMEC, de 22/10/2013.

DOM nº 12.438, de 23/10/2013.

Alterado pela Port. 2569/2013 – GABS/SEMEC, de 17/12/2013.

Dispõe sobre o processo de eleição dos diretores das escolas da rede municipal de educação.
  1. Portaria nº 2569/2013 – GABS/SEMEC, de 17/12/2013.

DOM nº 12.475, de 17/12/2013.

Altera o art. 13 da Portaria 2145/2013 – GABS/SEMEC, de 22/10/2013.
  1. Portaria nº 524/2014 – GABS/SEMEC, de 28/02/2014.

DOM nº 12.527, de 11/03/2014.

Altera a redação do art. 6º da Portaria nº 043/2011 – GABS/SEMC, de 25/01/2014.

 

Resoluções:

Resolução Ementa
01. RESOLUÇÃO N° 012/2007 – CME BELÉM, de 23/05/2007.DOM nº 11.045, de 26/12/2007. Fixa diretrizes e normas, educacionais e pedagógicas, para o atendimento dos educandos com necessidades especiais no Sistema Municipal de ensino de Belém. 
02. Res. Nº 002/2009 – CMEB, de 16/03/2009.DOM nº 11.592, de 05/04/2010. Revoga a Res. Nº 010/2001 – CMEB, que estabelece normas para eleição de diretores de escolas da Rede Municipal de Educação de Belém – PA.
03. Res. nº 31/CME, de 27/12/2010.DOM nº 11.771, de 10/01/2011. Dispõe sobre a habilitação docente para o Ensino Religioso e procedimentos para a definição de conteúdos nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Belém, e dá outras providências.
  1. Res. nº 020/2011 – CMEB, de 25/05/2011.

DOM nº 11.878, de 16/06/2011.

Estabelece diretrizes para a oferta da Educação de Jovens e Adultos, em nível de Ensino Fundamental, na rede de escolas públicas municipais de Belém/PA.
  1. Res. nº 021/2011 – CMEB, de 01/06/2011.

DOM nº 11.878, de 16/06/2011.

Regulamenta a expedição de documentos de vida escolar, pelas escolas da Rede Municipal de Ensino de Belém/PA que ofertam cursos sem ato legal de funcionamento.
06. Res. Nº 040/2011 – CMF, de 21/12/2011.DOM nº 12.032, de 13/02/2012. Dispõe sobre a organização e diretrizes do Ensino Fundamental em Ciclos de Formação, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Belém/PA, e dá outras providências.
  1. Res. Nº 022/2011 – CME, de 28/11/2012.

DOM nº 12.242, 2º caderno de 28/12/2012.

Estabelece normas para o credenciamento, autorização de funcionamento e diretrizes para oferta e organização da Educação Infantil no Município de Belém e dá outras providências.
  1. Res. nº 04 – CME, de 05/06/2013.

DOM nº 12.361, de 27/06/2013.

Dispõe sobre a divulgação dos Atos Autorizativos, pelas unidades educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Belém.

 

Instruções Normativas:

Instrução Ementa
01. IN nº 001/2007-SEMEC, de 06/02/2007.DOM nº 10.852, de 08/03/2007. Regulamenta o procedimento a ser adotado pela SEMEC para a concessão de licença para freqüentar Curso de Pós-Graduação em Instituição Estrangeira.
02. IN 01/SEMEC, de 27/12/2010.DOM nº 11.771, de 10/01/2011. Orienta a SEMEC e escolas da rede municipal de ensino, quanto a definição dos conteúdos de Ensino Religioso e organização de atividades alternativas para os alunos não optantes da disciplina, em consonância com a Res. 31/2010 – CME/BEL-PA.

 

 

cej/SEMAJ