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Organização da Administração Direta

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 Poder Executivo Municipal

I – Leis de reorganização administrativa:

  1. Lei nº 7.283, de 14/02/1985 (DOM nº 5.505, 21/02/1985) – Altera dispositivos do Decreto nº 13.617, de 03 de novembro de 1975, e dá outras providências.
  2. Lei nº 7.341, de 18/03/1986 (Republicada no DOM nº 6.464, 23/12/1988) – Estabelece diretrizes gerais de administração, redefine a organização administrativa do Executivo Municipal, com alterações que adviram das Leis nº 7.347, de 14/10/86; 7.348, de 20/10/86; 7.349, de 20/10/86 e 7.401, de 29/01/88, revoga o Decreto nº 13.617, de 03/11/75, este com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 7.283, de 14/02/83, altera disposições da Lei nº 7.056, de 30/12/77, e dá outras providências.
  3. Lei nº 7.449, de 08/05/1989 (DOM nº 6.571, 2º caderno de 02/06/1989) – Cria, reorganiza e extingue órgãos municipais e dá outras providências.
  4. Lei nº 7.474, de 28/12/1989 (DOM nº 6.712, de 29/12/1989) – Reorganiza e extingue órgãos municipais e dá outras providências.
  5. Lei nº 7.491, de 06/06/1990 (DOM nº 6826, de 19/06/1990) – Reorganiza e altera a estrutura de órgãos da administração municipal, e dá outras providências.
  6. Decreto nº 13.617, de 03/11/1975 (DOM nº 3.212, de 03/12/1975) – Estabelece diretrizes gerais de Administração, dispõe sobre a organização administrativa do Município, define princípios para a implantação da Reforma Administrativa e dá outras providências.
  7. Decreto nº 21.278, de 27/12/1989 (DOM nº 6.711, de 28/12/1989) – Declara a criação, reorganização e extinção de órgãos municipais, e dá outras providências.
  8. Instrução Normativa nº 001/2009 – GAB. PMB, de 29/07/2009 (DOM nº 11.431, de 29/07/2009, 2º caderno) – Estabelece critérios e define procedimentos para aquisição de matérias de consumo e permanentes, contratação de serviços, bem como controle e acompanhamento de contratos de fornecimento firmados com a PMB, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

 

Obs.: Lei nº 6.855, de 29/01/1971 (DOM nº 2013, de 03/02/1971) – Institui a Bandeira do Município de Belém e dá outras providências.

  

II – Administração Direta Municipal: 

ÓRGÃO LEGISLAÇÃO
1. Gabinete do Prefeito Leis:

–       Lei nº 6.867, de 15/03/1971 (DOM nº 2.038, de 15/03/71) – Dispõe sobre modificações no Gabinete do Prefeito e dá outras providências.

–       Lei nº 6.462, de 18/12/1967 (DOM nº 1.186, de 18/12/1967) – Autoriza a permuta de terras da GRANJA MODELO.

–       Lei nº 6.813, de 29/06/1970 (DOM nº 1.866, de 02/07/1970) – Autoriza dispêndios de custeio e manutenção da residência oficial do Prefeito e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 14.638, de 28/12/1978. (DOM de 29/12/1978) – Dispõe sobre a reestruturação do Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, e dá outras providências.

–       Decreto nº 18.932, de 26/11/1987 (DOM nº 6.204, de 27/11/1987) – Aprova o regulamento do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.

–       Decreto nº 22.299, de 16/10/1990 (DOM nº 6.920, de 13/11/1990) – Aprova o regimento interno do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.

–       Decreto nº 22.832, de 10/05/1991 (DOM nº 7.025, de 14/05/1991) – Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Prefeito, e dá outras providências.

–       Decreto nº 25.674, de 28/04/1993 (DOM nº 7.503, de 29/04/1993) – Dispõe sobre a data de assinatura de atos administrativos dos quais resultem obrigação corrigida monetariamente. Atos como convênios, acordos e contratos.

–       Decreto nº 26.824, de 05/07/1994 (DOM nº 7.803, de 07/07/1994) – Cria a Assessoria Militar da PMB.

–       Decreto nº 28.107, de 05/10/1995 (DOM nº 8.117, de 06/10/1995) – Dá nova redação aos artigos 4º e 5º e seu parágrafo, do Decreto nº 22.832, de 10/05/1991, altera o quadro de distribuição dos cargos em comissão do Gabinete do Prefeito, instituído pelo Decreto nº 24.809/92, e dá outras providências. Cria a Diretoria Geral no GAB.P.

–       Decreto nº 60.637, de 17/06/2009 (DOM nº 11.408, de 26/06/2009) – Altera o regimento interno do gabinete do prefeito, instituído pelo decreto nº 22.832/91-PMB, e dá outras providências.

–       Decreto nº 60.795, de 01/07/2009 (DOM nº 11.411, de 01/07/2009) – Institui a Central de Compras e Serviços da PMB, e dá outras providências.

–       Decreto nº 63.621, de 19/03/2010 (DOM nº 11.583, de 19/03/2010) – Institui a Coordenadoria de Ações de Desenvolvimento para Belém – PROBELEM, e dá outras providências.

–       Decreto nº 63.651, de 13/05/2010 (DOM nº 11.627, de 25/05/2010) – Institui o Núcleo Setorial de Planejamento – NUSP, no âmbito do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.

Medalha Francisco Caldeira Castelo Branco:

–       Decreto nº 14.535, de 01/08/1978 (DOM nº , de 07/08/1978) – Institui a medalha do Mérito Francisco Caldeira Castelo Branco.

–       Decreto nº 16.310, de 07/01/1983 (DOM nº , ) – Altera os termos do art. 6º do Decreto nº 14.535, de 01/08/1978 e dá outras providências.

–       Decreto nº 18.997, de 30/12/1987 (DOM nº 6.225, de 30/12/1987) – Dá nova redação ao § 3º, do art. 5º, do Decreto nº 14.535, alterado pelo Decreto nº 15.295, de 29/12/1980.

–       Decreto nº 26.225, de 07/12/1993 (DOM nº 7.658, de 10/12/1993) – Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao artigo 7º do Decreto nº 14.535, de 01/08/1978.

–       Decreto nº 28.341, de 11/01/1996 (DOM nº 8.181, de 12/01/1996) – Altera os termos do art. 4º do Decreto nº 14.535, de 01/08/1978, inclui parágrafo único e dá outras providências.

–       Decreto nº 29.921, de 03/01/1997 (DOM nº 8.429, de 03/01/1997) – Revoga o Decreto nº 28.341, de 11/01/1996.

Portarias:

–       Portaria nº 100/1990 – GAB.P., de 28/12/1990 (DOM nº 6.951, de 16/01/1991) – Regulamenta a jornada de trabalho dos funcionários lotados no Gabinete do Prefeito.

–       Portaria nº 456/1991 – PMB, de 22/03/1991 (DOM nº 6.997, de 02/04/1991) – Disciplina a entrada de pessoas e veículos no prédio do Gabinete do Prefeito.

Instruções Normativas:

–       IN nº 001 – GAB.P., de 25/09/1997 (DOM nº 8.616, de 01/10/1997) – Todas as demandas publicitárias oriundas dos órgãos da Administração Pública Municipal, devem ser encaminhadas à COMUS.

Resoluções:

–       Resolução nº 002/2009 – GGI-M (DOM nº 11.464, de 15/09/2009) – Altera o Regimento Interno do gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, do Município de Belém.

AGM Leis:

–       Lei nº 8.496, de 04/01/2006 (DOM nº 10.573, 2º cad., de 04/01/2006) – Institui o Sistema de Controle Interno, cria a Auditoria Geral do Município no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 76.086, de 03/06/2013 (DOM nº 12.346, de 06/06/2013) – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Auditoria Geral do Município de Belém – AGM, nas situações que especifica, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 76.156, de 10/06/2013 (DOM nº 12.351, de 13/06/2013).

OGM Leis:

–       Lei nº 8.493, de 29/12/2005 (DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005) – Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município de Belém, e dá outras providências.

Instrução Normativa:

–       – IN nº 002/2013, (DOM 12.348, de 10/06/2013) – Dispõe sobre os critérios de Tramitação Processual, Funções e Competências das Coordenadorias Correlatas da Ouvidoria Geral do Município de Belém e Revoga a IN nº 001/2010 – SCI/OGM de 2010.

PROMABEM –     Lei nº 8.712, de 17/08/2009 (DOM nº 11.444, de 17/08/2009) – Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a instituição de gratifica­ções, no âmbito da Administração Direta do Município de Belém, e dá outras providências. (Cria cargos pro PROMABEM.

–       Decreto nº 52.014/2006 – PMB (Republicado em cumprimento ao disposto no artigo 5º do Decreto no 54.062, de 24/09/2007) – Cria a unidade coordenadora do programa (UCP), define sua estrutura no interesse do programa de recuperação urbano-ambiental da Bacia da estrada nova, e dá outras providências.

MABE –       Lei nº 7.348, de 20/10/1986 (DOM nº 5.938, de 05/11/1986) – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a Coordenadoria de Ação Comunitária e a Coordenadoria de Engenharia de Transportes; autoriza a instalação do Museu da Cidade de Belém; redefine a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal; delega competência e dá outras providências.

–       Art. 3º institui o Museu.

Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI – M –       Decreto nº 56.096, 10/07/2008 (no DOM nº 11.178, de 16/07/2008) – Cria o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI – M, do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências.

–       Decreto nº 62.680, de 05/02/2010 (DOM nº 11.568, de 26/02/2010) – Altera o Decreto nº 56.096 – PMB, de 10 de julho de 2008, que cria o Gabi­nete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, do Programa Nacional de Seguran­ça Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências.

–       Decreto nº 77.719, de 08/11/2013 (DOM nº 12.451, de 12/11/2013) – Altera o artigo 4º do Decreto nº 56.096/2008, de 16/07/2008, e dá outras providências.

2. Guarda Municipal:

 

Leis:

–       Lei nº 7.346, de 14/10/1986 (DOM nº 5.927, de 21/10/1986) – Cria a Guarda Municipal para vigilância dos logradouros públicos do Município de Belém, e dá outras providências.

–       Lei nº 7.728, de 07/07/1994 (DOM nº 7.805, de 11/07/1994) – Cria cargos no Quadro de Provimento Efetivo da PMB, e dá outras providências.

Altera a vinculação da GBEL.

–       Lei nº 8.032, de 24/10/00 (DOM nº 9.382, de 28/12/2000) -Dispõe sobre a habilitação dos agentes de trânsito municipal, e dá outras providências. Proíbe a contratação de Guardas Municipais para exercerem a função de agentes de trânsito.

–       Lei nº 8.769, de 27/09/2010 (DOM nº 11.712, de 05/10/2010) – Altera a Lei n° 7.346 de 14 de outubro de 1986, que “Cria a Guarda Munici­pal de Belém”, e dá outras providências.

–       Lei nº 8.957, de 31/10/2012 (DOM nº 12.206, de 01/11/2012) – Dispõe sobre a criação do PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Municipal, da Prefeitura do Município de Belém, Estado do Pará e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 23.115, de 16/08/1991 (DOM nº 7.099, de 27/08/1991) – Regulamenta a Guarda Municipal de Belém. (Modificado pelo Dec. 53.545, de 25/06/2007 – DOM nº 10.923, de 25/06/2007). Alterado pelo Dec. nº 63.031, de 08/03/2010 – DOM nº 11.578, de 12/03/2010.

–       Decreto nº 27.260, de 19/01/1995 (DOM 7.939, de 23/01/1995) – Concede abono aos funcionários do Gabinete do Prefeito que prestam serviço na Banda de Música.

–       Decreto nº 28.914, de 01/06/1996 (DOM nº 8.306, de 11/07/1996) – Abono de 50 a 100% do vencimento dos integrantes da Guarda Municipal.

–       Decreto nº 42.188, de 22/05/2003 (DOM nº 9.961, de 04/06/2003) – Revoga o inciso I do art. 2º do Decreto nº 28.914, de 01/06/1996.

–       Decreto nº 53.545, de 25/06/2007 (DOM nº 10.923, de 25/06/2007) – Altera o Decreto nº 23.115 – PMB, de 16/08/1991, e dá outras providências.

–       Decreto nº 63.031, de 08/03/2010 (DOM nº 11.578, de 12/03/2010) – Altera o Decreto nº 23.115 – PMB, de 16 de agosto de 1991, que regulamenta a Guarda Municipal de Belém, e dá outras providências.

–       Decreto nº 63.355, de 08/04/2010 (DOM nº 11.601, de 16/04/2010) – Institui o Projeto “Anjos da Guarda” no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.

–       Decreto nº 61.123, de 10/08/2009 (DOM nº 11.648, de 28/06/2010) – Dispõe sobre o exercício das funções do magistério, instrutor, monitor e encargos em cursos e demais atividades de ensino desenvolvidas pela GBEL.

–       Decreto nº 63.532, de 23/04/2010 (DOM nº 11.610, de 30/04/2010) – Altera o Decreto nº 22.299, de 16/10/1990, define os servidores autorizados a efetuar transações bancárias do Gabinete do Prefeito e da GBEL.

–       Decreto nº 64.115, de 29/07/2010 (DOM nº 11.667, de 29/07/2010) – Altera o Dec. 59.000, de 23/01/2009, que dispõem sobre a concessão de gratificação e abono aos guardas municipais, e dá outras providências.

–       Decreto nº 64.636, de 27/09/2010 (DOM nº 11.706, de 27/09/2010) – Institui a Medalha de Bons Serviços “Eduardo Angelim”. Aos funcionários efetivos da GBEL. Regulamento da concessão da Medalha Eduardo Agelim DOM nº 11.776, de 18/01/2011.

–       Decreto nº 65.654, de 19/01/2011 (DOM nº 11.777, de 19/01/2011) – Altera o Decreto nº 63.532, de 23/04/2010, define os servidores autorizados a efetuar transações bancárias da GBEL e dá outras providências.

–       Decreto nº 65.186, de 14/03/2011 (DOM nº 11.825, de 31/03/2011) – Institui a percepção de Adicional de Risco de Vida, aos Guardas – GM.01 e GM.02, com percentual de 50% (cinqüenta por cento).

Portarias:

–       Portaria nº 72/91 – SEMAJ (DOM nº 7.153, de 13/11/1991) – Regulamenta o horário de trabalho em regime especial dos servidores da Guarda Municipal.

–       Portaria nº 181 – CMT/GBEL, de 20/09/1996 (DOM nº 8.379, de 23/10/1996) – Estabelece o registro de ponto e freqüência da GBEL.

–       Portaria nº 108-A, de 27/02/1997 (DOM nº 8.477, de 13/03/1997) – Cria a Comissão de Processo Administrativo – CPA.

–       Portaria nº 009/2005 – CMDO/GMB, de 20/05/2005 (DOM nº 10.464, de 18/07/2005) – Prescrição de penas disciplinares a servidores não reincidentes.

–       Portaria nº 672, de 20/09/2007 (DOM nº 10.996, de 08/10/2007) – Institui o “Diploma da Guarda Municipal”.

–       Portaria nº 658/2007 – CMDO/GBEL, de 10/08/2007 (DOM nº 10.996, de 08/10/2007) – Cria o Núcleo de Relações Interpessoais (NRI) da GBEL.

–       Portaria nº 691/2007 – CMDO/GBEL, de 01/07/2007 (DOM nº 10.999, de 11/10/2007) – Cria o Grupo Ronda da Capital – RONDAC.

–       Portaria nº 725/2007 – GBEL – GAB.P., de 09/10/2007 (DOM nº 11.017, de 12/11/2007) – Regulamenta o uniforme utilizado pelo grupamento motorizado da GBEL.

–       Portaria nº 226/2008 – GMB, de 18/03/2008 (DOM nº 11.131, de 08/05/2008) – Regulamenta o funcionamento da Corregedoria da Guarda Municipal de Belém.

Revogada pela Portaria nº 0197/2011 – CMDO/GBEL, de 01/03/2011 (DOM nº 11.829, de 06/04/2011).

–       Portaria nº 227/2008 – GMB, de 18/03/2008 (DOM nº 11.131, de 08/05/2008) – Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria da Guarda Municipal de Belém.

–       Portaria nº 642/2008 – GMB, de 11/11/2008 (DOM nº 11.277, de 05/12/2008) Estabelece padrão uníssono do uso devido do uniforme da GBEL.

–       Portaria nº 093/2009 – GMB, de 19/02/2009 (DOM nº 11.348, de 26/03/2009) – Regulamenta a concessão de horário especial ao servidor estudante de nível superior.

–       Portaria nº 001/2009 – SIG/GBEL, de 04/06/2009 (DOM nº 11.435, de 04/08/2009) Determina o horário de funcionamento do Protocolo e demais setores da GBEL.

–       Portaria nº 261/2009 – GBEL, de 30/07/2009 (DOM nº 11.436, de 05/08/2009) – Cria a INSPETORIA REGIONAL DE MOSQUEIRO – IRMO.

–       Portaria nº 238/2010 – GBEL, de 15/04/2010 (DOM nº 11.653, de 06/07/2010) – Regulamenta as ausências injustificadas dos servidores às audiências pré-agendadas e notificadas em PAD’s.

–       Portaria nº 0197/2011 – CMDO/GBEL, de 01/03/2011 (DOM nº 11.829, de 06/04/2011) – Dispõe sobre o funcionamento da Corregedoria da Guarda Municipal de Belém, e dá outras providências.

Revogada pela Portaria nº 324/2013 – GMB, de 17/05/2013 (DOM nº 12.336, de 21/05/2013).

–       Portaria nº 014/2013 – GBEL/PMB, de 14/01/2013 (DOM nº 12.254, de 17/01/2013) – Determina procedimentos administrativos para o funcionamento da GBEL e, face do Dec. 72.744/2013.

–       Portaria nº 321/2013 – CMDO/GMB, de 01/06/2013 (DOM nº 12.336, de 21/05/2013) – Cria o Núcleo de Assistência Religiosa (NAR) da Guarda Municipal de Belém.

–       Portaria nº 324/2013 – GMB, de 17/05/2013 (DOM nº 12.336, de 21/05/2013) – Dispõe sobre o funcionamento da Corregedoria da GBDL, e dá outras providências.

–       Portaria nº 706/2013 – GMB, de 06/09/2013 (DOM nº 12.408, de 10/09/2013) – Cria o Grupamento de Manutenção e Serviços denominado GMS da Guarda Municipal.

–       Portaria nº 812/2013 – GMB/PMB, de 07/10/2013 (DOM nº 12.434, de 17/10/2013) – Estabelece norma para o uso de armas de fogo pelos Guardas Municipais.

–       Portaria nº 010/2014 – GMB, de 03/01/2014 (DOM nº 12.488, de 10/01/2014) – Aprova o Regulamento do Curso de Formação Continuada de Guarda Municipal.

–       Portaria nº 171/2014 – GMB, de 17/04/2014 (DOM nº 12.558, de 28/04/2014) – Aprova o regulamento do Curso de Habilitação ao Cargo de Guarda Portuário.

Instruções Normativas:

–       IN 001 – GAB.P./GBEL, de 22/01/1997 (DOM nº 8.442, de 22/01/1997) – Estabelece normas de assiduidade nos postos fixos de serviço guarnecidos pela GBEL.

–       IN 002/2000 – GAB.P., de 02/06/2000 (DOM nº 9.254, de 08/06/2000) – Regulamenta o planejamento, organização, funcionamento, controle, acompanhamento e avaliação dos cursos palestras, encontros estudos dirigidos e demais instruções programadas.

–       IN 006/2005 – GBEL, (DOM nº 10.463, de 14/07/2005) – Estabelece os procedimentos para entrada e saída de pessoas no prédio sede da GMB.

–       IN 007/2005 – GBEL, (DOM nº 10.486, de 22/08/2005) – Regulamenta o porte de arma de fogo dos integrantes da GM de Belém, na forma da lei federal nº 10.826, de 22/12/2003, e seu regulamento pelo Dec. nº 5.123, de 01/07/2005.

–       IN 009/2005 – GBEL, de 20/05/2005, (DOM nº , ) – Determina a prescrição de quaisquer efeitos administrativos e disciplinares, das penalidades aplicadas aos servidores não reincidentes.

–       IN 002/2008 – GBEL, de 02/05/2008 (DOM nº 11.131, de 08/05/2008) – Regulamenta faltas injustificadas ao serviço e a entrega de atestados médicos.

–       IN 001/2011 – IG/GBEL, de 17/05/2011 (DOM nº 11.863, de 26/05/2011) – Estabelece normas e procedimentos para certificação digital nas atividades de formação e capacitação realizada pela GBEL.

Legislação Federal:

–       Lei nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.

–       Decreto nº 5.123, de 01/07/2004 – Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes.

Legislação Estadual:

–       Lei nº 5.276, de 06/11/1985 – Cria no Quadro de Organização da Polícia Militar do estado do Para funções de natureza Policial-Militar.

Medalha Intendente Antônio Lemos:

–       Decreto nº 24.663, de 31/08/1992 (DOM nº 7.357, de 14/09/1992) – Cria a medalha de mérito Intendente Antônio Lemos e dá outras providências.

–       Decreto nº 24.703, de 28/09/1992 (DOM nº 7.371, de 02/09/1992) – Altera o artigo 5º do Decreto nº 24.663, de 31/08/1992, que “Cria a Medalha de Mérito Intendente Antônio Lemos, e dá outras providências”.

3. SEMAD Leis:

–       Lei nº 1.988, de 30/11/1953 (DOM nº , de ) – Criação.

Decretos:

–       Decreto nº 18.992, de 23/12/1987, (DOM nº , ) – Regulamento.

–       Decreto nº 21.588, de 12/03/1990, (DOM nº 6.791, de 27/04/1990) – Delega competência à Secretária Municipal de Administração, para assinatura do termo de admissão temporário.

–       Decreto nº 22.260, de 26/09/1990, (DOM nº 6.924, de 22/11/1990) – Aprova o Regimento Interno da SEMAD.

–       Decreto nº 49.549, de 28/09/2005, (DOM nº 10.515, de 03/10/2005) – Confere competência à SEMAD, para fiscalizar e auditar os órgãos da PMB, de suas atividades, obras e serviços.

–       Decreto nº 56.309, de 13/08/2008 (DOM nº 11.198, de 13/08/2008) – Institui a central de abastecimento da Prefeitura Municipal de Belém e dá outras providências.

Portarias:

–       Portaria nº 1.097 – SEMAD, de 12/05/1997 (DOM nº 8.516, de 12/05/1997) – Atribui competência ao Chefe de Gabinete para encaminhar processos e expedientes no âmbito da SEMAD.

–       Portaria nº 2.882 – A – GABS/SEMAD, de 12/09/2005, (DOM nº 10.508, de 22/09/2005) – Fixa o expediente dos funcionários da SEMAD.

–       Portaria nº 2.672 – SEMAD, de 02/09/2013 (DOM nº 12.404, de 04/09/2013) – Delega atribuições à Diretoria Geral da SEMAD.

Instrução Normativa:

–       IN 008/2007 – SEMAD, de 22/08/2007 (DOM nº 10.992, 02/10/2007) – Regulamenta a publicação de atos e normas administrativas do Município.

Legislação Federal:

–       Decreto nº 4.520, de 16/12/2002 – dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

4. SEFIN Leis:

–       Lei nº 1.988, de 30/11/1953 (DOM nº , de ) – Cria três Secretarias na Prefeitura Municipal de Belém, e dá providências correlatas.

–       Lei nº 2.264, de 30/06/1954 – Cria a secção mecanizada da Fazenda Municipal.

–       Lei nº 2.576, de 20/01/1955 – Dá nova denominação à Secretaria da Fazenda atual.

–       Lei nº 2.605, de 24/01/1955 – Cria o Departamento de Fazenda Municipal.

–       Lei nº 2.576, de 22/12/1954 (DOM nº 1.490, de 21/01/1955) – Altera a Lei nº 1.988, de 30/11/1953.

–       Lei nº 7.156, de 30/12/1980 (DOM nº 4.475, de 30/12/1980) – Redefine a estrutura da SEFIN. Regulamentada pelo Decreto nº 15.528, de (DOM nº 4.668, de 09/10/1981). Revogada pela Lei nº 7.283, de 14/02/1985.

–       Lei nº 7.283, de 14/02/1985 (DOM nº 5.505, de 21/02/1985) – Altera dispositivos do Decreto nº 13.617, de 03 de novembro de 1975, e dá outras providên­cias.

Decretos:                                                                            

–       Decreto nº 13.617, de 03/11/1975 (DOM nº 3.212, de 03/12/1975) – Estabelece diretrizes gerais de Administração, dispõe sobre a organização administrativa do Município, define princípios para a implantação da Reforma Administrativa e dá outras providências.

–       Decreto nº 19.428, de 10/08/1988 (DOM nº 6.377, de 11/08/1988) – Aprova o regulamento da Secretaria Municipal de Finanças e dá outras providências.

–       Decreto nº 22.639, de 15/02/1991 (DOM nº 6.990, de 20/03/1991) – Aprova o Regimento Interno da SEFIN, e dá outras providências.

–       Decreto nº 25.358, de 01/02/1993 (DOM nº 7.450, de 04/02/1993) – Altera o inciso VII do art. 40 do Decreto nº 22.639, de 15/02/1991, e dá outras providências.

Portarias:

–       Portaria nº 097/1990 – GABS/SEFIN, de 26/12/1990 (DOM nº 6.940, 27/12/1990) – Determina o horário de expediente dos Procuradores Fiscais.

–       Portaria nº 90/2007 – GABS/SEFIN, de 22/05/2007 (DOM nº 10.907, de 30/05/2007) – Aferição da gratificação de produtividade fiscal aos Auditores Fiscais.

–       Portaria nº 045/2009 – SEFIN, de 01/04/2009 (DOM nº 11.355, de 06/04/2009) – Estabelece parâmetros relacionados ao relacionamento de acesso ao SAT – SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA da Secretaria Municipal de Finanças e estabelece Comissão Específica.

–       Portaria Conjunta nº 001/2009 – SEMAJ/SEFIN, de 06/07/2009 (DOM nº 11.412, de 02/07/2009) – Dispõe sobre a subscrição das certidões relativas a tributos municipais que menciona, e dá outras providências.

–       Portaria nº 063/2014 – GABS/SEFIN, de 26/02/2014 (DOM nº 12.523, de 28/02/2014) – Dispõe sobre delegação de competência ao Diretor Geral da SEFIN.

–       Portaria nº 064/2014 – GABS/SEFIN, de 26/02/2014 (DOM nº 12.523, de 28/02/2014, republicada DOM nº 12.526, de 10/03/2014) – Delega atribuições à Diretoria de Administração da SEFIN.

–       Portaria nº 065/2014 – SEFIN, de 26/02/2014 (DOM nº 12.526, de 10/03/2014) – Delegas atribuições à Diretoria Financeira da SEFIN, no correspondente ao pagamento das Despesas dos Órgãos da Administração Direta Municipal.

–       Portaria n

º 066/2014 – SEFIN, de 26/02/2014 (DOM nº 12.526, de 10/03/2014) – Delega atribuições à Diretoria de Contabilidade da SEFIN.

Instrução Normativa:

–       IN nº 001/2013 – GABS/SEFIN, de 18/07/2013 (DOM nº 12.376, 23/07/2013) – Institui normas acerca dos procedimentos a serem adotados, para o controle e a organização do patrimônio da SEFIN.

5. SEMAJ Leis:

–       A procuradoria Fiscal passa para a SEFIN com a edição da Lei nº 7.283, de 14/02/1985 (DOM nº 5.505, de 21/02/1985).

–       Lei nº 7.341, de 18/03/86 (Republicada no DOM nº 6.464, de 23/12/1988) – Estabelece diretrizes gerais de administração, redefine a organização administrativa do Executivo Municipal, com alterações que adviram das Leis nº 7.347, de 14/10/86; 7.348, de 20/10/86; 7.349, de 20/10/86 e 7.401, de 29/01/88, revoga o Decreto nº 13.617, de 03/11/75, este com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 7.283, de 14/02/83, altera disposições da Lei nº 7.056, de 30/12/77, e dá outras providências.

–       Lei nº 8.109, de 28/12/2001 (DOM nº 9.618, de 28/12/2001, Republicada no DOM nº 12.214, DE 14/11/2012) – Reorganiza a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, cria e regulamenta a carreira de Procurador Jurídico Municipal, e dá outras providências.

–       Lei nº 8.386, de 17/03/2005, (DOM nº 10.388, de 22/03/2005) – Altera dispositivos da Lei nº 8.109, de 28/12/2001, e dá outras providências.

–       Lei nº 8.602, de 26/09/2007, (DOM nº 10.994, de 04/09/2007) – Revoga dispositivos da Lei nº 8.109, de 28/12/2001, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 18.523, de 22/05/87 (DOM nº 6.076, de 27/05/1987) – Aprova o regulamento da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.

–       Decreto nº 19.429, de 10/08/88 (DOM nº , de 11/08/1988) – Dá nova redação ao Regulamento da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

–       Decreto nº 19.481 – A, de 24/08/1988 (DOM nº 6.419, de 14/10/1988) – Fixa o número de cargos em comissão na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.

–       Decreto nº 22.238, de 03/09/1990 (DOM nº 6.880, de 04/09/1990) – Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.

–       Decreto nº 30.792, de 28/04/1997 (DOM nº 8.512, de 06/05/1997) – Delega competência ao Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, para assinar atos relativos às desapropriações, no Município de Belém, e dá outras providências.

–       Decreto nº 31.015, de 11/06/1997 (DOM nº 8.538, 2º caderno, de 12/06/1997) – Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.

–       Decreto nº 51.547, de 07/08/2006 (DOM nº 10.721, de 11/08/2006) – Regulamenta o art. 34, da Lei nº 8.109, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. (HONORÁRIOS)

–       Decreto nº 52.190, de 04/12/2006 (DOM nº 10.796, de 12/12/2006) – Autoriza aos Procuradores Municipais a transacionar em juízo, em nome do Município de Belém, nas ações de execução fiscal, no Dia Nacional da Conciliação.

–       Decreto nº 76.098, de 04/06/2013 (DOM nº 12.346, de 06/06/2013) – Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos Núcleos Setoriais de Assuntos Jurídicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Belém, e dá outras providências.

Republicado no DOM nº 12.351, de 13/06/2013.

Portarias:

–       Portaria nº 076/2007 – SEMAJ, de 05/06/2007 (DOM nº 10.915, de 13/06/2007) – Aprova procedimentos de rotina para as Procuradorias Administrativa e Judicial, e dá outras providências.

–       Portaria nº 143/2007 – SEMAJ, de 23/11/2007 (DOM nº 11.028, de 29/11/2007) – Dispõe sobre o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SEMAJ, a jornada de trabalho dos servidores, o registro eletrônico de ponto, o serviço extraordinário, e dá outras providências.

–       Portaria nº 071/2008 – SEMAJ, de 05/05/2008 (DOM nº 11.132, de 09/05/2008) – Disciplina a lotação e a remoção dos procuradores jurídicos municipais, integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SEMAJ, e dá outras providências.

–       Portaria nº 010/2009 – SEMAJ, de 10/02/2009 (DOM nº 11.319, de 10/02/2009) – Institui o Programa de Estágio Curricular Supervisionado no âmbito da SEMAJ.

–       Portaria nº 012/2009 – SEMAJ, de 19/02/2009 (DOM nº 11.327, de 20/02/2009) Regulamenta as apurações de fraudes em processos judiciais e administrativos junto à Procuradoria Fiscal.

–       Portaria nº 034/2009 – SEMAJ, de 16/03/2009 (DOM nº 11.346, de 24/03/2009) – Aprova o Regulamento do Centro de Estudos Jurídicos do Município de Belém – CEJ.

–       Portaria Conjunta nº 001/2009 – SEMAJ/SEFIN, de 06/07/2009 (DOM nº 11.412, de 02/07/2009) – Dispõe sobre a subscrição das certidões relativas a tributos municipais que menciona, e dá outras providências.

–       Portaria nº 075/2009 – SEMAJ, de 20/05/2009 (DOM nº 11.465, de 16/09/2009) – Aprova os procedimentos de rotina para os setores administrativos da SEMAJ.

DEAD, CPL, NSEAJ, DMSG.

–       Portaria nº 141/09 – SEMAJ, de 01/09/2009 (DOM nº 11.460, de 09/09/2009) – Institui o Fundo de Reaparelhamento da SEMAJ.

–       Portaria nº 117/2009 – SEMAJ, de 10/07/2009 (DOM nº 11.418, de 11/07/2009) – Participação dos Procuradores no mutirão fiscal.

–       Portaria nº 187/2009, de 11/12/2009 (DOM nº 11.532, de 30/12/2009) – Torna obrigatório o uso do correio eletrônico institucional por todos os Procuradores e órgão que compõem a SEMAJ.

–       Portaria nº 188/2009, de 14/12/2009 (DOM nº 11.533, de 04/01/2010) – Obrigatoriedade da apresentação da DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES PATRIMONIAIS por todos os funcionários da SEMAJ.

–       Portaria nº 233/2010, de 17/11/2010 (DOM nº 11.737, de 18/11/2010) – Regulamenta o artigo 7º da Lei nº 8.686, de 22 de abril de 2009, no que tange ao exercício de 2003.

Instruções Normativas:

– IN nº 01/91 – SEMAJ, de 05/04/1991 (DOM nº 7.003, de 10/04/1991) – Estabelece diretivas e procedimentos para aprimorar o sistema de defesa dos interesses jurídicos do Município.

– IN nº 001/2008 – SEMAJ, de 01/04/2008 (DOM nº 11.106, de 31/03/2008) – Dispõe sobre as regras para controle dos Processos de Precatório, no âmbito da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.

Recomendações:

–       Recomendação nº 001/2009 – SEMAJ, de 02/02/2009 (DOM nº 11.318, de 09/02/2009) – Recomendação ao uso das Súmulas editadas pela SEMAJ nos documentos emitidos pelos NSEAJ’s da PMB.

–       Recomendação nº 002/2009 – SEMAJ, de 26/08/2009 (DOM nº 11.458, de 04/09/2009) – Recomenda a observação das Leis nº 7.679/93 e 8.168/2007, quanto a inscrição de desempregados em concursos públicos.

Súmulas:

–                                                           Número 01 a 10 – (DOM nº 11.282, de 15/12/2008).

–                                                           Número 11 – DOM nº 11.412, de 02/07/2009.

6. SEMEC Leis:

–       Lei nº 6.558, de 04/10/1968 (DOM nº 1.411, de 09/10/1968) – Cria a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), institui o Plano Municipal de Educação e a Campanha Municipal de Alfabetização, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 22.244, de 14/09/1990 (DOM nº 7.175, de 16/12/1991) – Aprova o regimento da SEMEC.

–       Decreto nº 29.107, de 20/08/1996 (DOM nº 8.334, 2º caderno, de 20/08/1996) – Dispõe sobre alteração do Regimento da SEMEC.

–       Decreto nº 29.205, de 13/09/1996 (DOM nº 8.356, 2º cad, de 19/09/1996) – Dispõe sobre a regulamenta do art. 2º da Lei nº 7.722/94, institui o Subsistema Educacional de Unidades para o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.

–       Decreto nº 31.250, de 01/09/1997 (DOM nº 8.594, 2º caderno de 01/09/1997) – Dispõe sobre alteração do Regimento da Secretaria Municipal de Educação.

–       Decreto nº 55.669, de 04/06/2008 (DOM nº 11.148, de 04/06/2008) – Dispõe sobre alterações nas estruturas da SEMEC e da FUMBEL, decorrentes da criação da SEJEL, e dá outras providências.

Portarias:

–       Port. nº 1.662/97 – GABS, de 22/10/1997 (DOM nº , de 04/11/1997) – Dispõe sobre o afastamento de ocupantes de cargos de provimento da Secretaria Municipal de Educação, para realização de Cursos de Graduação, Atualização, Aperfeiçoamento e Pós-Graduação.

–       Port. nº 0112/2006 – SEMEC, de 09/02/2006 (DOM nº 10.744, de 18/09/2006) – Dispõe sobre a lotação dos servidores nas Unidades de Ensino Fundamental e Unidades de Educação Infantil.

–       Portaria nº 288/2009 – SEMEC, de 26/03/2009 (DOM nº 11.348, de 26/03/2009) – Dispõe sobre o processo de eleição dos Diretores das escolas da rede municipal de educação.

–       Portaria nº 151/2010 – GABS/SEMEC, de 12/02/2010 (DOM nº 11.568, de 26/02/2010) – Regulamenta o registro de ponto e freqüência dos servidores lotados na sede da SEMEC, e dá outras providências.

7. SEURB Leis:

–       Lei nº 1.988, de 30/11/1953 (DOM nº ) – Cria três Secretarias na Prefeitura Municipal de Belém, e dá outras providências.

–       Lei nº 7.449, de 08/05/1989 (DOM nº 6.571, 2º cad., de 02/06/1989) – Cria, reorganiza e extingue órgãos municipais e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 21.278, de 27/12/1989 (DOM nº 6.711, de 28/12/1989) – Declara a criação, reorganização e extinção de órgãos municipais e dá outras providências.

Em seu art. 2º cria a SEURB.                              

–       Decreto nº 24.510, de 02/07/1992 (DOM nº 7.322, de 23/07/1992) – Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Urbanismo, e dá outras providências.

–       Decreto nº 60.389, de 01/06/2009(DOM nº 11.394, de 04/06/2009) – Confere poderes à Secretaria Municipal de Urbanismo para administrar as necrópoles públicas de Santa Izabel, São Jorge e da Soledade, e dá outras providências.

–       Decreto nº 66.936, de 07/06/2011 (DOM nº 11.874, de 10/06/2011) – Confere poderes à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEURB) para administrar a Necrópole Pública do Benguí, e dá outras providências.

Portarias:

–         Portaria nº 062/2009 – GABS/SEURB, de 23/04/2009 (DOM nº 11.368, de 28/04/2009) – Estabelece o horário de funcionamento da SEURB.

–         Portaria nº 035/2014, de 13/03/2014 (DOM nº 12.533, de 19/03/2014) – Modifica as atribuições da ATEC e da Divisão de Iluminação Pública, constantes no Dec. 24.150/1992 – Regimento Interno.

8. SESMA –       Histórico da SESMA:

–       Decreto nº 13.617, de 03/11/1975 (DOM nº 3.212, de 03/12/1975) – Estabelece diretrizes gerais de Administração, dispõe sobre a organização administrativa do Município, define princípios para a implantação da Reforma Administrativa e dá outras providências. (Aqui a SESMA aparece dentro da estrutura da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos como Departamento de Saúde e Assistência, com 02 divisões: 1. Divisão de Saúde e Assistência; 2. Divisão Hospitalar)

–       Lei nº 7.283, de 14/02/1985 (DOM nº 5.505, de 21/02/1985) – Altera dispositivos do Decreto nº 13.617, de 03/11/1975, e dá outras providências.

–       Lei nº 7.341, de 18/03/1986 (Republicada no DOM nº 6.464, de 23/12/1988) – Estabelece diretrizes gerais de administração, redefine a organização administrativa do Executivo Municipal, com alterações que adviram das Leis nº 7.347, de 14/10/86; 7.348, de 20/10/86; 7.349, de 20/10/86 e 7.401, de 29/01/88, revoga o Decreto nº 13.617, de 03/11/75, este com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 7.283, de 14/02/83, altera disposições da Lei nº 7.056, de 30/12/77, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 24.386, de 03/06/92 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 42.498 – A, de 05/08/2004.

–       Decreto nº 31.926, de 23/12/97 – Regulamenta o Sistema Municipal de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

–       Decreto nº 40.404, de 14/06/2002 (DOM nº 9.756, de 31/07/2002) – Institui o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador no Município de Belém, e dá outras providências.

–       Decreto nº 42.498 – A, de 05/08/2004 (DOM nº 10.239, 2º cad., de 05/08/2004) – Aprova a alteração da estrutura organizacional e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão da SESMA, e dá outras providências.

–       Decreto nº 51.401, de 13/07/2006 (DOM nº 10.736, 2º cad., de 04/09/2006) – Altera o inciso V, art. 2º, do Decreto nº 42.498 – A, de 05 de agosto de 2004.

–       Decreto nº 54.195 – A, de 16/10/2007 (DOM nº 11.008, de 26/10/2007) – Dispõe sobre a execução de obras na rede municipal de saúde, e dá outras providências.

–       Decreto nº 62.908-A, de 01/03/2010 (DOM nº 11.815, de 17/03/2011) – Regulamenta o procedimento que deverá ser adotado no âmbito da SESMA para a realização de licitações e contratos, e dá outras providências.

Portarias:

–       Portaria nº 013/00 – GABS/SESMA, de 23/02/2000 (DOM nº 9.191, de 03/03/2000) – Aprova o regulamento do serviço de Tratamento Fora de Domicílio – TFD, no âmbito da SESMA/SUS/BELÉM, e dá outras providências.

–       Portaria nº 287/2006 – GABS/SESMA/PMB, de 02/10/2006 (DOM nº 10.762, de 17/10/2006) – Dispõe sobre as operações realizadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária desta Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

–       Portaria nº 0200/2008 – GABS/SESMA/PMB, de 02/06/2008 (DOM nº 11.174, de 10/07/2008) – Constitui Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT.

–       Portaria nº 0295-A – GABS/SESMA/PMB, de 14/05/2009 (DOM nº 11.409, de 29/06/2009) – Padroniza os procedimentos administrativos na SESMA.

9. SESAN Leis:

–       Lei nº 7.341, de 18/03/1986 (Republicada no DOM nº 6.464, de 23/12/1988) – Estabelece diretrizes gerais de administração, redefine a organização administrativa do Executivo Municipal, com alterações que adviram das Leis nº 7.347, de 14/10/86; 7.348, de 20/10/86; 7.349, de 20/10/86 e 7.401, de 29/01/88, revoga o Decreto nº 13.617, de 03/11/75, este com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 7.283, de 14/02/83, altera disposições da Lei nº 7.056, de 30/12/77, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 19.480-A, de 24/08/1988 – Fixa os números de cargos em comissão e de funções gratificadas na Secretaria Municipal de Saneamento, e dá outras providências.

–       Decreto nº 22.480, de 17/12/1990 (DOM nº 6.945, de 08/01/1991) – Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Saneamento.

–       Decreto nº 35.465, de 02/07/1999 (DOM nº 9.034, de 06/07/1999) – Atribui competência à Secretaria Municipal de Saneamento – SESAN, para a execução de tarefas específicas e define medidas correlatas.

Portarias:

–       Portaria nº 048/06-GABS/SESAN, (DOM nº 10.631, de 31/03/2006) – Disciplina o horário de trabalho e a freqüência dos servidores lotados na SESAN.

10. SECON Leis:

–       Lei nº 7.341, de 18/03/1986 (Republicada no DOM nº 6.464, de 23/12/1988) – Estabelece diretrizes gerais de administração, redefine a organização administrativa do Executivo Municipal, com alterações que adviram das Leis nº 7.347, de 14/10/86; 7.348, de 20/10/86; 7.349, de 20/10/86 e 7.401, de 29/01/88, revoga o Decreto nº 13.617, de 03/11/75, este com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 7.283, de 14/02/83, altera disposições da Lei nº 7.056, de 30/12/77, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 19.430, de 10/08/1988 (DOM nº 6.379, de 16/08/1988) – Fixa os números de cargos em comissão e de funções gratificadas na Secretaria Municipal de Economia.

–       Decreto nº 19.731, de 16/12/1988 (DOM nº 6.465, de 26/12/1988) – Institui e insere no Calendário de Eventos Oficiais da Prefeitura Municipal de Belém a Feira de Artesanato de Icoaraci, e dá outras providências.

–       Decreto nº 22.253, de 20/09/1990 (DOM nº 6.891, de 24 e 25/09/1990) – Aprova o regimento interno da SECON.

–       Decreto nº 25.962, de 23/08/1993 (DOM nº 7.587, de 26/08/1993) – Altera dispositivos do Regimento Interno da SECON, aprovado pelo Decreto nº 22.253/90, de 20/09/90, e dá outras providências.

Portarias:

–       Port. 030/2007-GABS/SECON, de 24/01/2007 (DOM nº 10.829, de 31/01/2007) – Regulamenta o horário de funcionamento da SECON. Revogada pela Port. 175/2011 – GABS.SECON, de 26/08/2011 (DOM nº 11.924, de 30/08/2011)

–       Port. 208/2008 – GABS. SECON, de 19/08/2008 (DOM nº 11.214, de 05/09/2008) – Estabelece parceria entre a Associação dos Balanceiros do Ver-o-Peso e a SECON para gerenciamento do comércio do pescado na área.

–       Port. 175/2011 – GABS. SECON, de 26/08/2011 (DOM nº 11.924, de 30/08/2011) – Regulamenta o horário de funcionamento da SECON.

–       Port. 243/2012 – GABS. SECON, de 24/09/2012 (DOM nº 12.183, de 26/09/2012) – Estabelece o horário de expediente da SECON.

11. SEGEP Leis:

–       Lei nº 7.662, de 13/10/1993 (DOM nº 7.621, de 15/10/1993) – Altera a estrutura da administração direta do Município de Belém, cria a Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão – SEGEP, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 26.528, de 30/03/1994 (DOM nº 7.736, de 31/03/1994) – Aprova o Regimento Interno da SEGEP.

12. SEHAB Leis:

–       Lei nº 7.865, de 05/01/1998 (DOM nº 8.676, de 07/01/1998) – Altera a estrutura da administração direta do Município de Belém, cria a Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 45.673, de 17/08/2004 (DOM nº 10.269, de 17/09/2004) – Aprova o regimento interno da Secretaria Municipal de Habitação, e dá outras providências.

13. SEMMA Leis Delegadas:

–       Lei delegada 001, de 22/08/1995 (DOM nº 8.086, de 23/08/1986) – Dispõe sobre a administração e o gerenciamento das praças, parque e áreas verdes de Belém, por parte da FUNVERDE, e dá outras providências.

–       Lei Delegada 004, de 28/12/1995 (DOM nº 8.172, de 29/12/1995) – Modifica a estrutura e os cargos comissionados da Fundação Parques e Áreas Verdes de Belém (FUNVERDE).

Leis Ordinárias:

–       Lei nº 8.037, de 15/01/2001 (DOM nº 9.399, de 24/01/2001) – Define a idade limite das crianças para ingressar gratuitamente no Bosque Rodrigues Alves, e dá outras providências.

–       Lei nº 8.233, de 31/01/2003 (Republicada no DOM nº 9.905, de 12/03/03) – Altera a estrutura da administração pública municipal, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e cria cargos de provimento efetivo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Decretos Legislativos:

–       Decreto Legislativo 011, de 06/07/1995 (DOM nº 8.063, de 21/07/1995) – Concede poderes ao Prefeito para proceder a mudança na estrutura organo-funcional da FUNDAÇÃO PARQUES E ÁREAS VERDES e da ESCOLAR BOSQUE Prof. EIDORFE MOREIRA e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 26.138, de 11/11/1993 (Republicado no DOM nº 7.648, de 25/11/1993) – Retifica disposições, define e especifica a área para criação do “Parque Ecológico da Ilha do Mosqueiro”, Distrito Municipal de Belém, e define medidas correlatas.

–       Decreto nº 27.214, de 05/01/1995 (DOM nº 7.930, de 10/01/1995) – Aprova o Estatuto da Fundação Parques e Áreas Verdes de Belém.

–       Decreto nº 28.238, de 24/11/1995 (DOM nº 8.151, de 28/11/1995) – Transfere para o âmbito da Fundação Parques e Áreas Verdes de Belém (FUNVERDE), o “Parque Municipal da Ilha de Mosqueiro”, e dá outras providências.

–       Decreto nº 28.462, de 22/02/1996 (DOM nº 8.213, de 28/02/1996) – Regulamenta a utilização das praças, parques e áreas verdes do Município de Belém, por parte da Fundação Parques e Áreas Verdes de Belém (FUNVERDE), e dá outras providências.

–       Decreto nº 29.192, de 12/09/1996 (DOM nº 8.356, 2º caderno, de 19/09/1996) – Homologa a Resolução nº 002/96, de 02 de setembro de 1996, que aprova o regimento interno da FUNVERDE.

–       Decreto nº 38.943, de 22/06/2001 (Republicada no DOM nº 9.694, de 24/04/2002) – Regulamenta o uso do complexo de praças formado pelas Praças da República, João Coelho e Sereia, e dá outras providências.

Portarias:

–       Portaria nº 315 – FUNVERDE, de 22/05/1996 (DOM nº 8.292, de 21/06/1996) – Regulamenta o uso do espaço da Praça da República.

–       Portaria nº 144/2011 – SEMMA, de 25/11/2011 (DOM nº 12.044, de 05/03/2012) – Aprova o regimento interno que visa estabelecer normas para as atividades do Bosque Rodrigues Alves Jardim Botânico da Amazônia.

14. COMUS Leis:

–       Lei nº 7.341, de 18/03/1986 (Republicada no DOM nº 6.464, 23/12/1988) – Estabelece diretrizes gerais de administração, redefine a organização administrativa do Executivo Municipal, com alterações que adviram das Leis nº 7.347, de 14/10/86; 7.348, de 20/10/86; 7.349, de 20/10/86 e 7.401, de 29/01/88, revoga o Decreto nº 13.617, de 03/11/75, este com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 7.283, de 14/02/83, altera disposições da Lei nº 7.056, de 30/12/77, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 18.425-A, de 08/08/1988 (DOM nº 6.390, de 31/08/1988) – Dá nova redação ao regulamento da Coordenadoria de Comunicação Social – COMUS.

–       Decreto nº 19.473-A, de 24/08/1988 (DOM nº 6.408, de 28/09/1988) – Fixa o número de cargos em comissão da COMUS.

–       Decreto nº 22.322, de 23/10/1990 (DOM nº 6.911, de 26/10/1990) – Aprova o Regimento Interno a COMUS, e dá outras providências.

15. ADIC Leis:

–       Lei nº 0155, de 23/11/1948 – Substitui a denominação das Agências Municipais das Vilas de Icoaraci e Mosqueiro para Sub-Prefeituras.

–       Lei nº 6.898, de 21/07/1972 (DOM nº 2.394, de 21/07/1972) – Cria, em Icoaraci, a Biblioteca Pública Municipal que denomina, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 19.168-A, de 21/04/1988 (DOM nº 6.301, de 25/04/1988) – Aprova o Regulamento da Agência Distrital de Icoaraci.

–       Decreto nº 19.478-A, de 24/08/1988 (DOM nº 6.421, de 18/10/1988) – Fixa o número de cargos em comissão e de funções gratificadas na Agência Distrital de Icoaraci, e dá outras providências.

–       Decreto nº 22.301, de 16/10/1990 (DOM nº 6.923, de 19 e 20/12/1990) – Aprova o Regimento Interno da Agência Distrital de Icoaraci.

16. ADMO Leis Estaduais:

–       Lei Estadual nº 753, de 26/02/1901 – Concede à Intendência Municipal de Belém os terrenos ocupados pelo Distrito da Vila do Mosqueiro.

Leis:

–       Lei nº 0155, de 23/11/1948 – Substitui a denominação das Agências Municipais das Vilas de Icoaraci e Mosqueiro para Sub-Prefeituras.

–       Lei nº 6.362, de 03/05/1967 (DOM nº 1.034, de 19/05/1967) – Estabelece normas técnicas, para construção e urbanização na Ilha de Mosqueiro.

–       Lei nº 7.341, de 18/03/1986 – Estabelece diretrizes gerais de administração, redefine a organização administrativa do Executivo Municipal, com alterações que adviram das Leis nº 7.347, de 14/10/86; 7.348, de 20/10/86; 7.349, de 20/10/86 e 7.401, de 29/01/88, revoga o Decreto nº 13.617, de 03/11/75, este com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 7.283, de 14/02/83, altera disposições da Lei nº 7.056, de 30/12/77, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 19.258, de 23/05/1988 (DOM nº 6.322, de 25/05/1988) – Aprova o regulamento da Agência Distrital de Mosqueiro, e dá outras providências.

–       Decreto nº 22.300, de 16/10/1990 (DOM nº 6.921, de 14/11/1990) – Aprova o Regimento Interno da Agência Distrital de Mosqueiro, e dá outras providências.

–       Decreto nº 25.601, de 02/03/1993 (DOM nº 7.495, de 16/04/1993) – Altera dispositivos do Regimento Interno da Agência Distrital de Mosqueiro, aprovado pelo Decreto nº 22.300, de 16/10/90, e dá outras providências.

Portarias:

–         Portaria nº 071/2013 – GABS/ADMO, de 10/06/2013 (DOM nº 12.360, de 26/06/2013) – Fixa o horário de trabalho dos servidores da Agência de Mosqueiro.

17. AROUT Leis:

–       Lei nº 7.753, de 17/05/1995 (DOM nº 8.021, de 23/05/1995) – Altera a estrutura da administração direta da Prefeitura Municipal de Belém, cria a Administração Regional do Outeiro (AROUT), e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 57.105, de 31/12/2008 (DOM nº 11.294, de 05/01/2009, 2º cad.) – Aprova o Regimento Interno da Administração Regional do Outeiro.

18. BELEMTUR Leis:

–      Lei nº 7.341, de 18/03/1986 – Estabelece diretrizes gerais de administração, redefine a organização administrativa do Executivo Municipal, com alterações que adviram das Leis nº 7.347, de 14/10/86; 7.348, de 20/10/86; 7.349, de 20/10/86 e 7.401, de 29/01/88, revoga o Decreto nº 13.617, de 03/11/75, este com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 7.283, de 14/02/83, altera disposições da Lei nº 7.056, de 30/12/77, e dá outras providências.

–      Ver Lei nº 7.341/86, inciso VII do artigo 38, nomeia BELTUR ou BELEMTUR.

–       Lei nº 7.349, de 20/10/1986 (DOM nº 5.935, de 31/10/1986) – Autoriza a constituição de sociedade de economia mista com a denominação de Companhia de Turismo de Belém (BELTUR), cria estímulos fiscais à indústria do turismo e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 8.291/03.

–       Lei nº 8.291, de 30/12/2003, (DOM nº 10.096, de 31/12/2003) – Altera a estrutura da Administração Pública Municipal, cria a Coordenadoria Municipal de Turismo – BELEMTUR, extingue a Companhia de Turismo de Belém – BELEMTUR, e dá outras providências.

–       Estatuto Social da BELEMTUR.

Resoluções:

–       Resolução nº 001/2002, de 31/01/2002 (DOM nº 9.686, de 12/04/2002) – Altera a estrutura organo-funcional da BELEMTUR.

  1. SEJEL
Leis:

–       Lei nº 8.629, de 21/01/2008 (DOM nº 11.068, de 30/01/2008) – Cria a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer – SEJEL, e dá outras providências.

Decretos:

–       Decreto nº 55.368, de 15/04/2008 (DOM nº 11.118, 2º caderno de 16/04/2008) – Aprova o Regimento Interno da SEJEL.

–       Decreto nº 55.669, de 04/06/2008 (DOM nº 11.148, de 04/06/2008) – Dispõe sobre alterações nas estruturas da SEMEC e da FUMBEL, decorrentes da criação da SEJEL, e dá outras providências.

Portarias:

–       Port. 023/2011 – SEJEL, de 23/08/2011 (DOM nº 11.925, de 31/08/2011) – Regulamenta o horário de funcionamento da SEJEL.

    

Estrutura anterior: (a legislação corresponde ao Regimento Interno)

  1. GABINETE DO PREFEITO Dec. 18.937, de 26/11/1987 (DOM nº).
  2. SEMAD Dec. nº 18.992, de 23/12/1987 (DOM nº 6.222, de 24/11/1987).
  3. COGEP Dec. nº 19.025, de 02/02/1988 (DOM nº 6.251, de 05/02/1988).
  4. SESMA Dec. nº 19.026, de 02/02/1988 (DOM nº 6.250, de 04/02/1988).
  5. SECON Dec. nº 19.027, de 02/02/1988 (DOM nº 6.249, de 03/02/1988).
  6. SESAN Dec. nº 19.073-A, de 29/02/1988 (DOM nº 6.264, de 29/02/1988).
  7. SEMOB Dec. nº 19.143, de 17/03/1988 (DOM nº 6.777, de 17/03/1988).
  8. ADIC Dec. nº 19.168-A, de 21/04/1988 (DOM nº 6.301, de 25/04/1988).
  9. SEMEC Dec. nº 19.170-A, de 25/04/1988 (DOM nº 6.302, de 26/04/1988).
  10. MOSQUEIRO Dec. nº 19.258, de 23/05/1988 (DOM nº 6.322, de 25/05/1988)
  11. COORDENADORIA DE ARQUITETURA E URBANISMO Dec. nº 19.279, de 13/06/1988 (DOM nº 6.338, de 17/06/1988).
  12. COMUS Dec. nº 19.425-A, de 08/08/1988 (DOM nº 6.390, de 31/08/1988).
  13. COMAC – Coordenadoria Municipal de Ação Comunitária Dec. nº 19.426-A, de 08/08/1988 (DOM nº 6.391, de 01/09/1988).
  14. SEFIN Dec. nº 19.428, de 10/08/1988 (DOM nº 6.377, de 11/08/1988).
  15. SEMAJ Dec. nº 19.429, de 10/08/1988 (DOM nº 6.377, de 11/08/1988).
  16. MUSEU DA CIDADE, Lei nº 7.341/86, regulamento Dec. nº 19.515, de 13/09/1988 (DOM nº 6.400, de 16/09/1988).

 

 

cej/SEMAJ