Organização da Administração Indireta

Órgãos da Administração Indireta

 

ÓRGÃO MUNICIPAL LEGISLAÇÃO
01. IPAMB 1. Lei n° 7.653, de 31/08/1993 (DOM nº 7.593, de 03/09/1993) – Estabelece a estrutura organizacional e dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Município de Belém – IPAMB, e dá outras providências. 2. Lei nº 7.984, de 30/12/1999 (DOM nº 9.147, de 30/12/1999) – Dispõe sobre o plano de seguridade social dos servidores do Município de Belém, e dá outras providências. Estabelece as diretrizes do Plano de Previdência Municipal. 3. Lei nº 8.234, de 31/01/2003 (Republicada DOM nº 10.055, de 30/10/2003) – Altera dispositivos da Lei nº 7.984, de 30/12/99 (cria o IPAMB), e dá outras providências. 4. Lei nº 8.294, de 30/12/2003 (DOM nº 10.096, de 31/12/03) – Altera dispositivos da Lei nº 7.653, de 31 de agosto de 1993, e dá outras providências.

  1. Lei nº 8.466, de 30/11/2005 (DOM nº 10.551, de 30/11/2005) – Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Belém – IPAMB, no particular ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém/PA, e dá outras providências.

6. Lei nº 8.790, de 30/12/2010 (DOM nº 11.765, de 30/12/2010) – Estabelece a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belém – RPPS, e dá outras providências. 7. Lei nº 8.794, de 11/01/2011 (DOM nº 11.772, de 11/01/2011) –Altera dispositivos da Lei nº 7.653, de 31 de agosto de 1993, e Lei nº 8.294, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 8. Lei nº 8.856, de 01/06/2011 (DOM nº 11.867, 2º caderno de 01/06/2011) – Altera dispositivos da Lei nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999, que “Dispõe sobre o Plano de Seguridade Social dos Servidores do Município de Belém, e dá outras providências”. Decretos: 1. Decreto nº 37.522, de 31/08/2000 (DOM nº 9.308, de 01/09/2000) – Regulamento da Lei nº 7.984, de 30/12/1999. 2. Decreto nº 46.332, de 30/11/2004 (DOM nº 10.315, de 01/12/2004, 2º caderno) – Homologa o regulamento do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB, e dá outras providências. 3. Decreto nº 65.323, de 09/12/2010 (DOM nº 11.755, de 15/12/2010) – Determina que os atos concedendo vantagens aos funcionários do IPAMB, sejam homologados pelo Prefeito. Portarias: 01. Port. 929/2009 – GP/IPAMB, de 17/08/2009 (DOM nº 11.553, de 02/02/2010, republicada no DOM nº 11.553, de 02/02/2012) – Regulamenta o acesso dos servidores através da progressão funcional por merecimento. 02. Port. Nº 0457-A – GP/IPAMB, de 06/05/2009 (DOM nº 11.471, de 24/09/2009) – Regulamenta a cessão dos funcionários efetivos do IPAMB. 03. Port. nº 1.464/2010 – GP/IPAMB, de 03/12/2010 (DOM nº 11.754, de 14/12/2010) – Revoga as Gratificações por Atividades Especiais (GAE) concedidas no IPAMB, fixa a jornada de trabalho dos servidores dos Postos de Serviço. Resoluções:

  1. Res. 02/2006-CONDEL/IPAMB (DOM nº 10.683, de 20/06/2006) – Fixa requisitos básicos para o reconhecimento de União Estável pelo IPAMB. Republicada no DOM nº 10.764, de 19/10/2006.
  2. Res. 03/2006-CONDEL/IPAMB (DOM nº 10.683, de 20/06/2006) – Aprova o regimento interno do Conselho Deliberativo – CONDEL, do IPAMB.
  3. Res. 06/2006 – CONDEL/IPAMB, de 29/08/2006 (DOM nº 10.764, de 19/10/2006) – Fixa normas e procedimentos para o uso da ambulância do IPAMB.

04. Resolução nº 06/2010 – CONDEL/IPAMB, de 15/03/2010 (DOM nº 11.580, de 16/03/2010) – Regulamenta os benefícios (AUXÍLIO SAÚDE, AUXÍLIO TFD – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E ASSISTÊNCIA FUNERAL) que especifica e dá outras providências. Republicada no DOM nº 11.601, de 16/04/2010. 05. Res. 01/2010 – CONDEL/IPAMB, de 04/01/2010 (DOM nº 11.617, de 11/05/2010) – Dispõe sobre a criação do Comitê de investimento do IPAMB do Município de Belém e define suas diretrizes de funcionamento. 06. Res. 08/2010 – CONDEL/IPAMB, de 25/03/2010 (DOM nº 11.601, de 16/04/2010) – Estabelece cotas relativas aos exames realizados junto à rede credenciada do PABSS. 07. Res. 03/2012 – CONSAU/DE/IPAMB, de 28/02/2012 (DOM nº 12.048, de 09/03/2012) – Autoriza o pagamento de plantão extraordinário, eventuais e nos dias facultados aos médicos lotados no Posto de Atendimento – PA/IPAMB. 08. Res. 04/2012 – CONSAUDE/IPAMB, de 28/02/2012 (DOM nº 12.080, de 26/04/2012) – Regulamenta a inscrição de novos funcionários assim como dependentes no IPAMB. 09. Res. 06/2012 – CONSAUDE/IPMAB, de 19/03/2012 (DOM nº 12.080, de 26/04/2012) – Autoriza o IPAMB a conceder financiamento a tratamentos de Odontologia – Documentação ortodôntica, Periodontia, Endodontia, Ortodontia, Próteses. Ordem de Serviço: 1. OS nº 01/1998 – GP/IPMB, de 29/05/1998 (DOM nº 8.791, de 01/07/1998) – Regulamenta a apresentação de Atestados Médicos expedidos pelo IPAMB. Regimento Interno: Regimento Interno do Conselho Fiscal do IPAMB (DOM nº 11.745, de 30/11/2010)

02. FUNPAPA Leis:

  1. Lei nº 6.022, de 08/05/1966 (DOM nº 899, de 19/06/1966) – Autoriza o Poder Executivo a instituir a FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII; o Corpo de Voluntários para o Serviço Social; cria o Fundo de Serviço Social de Belém; abre o crédito especial de Cr$300.000,00 e dá outras providências.
  2. Lei nº 7.231, de 14/11/1983 (DOM nº 5.188, de 16/11/1983) – Altera a Lei Municipal n. 6.022, de 08/05/66, que “institui a Fundação Papa João XXIII e dá outras providências”.
  3. Lei nº 7.505, de 08/01/1991 (DOM nº 6.950, de 15/01/1991) – Confere personalidade pública à Fundação Papa João XXIII, altera dispositivos da Lei n. 7.231, de 14/11/83, e dá outras providências.

4. Lei nº 8.447, de 20/07/2005 (DOM nº 10.466, de 20/07/2005) –Dispõe sobre o plano de cargos e carreira da Fundação Papa João XXIII – FUNPAPA. Decretos:

  1. Decreto nº 21.414, de 08/02/1990 (DOM nº 6.747, de 19/02/1990) – Homologa a Resolução n. CD 001/90, de 26/01/90, do Conselho Deliberativo da Fundação Papa João XXIII.

Portarias: 1. Port. 1017/90 – FUNPAPA, de 19/10/1990 (DOM nº 6.910, de 25/10/1990) – Delega poderes à Diretoria Geral da FUNPAPA para assinar cheques e portarias de elogios, férias, punições e licenças. Resoluções:

  1. Resolução nº CD 001/90 – FUNPAPA (DOM nº 6.747, de 19/02/1990) – Aprova o novo organograma da Fundação Papa João XXIII.

2. Resolução nº 017/90 – FUNPAPA, DE 24/10/1990 (DOM nº 6.936, de 18/12/1990) – Aprova o Plano de Cargos e Salários da FUNPAPA.

  1. Resolução nº CD 004/91 – FUNPAPA (DOM nº 6.983, de 08/03/1991) – Aprova o Estatuto da Fundação Papa João XXIII.
03. FMAE Leis:

  1. Lei nº 7.347, de 14/10/1986 (DOM nº 5.927, de 21/10/1986) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Municipal de Assistência ao Estudante (FMAE) e dá outras providências.
  2. Lei nº 7.458, de 18/07/1989 (DOM nº 6.606, de 21/07/1989) – Altera a Lei Municipal n. 7.347, de 14/10/86, para conferir personalidade jurídica de Fundação Pública à FMAE, e dá outras providências.
  3. Lei nº 7.488, de 29/05/1990 (DOM nº 6.816, de 04/06/1990) – Extingue a remuneração pela participação em órgãos de deliberação coletiva, fixa vencimentos dos cargos de direção e assessoramento e dá outras providências.
  • Artigo 6º – Muda a nomenclatura de Superintende da FMAE para Presidente.

Decretos:

  1. Decreto nº 31.665, de 03/11/1997 (DOM nº 8.682, de 16/01/1998) – Altera o quantitativo de estagiários da FMAE.

Resoluções:

  1. Resolução nº 001/90 CD – FMAE (DOM nº 6.741, de 09/02/1990) – Aprova o Estatuto da FMAE.

Homologada pelo Decreto nº 21.405, de 01/02/1990 (DOM nº 6.741, de 09/02/1990) – Homologa a Resolução 001/90, de 11/01/90, do Conselho Diretor da FMAE.

  1. Resolução nº 005/90 CD – FMAE (DOM nº 6.774, de 02/04/1990) – Aprova a estrutura organo funcional da FMAE.

Homologada pelo Decreto nº 21.690, de 30/03/1990 (DOM nº 6.774, de 02/04/1990) – Homologa a Resolução n. 005 CD – FMAE, do Conselho Diretor da Fundação Municipal de Assistência ao Estudante (FMAE), datada de 29/03/90.

  1. Resolução nº 018/90 CD – FMAE (DOM nº 6.959, de 28/01/1991) – Altera o texto do Estatuto da FMAE.
  2. Resolução nº 020/90 CD – FMAE (DOM nº 6.960, de 29/01/1991) – Aprova o Regimento Interno da FMAE.

Homologada pelo Decreto nº 22.518-A, de 28/12/1990 (DOM nº 6.960, de 29/01/1991) – Homologa a Resolução n. 020/90 CD – FMAE, de 18/12/1990, do Conselho Diretor da FMAE, que aprova o Regimento Interno da Fundação. 5. Resolução nº 003/91 – CD/FMAE (DOM nº 7.022, de 09/05/1991) – Adequa o Plano de Classificação de Cargos da FMAE do Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da PMB. Homologada pelo Decreto nº 22.799, de 03/05/1991 (DOM nº 7.022, de 09/05/1991)

  1. Resolução nº 004/2006-CD/FMAE (DOM nº 10.657, 2º caderno, de 12/05/2006) – Muda a denominação do cargo em comissão de Assessor da Presidência para Assessor Jurídico. Regimento Interno

Homologada pelo Decreto nº 50.766, de 27/03/2006 (DOM nº 10.657, 2º caderno, de 12/05/2006) – Homologa a Res. N. 004/2006-CD/FMAE, do Conselho Diretor da FMAE. Republicado no DOM nº 10.685, de 22/06/2006, 2º cad. Instruções Normativa:

  1. IN nº 001/2007 – FMAE, de 20/12/2007 (DOM nº 11.063, de 23/01/2008) – Estabelece normas à execução do remanejo dos gêneros alimentícios das unidades escolares para a armazenagem da FMAE.
04. FUMBEL Leis:

  1. Lei nº 7.455, de 17/07/1989 (DOM nº 6.606, de 21/07/1989) – Autoriza a criação da Fundação Cultural do Município de Belém e dá outras providências.
  2. Lei nº 7.488, de 29/05/1990(DOM nº 9.816, de 04/06/1990) – Extingue a remuneração pela participação em órgãos de deliberação coletiva, fixa vencimento dos cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências.
  3. Lei nº 7.491, de 06/06/1990 (DOM nº 6826, de 19/06/1990) – Reorganiza e altera a estrutura de órgãos da Administração Municipal e dá outras providências.
  • Artigo 7º – Estabelece o cargo de presidente da FUMBEL como DAS 200.9.
  • Altera a Lei nº 7.455, de 17/07/1989.

4. Lei nº 8.943, de 31/07/2012 (DOM nº 12.144, 2º caderno, de 31/07/2012) – Institui o Sistema Municipal de Cultura de Belém – “Lei Valmir Bispo dos Santos”, dispõe sobre seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, financiamento e dá outras providências, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município de Belém e o Plano Diretor de Belém. Decretos:

  1. Decreto nº 21.762, de 18/04/1990 (DOM nº 6.790, de 26/04/1990) – Estabelece a vinculação da Fundação Cultural do Município de Belém (FUMBEL) à Secretaria Municipal de Educação.
  2. Decreto nº 21.763, de 18/04/1990 (DOM nº 6.790, de 26/04/1990) – Aprova o Estatuto da Fundação Cultural do Município de Belém (FUMBEL).

3. Decreto nº 21.821, de 04/05/1990 (DOM nº 6.799, de 10/05/1990) – Aprova a estrutura organo funcional e o plano de classificação de cargos da FUMBEL.

  1. Decreto nº 21.824, de 04/05/1990 (DOM nº 6.799, de 10/05/1990) – Aprova a estrutura organo funcional e o plano de cargos da Fundação Cultural do Município de Belém – FUMBEL.
  2. Decreto nº 31.910, de 15/12/1997 (DOM nº 8.666, de 16/12/1997) – Confere poderes à Fundação Cultural do Município de Belém para administrar a Necrópole Pública da Soledade, e dá outras providências.
  3. Decreto nº 55.669, de 04/06/2008 (DOM nº 11.148, de 04/06/2008) – Dispõe sobre alterações nas estruturas da SEMEC e da FUMBEL, decorrentes da criação da SEJEL, e dá outras providências.

Portaria: 1. Portaria nº 162/2013 – GAPRES/FUMBEL, de 22/11/2013 (DOM nº 12.461, DE 27/11/2013) – Estabelece o horário de funcionamento da FUMBEL. Instrução Normativa: 1. Instrução Normativa nº 004/98 – GAPRES/FUMBEL, de 31/08/1998 (DOM nº 8.846, de 21/09/1998) – Estabelece o regime de plantão em eventos patrocinados pela FUMBEL, em decorrência de abono concedido pelo Dec. 31.936/1997. 2. Instrução Normativa nº 001/2011 – GAPRES-FUMBEL, de 27/06/2011 (DOM nº 11.893, de 12/07/2011) – Regulamenta no âmbito da fundação Cultural do Município De Belém – FUMBEL, a   aplicação do Abono   Pecuniário, criado pelo Decreto   n° 31.936/97 –   PMB, de 30/12/1997. Resoluções:

  1. Resolução nº 02/91 CD – FUMBEL (DOM nº 7.058, de 01/07/1991) – Altera a estrutura organo-funcional e o plano de classificação de cargos da FUMBEL. Homologada pelo Decreto nº 22.942, de 18/06/1991 (DOM nº 7.058, de 01/07/1991)

2. Resolução nº 003/91 – CD/FUMBEL de 28/05/1991 (DOM nº 7.059, de 02/07/1991) – Adequa o plano de classificação de cargos da FUMBEL ao plano de carreira do quadro de pessoal da PMB. Homologada pelo Decreto nº22.943, de 18/06/1991 (DOM nº 7.059, de 02/07/1991)

3. Resolução nº 004/91 CD – FUMBEL, de 31/01/1991 (DOM nº 6.983, de 08/03/1991) – Aprova o novo Estatuto da FUMBEL.

  1. Resolução nº 01/96 CD – FUMBEL (DOM nº 8.299, de 02/07/1996) – Altera o plano de cargos com distribuição quantitativa por categoria funcional do quadro de pessoal da FUMBEL.
05. SEMOB AMUB CTBEL Somente área administrativa da CTBEL. Vide arquivo CTBEL em Documentos Leis:

Lei nº 7.177, de 21/09/1981 (DOM nº 4.692, 17.11.1981) -Fica autorizada a criação da Secretaria Mu­nicipal de Trânsito Urbano, e dá outras pro­vidências.

Lei nº 7.475, de 28/12/1989 (DOM nº 6712, 2º cad, de 29/12/89, revogada pela Lei nº 8.227, de 30/12/2002 – DOM nº 9858, de 30/12/2002) – Cria a COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM (CTBEL), autoriza medidas transitórias referentes ao transporte de passageiros e dá outras providências.

Lei nº 7.873, de 11/03/1998 (DOM nº 8746, 2º cad, de 24/04/1998) – Cria o Conselho de Transporte do Município de Belém, e dá outras providências. Lei nº 8.227, de 30/12/2002 (DOM nº 9.858, de 30/12/2002) – Transforma a Companhia de Transportes do Município de Belém – CTBEL em autarquia especial e dá outras providências. Lei nº 8.944, de 31/07/2012 (DOM nº 12.144, 2º caderno de 31/07/2012) – Dispõe sobre a criação do PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Companhia de Transportes do Município de Belém- CTBEL e dá outras providências. Lei nº 8.951, de 30/08/2012 (DOM nº 12.167, 03/09/2012) – Altera a denominação da Companhia de Transportes do Município de Belém – CTBEL para Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém – AMUB, e dá outras providências. Lei nº 9.031, de 18/09/2013 (DOM nº 12.414, de 18/09/2013) – Altera a Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, e dá outras providências. Altera a denominação da CTBEL/AMUB para SEMOB. Decretos: Decreto nº 34.921, de 21/01/1999 (DOM nº 8.928, de 27/01/1999, alterado pelo Decreto nº 36.337, de 16/02/2000) – Cria as JARIS – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Regimento Interno).

  1. Decreto nº 36.337, de 16/02/2000 (DOM nº 9.193, de 10/03/2000) – Altera o Decreto número 39.921.

Decreto nº 41.959-A, de 01/04/2003 (DOM nº 9.920, de 02/04/2003) – Regulamenta a Companhia de Transportes do Município de Belém – CTBEL. Portarias: 1. Portaria 0321/03-CTBEL, de 04/08/2003 (DOM nº 10.013, de 27/08/2003) Regulamenta a Lei nº 8.222, de 02/01/2003. 2. Portaria 042/2007 – CTBEL, de 15/02/2007 (DOM nº 10.842, de 22/02/2007) – Fiscalização pela Inspetoria, do uso completo dos uniformes pelos Agentes de Trânsito da CTBEL. Resoluções: Resolução 008/00 – CONSAD/CTBEL, (DOM nº ) – Dispõe sobre a remuneração dos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARÍ do Município de Belém. Resolução 003/01 – CONSAD, de 25/04/2001 (DOM nº 9530, de 13/08/2001), republicada no DOM nº 9.560, de 27/09/2001 – Cria a Ouvidoria no âmbito da CTBEL. Resolução 005/01 – CONSAD/CTBEL, de 07/08/2001, (DOM nº 9.529, de 10/08/2001) – Cria a Procuradoria Jurídica no âmbito da CTBEL. Resolução nº 009/CONSAD/CTBEL, de 20/12/2001 (DOM nº 9.719, de 03/06/2002) – Dispõe sobre a cessão de servidores no âmbito da CTBEL Resolução 001 – A/02 – CONSAD/CTBEL (DOM n. 9687, 2º cad. de 15/04/2002) – Aprova a nova estrutura organo funcional e o regimento interno da CTBEL. Resolução 003/02 – CONSAD/CTBEL – Cria a JARI do transporte coletivo. Resolução nº 004/2005 – CONDEL, de 23/08/2005 (DOM nº 10.619, 2º cad., de 15/03/2006) – Aprova a cobrança de tarifas para serviços diversos administrativos relacionados aos ônibus do Município de Belém.(Homologada pelo Dec. 49.978, de 19/12/2005) Resolução nº 006/2005 – CONDEL, de 23/08/2005 (DOM nº 10.619, 2º cad., de 15/03/2006) – Aprova a cobrança de tarifas para serviços administrativos diversos executados pela CTBEL. (Homologada pelo Dec. nº 49.980, de 19/12/2005) Resolução nº 007/2005 – CONDEL, de 23/08/2005 (DOM nº 10.619, 2º cad., de 15/03/2006) – Dispõe sobre a uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, nas vias públicas do Município de Belém e dá outras providências, conforme o disposto no artigo 328, do CTB. (Homologada pelo Dec. 49.981, de 19/12/2005) Resolução nº 004/2006 – CONDEL/CTBEL, de 07/06/2006 (DOM nº 10.678, de 12/06/2006) – Aprova a inclusão do cargo de Chefe de Gabinete na Res. nº 001/03 – CONDEL, que estabelece os parâmetros para a concessão do pagamento da gratificação de produtividade às categorias funcionais (FG ou comissionados). Resolução nº 007/2006 – CONDEL/CTBEL, de 07/06/2006 (DOM nº 10.678, de 12/06/2006) – Aprova o pagamento a título de JETONS, aos titulares das Comissões Internas dessa Autarquia: CPS, CPPAD, CPIA, CAJ e CJR pela participação e trabalhos desenvolvidos nas mesmas. Alterada pela Res. nº 012/2006 – CONDEL/CTBEL, de 01/09/2006 (DOM nº 10.751, de 27/09/2006). Resolução 012/06 – CONDEL/CTBEL (DOM nº 10.751, de 27/09/2006) – Altera a resolução nº 007/2006 – CONDEL/CTBEL, com a modificação da denominação do pagamento aos titulares das Comissões Internas desta Autarquia, de JETONS para Gratificação por Participação em Comissão Administrativa. Instruções Normativas: 01. IN 001/DSCTBEL, de 05/06/2006 (DOM nº, de 29/06/2006) – Disciplina e orienta, por procedimento formal, as tarefas, ações e decisões relativas aos processos iniciados na Ouvidoria da CTBEL, provenientes de reclamação, denúncia, elogio e/ou sugestão. 02. IN 002/DSCTBEL, de 17/08/2006 (DOM nº, de 28/08/2006) – Disciplina e orienta, por procedimento formal, as atribuições e a delimitação de competência para a prestação dos serviços de planejamento, regulamentação, coordenação, fiscalização, execução, gerenciamento e avaliação das atividades referentes aos cargos de Chefe de Divisão, Inspetor e Agente de Trânsito da Diretoria de Trânsito da CTBEL.

06. CODEM Leis:

  1. Lei nº 6.795, de 24/04/1970 (DOM nº 1.830, de 11/05/1970) – Dispõe sobre a constituição da CODEM e dá outras providências.
  2. Lei nº 6.861, de 08/02/1971 (DOM nº 2.019, de 11/02/1971) – Altera dispositivos da Lei nº 6.795, de 24/04/1970, e dá outras providências.

3. Lei nº 6.924, de 18/12/1973 (DOM nº 2.726, de 21/12/1973) – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém – CODEM, para construção, manutenção, exploração e administração de Cemitério Público e estabelece providências correlatas. 4. Lei nº 8.739, de 19/05/2010 (DOM nº 11.623, de 19/05/2010) – Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária “Programa Chão Legal”, e dá outras providências. Decretos: 1. Decreto nº 12.524, de 27/05/1970 (DOM nº 1.847, de 03/06/1970) – Subordina à CODEM o Departamento do Patrimônio, Arquivo e Cadastro. 2. Decreto nº 75.965, de 20/05/2013 (DOM nº 12.340, de 27/05/2013) – Dispõe sobre a remuneração dos serviços e da utilização dos imóveis da CODEM pela Administração Direta e Indireta do Município de Belém, e dá outras providências. Resoluções:

  1. Resolução nº 013/2003, de 31/10/2003 (DOM nº , de) – Institui o Regulamento de Concessão da Medalha de Honra ao Mérito a funcionários da CODEM.
  2. Resolução nº 012/2006, de 16/11/2006 (DOM nº 10.785, de 24/11/2006) – Alteração do Regulamento de Concessão da Medalha de Honra ao Mérito a funcionários.

3. Resolução nº 006/2008, de 22/12/2008 (DOM nº 11.299, de 13/01/2009) – Aprova o Regimento Interno decorrente do Projeto de Modernização da CODEM. 4. Resolução nº 009/2008, de 22/12/2008 (DOM nº 11.299, de 13/01/2009) – Institui o Código Disciplinar da CODEM. Regimento Interno da CODEM. Instrução Normativa: 1. Instrução Normativa nº 01/2013 – CODEM, de 17/09/2013 (DOM nº 12.433, de 16/10/2013) – Dispõe sobre o fluxo dos pedidos administrativos de resgate de enfiteuse na CODEM e dá outras providências. Revogada pela IN nº 01/2014 – CODEM. 2. Instrução Normativa nº 01/2014 – CODEM, de 11/03/2014 (DOM nº 12.528, de 12/03/2014) – Dispõe sobre o fluxo dos pedidos administrativos de resgate de enfiteuse na CODEM e dá outras providências

07. CINBESA Leis: 1. Lei nº 7.217, de 28/12/1982 (DOM nº 4969-A, de 29/12/1982) – Dispõe sobre a constituição da CINBESA e dá outras providências.

  1. Regimento Interno da CINBESA.

Decretos:

  1. Decreto nº 28.464, de 22/02/96, (DOM nº 8.213, de 28/02/1996) – Reconhece os cursos ministrados pela Companhia de Informática de Belém (CINBESA), para os efeitos do § 2º do art. 1º do Decreto n. 28.055/95, de 20/09/95.
08. FUNBOSQUE Leis:

  1. Lei nº 7.747, de 02/01/1995 (DOM nº 7.926, de 04/01/1995) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque “Professor Eidorfe Moreira”, na Ilha de Caratateua, Distrito de Outeiro, Município de Belém, e dá outras providências.
  2. Decreto-Legislativo nº 011, de 06/07/1995 (DOM nº, de 21/07/1995) – Concede poderes ao Prefeito para proceder a mudança na estrutura organo-funcional da Fundação de Parques e Áreas Verdes e da Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira e dá outras providências.
  3. Lei Delegada nº 002, de 20/11/1995 (DOM nº 8.149, de 24/11/1995) – Introduz mudanças na Lei n. 7.747, de 02/01/95, e dá outras providências.
  4. Lei Delegada nº 003, de 28/12/1995 (DOM nº 8.321, de 01/08/1996) – Introduz mudanças na Lei Delegada n. 002, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.

5. Lei nº 8.626, de 08/01/2008 (DOM nº 11.068, de 30/01/2008) –Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Fundação Centro de Referência em educação ambiental escola Bosque “Professor Eidorfe Moreira”, altera dispositivo da Lei nº 7.747, de 02 de janeiro de 1995 e dá outras providências. Decretos:

  1. Decreto nº 28.837, de 13/06/1996, (DOM nº 8.291, de 20/06/1996) – Cria o Centro de Referência em Escola Ambiental Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira.
  2. Decreto nº 28.838, de 13/06/1996, (DOM nº 8.301, de 04/07/1996) – Aprova o Estatuto do Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira.
  3. Decreto nº 29.407, de 21/11/1996, (DOM nº 8.404, de 28/11/1996) – Homologa o Regimento Interno do Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Eidorfe Moreira.

Portarias: 1. Portaria nº 067/2009 – GP/FUNBOSQUE, de 13/03/2009 (DOM nº 11.347, 25/03/2009) – Estabelece normas para a composição do Conselho Deliberativo e Conselho Escolar da Escola Bosque. 2. Portaria nº 031/2010 – GP/FUNBOSQUE, de 02/02/2010 (DOM nº 11.556, de 05/02/2010) – Cria a Casa Escola da Pesca.

09. AMAE/BELÉM SAAEB Leis: Lei nº 6.777, de 5/01/1970 (DOM nº 1.741, de 5/01/1970) – Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Belém (SAAEB) a contratar com o Banco do Brasil S/A, e destinado a complementação da construção do sistema de abastecimento de água da Vila de Icoaraci, a operação de crédito que menciona e dá outras providências. 1. Lei nº 6.695, de 17/06/1969 (DOM nº 1.605, de 01/07/1969) – Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Belém, e dá outras providências. Modificada pela Lei nº 8.630/2008. 2. Lei nº 8.630, de 07/02/2008 (DOM nº 11.086, de 28/02/2008) –Transforma o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém – SAAEB, criado pela Lei no 6.695, de 17 de junho de 1969, em Agência Reguladora Municipal de Água e Esgoto de Belém – AMAE/BELÉM, cria cargos efetivos e em comissão e dá outras providências. Decretos: 1. Decreto nº 12.565, de 24/08/1970 (DOM nº , de 02/09/1970) – Aprova o regulamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém (SAAEB).

  1. Decreto nº 33.645, de 19/08/1998, (DOM nº 8.827, de 24/08/1998) – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém – SAAEB.
  2. Decreto nº 35.018, de 08/03/1999, (DOM nº 8.954, de 09/03/1999) – Cria o grupo de trabalho com o objetivo de coordenar o processo de municipalização do serviço de abastecimento de água de Belém, nomeia seus membros e dá outras providências.
  3. Decreto nº 41.945, de 31/03/2003 (DOM nº , de 24/04/2003) – Aprova a estrutura tarifária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém – SAAEB.

5. Decreto nº 62.907, de 01/03/2010 (DOM nº 11.573, de 05/03/2010) – Aprova os valores das tarifas a serem cobradas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Belém – SAAEB, a partir de 01/04/2010, e dá outras providências. 6. Decreto n° 78.441, de 09/01/2014 (DOM nº 12.488, de 10/01/2014) –Regulamenta a Lei Municipal nº. 8.630, de 07 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. Portarias:

  1. Portaria nº 066, de 15/12/2003, (DOM nº 10.093, de 26/12/2003) – Institui a Tarifa Social de R$ 4,10, para consumo médio de 10m3.
10. Fundo Ver o Sol 01. Lei Complementar nº 01, de 20/10/1997 (DOM nº 8.638, 2º CAD, de 05/11/1997) – Regulamentada pelo Decreto nº 32.516, de 30/04/1997 (DOM nº 8.756, de 11/05/1998) – Institui o Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda Ver-O-Sol, cria o Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico Social e dá outras providências. 02. Lei Complementar nº 003, de 22/06/2005 (DOM nº 10.449, 2º caderno, de 22/06/2005) – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/97, de 20 de outubro de 1997 – fundo municipal de solidariedade para geração de emprego e renda Ver-o-Sol, cria o conselho municipal do trabalho e desenvolvimento econômico social, e dá outras providências. Portarias:

  1. Portaria Normativa nº 01 – FVS, de 01/09/2010 (DOM nº 11.710, 2º caderno de 01/10/2010) – Regulamenta os procedimentos na área de crédito quanto a empreendimentos inadimplentes.

cej/SEMAJ