Aspectos Gerais

MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

 

Legislação Federal:

 

Legislação Ementa
Lei nº 277, de 28/05/1949. Denomina “Orquidário Walter Bates” o Orquidário Municipal do Bosque Rodrigues Alves.
  1. Lei nº 6.766, de 19/12/1979.

DOU de 20/12/1979.

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
02. Lei nº 9.795, de 27/04/1999.DOU nº 79, de 28/04/1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
  1. Lei nº 11.445, de 05/01/2007.

 

 

Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
Lei nº 12.862, de 17/09/2013. Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, com o objetivo de incentivar a economia no consumo de água
  1. Decreto-lei nº 1.259, de 9/05/1939.
Coíbe o excesso de ruídos urbanos.
  1. RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º 001 de 08 de março de 1990.
Regulamenta a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.
  1. RESOLUÇÃO/CONAMA/N.º 002 de 08 de março de 1990.
Instituir em caráter nacional o programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora – “SILÊNCIO”.

 

Leis Estaduais:

 

Legislação Ementa
01. Lei n° 6.083, de 13/11/1997.DOE nº 28.593, de 17/11/1997. Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Ilha do Combu, no Município de Belém. 
02. Lei nº 6.503, de 25/11/2002.DOE Nº 29.831 de 27/11/2002. Declara a Ilha de Outeiro, no Município de Belém, como Patrimônio Paisagístico e Turístico do Estado do Pará, e dá outras providências.
  1. Lei nº 6.986, de 29/06/2007.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.887, de 09/05/1995, inserindo a indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em decorrência da exploração de recursos minerais e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.731, de 20/09/2013.

DOE de 23/09/2013.

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências. 

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

LOMB:

Lei Orgânica do Município de Belém – Capítulo VI: DO MEIO AMBIENTE, artigos 157 a 167.

Lei Delegada:

Legislação Ementa
01. Lei Delegada 001, de 22/08/1995.DOM nº 8.086, de 23/08/1995.  Dispõe sobre a administração e o gerenciamento das praças, parques e áreas verdes de Belém, por parte da FUNVERDE, e dá outras providências.
02. Lei Del. 002, de 20/11/1995.DOM nº 8.149, de 24/11/1995. Introduz mudanças na Lei nº 7.747, de 02/01/95, e dá outras providências.
03. Lei Del. 003, de 28/12/1995.DOM nº 8.321, de 01/08/1996. Introduz mudanças na Lei Delegada 002, de 20/11/95, e dá outras providências.

 

Lei Complementar:

Legislação Ementa
01. Lei Complementar nº 02, de 19/07/1999.DOM nº 9.078, de 13/09/1999, 2º cad. Dispõe sobre o parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Belém, e dá outras providências.
02. Lei Complementar nº 004, de 29/12/2005.DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005.Republicada no DOM nº 10.590, de 30/01/2006. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 19 de julho de 1999 – L.C.C.U., cria as ZONAS DE USO MISTO, e os Corredores de Comércio e Serviços 6 – C.C.S. 6, e dá outras providências.
03. Lei Complementar nº 005, de 29/12/2005.DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 19 de julho de 1999 – L.C.C.U., Anexo 6 – Quadro de Corredores de Comércio e Serviços, e dá outras providências.

 

Lei Ordinária:

LEI EMENTA
01. Lei nº 6.156, de 04/07/1966. Cria penalidade com multa a quem destruir árvores das vias públicas de Belém.
02. Lei nº 6.357, de 25/04/1967. Fica autorizado o Poder Executivo a criar uma Escola de Jardinagem.

03. Lei nº 6.362, de 03/05/1967.

DOM nº 1.034, de 19.05.1967.

Estabelece normas técnicas, para construção e urbanização na ilha de Mosqueiro. 
  1. Lei nº 6.383, de 05/06/1967.

DOM nº 1045, de 12/06/1967.

Dispões sobre a abertura e escavações nas vias públicas no Município de Belém.
  1. Lei nº 7.019, de 16/12/1976.

DOM nº 3.472, de 16/12/1976.

Fixa a mangueira como árvore ornamental e paisagística da cidade de Belém.
05. Lei nº 7.038, de 28/09/1977.DOM nº 3.677, de 11/10/1977. Cria o plano de áreas verdes de Belém.
06. Lei nº 7.044, de 22/11/1977.DOM nº 3.704, de 22/11/1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Belém a instituir o “Fundo de Áreas Verdes” do Município de Belém.
07. Lei nº 7.054, de 27/12/1977.DOM nº 3.754, de 09/02/1978. Aprova o Plano de Desenvolvimento da Grande Belém.

08. Lei n° 7.100, de 17/07/1979.

DOM nº 4.118, de 23/07/1979.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a criar o Serviço de Atendimento de Árvores e dá outras providências.

09. Lei nº 7.152, de 15/12/1980.

DOM nº 4.476, de 02/01/1981.

Revogada pela Lei nº 7401, 29.01.1988.

Define como área especial o Conjunto Arquitetônico de Nazaré, para os efeitos de uso e ocupação do solo e dá outras providências. 
  1. Lei nº 7.191, de 15/12/1981.

DOM nº 4.716, de 22/12/1981.

Estabelece o mínimo de metros quadrados de áreas verdes por habitante no Município de Belém.
11. Lei nº7.192, de 21/12/1981.DOM nº 4721, de 30.12.1981. [1]Institui a Taxa de Resíduos Sólidos – TRS(REDAÇÃO ORIGINAL:Taxa de Limpeza Pública) no Municí­pio de Belém e dá outras providências.
12. Lei nº 7.233, de 28/11/1983.DOM nº 5.218, de 29/12/1983.  Disciplina o plaqueamento das ruas e logradouros do Município de Belém, e dá outras providências.
13. Lei nº 7.276, de 27/12/1984.DOM nº 5468, de 28/12/1984.Revogada pela Lei nº 8.226, de 30/12/2002, DOM nº 9858, 2º cad, de 30/12/2002. Adota medidas para a cobrança das Taxas de Iluminação Pública e de Limpeza Pública. 
14. Lei nº 7.300, de 06/08/1985.DOM nº 5.632, de 22/08/1985. Institui normas de prevenção, controle, vigilân­cia e fiscalização de agrotóxicos e outros biocidas no território do Município.
  1. Lei nº 7.399, de 11/01/88.

DOM nº 6.233, de 12/01/88.

Revogadas, pela Lei Complementar 02/99, as partes que tratam da área continental do Município, valendo a parte insular.

Totalmente revogada pela Lei nº 8.655 (PDU), de 30/07/2008, DOM nº 11.189, 2º caderno de 31/07/2008.

Parcelamento do solo urbano.
  1. Lei nº 7.400, de 25/01/88.

DOM nº 6.242, de 25/0188.

Edificações no Município de Belém.
  1. Lei nº 7.401, de 29/01/88.

DOM nº 6.247, de 01/02/88.

Revogadas, pela Lei Complementar 02/99, as partes que tratam da área continental do Município, valendo a parte insular.

Dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, de acordo com as diretrizes de estruturação espacial da região Metropolitana de Belém.
  1. Lei nº 7.406, de 28/04/88.

DOM nº 6.311, de 09/05/88.

Dá redação aos incisos II, III e IV, do art. 51, ao parágrafo único e seus incisos, do art. 72, da Lei nº 7.401, de 29/01/88, acrescenta inciso V aos aludidos artigos.
  1. Lei nº 7.419, DE 25/08/88.

DOM nº 6.395, de 09/09/88.

Delimita as áreas urbanas e suburbanas do Distrito de Outeiro, neste Estado.
20. Lei n° 7.424, de 09/11/1988.DOM nº 6.466, de 27/12/1988. Denomina de Jornalista Milton Trindade, a Praça construída no local onde funcionava o Horto Municipal de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.452, de 04/07/89.

DOM nº 6.600, de 13/07/89.

Altera dispositivos da Lei nº 7.401, de 29/01/88 (Lei de Desenvolvimento Urbano).
  1. Lei nº 7.506, de 10/01/91.

DOM nº 6.953, de 18/01/91.

Revogada pela Lei nº 8.500, de 13/01/2006. DOM nº 10.594, de 03/02/2006.

Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos no âmbito do Município de Belém.
  1. Lei nº 7.521, de 27/05/91.

DOM nº 7.043, de 10/0/91.

Proíbe o tráfego de veículos acima de 3,5T, na Rua da Paz, trecho compreendido entre as Av. Assis de Vasconcelos e Presidente Vargas.
  1. Lei nº 7.530, de 08/10/91.

DOM nº 7.141, de 25/10/91.

Regulamenta o sistema de avaliação e controle da água tratada e conservada com flúor, em todos os bairros e distritos, estabelecidos no art. 188, da Lei Orgânica do Município de Belém.
  1. Lei nº 7.539, de 19/11/91.

DOM nº 7.172, de 26/11/91.

Cria Parque Ecológico do Município de Belém.
  1. Lei nº 7.553, de 18/12/91.

DOM nº 7.192, de 13/01/91.

Dispõe sobre a doação, manutenção e recuperação de brinquedos e outras benfeitorias nas praças públicas do Município de Belém, através da iniciativa privada.
  1. Lei nº 7.586, de 21/08/1992.

DOM nº 7.350, de 02/09/1992.

Revogada pela Lei nº 7.776, de 05/12/1995.

Fixa a data de 05 de junho, como o Dia Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.568, de 12/05/92.

DOM nº 7.275, de 18/05/92.

Dispõe sobre a criação e instalação da Comissão de Estudos das Administrações Regionais e dos Distritos.
  1. Lei nº 7.597, de 29/12/92.

DOM nº 7.439, de 20/01/93.

Disciplina a obrigatoriedade das empresas limpa fossa a determinar o local de despejo dos dejetos recolhidos.
  1. Lei nº 7.603, de 13/01/93.

DOM nº 7.434, de 13/01/93.

Revogada pela Lei nº 8.655 (PDU), de 30/07/2008, DOM nº 11.189, 2º caderno de 31/07/2008.

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém.
  1. Lei 7.605, de 05/04/93. DOM nº 7.492, de 12/04/93.
Torna defeso o tráfego de veículos pesados (3,5T) na Trav. 9 de Janeiro entre Gentil Bittencourt e Magalhães Barata.
  1. Lei nº 7.631, de 24/05/93.

DOM nº 7.537, de 17/0/93.

Torna obrigatória a coleta seletiva de lixo nas escolas públicas, hospitais, restaurantes, supermercados, feiras, mercados, grandes lojas, praias, logradouros públicos e similares.
  1. Lei nº 7.632, de 24/05/93.

DOM nº 7.537, de 17/06/93.

Cria o Programa de Arborização Comunitária (PAC).
  1. Lei nº 7.640, de 07/06/93.

DOM nº 7.538, de 18/06/93.

Dispõe sobre a manutenção, recuperação, construção e outras benfeitorias de abrigos nas paradas de ônibus no Município de Belém e Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, através da iniciativa privada e de particulares.
  1. Lei nº 7.682, de 05/01/94.

DOM nº 7.680, de 11/01/94.

Dispõe sobre a Regionalização Administrativa do Município de Belém, delimitando os respectivos espaços territoriais dos Distritos Administrativos e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.683, de 11/01/94.

DOM nº 7.685, de 18/01/94.

Estabelece medidas aplicáveis à legislação do Plano Diretor
  1. Lei nº 7.684, de 12/01/94.

DOM nº 7.682, 2º cad. de 13/01/94.

Revogada pela Lei nº 8.655 (PDU), de 30/07/2008, DOM nº 11.189, 2º caderno de 31/07/2008.

Dispõe sobre o Plano Diretor das Ilhas de Caratateua e Mosqueiro.
  1. Lei nº 7.690, de 17/01/94.

DOM nº 7.97, de 03/02/94.

Determina a obrigatoriedade dos postos e empresas de lavagem de carro, a utilizarem em seus serviços água de poço.

39. Lei nº 7.700, de 06/05/1994.

Publicada no DOM nº

Revogada pela Lei nº 8.233, de 31/01/03, republicada no DOM nº 9905, de 12/03/03.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Bosques, Praças, parques e Jardins do Município de Belém e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.719, de 05/07/94.

DOM nº 7.804, de 08/07/94.

Cria em Belém ciclovias ou faixas apropriadas para a utilização de bicicletas, como meio de transporte e de incentivo ao esporte.
  1. Lei nº 7.744, de 28/12/94.

DOM nº 7.923, de 30/12/94.

Prorroga a vigência da Lei nº 7.683/94, de 11/01/94, que estabelece medidas aplicáveis à legislação do PDU de Belém, instituído pela Lei nº 7.603, de 13/01/93.
  1. Lei nº 7.747, de 02/01/95.

DOM nº 7.926, de 04/01/95.

 

 

Modificada pela Lei Del. 002/5, de 20/11/95.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência em Educação Ambiental – Escola Bosque “Professor Eidorfe Moreira”, na Ilha de Caratateua, Distrito de Outeiro, Município de Belém. 
  1. Lei nº 7.768, de 02/10/95.

DOM nº 8.115, de 04/10/95.

Estabelece normas quanto a circulação de veículos motorizados na Ilha de Caratateua e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.773, de 05/12/1995.

DOM nº 8.158, de 07/12/1995.

Acresce parágrafo único ao art. 54, da Lei nº 7.400, de 25/01/1988.
  1. Lei nº 7.782, de 27/12/95.

DOM nº 8.172, de 29/12/95.

Prorroga a vigência da Lei nº 7.683, de 11/01/94, que estabelece medidas aplicáveis a legislação do PDU, instituído pela Lei 7.603, de 13/01/93.
46. Lei nº 7.787, de 15/05/96.DOM nº 8.269, de 20/05/96.Revogada pela Lei nº 8.655 (PDU), de 30/07/2008, DOM nº 11.189, 2º caderno de 31/07/2008. Disciplina a construção de calçadas no Município de Belém.
47. Lei nº 7.792, de 14/06/96.DOM nº 8.293, de 24/0696. Proíbe a entrada e circulação de veículos transportadores de carga com peso superior a 04T (quatro toneladas), no perímetro urbano de Belém.
  1. Lei nº 7.797, de 08/07/96.

DOM nº 8.308, de 15/07/96.

Dispõe sobre a proibição de construção de indústrias e residências às margens da orla marítima do Distrito de Icoaraci, no trecho compreendido entre a Trav. Soledad e Rua 02 de Dezembro, área residencial.
49. Lei nº 7.798, de 17/07/96.DOM nº 8.317, de 26/07/96. Disciplina, no âmbito do Município de Belém, a construção e utilização de poços tubulares e dá outras providências.
50. Lei nº 7.806, de 30/07/96.DOM nº 8.325, de 07/08/96. Delimita as áreas que compõem os bairros de Belém, e dá outras providências.
51. Lei nº 7.875, de 16/03/1998.DOM nº 8.739, de 14/04/1998. Institui no Município de Belém, o Programa “Agenda 21 Local” e o “Fórum 21 Belém”.
  1. Lei nº 7.877, de 0/04/98.

DOM nº 8.746, de 24/04/98.

Altera os arts. 182 e 340 e acresce parágrafos aos arts. 190 e 11, da Lei nº 7.603, de 13/01/93.
  1. Lei nº 7.890, de 08/06/98.

DOM nº 8.795, de 07/07/98.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar programa de restrição à circulação de veículos automotores em Belém.
  1. Lei nº 7.891, de 18/06/98.

DOM nº 8.790, de 30/06/98.

Torna obrigatória a realização do programa de balneabilidade no Município de Belém.
  1. Lei nº 7.917, de 08/10/1998.

DOM nº 8.865, de 19/10/1998.

Dispõe sobre a criação do Programa “Cidade Limpa Povo Sadio”, e dá outras providências.
56. Lei nº 7.940, de 19/01/1999.DOM nº 8.929, de 28/01/99. Dispõe sobre os serviços e obras para a coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário no Município de Belém, e dá outras providências.
57. Lei nº 7.943, 19/01/1999.DOM nº 8.929, de 28.01.99.Regulamentada pelo Decreto nº 55.573-A, de 21/05/2008 (DOM nº 11.152, de 10/06/2008). Institui a Medalha Ecológica, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.954, de 07/05/1999.

DOM nº 9.008, de 27/05/99.

Dispõe sobre a colocação de lixeiras nos passeios públicos e dá outras providências.
59. Lei nº 7.956, de 04/0/99.DOM nº 9.008, de 27/05/99.Revogada pela Lei nº 8.655 (PDU), de 30/07/2008, DOM nº 11.189, 2º caderno de 31/07/2008. Regulamenta os arts. 197 e 199 do Plano Diretor Urbano – Lei nº 7.03, de 13/01/93, e dá outras providências.
60. Lei nº 7.961, de 11/06/99.DOM nº 9.018, de 14/06/99.Revogada pela Lei nº 8.655 (PDU), de 30/07/2008, DOM nº 11.189, 2º caderno de 31/07/2008. Altera a redação dos arts. 182, 10 e 340, da Lei Municipal nº 7.603, de 13/01/93, alterados pela Lei nº 7.877, de 06/04/98, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém”, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.977, de 07/10/99.

DOM nº

Dispõe sobre a “Frota Verde de Belém”, estabelecendo a obrigatoriedade da aquisição de veículos movidos à álcool pelo Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.990, de 10/01/2000.

DOM nº 9.180, de 17/02/2000.

Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Belém.
  1. Lei nº 8.008, de 31/01/00.

DOM nº 9.184, de 23/02/00.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo programático Educação Ambiental na grade curricular das escolas da rede municipal, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.009, de 22/05/00.

DOM nº 9.264, de 26/0/2000.

Revogada pela Lei nº 8.960, de 12/12/2012 (DOM nº 12.244, de 03/01/2013).

Obriga a PMB a elaborar, gratuitamente, projetos de engenharia civil, para famílias de baixa renda, residenciais no âmbito municipal.
  1. Lei nº 8.012, de 02/06/00.

DOM nº 9.269, 2º cad., de 03/07/00.

Dispõe sobre a coleta transporte e destinação final de lixo patológico, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.014, de 28/06/00.

DOM nº 9.289, de 04/08/00.

Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos industriais e entulhos em aterros sanitários ou em incineradores municipais não abrangidos pela coleta regular, e dá outras providências.
67. Lei nº 8.016, de 28/06/00.DOM nº 9.289, de 04/08/00. Disciplina o uso de som nos transportes coletivos e dá outras providências.
68. Lei nº 8.021, de 30/0/00.DOM nº 9.289, de 04/08/00. Proíbe a circulação de veículos motorizados na Rua 8 de Maio, no perímetro compreendido entre a Rodovia Augusto Montenegro e Rua Moura Carvalho em Icoaraci, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.080, de 17/07/01.

DOM nº 9.517, de 24/07/01.

Altera dispositivos da Lei Complementar 02, de 19/07/99 (LCCU), cria as Zonas de Uso Misto 9 – ZUM9 e os Corredores de Comércio e Serviço 4 e 5 CCS4 e CCS5, e dá outras providências.
70. Lei nº 8.085, de 12/09/01.DOM nº 9.557, de 24/09/91. Altera dispositivos da Lei nº 8.012, de 20/06/00, e dá outras providências.
71. Lei nº 8.098, de 04/12/04.DOM nº 9.610, de 14/12/01. Dispõe sobre a proibição do uso de amianto na produção de equipamentos, elementos construtivos, utilizados na construção civil.
72. Lei nº 8.114, de 07/01/02.DOM nº 9.650, de 19/02/02. Dispõe sobre a obrigatoriedade do recolhimento de pilhas, baterias e congêneres, quando descarregados, e dá outras providências.
73. Lei nº 8.127, de 21/01/02.DOM nº 9.651, de 20/02/02. Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadores de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
74. Lei nº 8.210, de 27/12/02,DOM nº 9959, de 02/06/03. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 19 de julho de 1999 – LCCU – Anexo 6 – Quadro de Corredores de Comércio e Serviço, e dá outras providências.
75. Lei nº 8.233, de 31/01/2003.DOM nº 9.905, de 12/03/2003.  Altera a estrutura da Administração Pública Municipal, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Municipal de Meio Ambiente e cria cargos de provimento efetivo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
76. Lei nº 8.270, de 06/10/03,DOM nº 10.047, de 16/10/03.Republicada no DOM nº 10.057, de 03/11/03.Revogada pela Lei nº 8.655 (PDU), de 30/07/2008, DOM nº 11.189, 2º caderno de 31/07/2008. Fica aditado art. na Lei Complementar nº 02, de 19/07/1999 – Lei Complementar de Controle Urbanístico, e dá outras providências.
77. Lei nº 8.301, de 19/01/04.DOM nº 10.168, de 14/04/04. Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens e garrafas plásticas e pneumáticos,e dá outras providências.
78. Lei nº 8.335, de 29/06/04.DOM nº 10.231, de 22/07/04. Institui a Semana Municipal de Água e do Saneamento, de 16 a 22 de março no Município de Belém, e dá outras providências.
79. Lei nº 8.356, de 06/08/2004.DOM nº 10.393, de 31/03/2005.  Altera os anexos que menciona, integrantes da Lei Complementar n. 02, de 19 de julho de 1999 – LCCU, ao transformar a área da Vila da Barca em zona especial de interesse social – ZEIS, e dá outras providências.
80. Lei n º 8.362, de 10/09/2004.DOM nº 10.393, de 31/03/2005.  Dispõe sobre alterações e cria dispositivos à Lei n. 7.553, de 18 de dezembro de 1991, concedendo a iniciativa privada e a particulares, através de parcerias com os mesmos, a manutenção e recuperação de áreas verdes e de bens naturais dentro do Município de Belém, além dá outras providências.
81. Lei nº 8.380, de 28/12/2004.DOM nº 10.333, de 28/12/2005. Institui procedimentos para remoção de famílias pela municipalidade ou com sua participação em áreas de ocupação regular ou consolidada, em função de obras, sinistros ou situações de risco, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.489, de 29/12/2005.

DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005.

Institui a Política e o Sistema de Meio Ambiente do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.494, de 29/12/2005.

DOM nº 10.570, 3º cad., de 29/12/2005.

Institui as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
84. Lei nº 8.500, de 13/01/2006.DOM nº 10.594, de 03/02/2006.Vide IN nº 001/2011 – SEMMA, de 31/01/2011.DOM nº 11.786, de 01/02/2011. Dispõe sobre a construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis automotivos – PRCA no Município de Belém, e dá outras providências.
Lei nº 8.503, de 03/04/2006.DOM nº 10.632, de 03/04/2006.Revogada pela Lei nº 8.904, de 16/01/2012 (DOM nº 12.035, de 16/02/2012) Proíbe a distribuição e revenda clandestina de Gás Liquefeito de Petróleo, adota providências contra empresas infratoras no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências. 
85. Lei nº 8.608, DE 11/10/2007.DOM nº 11.004, de 22/10/2007. Institui a Semana Municipal de Reciclagem de Lixo, e dá outras providências.
86. Lei nº. 8.619, de 28/12/2007.DOM nº 11.047, de 28/12/2007. Dispõe sobre o treinamento teórico e prático em educação ambiental para os servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
87. Lei nº 8.625, de 07/01/2008.DOM nº 11.068, de 30/01/2008. Altera dispositivos da Lei nº 8.500, de 13 de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre a construção e funcionamento de Postos Revendedores dos Combustíveis Automotores – PRCA, no Município de Belém”, e dá outras providências.
88. Lei nº 8.655, de 30/07/2008.DOM nº 11.189, 2º caderno, de 31/07/2008.Republicada no DOM nº 11.214, de 05/09/2008.Ver Decreto nº 59.467, de 10/03/2009 (DOM nº 11.341, de 17/03/2009)Artigos 111, 216 e Item X do Anexo X modificados pela Lei nº 8.883, de 12/09/2011. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências. 
89. Lei nº 8.674, de 30/03/2009.DOM nº 11.353, de 02/04/2009. Veda ao Executivo Municipal a concessão de qualquer tipo de incentivo financei­ro, empréstimo, financiamento ou qualquer transação imobiliária (de compra, venda e/ou permuta) envolvendo indústrias consideradas em débito com o meio ambiente, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.739, de 19/05/2010.

DOM nº 11.623, de 19/05/2010.

Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária “Programa Chão Legal”, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.767, de 21/07/2010.

DOM nº 11.662, 2º caderno de 21/07/2010.

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental, cria o Programa Municipal de Educação Ambiental, complementa a Lei Federal nº 9.795/99 e a Constituição Estadual art. 255, no âmbito do Município de Belém.
92. Lei nº 8.770, de 08/11/2010.DOM nº 11.730, de 08/11/2010. Denomina de Gunnar Vingren, ao Parque Ambiental de Belém, localizado nos bairros do Médice e Val-de-Cans, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.806, de 26/04/2011.

DOM nº 11.853, de 12/05/2011.

 

Obriga os estabelecimentos comerciais que explorem atividades de bares, res­taurantes, lanchonetes, salões de eventos e congêneres, com área igual ou superior a 250m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados), a adaptar ou construir no mínimo, um banheiro para o uso de pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras pro­vidências.
  1. Lei nº 8.862, de 03/08/2011.

DOM nº 11.909, de 08/08/2011.

Institui a disponibilidade de uso de sacolas ecológicas, em substituição das sacolas plásticas convencionais, nos estabelecimentos comerciais no Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.863, de 03/08/2011.

DOM nº 11.909, de 08/08/2011.

Institui ações de controle e monitoramento do desmatamento no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.
96. Lei n° 8.883, de 12/09/2011.DOM nº 11.965, de 04/11/2011. Altera a Lei nº 8.655, de 30 de julho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém”, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.898, de 20/12/2011.

DOM nº 11.998, 2º caderno, de 26/12/2011.

Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos e assemelhados em volumes exagerados nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.899, de 26/12/2011.

DOM nº 11.998, de 26/12/2011.

Institui o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Belém – PGRS e dá outras providências.
99. Lei nº 8.904, de 16/01/2012.DOM nº 12.035, de 16/02/2012. Dispõe sobre a Construção e funcionamento de Postos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP no âmbito do Município de Belém e dá outras pro­vidências.
  1. Lei nº 8.909, de 29/03/2012.

DOM nº 12.062, 2º caderno de 29/03/2012.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização Urbana de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.913, de 20/04/2012.

DOM nº 12.082, de 02/05/2012.

Dispõe sobre a criação do Programa de Manutenção Continua nos Canais localizados no Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei n° 8.915, de 07/05/2012.

DOM nº 12.152, de 10/08/2012.

“Institui ações de controle e monitoramento do desmatamento no âmbito do Mu­nicípio de Belém”, e dá outras providências.
103. Lei nº 8.960, de 12/12/2012.DOM nº 12.244, de 03/01/2013. Dispõe sobre a Assistência Técnica Pública e Gratuita e institui o Programa Mu­nicipal de Assistência Técnica à habitação para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda em Belém do Pará, e dá outras providências.
104. Lei n°8.994, de 07/01/2013.DOM nº 12.246, 2º caderno de 07/01/2013. Torna obrigatória a instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas municipais, e dá outras providências.
  1. Lei n° 9.007, de 16/01/2013.

DOM nº 12.254, 2º caderno de 17/01/2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Município de Belém fixarem em local visível cartaz com os seguintes dizeres “Pilhas e baterias que contenham em sua composição mercúrio, chumbo, cádmio e seus compostos não podem ser dispostos em lixo doméstico, aqui temos recipiente e destino adequado”, conforme preconiza a Lei n° 8.114/2002, e dá outras providências.
106. Lei n° 9.008, de 18/01/2013.DOM nº 12.287, de 08/03/2013. Dispõe sobre tratamentos alternativos para a adequação dos esgotos domésticos e sanitários no Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei n° 9.009, de 25/02/2013.

DOM nº 12.287, de 08/03/2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de sinalização e baliza­mento aéreos em prédios construídos e/ou em construção e torres de telefonia celular, e dá outras providências.

 

Decretos:

Decreto Ementa
01. Decreto nº 26.138, de 11/11/1993.DOM nº , de 18/11/1993. Ratifica disposições, define e especifica a área para criação do “Parque Ecológico da Ilha do Mosqueiro”, Distrito Municipal de Belém, e define medidas correlatas.
02. Decreto nº 28.902, de 01/07/1996.DOM nº 8.301, de 04/07/1996. Retifica os limites do “Parque Municipal da Ilha do Mosqueiro”, Distrito Municipal de Belém.
03. Decreto nº 38.323, de 09/04/2001.DOM nº 9.449, de 09/04/2001. Regulamenta a Lei nº 8.014, de 28 de junho de 2000, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos industriais e entulhos em aterros sanitários ou em incineradores municipais não abrangidos pela coleta regular.
04. Decreto nº 51.189, de 19/06/2006.DOM nº 10.693, de 04/07/2006.Republicado no DOM nº 10.701, 2º cad., de 10/07/2006.Revogado pelo Dec. 52.735, de 09/03/2007. Declara de interesse público, para fins de preservação ambiental, na forma da legislação em vigor, a área que menciona e descreve, e define medidas correlatas.– Avenida Júlio Cezar, Igarapé Val-de-Cães, Avenida dos Trabalhadores, Residencial Águas de Cristais… 
  1. Decreto nº 52.349, de 29/12/2012.

DOM nº 10.808, 2º caderno de 29/12/2012.

Corrige os valores mínimo e máximo das multas cobradas por infrações ambientais sonoras.
06. Decreto nº 52.559, de 31/01/2007.DOM nº , de 12/03/2007. Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
  1. Decreto nº 52.735, de 09/03/2007.

DOM nº 10.853, de 09/03/2007.

Declara de interesse público, para fins de preservação ambiental, na forma da legislação em vigor, a área urbana que menciona e descreve, e define medidas correlatas.– Residencial Água de Cristal, Residencial Felizcidade, Rodovia Augusto Montenegro…– Bairro do Mangueirão e Val-de-Cães.
08. Decreto nº 52.926, de 18/04/2007.DOM nº 10.879, de 18/04/2007. Regulamenta o Conselho de Meio Ambiente do Município de Belém – CONSEMMA.
  1. Decreto nº 52.927, DE 18/04/2007.

DOM nº 10.879, de 18/04/2007.

Regulamenta a concessão de licenças e autorizações ambientais.
10. Decreto nº 52.928, de 18/04/2007.DOM nº 10.879, de 18/04/2007. Regulamenta o art. 24, da Lei nº 8.489, de 29 de dezembro de 2005.
11. Decreto nº 52.929, de 18/04/2007.DOM nº 10.879, de 18/04/2007. Regulamenta as tarifas de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
  1. Decreto nº 52.930, de 18/04/2007.

DOM nº 10.898, de 17/05/2007.

Regulamenta o Cadastro de Atividades, Obras, Empreendimentos Impactantes do Meio Ambiente.
13. Decreto nº 52.931, de 18/04/2007.DOM nº10.898, de 17/02/2007. Regulamenta o Cadastro de Consultores Ambientais da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Belém.
  1. Decreto nº 53.426, de 05/06/2007.

DOM nº 10.916, de 14/06/2007.

Institui o Programa “Padrinhos do Verde”, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 55.573-A, de 21/05/2008.

DOM nº 11.152, de 10/06/2008.

Regulamenta a Lei nº 7.943, de 19 de janeiro de 1999, que institui a Medalha Ecológica e dá outras providências.
16. Decreto nº 59.467, de 10/03/2009.DOM nº 11.341, de 17/03/2009. Dispõe sobre a implementação do Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 60.430 – A, de 4/06/2009.

DOM nº 11.398, de 10/06/2009.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ordem Pública – SIMOP e a Coor­denação Municipal de Manutenção da Ordem Pública – COMOP, e dá outras providências.
18. Decreto nº 69.415, de 23/03/2012.DOM nº 12.062, de 29/03/2012. Regulamenta a concessão de uso de bens públicos municipais quando da aprovação e instalação de passarelas aéreas ou subterrâneas, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.655, de 31/07/2008 – Plano Diretor do Município de Belém.
  1. Decreto nº 75.578, de 10/04/2013.

DOM nº 12.323, 02/05/2013.

Institui o Manual de Orientação Técnica de Arborização Urbana de Belém a que se refere a Lei nº 8.909, de 29/03/2012 e dá outras providências.

 

Portarias:

Legislação Ementa
Portaria nº 315 – FUNVERDE, de 22/05/1997.DOM nº 8.292, de 21/06/1996. Regulamenta o uso do espaço da Praça da República.
Portaria nº 195 – FUNVERDE, de 26/05/1997.DOM nº 8.541, de 17/06/1997. Regulamenta o uso do espaço da Praça Brasil.
Portaria nº 196 – FUNVERDE, de 26/05/1996.DOM nº 8.541, de 17/06/1997. Regulamenta o uso do espaço da Praça Batista Campos.
Portaria nº 074 – GABS/SECON, de 02/07/1997.DOM nº 8.552, de 02/07/1997. Regulamenta o uso do entorno da Praça Brasil pelo comércio eventual e ambulante.
Portaria nº 073 – GABS/SECON, de 02/07/1997.DOM nº 8.552, de 02/07/1997. Regulamenta o uso do entorno da Praça Batista Campos pelo comércio eventual e ambulante.
Portaria nº 183/2007-GAB/SEMMA, de 28/05/2007.DOM nº 10.910, de 04/06/2007. Defini dos termos da Lei nº 7.990/2000, o que se considera como poluição sonora.
Portaria nº 101 – SEURB, de 17/07/1997.DOM nº 8.619, de 06/09/1997. Documentos que não são mais exigidos para o “HABITE-SE”.
Portaria nº 150 – SEURB, de 02/10/1997.DOM nº 8.626, de 16/10/1997. Exigência de documentos para o licenciamento de obras de pessoas jurídicas.
Portaria nº 204/2009 – GABS/SESAN, de 15/10/2009.DOM nº 11.488, de 20/10/2009. Fixa os valores a serem cobrados pela SESAN, às empresas prestadoras dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.
Portaria nº 186 – SEMMA, de 23/10/2013.DOM nº 12.440, de 25/10/2013. Constitui o Grupo Executivo para o Programa Municípios Verdes.

 

Instruções Normativas:

Legislação Ementa
  1. IN 001/00/SEURB, de 23/05/00.

DOM nº 9.242, de 23/05/00.

Infrações e respectivas penalidades na legislação urbanística em vigor (LCCU/99)
02. IN 001/2008/SEMMA, de 02/01/2008.DOM nº 11.048, 2º caderno de 02/01/2008. Instituí a Compensação Ambiental para todos os empreendimentos e atividades de relevante impacto ambiental, em processo de licenciamento na SEMMA, conforme disposto na Lei Ordinária Federal nº 6.938, de 31/08/1981 e Decreto Federal nº 4.340, de 22/08/2002.
  1. IN nº 002/2008/SEMMA, de 02/01/2008.

DOM nº 11.048, 2º caderno de 02/01/2008.

Dispõe sobre normas para licenciamento ambiental de fontes não ionizantes – telefonia celular, rádio e TV, no Município de Belém.
  1. IN nº 001/2010 – GABS/SEMMA, de 14/12/2010.

DOM nº 11.754, 2º caderno de 14/12/2010.

Estipula o valor da taxa de expediente, dentro da estrutura da SEMMA.
05. IN nº 001/2011 – SEMMA, de 31/01/2011.DOM nº 11.786, de 01/02/2011. Disciplina o processo de licenciamento ambiental dos postos revendedores de derivados de petróleo e bicombustíveis, localizados no Município de Belém, bem como os procedimentos a serem adotados em caso de incidentes e/ou acidentes ambientais e constatação de passivos ambientais dos mesmos.
  1. IN nº 02/2011 – GABS/SEMMA, de 01/02/2011.

DOM nº 11.792, 2º caderno de 09/02/2011.

Aprova o modelo de Requerimento Padrão de Licenciamento Ambiental.
  1. IN nº 001/2012 – GABS/SEURB, de 17/04/2012.

DOM nº 12.075, de 19/04/2012.

Regulamenta o prazo à concessão da “Autorização de Uso” nos casos listados no Decreto nº 69.415/2012 – PMB.
  1. IN nº 001/2013 – SEMMA, de 26/12/2013.

DOM nº 12.482, de 02/01/2013.

Unifica os distanciamentos mínimos, previstos em lei municipais e federais, de empreendimentos para áreas sensíveis de proteção jurídica especial.

 

Resoluções: 

Legislação Ementa
01. Resolução nº 001/2007 – CONSEMMA/SEMMA, de 10/07/2007.DOM nº 10.968, de 28/08/2007 Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA.
02. Resolução 002 – CONSEMMA/SEMMA, de 26/10/2007.DOM nº 11.018, de 13/11/2007. Aprova a tabela de enquadramento de atividades potencialmente poluidoras de fiscalização da SEMMA.
03. Resolução nº 004 – CONSEMMA, de 18/10/2012.DOM nº 12.221, de 27/11/2012. Cria a Câmara Técnica Municipal de Arborização de Belém – CTMAB, conforme estabelecido no art. 45, da Lei Municipal nº 8.909, de 29/03/2012.
04. Resolução nº 005 – CONSEMMA, de 18/10/2012.DOM nº 12.221, de 27/11/2012. Aprova o Termo de Referência para a Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV   e Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, da SEMMA.
  1. Resolução nº 006 – CONSEMMA, de 18/10/2012.

DOM nº 12.221, de 27/11/2012.

Aprova o Termo de Referência para Licenciamento de Obras de Construção Civil, pela SEMMA.
  1. Resolução nº 007 – CONSEMMA, de 18/10/2012.

DOM nº 12.221, de 27/11/2012.

Aprova o Termo de Referência para a Apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, da SEMMA.
  1. Resolução nº 008 – CONSEMMA, de 18/10/2012.

DOM nº 12.221, de 27/11/2012.

Aprova o Termo de Referência para Apresentação de Projeto de Engenharia Ambiental – PEA para lava jato, da SEMMA.
  1. Resolução nº 006 – CONSEMMA, de 18/10/2012.

DOM nº 12.290, de 13/03/2013.

Aprova o Termo de Referência para Licenciamento de Obras de Construção Civil, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
09. Resolução nº 011 – CONSEMMA, de 03/10/2013.DOM nº 12.434, de 17/10/2013. Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica Municipal de Arborização de Belém – CTMAB.

 

Limites territoriais Belém/Ananindeua:

 

– Protocolo de intenções entre PMB e PM Ananindeua, com a finalidade de definir os limites entre os dois Municípios – DOM 7.130, 2º caderno de 10/10/1991.

 

Legislação estadual: 

Ato Ementa
LEI Nº 5.778 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993
DEFINE OS LIMITES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS E TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BELÉM E ANANINDEUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
   

  

 

cej/SEMAJ

 

[1] Denominação modificada pela Lei nº 8.623, de 28/12/2007 (DOM nº 11.068, de 30/01/2008)