Código de Posturas e Legislação Complementar

 

Legislação de Posturas do Município de Belém

Leis:

Federais:

Legislação Ementa
01. Lei nº 9.782, de 26/01/1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

 

Municipais:

Legislação Ementa
  1. Lei nº 6.305, de 01/03/1967.

DOM nº 1.000, de 20/03/1967.

Alterada pela Lei nº 7.041/1977.

Autoriza a venda de sepulturas, catacumbas e ossuários. Estabelece novos critérios para suas vendas; cria taxa para prestação de serviços correlatos; dispõe sobre a concessão de perpetuidade de sepulturas nos cemitérios públicos da capital.

  1. Lei nº 7041, de 03/11/1977.

DOM nº 3.694, de 07/11/1977.

Altera a redação do § 2º do art. 1º da Lei nº 6.305, de 01.03.67, a fim de possibilitar o pagamento de sepulturas até vinte e quatro (24) prestações iguais e mensais.

  1. Lei nº 7.055, de 30/12/1977.

DOM nº 3.732, de 30/12/1977.

Dá nova redação ao Código de Posturas do Município de Belém.

04. Lei nº 7.138, de 29/08/1980.

DON nº 4.395, de 02/09/1980.

Dispõe sobre o uso de equipamentos adequados para a venda de gêneros alimentícios ao público e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.160, de 22/04/1981.

DOM nº 4.553, de 28.04.1981.

Disciplina o hábito de fumar em estabeleci­mentos comerciais públicos fechados e dá outras providências.
06. Lei nº7.192, de 21/12/1981.

DOM nº 4721, de 30.12.1981.

[1]Institui a Taxa de Resíduos Sólidos – TRS(REDAÇÃO ORIGINAL:Taxa de Limpeza Pública) no Municí­pio de Belém e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.233, de 28/11/1983.

DOM nº 5.218, de 29/12/1983.

Disciplina o planejamento de ruas e logradouros do Município de Belém.
08. Lei nº 7.276, de 27/12/1984.

DOM nº 5468, de 28/12/1984.

Revogada pela Lei nº 8.226, de 30/12/2002, DOM nº 9858, 2º cad, de 30/12/2002.

Adota medidas para a cobrança das Taxas de Iluminação Pública e de Limpeza Pública.

 

09. Lei nº 7.506, de 10/01/1991.

DOM nº 6953, de 18/01/91.

Revogada pela Lei nº 8.500, de 13/01/2006. DOM nº 10.594, de 03/02/2006.

Dispõe sobre a Construção e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos no âmbito do Município de Belém e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.553, de 18/12/1991.

DOM nº 7.192, de 13/01/1992.

Alterada pela Lei nº 8.362, de 10/09/2004 (DOM n. 10.393, de 31/03/2005).

Dispõe sobre a doação, manutenção e recuperação de brinquedos e outras benfeitorias nas praças públicas do Município de Belém, através da iniciativa privada e de particulares, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.613, de 28/04/1993.

DOM nº 7.510, de 10/05/93.

Torna obrigatória a existência, em todas as praças de Belém, de uma placa descritiva sintetizando os mais importantes trechos da história de sua fundação, referente a cada um desses logradouros públicos.
  1. Lei nº 7.620, de 04/05/1993.

DOM nº 7.510, de 10/05/93.

Dispõe sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos varejistas do comércio de fogos de artifício e de estampidos e dá outras providências.
13. Lei nº 7.631, de 24/05/1993.

DOM nº 7537, de 17/06/93.

 

Torna obrigatória a coleta seletiva do lixo nas Escolas Públicas, Hospitais, Restaurantes, Supermercados, Feiras, Mercados, Grandes Lojas, Praias, Logradouros Públicos ou similares, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.652, de 03/08/1993.

DOM nº 7.586, de 25/08/1993.

Ver Lei nº 7.990, de 10/01/2000 – Lei do Silêncio.

Estabelece normas relativas ao silêncio nos limites da Cidade de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.678, de 29/12/1993.

DOM nº 7.675, 2º cad., de 04/01/1994.

Institui o Novo Código de Vigilância Sanitária.

  • Ver Decreto nº 40.404, de 14/06/2002, (DOM nº 9.756, de 31/07/2002) – Institui o Sistema de Informação em Saúde do Trabalhador no Município de Belém, e dá outras providências.
  • Ver Portaria nº 287/06 – GABS/SESMA /PMB, de 02/10/2006, (DOM nº 10.756, de 04/10/2006) – Dispõe sobre as operações realizadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária desta SESMA e dá outras providências.
16. Lei nº 7.682, de 05/01/1994.

DOM nº 7.680, de 11/01/94.

Dispõe sobre a Regionalização Administrativa do Município de Belém, delimitando os respectivos espaços territoriais dos Distritos Administrativos e dá outras providências.
17. Lei nº 7.717, de 05/07/1994.

Publicada no DOM nº 7.804, de 08/07/1994.

 

Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Ocupação e Uso de Bens Públicos, correspondente às feiras, mercados vias e logradouros públicos do Município de Belém e dá outras providências.

 

  1. Lei nº 7.737, de 16/11/1994.

DOM nº 7.905, de 05/12/1994.

Estabelece a vistoria de prédios pela PMB.
  1. Lei nº 7.772, de 22/11/1995.

DOM nº 8.149, de 24/11/1995.

Torna obrigatória a inserção nos out-doors, afixados nos logradouros públicos de Belém, de mensagem relativa a limpeza.
  1. Lei nº 7.787, de 15/05/1996.

DOM nº 8.269, de 20/05/1996.

Revogada pela Lei nº 8.655, de 30/07/2008, DOM nº 11.189, de 31/07/2008.

Disciplina a construção de calçadas e passeios no Município de Belém, e dá outras providências.

20. Lei n° 7.798, de 17/07/1996.

DOM nº 8.317, de 26/07/1996.

Disciplina no âmbito do Município de Belém a construção e utilização de poços tubulares e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.817, de 23/12/1996.

DOM nº 8.426, de 31/12/1996.

Dispõe sobre as condições de funcionamento das atividades ligadas ao setor de panificação, e dá outras providências.
22. Lei nº 7.829, de 25/04/1997.

DOM nº 8.529, de 30/05/1997, 2º cad.

Disciplina a prática de patinação no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.
23. Lei nº 7.831, de 30/04/1997.

DOM nº 8.529, de 30/05/1997, 2º cad.

Dispõe sobre a proibição de bicicletas nas praças, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.862, de 30/12/1997.

DOM nº 8.673, de 30/12/1997.

Dispõe sobre o comércio ambulante em Belém, e dá outras providências.
25. Lei nº 7.878, de 06/04/1998.

DOM nº 8.746, de 24/04/1998.

Dispõe sobre o Padrão de Cores para uso nos Equipamentos Municipais e marca Identificadora de Obras e Serviços do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.917, de 08/10/1998.

DOM nº 8.865, de 19/10/1998.

Dispõe sobre a criação do Programa “Cidade Limpa Povo Sadio”, e dá outras providências.
27. Lei nº 7.940, de 19/01/1999.

DOM nº 8.929, de 28/01/1999.

Dispõe sobre os serviços e obras para a coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário no Município de Belém e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.954, de 07/05/1999.

DOM nº 9.008, de 27/05/1999.

Dispõe sobre a colocação de lixeiras nos passeios públicos e dá outras providências.
29. Lei nº 7.978, de 22/10/1999.

DOM nº 9.108, de 28/10/1999.

Dispõe sobre as placas informativas sobre as obras a serem realizadas, e dá outras providências.
30. Lei nº 7.981, de 07/12/1999.

DOM nº 9.137, de 15/12/1999.

Dispõe sobre a administração de mercados públicos e feiras livres do Município de Belém.
  1. Lei nº 7.990, de 10/01/2000.

DOM nº 9.180, de 17/02/2000.

Dispõe sobre o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Belém.
  1. Lei nº 7.991, de 10/01/2000.

DOM nº 9.180, de 17/02/2000.

Autoriza o estacionamento em frente às farmácias, hospitais e clínicas por tempo limitado.
33. Lei nº 7.995, de 24/01/2000.

DOM nº 9169, de 02/02/2000.

Obriga a disponibilidade de toalhas de papel nos banheiros destinados ao público em geral e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.012, de 02/06/2000.

DOM nº 9.269, 2º cad. de 03/07/2000.

Regulamentada pelo Dec. nº 39.091, de 05/07/2001. DOM nº 9.507, 2º cad. de 05/07/2001.

Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de lixo patológico, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.014, de 28/06/2000.

DOM nº 9.289, de 04/08/2000.

Regulamentada pelo Dec. nº 38.323, de 09/04/2001 (DOM nº 9.449, de 09/04/2001).

Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, industriais e entulhos em aterros sanitários ou em incineradores municipais não abrangidos pela coleta regular, e dá outras providências.
36. Lei nº 8.085, de 12/09/2001.

DOM nº 9.557, de 24/09/2001, página 03.

Altera dispositivos da Lei nº 8.012, de 02 de junho de 2000 e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.106, de 28/12/2001.

DOM nº 9.618, 2º cad., de 28/12/2001.

Modificada pela Lei nº 8.495/06.

Dispõe sobre a exploração de publicidade e propaganda ao ar livre no Município de Belém e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.248, de 31/08/2003.

DOM nº 10.011, de 25/08/2003.

Dispõe sobre modificação na Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.249, de 31/07/2003.

DOM nº 10.011, de 25/08/2003.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de condutores de animais carregarem sacos plásticos e pás para o recolhimento de dejetos deixados pelos respectivos animais, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.375, de 17/12/2004.

DOM nº 10.327, de 20/12/04.

 

[2]Determina a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos do Município de Belém, em que seja detectado a recepção de combustível roubado em qualquer local ou, que ocorram adulterações de combustíveis. (NR)

Determina a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos do Município de Belém, em que ocorram adulterações de combustíveis, e dá outras providências. (REDAÇÃO ORIGINAL)

  1. Lei nº 8.413, de 05/05/2005.

DOM nº 10.420, de 10/05/2005.

Dispõe sobre normas de higiene, saúde e controle de animais destinados a comércio em estabelecimentos com sede no Município de Belém, cujo comércio é permitido pela legislação federal e estadual.
  1. Lei nº 8.458, de 03/11/2005.

DOM nº 10.533, de 03/11/2005.

Assegura o ingresso de cães guias para deficientes visuais em locais de uso público ou privado, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.498, de 04/01/2006.

DOM nº 10.573 2º cad., de 04/01/2006.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o controle das populações animais urbanas e rurais, sobre a prevenção e controle das zoonoses, bem como o controle dos animais sinantrópicos, no Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.503, de 03/04/2006.

DOM nº 10.632, de 03/04/2006.

Revogada pela Lei nº 8.904, de 16/01/2012 (DOM nº 12.035, de 16/02/2012)

Proíbe a distribuição e revenda clandestina de Gás Liquefeito de Petróleo, adota providências contra empresas infratoras no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.904, de 16/01/2012.

DOM nº 12.035, de 16/02/2012.

Dispõe sobre a Construção e funcionamento de Postos Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP no âmbito do Município de Belém e dá outras pro­vidências.

 

  1. Lei n° 8.915-A, de 16/05/2012.

DOM nº 12.171, de 10/09/2012.

Dispõe sobre o abate de frango vivo e a sua comercialização direta ao consumidor, em feiras livres e pequenos comércios, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei nº 8.949, de 16/08/2012.

DOM nº 12.156, 2º caderno de 17/08/2012.

Altera a Lei nº 7.055/77 – Código de Posturas do Município de Belém e dá outras providências.
  1. Lei n° 9.008, de 18/01/2013.

DOM nº 12.287, de 08/03/2013.

Dispõe sobre tratamentos alternativos para a adequação dos esgotos domésticos e sanitários no Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Lei n° 9.009, de 25/02/2013.

DOM nº 12.287, de 08/03/2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de sinalização e baliza­mento aéreos em prédios construídos e/ou em construção e torres de telefonia celular, e dá outras providências.

 

Decretos:

Legislação

Ementa
  1. Decreto nº 14.371, de 09/01/1978.

DOM nº , de 12/01/1978.

Regulamenta o art. 63 do Código de Posturas Municipais e fixa normas de proteção contra a poluição sonora.
02. Decreto nº 20.426, de 04/05/1989.

DOM nº 6.552, de 05/05/1989.

Dispõe sobre a destinação do Complexo São Braz e dá outras providências.
03. Decreto nº 23.693, de 21/01/1992.

DOM nº 7.203, de 28/01/1992.

Dispõe sobre o exercício do poder de polícia do Município de Belém, disciplinando o cumprimento do serviço de fiscalização das posturas municipais, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 23.732, de 28/01/1992.

DOM nº 7.211, de 07/02/1992.

Ver decreto nº 23.862, de 12/02/1992.

* Revogado pelo Decreto nº 25.261, de 20/01/1993 (DOM nº 7.443, de 26/01/1993).

Aprova as tabelas que fixam os valores para uso remunerado das dependências internas e externas dos mercados e feiras livres do Município de Belém.
  1. Decreto nº 23.862, de 12/02/1992.

DOM nº 7.223, de 25/02/1992.

Dá nova redação ao Decreto nº 23.732, de 28/01/1992, publicado no DOM de 07/02/1992, que aprova a tabela que fixa os valores para uso remunerado das dependências internas e externas dos mercados e hortomercados e feiras do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 24.170, de 07/04/1992.

DOM nº 7.252, de 09/04/1992.

Proíbe a permanência de pessoas que exerçam atividades ambulantes não licenciadas em vias públicas da cidade e dá outras providências.
  1. Decreto nº 24.329, de 20/05/1992.

DOM nº 7.284, de 29/05/1992.

Regulamenta a utilização de painéis luminosos, anúncios, letreiros e similares, pelos estabelecimentos comerciais, nas vias e logradouros públicos do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 24.566, de 16/07/1992.

DOM nº 7.320, de 21/07/1992.

Regula a utilização de espaços para fins de propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 25.261, de 20/01/1993.

DOM nº 7.443, de 26/01/1993.

Aprova as tabelas que fixam os valores para uso remunerado das dependências internas e externas dos mercados e feiras do Município de Belém.
  1. Decreto nº 26.082, de 18/10/1993.

DOM nº 7.625, de 21/10/1993.

Institui e regulamenta o processo de recadastramento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços funerários às necrópoles públicas administradas pela PMB.
  1. Decreto nº 26.578, de 14/04/1994.

DOM nº 7.749, de 20/04/1994.

Regulamenta o exercício da atividade de comércio ambulante no Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 26.579, de 14/04/1994.

DOM nº 7.749, de 20/04/1994.

Dispõe sobre o funcionamento de feiras livres no Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 26.580, de 14/04/1994.

DOM nº 7.749, de 20/04/1994.

Dispõe sobre o funcionamento dos mercados e hortomercados do Município de Belém, e dá outras providências.
  1. Decreto nº26.861, de 21/07/1994.

DOM nº 7.814, de 22/07/1994.

Reciclagem de papel.
  1. Decreto nº 27.495, de 15/03/1995.

DOM nº 7.979, de 21/03/1995.

Revogado pelo Decreto nº 28.379, de 31/01/1996.

Aprova as tabelas que fixam os valores para uso remunerado das dependências internas e externas dos mercados e hortomercados do Município de Belém.
  1. Decreto nº 28.379, de 31/01/1996.

DOM nº 8.197, de 05/02/1996.

Aprova as tabelas que fixam os valores para uso remunerado das dependências internas e externas dos mercados e hortomercados do Município de Belém.
  1. Decreto nº 28.462, de 28/02/1996.

DOM nº 8.213, de 28/02/1996.

Regulamenta a utilização das praças, parques e áreas verdes do Município de Belém, por parte da FUNVERDE, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 28.463, de 22/02/1996.

DOM nº 8.213, de 28/02/1996.

Regulamenta o artigo 44, da Lei nº 7.678, de 29/12/93, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 31.910, de 15/12/1997.

DOM nº 8.666, de 16/12/1997.

Confere poderes à FUMBEL para administrar a necrópole pública da Soledad, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 33.896 – A, de 09/10/1998.

DOM nº 8.869, de 23/10/1998.

Cria a comissão de revisão do Código de Posturas Municipais, Lei nº 7.055/77, e legislação correlata, nomeia seus membros e dá outras providências.
  1. Decreto nº 35.875, de 17/11/1999.

DOM nº 9.122, de 23/11/1999.

Dispõe sobre o parcelamento de taxas para construir e da redução dos valores das multas previstas na legislação correlata.
  1. Decreto nº 38.323, de 09/04/2001.

DOM nº 9.449, de 09/04/2001.

Regulamenta a Lei nº 8.014, de 28/06/2000, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, industriais e entulhos em aterros sanitários ou em incineradores municipais não abrangidos pela coleta regular.
  1. Decreto nº 38.934, de 11/06/2001.

DOM nº 9.513, de 17/07/2001.

Aprova a tabela de valores para uso remunerado do espaço público nas orlas fluviais nos distritos de Mosqueiro, Icoaraci e Outeiro, nas atividades de comércio informal.
  1. Decreto nº 38.943, de 22/06/2001.

DOM nº 9.504, de 02/07/2001.

Republicado no DOM nº 9.694, de 24/04/2002.

Revogado pelo Decreto nº 67.961, de 03/10/2011.

DOM nº 11.987, de 09/12/2011.

Regulamenta o uso do complexo de praças formado pelas Praças da República, João Coelho e Sereia, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 39.091, de 05/07/2001.

DOM nº 9.507, 2º cad., de 05/07/2001.

Regulamenta a Lei nº 8.012, de 02/06/2000, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de lixo patológico, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 39.326, de 10/10/2001.

DOM nº 9.575, de 22/10/2001.

Regulamenta o uso do complexo do Ver-o-Peso, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 39.943, de 31/10/1999.

DOM nº 8.932, de 02/02/1999.

Prorroga o prazo concedido à comissão criada pelo Decreto nº 33.896 – A, de 09/10/1998, para revisão do Código de Posturas Municipais, Lei nº 7.055/77, e legislação correlata.
  1. Decreto nº 46.628, de 30/12/2004.

DOM nº 10.331, de 27/12/2004.

Cria o Comitê Gestor Municipal de Inclusão Social dos catadores de materiais recicláveis.
  1. Decreto nº 50.856, de 12/04/2006.

DOM nº 10.659, de 16/05/2006.

Fixa os valores da Taxa de Controle de Zoonoses, pelos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.498, de 04 de janeiro de 2006.
30. Decreto nº 54.309, de 31/10/2007.

DOM nº 11.014, de 07/11/2007.

Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemológica, voltadas ao controle de doenças ou agravos à saúde, com potencial de crescimento ou disseminação que representem risco ou ameaça à saúde pública, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente.
  1. Decreto nº. 60.389, de 01/06/2009.

DOM nº 11.394, de 04/06/2009.

Confere poderes à Secretaria Municipal de Urbanismo para administrar as necrópoles públicas de Santa Izabel, São Jorge e da Soledade, e dá outras providências.

 

  1. Decreto nº 60.430 – A, de 4/06/2009.

DOM nº 11.398, de 10/06/2009.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ordem Pública – SIMOP e a Coor­denação Municipal de Manutenção da Ordem Pública – COMOP, e dá outras providências.
33. Decreto nº 62.968, de 02/03/2010.

DOM nº 11.570, de 02/03/2010.

Estabelece horários de entrada e circulação de veículos rodoviários de carga no perímetro urbano do Município de Belém e dá outras providências.
  1. Decreto nº 66.410, de 06/04/2011.

DOM nº 11.830, de 07/04/2011.

Revoga dispositivos do Decreto nº 38.943-PMB, de 22 de junho de 2001, que Regulamenta o uso do complexo de praças formado pelas Praças da República, João Coelho e Sereia e dá outras providências.
  1. Decreto nº 67.961/2011 – PMB, de 03/10/2011.

DOM nº 11.987, de 09/12/2011.

Disciplina o uso do Complexo da Praça da República, formado pelas Praças da República, João Coelho e da Sereia.
   

 

Portarias:

Legislação

Ementa
  1. Portaria nº 110 – GABS/SECON, DE 19/05/1992.

DOM nº 7.278, de 21/05/1992.

Regulamenta o art. 37 da LOMB, e art. 252, §§ 1º, 2º e 3º e seguintes do Código de Posturas.
  1. Portaria nº 163 – GABS/SECON.

DOM 7.521, de 27/05/1993.

Preenchimento de vagas nas feiras livres de Belém.
  1. Portaria nº 315 – FUNVERDE, de 22/05/1996.

DOM nº 8.292, de 21/06/1996.

Regulamenta o uso do espaço da Praça da República.
04. Portaria nº 195 – FUNVERDE, de 26/05/1997.

DOM nº 8.541, de 17/06/1997.

Regulamenta o uso do espaço da Praça Brasil.
  1. Portaria nº 196 – FUNVERDE, de 26/05/1997.

DOM nº 8.541, de 17/06/1997.

Regulamenta o uso do espaço da Praça Batista Campos.
  1. Portaria nº 073 – GABS/SECON, de 20/06/1997.

DOM 8.552, de 02/07/1997.

Regulamenta o uso do entorno da Praça Batista Campos, pelo comércio eventual e ambulante.
  1. Portaria nº 074 – GABS/SECON, de 20/06/1997.

DOM 8.552, de 02/07/1997.

Regulamenta o uso do entorno da Praça Brasil, pelo comércio eventual e ambulante.
08. Portaria nº 101 – SEURB, de 17/09/1997.

DOM nº 8.619, de 06/09/1997.

Documentos que não são exigidos para o “habite-se”.
09. Portaria nº 065 – GABS/SEURB, de 19/04/1999.

DOM nº 8.996, de 11/05/1999.

Ações de demolição de edificações clandestinas e/ou em situação de risco, em área de drenagem serão de competência da SESAN.
  1. Portaria nº 049 – GABS/SESAN, de 06/07/2002.

DOM nº 9.727, de 13/06/2002.

Regulamenta o acesso, transporte e comercialização de matérias recicláveis no Aterro Sanitário do Aurá.
  1. Portaria nº 127 – SEMMA, de 27/05/2003.

DOM nº 9.984, de 10/07/2003.

Estabelece os critérios para o licenciamento do uso de fonte sonora em Belém.
  1. Portaria nº 177 – GABS/SECON, de 20/08/2003.

DOM nº 10.015, de 29/08/2003.

Determina o horário de funcionamento da Feira da 25.
13. Portaria nº 104 – SEMMA, de 31/05/2004.

DOM nº 10.202, de 07/06/2004.

Revogada pela Portaria nº 056/2005 – GABS/SEMMA, de 25/05/2005 (DOM nº 10.439, de 08/06/2005).

Regulamenta a poluição sonora no Município de Belém.
  1. Portaria nº 056 – GABS/SEMMA, de 25/05/2005.

DOM nº 10.439, de 08/06/2005.

Implementa a política ambiental de controle e combate à poluição sonora.
15. Portaria Conjunta nº 001/2009 – GABS/SEURB/SEMAD, de 29/05/2009.

DOM nº 11.394, de 04/06/2009.

Transfere os créditos orçamentários oriundos da Manutenção das Necrópoles e dos Serviços Póstumos da SEMAD para a SEURB.
16. Portaria nº 204/2009 – GABS/SESAN, de 15/10/2009.

DOM nº 11.488, de 20/10/2009.

Fixa os valores a serem cobrados pela SESAN, às empresas prestadoras dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.
  1. Portaria nº 041/2011, de 29/04/2011.

DOM nº 11.845, de 02/05/2011.

Atualiza a Planilha de Composição de Preços Unitários 2011 elaborada pelo Departamento de Obras Civis.
  1. Portaria nº 057/2013 – GAPRES/FUMBEL, de 03/04/2013.

DOM nº 12.324, de 03/05/2013.

Aprova os procedimentos para utilização do Complexo Cultural “Memorial dos Povos”.
  1. Portaria nº 154/2013 – GABS/SECON, de 05/09/2013.

DOM nº 12.406, de 06/09/2013.

Delega competência ao Diretor de Departamento de Feiras, Mercados e Portos da SECON.

 

Instrução Normativa:

Legislação

Ementa

  1. Instrução Normativa nº 01/98 – SEMAD, de 25/08/1998.

DOM nº 8.833, de 01/09/1998.

Disciplina a doação de peças ósseas.
02. IN nº 02/2006-GAB.SEMMA, de 27/11/2006.

DOM nº 10.790, de 01/12/2006.

Regulariza os pedidos para uso de praças para a realização de eventos no Município.
  1. IN nº 001/2007 – SEURB, de 01/11/2007.

DOM nº 11.013, de 06/11/2007.

Taxas de licenciamento de obras e seu parcelamento.
04. IN nº 001/2013 – SECON, de 05/09/2013.

DOM nº 12.406, de 06/09/2013.

Dispõe sobre o processamento do requerimento de Revalidação da Autorização de Uso de Espaço Público e da aplicação da penalidade de suspensão de atividade no âmbito do Decreto nº 26.580/1994.

Mercados e Hortomercados.

05. IN nº 002/2013 – SECON, de 05/09/2013.

DOM nº 12.406, de 06/09/2013.

Dispõe sobre o processamento do requerimento de Revalidação da Autorização de Uso de Espaço Público e acerca da aplicação de multa no âmbito do Decreto nº 26.579/1994.

Feiras livres.

06. IN nº 003/2013 – SECON, de 05/09/2013.

DOM nº 12.406, de 06/09/2013.

Dispõe sobre o procedimento do requerimento de Revalidação da permissão de Uso de Espaço Público e acerca da aplicação da penalidade de advertência no âmbito do Decreto nº 39.326/2001.

Complexo do Ver-o-Peso.

   

 

Ordem de Serviço:

Legislação

Ementa

  1. Ordem de Serviço nº 001/2006 – SECON/DFMP.

DOM nº 10.630, de 30/03/2006.

Procedimentos a serem adotados da apreensão de bens (mercadorias e equipamentos) para que seja lavrado o Auto de Apreensão.

 

cej/SEMAJ

[1] Denominação modificada pela Lei nº 8.623, de 28/12/2007 (DOM nº 11.068, de 30/01/2008)

[2] Caput da Lei com NR dada pela Lei nº 8.803, de 22/03/2011 (DOM nº 11.853, de 12/05/2011)