Patrimônio Público

LEGISLAÇÃO DE PATRIMÔNIO

Leis: 

LEGISLAÇÃO EMENTA
Lei nº 6.947, de 04/11/1974.

DOM nº 2.944, de 06/11/1974.

Institui o Museu Histórico e Artístico de Belém, e autoriza permuta de prédios, visando à instalação do Museu.
Lei nº7.180, de 19/10/1981.

DOM nº 4673, de 19.10.1981.

Dispõe sobre o Conselho de Proteção do Pa­trimônio Cultural de Belém do Pará e dá ou­tras providências.

Lei nº 7.181, de 19/10/1981.

DOM nº 7675, de 21.10.1981.

Dispõe sobre o processo de Tombamento e dá outras providências.
LEI N° 7.455, DE 17 DE JULHO DE 1989.

DOM nº 6.606, de 21/07/1989.

Alterada pela Lei n. 7.491, de 06/06/1990.

Autoriza a criação da Fundação Cultural do Município de Belém e dá outras providências.
  1. Lei nº 7.709, de 18/05/94, DOM nº 7.768, 2º cad. de 18/05/94.
Dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Belém.

Artigo 54 cria o Fundo Municipal de Preservação.

  1. Lei nº 8.270, de 18/02/04. DOM nº 10.191, de 21/05/04.

Revogada pela Lei nº 8.655, de 30/07/2008, DOM nº 11.189, de 31/07/2008.

Fica aditado na Lei nº 7.709, de 18 de maio de 1994, que “Dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Belém”, e dá outras providências.

 

 

03. Lei nº 8.295, de 30/12/2003.

DOM nº 10.096, de 31/12/03.

Regulamentada pelo Decreto nº 53.216, de 16/05/2007 (DOM nº 10.900, de 21/05/2007).

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Belém – Fundo MONUMENTA Belém, e dá outras providências.
04. Lei nº 8.448, de 06/09/2005.

DOM nº 10.527, de 21/10/2005, 2º caderno.

 

Altera os anexos III e IV B, da Lei nº. 7.709 de 18 de maio de 1994, que Dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém, e dá outras providencias
  1. Lei nº 8.453, de 03/10/2005.

DOM nº 10.527, de 21/10/2005.

Adita Art. 50 A e altera os anexos III e IV B, da Lei n.º 7.709, de 18 de maio de 1994, que Dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém, e dá outras providências.
06. Lei nº 8.607, de 11/10/2007.

DOM nº 11.004, de 22/10/2007.

Institui a Semana de valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Belém, e dá outras providências.
07. Lei nº 8.655, de 30/07/2008.

DOM nº 11.189, 2º caderno, de 31/07/2008.

Republicada no DOM nº 11.214, de 05/09/2008.

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém, e dá outras providências.

Ver CAPÍTULO II – DAS POLÍTICAS SOCIAIS – Seção IV – Da Política de Patrimônio Cultural

 

 

Decretos:

LEGISLAÇÃO EMENTA
  1. Decreto nº 29.606, de 27/12/1996.

DOM nº 8.426, de 31/12/1996.

Delimita a área de entorno dos bens tombados pela Lei nº 7.709/94.
  1. Decreto nº 36.767, de 26/05/2000.

DOM nº , de 31/05/2000.

Regulamenta o processo de aplicação das penalidades previstas na Lei nº 7.709, de 18/05/19994, e dá outras providências.
  1. Decreto nº 53.216, de 16/05/2007.

DOM nº 10.900, de 21/05/2007.

Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – MONUMENTA, criado pela Lei nº 8.295, de 30/12/2003.
   

 

Portarias:

LEGISLAÇÃO EMENTA
1. Portaria nº 060/2013 – GAPRES/FUMBEL, de 18/03/2013

DOM nº 12.305, de 05/04/2013.

Aprova os procedimentos para penalização por infrações à Lei nº 7.709/94.
   

 

cej/SEMAJ