LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Publicada em Edição Especial no dia 30/03/1990.

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O Município de Belém, integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Pará, autônomo em tudo que diga respeito ao seu pe­culiar interesse, se organiza e rege-se por esta Lei Orgânica e leis que adotar.

Parágrafo único. Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou, diretamente, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei.

Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Capítulo I

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

 

Art. 3º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natu­reza, observadas as disposições do Título II, Capítulo I, da Constituição Federal.

  • 1º. Nenhuma pessoa será discriminada ou, de qualquer forma, preju­dicada pelo fato de litigar com o Município, no âmbito administrativo ou judicial.
  • 2º. Ninguém poderá ser penalizado, especialmente com a perda do car­go, função ou emprego, quando se recusar a trabalhar em ambiente que ofe­reça iminente risco de vida, caracterizado pela respectiva representação sindical, não se aplicando o aqui disposto aos casos em que esse risco seja inerente à atividade exercida, salvo se não for dada a devida proteção.

[1]Art. 4º Os órgãos e entes públicos municipais são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz. (NR)

Art. 4º A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão aten­der às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz. (REDAÇÃO ORIGINAL)

[2]§ 1º. Os Secretários Municipais, Diretores de órgãos públicos e demais auxiliares do Chefe do Poder Executivo, ficam obrigados a responderem oficialmente e por escrito os Requerimentos, Indicações e Ofícios dos Vereadores encaminhados pela Câmara Municipal de Belém.

I – a recusa ou o não atendimento no prazo máximo de quinze dias das respostas dos requerimentos, indicações e ofícios encaminhados pela Câmara Municipal de Belém por parte de qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior, importará em ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, II da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

  • 2º. Nas respostas provenientes das Secretarias, Diretorias de órgãos públicos e demais auxiliares do Chefe do Poder Executivo deverão constar as seguintes informações:

I – número do protocolo;

II – a providência a ser tomada;

III – a informação da viabilidade ou não do pleito requerido e/ou indicado.

[3]Art. 5º É assegurado no Município o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. (NR)

Art. 5º E assegurado no Município o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. (REDAÇÃO ORIGINAL)

  • 1º. Na impossibilidade comprovada de exercer, imediata e eficazmente, a garantia prevista no “caput”, o Poder Municipal tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta, hipótese em que a exigibilidade do direito à existência digna se circunscreve à execução tempestiva das etapas previstas nos aludidos pla­nos e programas.
  • 2º. Dentre outras medidas compensatórias, tomadas para superar desigualdades de fato, incluem-se as que estabelecem preferências a pessoas discriminadas a fim de lhes garantir acesso e participação igualitária no mercado de trabalho, na educação, na saúde e nos demais direitos sociais.

Art. 6º O Município usará de todos os meios e recursos para tornar, imediata e plenamente efetivos, em seu território, os direitos e deveres indi­viduais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abriga­dos no Título II da Constituição Federal.

[4]§ 1º. Será punido, na forma da lei, o agente público, independentemente da função que exerça, que violar os direitos constitucionais, bem como, quando, nessa qualidade, dolosa ou culposamente, causar dano a terceiro. (NR)

  • 1º. Será punido, na forma da lei, o agente público, independentemente da função que exerça, que violar os direitos constitucionais. (REDAÇÃO ORIGINAL)
  • 2º. Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indire­ta, o agente público que, dentro de noventa dias do requerimento do interes­sado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional e desta Lei.

CAPÍTULO II

Da Soberania Popular

Art. 7º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pe­lo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Art. 8º Através do plebiscito, o eleitorado se manifestará, especificamente, sobre fato, decisão política, programa ou obra pública, e, pelo refe­rendo, sobre emenda à Lei Orgânica, lei, projetos de emenda à Lei Orgânica e de lei, no todo ou em parte.

  • 1º. Pode requerer plebiscito ou referendo:

I – três por cento do eleitorado municipal;

II – o Prefeito Municipal;

[5]III – um terço, pelo menos, dos vereadores. (NR)

III – um quinto, pelo menos, dos Vereadores. (REDAÇÃO ORIGINAL)

5§ 2º. A Câmara Municipal de Belém, uma vez verificado o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, convocará a realização do plebiscito ou de referendo, por maioria absoluta, dando ciência à Justiça Eleitoral. (NR)

  • 2º. A realização do plebiscito ou referendo depende de autorização apro­vada na Câmara Municipal de Belém por, pelo menos, três quintos dos ve­readores. (REDAÇÃO ORIGINAL)

5§ 3º. O eleitorado manifestar-se-á, nos plebiscitos e nos referendos, mediante voto universal, obrigatório e secreto, com valor igual para todos, exigindo-se para o referendo de Emenda à Lei Orgânica do Município o concurso da maioria absoluta dos votos não computados, os brancos e nulos. (NR)

  • 3º. A decisão do eleitorado, através de plebiscito ou referendo, conside­rar-se-á tomada, quando obtiver a maioria dos votos, desde que tenha votado, pelo menos, mais da metade dos eleitores, e, tratando-se de emenda à Lei Or­gânica, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos. (REDAÇÃO ORIGINAL)
  • 4º. É permitido circunscrever plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de con­vocação, cabendo recurso à instância judiciária competente, se alguma pessoa, física ou jurídica, considerar-se excluída da decisão que possa lhe trazer con­seqüências, na forma da lei.
  • 5º. Independem de requerimento os plebiscitos já previstos ou convo­cados na legislação vigente à data da promulgação da Lei Orgânica.

[6]Art. 9º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado municipal, quando se tratar de emenda à Lei Orgânica, e por, no mínimo, um por cento do eleitorado municipal, quando se tratar de projeto de lei, distribuídos em qualquer caso em pelo menos metade dos distritos administrativos do Município. (NR)

Art. 9º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câ­mara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, distribuído por todos os distritos, quando se tratar de emenda à Lei Orgânica, e por metade dos distritos, no mínimo, quando se tratar de projeto de lei, com não menos de cinco por cento dos eleitores de cada um deles, em qualquer caso. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Parágrafo único. O projeto de lei oriundo de iniciativa popular recebe­rá o mesmo tratamento dos demais projetos, facultada a solicitação de ur­gência para sua apreciação e assegurada a realização de sessão especial com a participação dos interessados, que poderão fazer a defesa do projeto, atra­vés de representante para tal fim credenciado, na forma regimental.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Capítulo I

Disposições Gerais

 

[7]Art. 10. São símbolos do Município de Belém: a Bandeira, o Hino e o Brazão d’Armas Municipais, definido em Lei. (NR)

Art. 10. O Município não terá, nem manterá qualquer residência oficial, salvo a residência destinada ao chefe do Poder Executivo. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 11. O Município será dividido, territorialmente, em [8]regiões admi­nistrativas e [9]distritos, na forma da lei, considerando-se os fatores sócio-econômicos, situação geográfica e histórica.

  • 1º. Cabe ao Prefeito nomear e exonerar livremente o Agente Distrital.

[10]a) é vedada a nomeação e o exercício das funções de Agente Distrital por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da Legislação Federal. (AC)

  1. b) os Agentes Distritais deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo, função ou emprego público, nos termos da alínea “a”, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro. (AC)
  • 2º. Os Agentes Distritais devem fixar residência nos respectivos distritos.
  • 3º. A criação de distritos dependerá de aprovação pela Câmara Municipal.

Art. 12. A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Muni­cípio, para anexação a outros, ou formação de novos Municípios, só poderá ocorrer mediante aprovação da população, através de plebiscito, na forma da lei.

Capítulo II

Da Organização Político – Administrativa

Seção I

Das Proibições

Art. 13. É vedado ao Município:

I – recusar fé aos documentos públicos;

II – impedir, sob quaisquer pretextos, o direito de informações sobre assuntos pertinentes à administração municipal, a qualquer cidadão;

III – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-­lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

 

Seção II

Da Administração Pública

Subseção I

Disposições Gerais

 

[11]Art. 14. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes   do Município obedecerá aos princípios de publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e ao preceito da participação popular no planejamento municipal e demais princípios e normas das Constituições Federal, Estadual e desta Lei. (NR)

Art. 14. A administração pública direta, indireta, ou fundacional de qual­quer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de publicidade, le­galidade, impessoalidade, moralidade e ao preceito da participação popular no planejamento municipal e demais princípios e normas das Constituições Federal, Estadual e desta Lei. (REDAÇÃO ORIGINAL)

  • 1º. Os serviços públicos de interesse local serão organizados e presta­dos com atendimento aos princípios de continuidade, regularidade, unifor­midade, atualidade, eficiência, e generalidade.
  • 2º. A reincidência no descumprimento da legislação tributária, sanitá­ria, previdenciária ou trabalhista por empresa permissionária ou concessionária do serviço público de interesse local importará em penalidades, inclu­sive a revogação ou rescisão do respectivo instrumento, sem direito a inde­nização, na forma da lei.
  • 3º. Os conselhos e órgãos colegiados instituídos nesta e em outras leis mu­nicipais se constituem em órgãos de cooperação que terão a finalidade de auxili­ar a administração na análise e no planejamento de matérias de sua competência.

[12]§ 4º. É vedado o exercício da função de Conselheiro Municipal e Tutelar por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da Legislação Federal. (AC)

Art.15. As atividades da administração pública direta e indireta estarão sujeitas a controle externo e interno, na forma da lei.

  • 1º. O controle externo incumbe à Câmara Municipal e será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitado o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.
  • 2º. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades privadas;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  • 3º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
  • 4º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades pe­rante o Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 16. O Poder Público, de ofício ou a requerimento dos interessados e sempre que julgar conveniente, promoverá a realização de audiência pú­blica para prestar informações e esclarecimentos e receber sugestões sobre as políticas, planos, programas, projetos ou legislação de interesse munici­pal, na forma da lei.

Art. 17. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orien­tação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • 1º. Todo serviço de publicidade, de qualquer natureza, dos Poderes do Município, tanto da administração direta quanto da indireta, assim como da Câmara Municipal, quando não realizado diretamente pelo Poder Públi­co e for confiado a agências de publicidade e propaganda, deverá ser prece­dido de licitação, editais, atos oficiais e de demais instrumentos legais da publicidade obrigatória.

[13]§ 2º. A administração pública deverá promover, inclusive em meios eletrônicos, a divulgação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, bem como, os editais e o resultado das licitações efetuadas pelos órgãos que lhe são subordinados até o último dia do mês subseqüente ao de sua realização. (NR)

  • 2º. A administração pública deverá divulgar o resultado das licitações efetuadas pelos órgãos que lhe são subordinados até o último dia do mês sub­seqüente ao de sua realização. (REDAÇÃO ORIGINAL)
  • 3º. A despesa com publicidade de cada Poder não deverá exceder a um por cento do orçamento realizado.

 

[14]Art. 17-A. Fica criado no Município de Belém o processo de transição municipal onde estabelece normas e princípios com o objetivo de propiciar condições para que o candidato eleito ao cargo de Prefeito Municipal possa receber de seu antecessor todos os dados e materiais necessários relativos às contas públicas, aos programas e projetos da Administração Municipal.

  • 1º. Fica criada uma equipe de transição com o objetivo de propiciar as condições citadas no caput deste artigo, onde o Prefeito em exercício indicará cinco membros de sua administração, definindo um como coordenador geral, e o candidato eleito terá de instituir uma equipe de também cinco membros, onde também definirá um como coordenador geral, sendo este responsável pelas solicitações à administração atual.
  • 2º. O processo de transição terá início no prazo de quinze dias úteis após o resultado final das eleições municipais e se encerra no final do mandato do Prefeito do exercício vigente, sendo de responsabilidade da administração atual disponibilizar, local, infra-estrutura e apoio administrativo necessário para o desempenho de suas atividades.
  • 3º. O pedido de acesso às informações qualquer que seja a sua natureza, deverá ser formulado por escrito e encaminhado ao Prefeito em exercício, e este, requisitará dos órgãos e entidades da Administração todos os dados solicitados pela equipe de transição, dentre eles:

I – programas realizados e em execução relativos ao período do mandato do Prefeito;

II – assuntos que demandarão ação ou decisão da administração nos cem primeiros dias do governo;

III – projetos que aguardam implementação ou que tenham sido interrompidos;

IV – glossário de projetos, temos técnicos e siglas utilizadas pela administração pública municipal;

V – informação sucinta sobre decisões tomadas em período recente, que possa ter recuperação de especial relevância para o sucessor;

VI – lista das entidades com as quais a Prefeitura mais freqüentemente interage, em especial órgãos da Administração Pública Municipal e organismo não governamental, com menção aos temas que motivam essa interação;

VII – outras informações julgadas relevantes sobre suas principais responsabilidades e encargos.

  • 4º. As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser objeto de agendamento e registro em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas. (AC)

 

Subseção II

Dos Servidores Municipais

[15]Art. 18. O Município de Belém instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores especialmente designados pelos Poderes Executivo e Legislativo, ficando assegurado, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (NR)

Art. 18. O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (REDAÇÃO ORIGINAL)

[16]I – regime jurídico estatutário e celetista, na forma da Lei;

I – regime jurídico único, estabelecido em lei própria; (REDAÇÃO ORIGINAL)

[17]I – regime jurídico [18]estatutário e celetista, na forma da Lei; (NR) Ver ADIN nº 2135-4, requerendo a inconstitucionalidade do art. 39 da Constituição Federal/1988, Ementa:

“1. …

  1. O deslocamento do texto do § 2º do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a não aprovação do DVS nº 9 e evitar a permanência do regime jurídico único previsto na redação original suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional.”

I – regime jurídico único, estabelecido em lei própria; (REDAÇÃO ORIGINAL).

II – participação nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Mu­nicípio de Belém;

III – estabilidade, conforme os preceitos estabelecidos na Constituição Federal;

IV – vencimento nunca inferior ao salário mínimo, fixado em lei e nacionalmente unificado;

V – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, respeitado, no tocante à remuneração, as Constituições Federal e Estadual;

VI – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, tomando por base o mês de dezembro;

VII – remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em quarenta por cento, à do diurno;

VIII – adicional por tempo de serviço, na forma da lei;

IX – salário família para seus dependentes;

X – duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

XI – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, assegurado, quando for o caso, o direito de gozá-lo em dia de domingo, a cada período de cinco semanas, no máximo;

XII – licença-paternidade pelo prazo mínimo de cinco dias, nos termos da lei;

XIII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, e pago antecipadamente;

[19]XIV- Licença à gestante ou à mãe adotiva de criança de até um ano de idade, com todos os direitos e vantagens, com duração de cento e oitenta dias. (NR)

XIV – licença à gestante ou à mãe adotiva de criança de até um ano de idade, com todos os direitos e vantagens, com a duração de cento e vinte dias; (REDAÇÃO ORIGINAL)

XV – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XVI – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XVII – gratificação adicional por escolaridade, de acordo com o grau respectivo, nos termos da lei;

[20]XVIII – gratificação especial progressiva para o exercício efetivo do magistério aos servidores professores;

XIX – adicional de turno para os servidores submetidos a turnos de trabalho, de revezamento ou não, nos termos e limites mínimos fixados em lei;

XX – assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

[21]XXI – vale-transporte e vale-refeição, na forma da lei;

XXII – isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho;

[22]XXIII – a remuneração do serviço extraordinário será acrescida de, no mínimo, cinqüenta por cento da hora normal;

XXIV – prestação de concurso público, sem limite de idade, ressalvado o limite constitucional para a aposentadoria compulsória aos setenta anos;

XXV – licença para assistir parente até o segundo grau ou pessoa com quem viva em união estável, em caso de doença, quando tal for comprovado através de inspeção médica que indique ser indispensável tal assistência, nos termos da lei;

XXVI – ao homem ou à mulher e seus dependentes o direito de usufruir dos benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge ou companheiro, nos termos da lei;

XXVII – especial proteção à servidora pública gestante, adequando ou mudando, temporariamente, suas funções nos tipos de trabalho comprova­damente prejudiciais à saúde do nascituro;

[23]XXVIII – não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo-primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem pre­juízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam cientificados do in­deferimento, na forma da lei;

XXIX – demitido, se absolvido pela Justiça na ação referente ao ato que lhe deu causa, será reintegrado ao serviço público com todos os direitos adquiridos;

[24]XXX – à servidora pública o direito de amamentar o filho até que este complete doze meses de idade, durante a jornada de trabalho, com dois descansos especiais de meia hora cada um, caso haja creche no local de trabalho;

XXX – à servidora pública o direito de amamentar o filho até que este complete seis meses de idade, durante a jornada de trabalho, com dois descansos especiais de meia hora cada um, caso haja creche no local de trabalho; (REDAÇÃO ORIGINAL)

XXXI – os cargos de direção e assessoramento superior da administra­ção indireta, exceto de titular de órgão, são privativos dos mesmos, respei­tados os critérios de mérito e aptidão, na forma da lei;

XXXII – eleito para a diretoria de sua entidade sindical, poderá afastar-se de seu cargo, emprego ou função, durante o período do mandato, sem pre­juízo de seus direitos;

XXXIII – à livre associação profissional e sindical e direito de greve, na forma da lei;

[25]XXXIV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso os limites estabelecidos pela Constituição Federal:(AC)

  1. a de dois cargos de professor; (AC)
  2. a de cargo de professor com outro técnico ou científico; (AC)
  3. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.(AC)

[26]XXXV – regime previdenciário de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as demais disposições previstas em lei.(AC)

  • 1º. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limite má­ximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
  • 2º. Aplicam-se aos servidores públicos municipais as regras do art. 40 da Constituição Federal.

[27]§ 3º. São assegurados aos servidores cedidos de um órgão para outro todos os direitos e vantagens do órgão de origem, sem prejuízo de eventuais benefícios concedidos pela instituição onde passarão a exercer suas atividades.

[28]§ 4º. É direito do servidor público municipal a livre escolha da instituição financeira e/ou de classe para crédito e débito de sua remuneração, inclusive consignações em folha de pagamento mediante autorização expressa do servidor. (AC)

[29]§ 5º. Para fins de preservação da probidade pública e da moralidade administra­tiva, é vedada a nomeação para o cargo de titular de órgão ou entidade e demais cargos de direção dos Poderes Executivo e Legislativo, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na Legislação Federal. (AC)

I – Para a aplicação do disposto no art. 5º, serão observadas as peculiaridades e a forma construtiva dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

II – Os servidores ocupantes dos cargos descritos no § 5º deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições de exercício do cargo, função ou em­prego público, nos termos do § 5º, bem como, ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.

[30]Art. 19. O Município deverá instituir planos de carreira, cargos e salá­rios para os servidores da administração pública direta e indireta, autarquias e fundações, mediante lei.

Parágrafo único. O vencimento do servidor será corrigido, mensalmente, nos mesmos índices da inflação, sem prejuízo de qualquer outra vantagem.[31]

Art. 20. E obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos, sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores.

[32]Art. 21. Os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público restringem-se aos definidos em lei. (NR)

Art. 21. Os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são aqueles defi­nidos em lei. (REDAÇÃO ORIGINAL)

  • 1º. São vedadas contratações por necessidade temporária, existindo car­gos vagos correspondentes.
  • 2º. É vedada a contratação de funcionário, por necessidade temporária, sem cargo previamente criado através de ato do Poder Executivo Muni­cipal, salvo os casos previstos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 22. Os nomeados para cargo titular de departamento e diretoria apre­sentarão, antes e ao término da investidura, declaração de bens que será pu­blicada em órgão oficial.

Art. 23. Nenhum servidor poderá ser diretor, dirigente, ou integrante de conselho de empresa fornecedora ou contratada do Poder Público Muni­cipal, sujeitando-se o infrator à penalidade de exoneração, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 24. A cessação do exercício da função pública não exclui o servidor da responsabilidade perante a fazenda municipal.

Parágrafo único. O titular do órgão de assuntos jurídicos é obrigado a propor a competente ação regressiva, ainda que havendo sentença homologatória ou acordo administrativo.

[33]Art. 25. A administração pública implantará e manterá uma [34]escola de governo e estabelecerá uma política geral de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos que assegure ao servidor público a integração, formação e o aperfeiçoamento técnico nos níveis de direção estratégica, gerencial, operacional, bem como buscará promover a elevação do nível de escolaridade formal dos servidores municipais, vinculando-a as diretrizes do regime jurídico estatutário e celetista e respectivos planos de carreira, cargos e salários. (NR)

Art. 25. A administração pública estabelecerá e manterá uma política geral de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos que assegure ao servidor público a integração, formação e aperfeiçoamento operacional, técnico e gerencial, vinculando-a às diretrizes do regime jurídico único e res­pectivos planos de carreira, cargos e salários. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 26. As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por lei, quando atenda, efetivamente, ao interesse público e às exigências do serviço.

[35]Art. 27. É obrigatória a constituição de comissão interna de prevenção de acidentes nos órgãos públicos municipais, de acordo com a lei.

[36]Art. 28. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para sua participação nos concursos públicos e para o exercício do cargo.

 

Seção III

Da Organização Política

Subseção I

Disposições Gerais

 

[37]Art. 29. Os limites territoriais intramunicipais serão descritos integral­mente, no sentido horário, a partir do ponto mais ocidental da confrontação norte, dispensada a descrição quando coincidentes com os limites intermu­nicipais, devendo ser utilizada a terminologia técnica apropriada, sem pre­juízo da simplicidade, clareza e precisão.

 

Subseção II

Da Regionalização Administrativa

[38]Art. 30. A organização da regionalização será regulamentada mediante lei que, dentre outras disposições, estabelecerá seus limites, competências e sedes.

 

Seção IV

Da Organização Administrativa

Subseção I

Da Participação Comunitária

[39]Art. 31. A fim de garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – gestão democrática por meio da participação da população através de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de Planos, Programas e Projetos de Desenvolvimento Urbano;

II – conselhos municipais e regionais;

III – debates, audiências e consultas públicas;

IV – conferências sobre temas para o desenvolvimento do Município de Belém;

V – iniciativa popular do Projeto de Lei e de Planos, Programas e Projetos de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá organizar conselhos distritais comunitários da Cidadania em cada um dos Distritos Administrativos de Belém que terão por finalidade contribuir na formulação e fiscalização de políticas públicas municipais regionalizadas. (NR)

Art. 31. O Município reconhecerá o direito à participação das entidades para colaborarem, quando da definição das prioridades dos serviços a serem prestados pelo Poder Público. (REDAÇÃO ORIGINAL)

 

Subseção II

Dos Atos Municipais

[40]Art. 32. A publicidade das leis e dos atos municipais será feita no Diário Oficial do Município, que será distribuído e disponibilizado, inclusive por meio eletrônico, gratuitamente, a todos os órgãos da administração direta e indireta municipal, ao Poder Legislativo do Município, à Procuradoria Geral de Justiça, até o prazo máximo de trinta dias após a sua sanção, e a todas as bibliotecas oficiais que, para tal fim, se cadastrem no órgão competente. (NR)

Art. 32. A publicidade das leis e dos atos municipais será feita no Diário Oficial do Município, que será distribuído, gratuitamente, a todos os ór­gãos da administração direta e indireta municipal, ao Poder Legislativo do Município, à Procuradoria Geral de Justiça e a todas as bibliotecas oficiais que, para tal fim, se cadastrarem no órgão competente.

Parágrafo único. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida, sem prejuízo da essência do conteúdo. (REDAÇÃO ORIGINAL)

  • 1º. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida, sem prejuízo da essência do conteúdo. (AC)
  • 2º. O Diário Oficial do Município será disponibilizado, toda vez que devidamente solicitado por qualquer cidadão maior de idade, residente e domiciliado em Belém. (AC)
  • 3º. O Diário Oficial do Município, quando solicitado será disponibilizado em Braile. (AC)

[41]§ 4º. A publicidade das leis, resoluções e atos da Câmara Municipal de Belém será feita em Diário Oficial próprio. (AC)

 

Subseção III

Dos Bens Municipais

Art. 33. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público retomar os bens imóveis que, pertencendo-lhe, foram apossados por terceiros.

Art. 34. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a iden­tificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabeleci­do em regulamento.

Art. 35. A aquisição de bens imóveis pelo Município, por compra ou permuta, será precedida de avaliação por órgão técnico competente e comu­nicação prévia à Câmara Municipal.

[42]Parágrafo único. O Município não terá, nem manterá qualquer residência oficial, salvo residência destinada ao Chefe do Poder Executivo[43].

Art. 36. A transferência dos bens do Município a pessoas físicas ou ju­rídicas, inclusive de caráter comunitário, ou qualquer forma associativa de trabalhadores, dar-se-á através de:

I – quando imóveis:

  1. a) alienação gratuita ou onerosa, dependendo de prévia autorização le­gislativa ou concessão de uso, precedida de demarcação oficial, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a demarcação será gratuita e regulará a remessa dos respectivos laudos ao órgão competente;

II – quando móveis:

  1. a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, devi­damente fundamentado;
  2. b) permuta.

Parágrafo único. No caso de alienação onerosa de bem imóvel, esta dependerá de autorização legislativa e licitação.

Capítulo III

Da Competência do Município

Art. 37. Compete ao Município, no âmbito de sua autonomia, promover o bem-estar de sua população, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lhe, especialmente:

I – criar, organizar e suprimir distritos e regiões administrativas, observada a legislação;

II – legislar sobre assuntos de interesse local;

III – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

[44]IV – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, e, arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades;

V – dispor sobre a administração e a utilização de seus bens por terceiros;

VI – adquirir bens, inclusive, através de desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VII – permutar seus bens com outros de domínio privado, no caso de interesse do Município;

[45]VIII – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IX – organizar, controlar, conceder e permitir serviços de transportes rodoviários, aqüaviários e automóveis de aluguel;

[46]X – organizar, admitida a colaboração e assistência do Estado um plano geral viário para o Município, envolvendo estudos para abertura, conser­vação, recuperação e construção de vias públicas de circulação de trânsito e adoção de medidas que normatizem o transporte coletivo e individual, trânsito e circulação de veículos pesados, disciplinando os serviços de carga e des­carga e fixando a tonelagem máxima permitida;

XI – regulamentar a utilização dos bens públicos de uso comum;

XII – organizar, manter e administrar, admitida a cooperação do órgão técnico especializado do Estado ou da União se necessária, sistema de pre­venção de incêndios, instalação e fiscalização de elevadores, e prevenção de outros sinistros e acidentes que atentem à segurança e à vida da população;

[47]a) Na ocorrência de incêndios ou outros sinistros de proporções catastróficas, a Prefeitura Municipal de Belém, em parceria com membros da comunidade afetada – no mínimo de dois e máximo de cinco – formará uma Comissão com o objetivo de organizar o recebimento e distribuição dos bens materiais, incluindo-se alimentos, doados por pessoa física ou jurídica em auxílio a todos os munícipes atingidos pelo acidente. E, ao final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar suas contas à Câmara Municipal de Belém para aprovação.

[48]XIII – elaborar e instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o Orçamento Anual, observadas as disposições legais; (NR)

XIII – elaborar e instituir o orçamento anual e o plano plurianual, observadas as disposições legais; (REDAÇÃO ORIGINAL)

XIV – elaborar e instituir o plano diretor, estabelecendo normas de edi­ficações, de loteamento, de zoneamento e de arruamento e definindo diretri­zes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XV – regulamentar o uso das vias e implantar a sinalização em sua área de jurisdição;

[49]XVI – definir as normas de prevenção, controle e proibição de ações ou omissões que gerem poluição ambiental, sob quaisquer de suas formas, em seus rios, lagos, praias e atmosfera;

[50]XVII – instituir posturas locais juntando-as em código;

XVIII – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à moralidade e ao sossego; bem como os que praticarem atos de segregação racial ou ideológica;

[51]XIX – exercer a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, inc1usive no tocante às condições e horários de funcionamento dos esta­belecimentos e atividades, respeitada a legislação pertinente;

[52]XX – permitir, autorizar e regulamentar, ouvida a sociedade civil organizada, as atividades do setor informal urbano da economia e de feiras ­livres, fiscalizando-os em todos os seus aspectos;

XXI – instituir, quando o interesse público o impuser, armazéns de emer­gência ou postos de abastecimento, para fornecer gêneros de primeira ne­cessidade à população, sem intuito de lucro;

[53]XXII – promover o tombamento do patrimônio histórico, artístico e cultural;

[54]XXIII – regular os serviços funerários, administrar os cemitérios e fiscalizar os que pertencem a entidades particulares;

[55]XXIV – exercer a polícia das construções, editando regulamentos e có­digos e fiscalizando seu cumprimento;

[56]XXV – regular, organizar e manter a guarda municipal com a atribuição de proteger seus serviços, instalações e bens, dentre estes seu patrimônio cultural, histórico, artístico, natural, paisagístico e turístico;

XXVI – construir matadouros, mercados públicos, regulando-os, fiscalizando-os ou explorando-os diretamente, podendo, sem permitir monopólio, mediante ato administrativo oneroso, permitir a exploração por par­ticulares, no regime de autorização de uso;

XXVII – estabelecer servidões necessárias aos seus serviços;

XXVIII – integrar consórcios e estabelecer convênios com outros Mu­nicípios, com o Estado ou União para solução de problemas comuns;

XXIX – estabelecer e impor multas ou penalidades por infração de suas leis ou regulamentos;

XXX – instituir o uso dos símbolos do Município;

XXXI – realizar operações de crédito e disciplinar sua dívida pública respeitando a legislação aplicável;

[57]XXXII – conceder isenções fiscais ou remissões da dívida pública;

XXXIII – contratar a realização de obras, serviços de engenharia e ser­viços de apoio operacional, observada a legislação vigente;

[58]XXXIV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais no interesse da saúde pública;

XXXV – dispor sobre depósito, restituição a florestas e áreas verdes ou doação a instituições científicas de animais silvestres apreendidos em de­corrência de transgressão da legislação;

XXXVI – dar prioridade às medidas que visem a proteger a infância. estimulando e viabilizando a construção e manutenção de creches e outras formas de ação;

[59]XXXVII – fiscalizar, legislar, estabelecer critérios e adotar as medidas necessárias à diminuição da violência urbana em geral e, em especial, da violência contra a mulher, a criança, o idoso e o portador de deficiência;

[60]XXXVIII – organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores;

[61]XXXIX – prover sobre limpeza e conservação das vias e logradouros públicos, remoção, reciclagem e destino do lixo domiciliar, hospitalar, industrial, comercial, e de outros resíduos de qualquer natureza;

XL – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Es­tado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

XLI – tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade infantil, bem como medidas de prevenção que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;

[62]XLII – promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimen­to sócio-econômico;

XLIII – estimular a educação física e a prática do desporto.

[63]XLIV – dar prioridade a medidas que visem o fortalecimento da instituição familiar desenvolvendo políticas de proteção, inclusão, promoção e prevenção social voltadas a todos os membros da unidade familiar; (AC)

[64]XLV – dar prioridade a medidas que visem a promoção do terceiro setor, bem como de atividades comunitárias e de responsabilidade social como estratégias de desenvolvimento local; (AC)

[65]XLVI – a pessoa jurídica que firmar contrato com a Administração Pública Mu­nicipal, especialmente os de obras e aquisição de bens e serviços, firmados mediante licitação ou com a dispensa desta, deverá, obrigatoriamente, possuir em seu Quadro de Empregados, um percentual mínimo de 5% (CINCO POR CENTO) de pessoas com deficiência, adequadas, estas, ao perfil do serviço a ser executado pela Administração Pública; (AC)

XLVII – estarão dispensadas de cumprir com o percentual mínimo, definido no in­ciso XLIV, deste artigo, as empresas que apresentarem declaração emitida por Órgão Público, designado para tal pelo Poder Executivo Municipal, de que não existam defi­cientes disponíveis para ocupação das vagas existentes. (AC)

  • 1º. No caso do inciso V, o Município poderá aplicar mecanismos de estímulo às pessoas que realizarem benfeitorias no patrimônio público, me­diante diferenciação ou mesmo isenção de tributos, desde que os mesmos revertam em benefícios para a população em geral e não seja concessioná­ria, permissionária e não possua autorização de uso.
  • 2º. Por ocasião do licenciamento de atividades ou de estabelecimentos, da autorização, permissão ou concessão, da contratação ou isenção fis­cal, a administração pública exigirá do particular interessado a comprovação de sua regularidade tributária, previdenciária e trabalhista, nos termos da lei, sendo exigida idêntica comprovação no caso de renovação.

 

Seção I

Da Competência Comum

Art. 38. E competência comum do Município com o Estado e a União:

I – zelar pela guarda da Constituição, das Leis, e das Instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

[66]III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sí­tios arqueológicos;

[67]IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte tombadas e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e dos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pes­quisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

[68]XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

TÍTULO IV

DA ORGANIZACÃO DOS PODERES

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 39. Salvo as exceções previstas na Constituição do Estado e nesta Lei, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições.

Art. 40. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro.

Art. 41. Fica estabelecida a isonomia entre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos titulares do Poder Executivo e Legislativo.

Capítulo II

Do Poder Legislativo

Seção I

Da Câmara Municipal

Art. 42. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, gozando esta de autonomia administrativa e financeira.

Art. 43. A instalação da legislatura dar-se-á perante a Mesa que dirigiu os trabalhos da reunião legislativa anterior.

  • 1º. Na ausência da Mesa que dirigiu os trabalhos da reunião legislativa anterior, a legislatura será instalada pela Mesa eleita e automaticamente em­possada, a qual dará posse aos demais Vereadores.

[69]§ 2º. A eleição da Mesa de que trata o § 1º se dará em sessão presidida pelo Vereador indicado pelo partido mais votado, na presente legislatura e secretariada por outros dois Vereadores escolhidos na ocasião.

  • 2º. A eleição da Mesa de que trata o § 1º se dará em escrutínio secreto em sessão presidida pelo Vereador indicado pelo partido mais votado, na presente legislatura e secretariada por outros dois Vereadores escolhidos na ocasião. (REDAÇÃO ORIGINAL)
Seção II

Das Atribuições Da Câmara Municipal

Art. 44. Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não exigi­da esta para o especificado no Art. 45, legislar sobre as matérias de compe­tência do Município, especialmente sobre:

I – orçamento anual e plurianual, abertura e operações de crédito, dívi­da pública e meio de solvê-la, concessão de anistia e isenções fiscais, im­postos de competência do Município, taxas e contribuições, arrecadação e distribuição de rendas;

II – planos e programas municipais;

[70]III – plano diretor do Município, especialmente planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;

[71]IV – organização do território municipal, especialmente em distritos, e delimitação do perímetro urbano;

V – bens e serviços do Município, objetos de concessão, permissão ou autorização de uso e alienação de bens imóveis;

VI – programas de auxílio ou subvenção a terceiros, em caráter especial;

VII – autorizar ou aprovar convênios, acordos, operações ou contratos de que resultem para o Município quaisquer ônus, dívidas, compromissos ou encargos não estabelecidos na lei orçamentária, bem como, autorizar, pre­viamente, operações financeiras externas de interesse do Município;

VIII – criação, alteração e extinção de cargos, empregos ou funções públicas, fixando-lhes atribuições e vencimentos, inclusive, aos servidores de autarquias e fundações públicas, observando os parâmetros da lei das di­retrizes orçamentárias.

Art. 45. É de competência privativa da Câmara Municipal:

[72]I – eleger a Mesa e constituir as Comissões Permanentes e destituí-las;

I – eleger, por voto secreto, a mesa e constituir as comissões permanentes e destituí-las; (REDAÇÃO ORIGINAL)

II – elaborar seu regimento interno;

III – dispor sobre sua organização; criar ou extinguir cargos ou funções de seus serviços, bem como fixar os respectivos vencimentos, exercen­do sua autonomia administrativa na esfera judicial e extrajudicial;

IV – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito; conhecer de suas renúncias; apreciar-lhes os pedidos de licença para tratamento de saúde ou de negócios particulares, bem como para se ausentar do Município, por mais de quinze dias, ou para o exterior, por qualquer tempo, ou afastá-los, definiti­vamente, do cargo ou dos limites da delegação legislativa;

V – conceder licença aos Vereadores para afastamento do cargo;

[73]VI – fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Ve­readores, em cada legislatura para a subseqüente, observado o disposto nos artigos 37, X e XI; 39, § 4°, e 57, § 7º, da Constituição Federal;

VI – fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura, para o subsequente, observado o disposto nos artigos 37, XI; 150, II; 153, III; 163, § 2°, I, da Constituição Federal; (REDAÇÃO ORIGINAL)

VII – julgar, no prazo de noventa dias, contados da entrega pelo Tribunal de Contas dos Municípios as contas do Prefeito, e da Comissão Exe­cutiva da Câmara, ao término de seu mandato;

VIII – zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador ou dos limites da delegação legislativa;

IX – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normati­vo municipal declarado inconstitucional por decisão definitiva;

X – declarar perda ou suspensão temporária de mandato de Vereador, desde que presentes dois terços de seus membros e por maioria absoluta;

XI – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XII – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

[74]XIV – convidar o Chefe do Poder Executivo e convocar os titulares das Secretarias Municipais, bem como, os das autarquias, de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XIV – convidar o Prefeito e convocar Secretários Municipais e assemelhados, se for o caso, bem como os titulares de autarquias, de fundações ou de empresas públicas e sociedades de economia mista para prestar informações sobre matéria de sua competência; (Redação dada pela Emenda à LOMB nº 14, de 30/12/1997 – DOM nº 8.707, de 20/02/02/1998)

XIV – convocar o Prefeito, Secretários Municipais e assemelhados, se for o caso, bem como os titulares de autarquias, de fundações ou de empresas públicas e sociedades de economia mista para prestar informações sobre matéria de sua competência; (REDAÇÃO ORIGINAL)

XV – criar comissões especiais de inquérito;

XVI – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

XVII – conceder honrarias;

XVIII – deliberar sobre assuntos de sua economia interna;

XIX – apreciar relatório anual da Mesa da Câmara;

[75]XX – no mês de dezembro será, também, paga aos Vereadores, a parcela a que se refere o artigo 2°, do Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, de janeiro de 2003, que regula a aplicação do Decreto Legislativo n° 444, de 2002, que dispõem sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional. (AC)

[76]Art. 46. Compete à Câmara Municipal propor e decidir sobre os atos de tombamento de bens imóveis considerados por seu valor artístico, histórico, arquitetônico, ambiental e cultural.

[77]Art. 47. Compete à Câmara a toponomástica do Município:

[78]§ 1º. É vedada a alteração dos atuais topônimos do Município, exceto quando em homenagens especiais, exigindo-se para sua aprovação, o quorum especial de dois terços de votos favoráveis, com referendo popular.

  • 1°. É vedada a alteração dos atuais topônimos do Município, exceto quando em homenagem a centenário de nascimento de pessoas ilustres, com referendo popular. (REDAÇÃO ORIGINAL)
  • 2°. Só serão permitidos topônimos novos, mediante a aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal, proibindo-se a utilização de nomes de pessoas vivas.

[79]§ 3°. O nome das regiões administrativas e dos distritos será o de sua sede ou designados pela respectiva numeração ordinal.

  • 4°. É vedada a repetição de nomes já existentes no Município.

 

Seção III 

Dos Vereadores 

Art. 48. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, na circunscrição do Município, aplicando-se as regras da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do manda­to, nem sobre as provas que lhes confiarem.

Art. 49. O Vereador não poderá:

I – desde a expedição do diploma:

  1. a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II – desde a posse:

  1. a) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada;
  2. b) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;
  3. c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
  4. d) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, alínea a.

Art. 50. Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III      – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V – quando decretar a justiça eleitoral;

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

  • 1°. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos defini­dos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Verea­dor ou a percepção de vantagens indevidas.

[80]§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara Municipal de Belém, assegurada a ampla defesa.

  • 2°. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. (REDAÇÃO ORIGINAL)

[81]§ 3º. Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político, com representação na Câmara Municipal, observados os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

  • 3°. Nos casos previstos nos incisos III e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político, com representação na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. (REDAÇÃO ORIGINAL)
  • 4°. O regimento interno estabelecerá uma gradação de penas, incluin­do advertência por escrito e a suspensão do exercício do mandato para as faltas cometidas por Vereador, observando-se o procedimento previsto no § 2°.

Art. 51. Não perderá o mandato o Vereador:

I – quando licenciado, nos casos de:

  1. a) doença comprovada;
  2. b) maternidade ou paternidade, no prazo da lei;
  3. c) adoção, nos termos em que a lei dispuser;
  4. d) quando a serviço ou em missão de representação da Câmara Municipal.

II – quando se ausentar para tratar de assuntos particulares sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse noventa dias por sessão le­gislativa;

[82]III – quando investido em Cargo de Comissão ou Função de Confiança da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional da União, Estado e Município, podendo optar pela remuneração do mandato;

III – quando investido no cargo de Secretário Municipal, podendo optar pela remuneração do mandato; (REDAÇÃO ORIGINAL)

IV – quando for servidor público, desde que haja compatibilidade de horário, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, se­rá aplicada a norma do inciso anterior.

Parágrafo único. O suplente será convocado nos casos em que a ausência do titular for, no mínimo, de noventa dias, além daqueles previstos no artigo anterior.

Art. 52. O Vereador prestará compromisso, tomará posse e apresentará declaração de seus bens, a qual deverá constar na ata da primeira reunião da legislatura e no penúltimo mês do mandato, novamente, o Vereador apre­sentará sua declaração, constando em Ata.

Parágrafo único. O Vereador que não tiver prestado o compromisso de posse na sessão para este fim realizada, poderá fazê-lo, perante o Presidente da Câmara Municipal ou, na ausência ou recusa deste, perante qual­quer outro membro da Mesa Diretora, lavrando-se o termo competente.

Art. 53. Se o Vereador, sem motivo justo, a juízo da Câmara Municipal, não prestar compromisso no prazo de trinta dias, a contar da data da instalação da legislatura, considerar-se-á extinto seu mandato.

Parágrafo único. O suplente convocado terá o prazo de dez dias para tomar posse, podendo este prazo ser prorrogado por igual tempo pela Câmara Municipal, a requerimento do interessado.

Art. 54. A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. O Presidente dará à Câmara Municipal o conhecimento do pedido, em sessão, declarando aberta a vaga que será preenchida na forma desta Lei.

Art. 55. Os vereadores devem ser domiciliados e residentes no Municí­pio de Belém.

Art. 56. Nenhum vereador deve votar em negócio de seu particular interesse ou interesse da pessoa com quem viva em união estável, ou de seus ascendentes, descendentes e colaterais, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, inclusive.

 

Seção IV

Da Mesa Diretora

Art. 57. Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal têm man­dato de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo.

Art. 58. A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se de Presidente, 1° e 2° Vice-Presidentes, 1°, 2°, 3° e 4° Secretários.

 

Seção V

Da Comissão Executiva

Art. 59. A Comissão Executiva da Câmara Municipal é composta pelo Presidente, 1° e 2° Secretários.

[83]Parágrafo único. Aos membros da Comissão Executiva é vedado compor qualquer Comissão Técnica Permanente.

Art. 60. Compete à Comissão Executiva, dentre outras atribuições:

I – praticar atos de execução das deliberações de Plenário, na forma regimental;

II – elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessária;

III – propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixar os respectivos vencimentos;

IV – colocar à disposição de órgãos e entidades, mediante requisição, funcionários da Câmara Municipal, com ou sem ônus, salvo para a Justiça Eleitoral;

V – prestar informação a qualquer munícipe ou entidade em prazo máxi­mo de trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido por escrito sobre qualquer assunto acerca da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade.

 

Seção VI

Do Presidente Da Câmara Municipal

Art. 61. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I – representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;

III – fazer cumprir o regimento interno;

IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V – fazer publicar os atos da Comissão Executiva, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI – declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III e V do artigo 50 desta Lei;

VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;

 

Seção VII

Das Reuniões

[84] Art. 62. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, independente de Convo­cação, com o número de Sessões semanais, horários e dias definidos em Regimento Interno.

Art. 62. A Câmara Municipal de Belém, reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 15 de janeiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 21 de dezembro, independentemente de convocação, com o número de sessões semanais, horários e dias definidos em Regimento Interno.

Parágrafo único. Durante o período de recesso, a Câmara Municipal de Belém, só se reunirá através de auto-convocação ou convocação extraordinária, não remunerada. (Artigo 62 e parágrafo único com REDAÇÃO dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 26, de 29/03/2006 (DOM nº 10.646, de 26/04/2006).

Art. 62. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação, com o número de sessões semanais, horários e dias definidos em regimento interno. (REDAÇÃO ORIGINAL)

  • 1°. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primei­ro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
  • 2°. Por motivo especial, por deliberação da maioria de seus membros ou solicitação de três por cento do eleitorado, com aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal, esta poderá reunir-se, temporariamente, em qualquer localidade do Município.
  • 3º. Durante o período de recesso a Câmara Municipal de Belém só se reunirá através de autoconvocação ou convocação extraordinária, não remunerada. (Redação incluída pela Emenda à LOMB nº 26, de 29/03/2006) – Na publicação do DOM é diferente.

Art. 63. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto nos casos previstos no regimento interno e terão a presença de, pelo menos, um terço de seus membros.

Parágrafo único. As votações serão abertas, salvo os casos especiais definidos no regimento interno e nesta Lei.

Art. 64. Somente poderá ser realizada uma sessão ordinária por dia e tantas sessões extraordinárias, estas não remuneradas, quantas forem necessárias, para discussão e votação da matéria em pauta, salvo convocação do Executivo.

  • 1°. A convocação de sessões extraordinárias entre as datas definidas no Art. 62, deverá ser feita pelo Presidente aos membros da Câmara Muni­cipal, quando em reunião ordinária, em Plenário.
  • 2°. As sessões solenes e especiais serão realizadas fora do horário normal das sessões ordinárias.

[85]§ 3º. Excepcionalmente, por decisão do Plenário, três dessas sessões poderão ser realizadas no período da sessão ordinária.

Art. 65. O Plenário da Câmara Municipal é soberano e todos os atos da Mesa da Câmara, de sua Presidência, bem como das comissões, estão sujeitos ao seu império.

Parágrafo único. O Plenário terá poderes para avocar, pelo voto da maioria de seus membros, toda e qualquer matéria ou ato submetido à Me­sa, à Presidência ou comissões para sobre ele deliberar.

Art. 66. Nas sessões ordinárias, quando da votação dos projetos de iniciativa popular, haverá dez minutos concedidos à defesa de matéria a um dos cinco primeiros signatários.

[86]Art. 67. A Câmara Municipal de Belém, em recesso, somente se reunirá, em caráter extraordinário, sem remuneração, quando convocada pelo Prefeito ou por Requerimento firmado por dois terços dos vereadores, em caso de urgência ou convocação e comunicação escrita, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Art. 67. A Câmara Municipal, em recesso, somente se reunirá, em caráter extraordinário, quando convocada pelo Prefeito ou por requerimento firmado por dois terços dos vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevantes, mediante publicação de edital de convocação e comuni­cação escrita, com antecedência mínima de quarenta e oito horas. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 68. Nas convocações extraordinárias, a Câmara Municipal somen­te deliberará sobre as matérias para as quais for convocada.

Art. 69. O Vereador que se ausentar, injustificadamente, de um terço das sessões ordinárias mensais, terá sua remuneração reduzida em cinqüen­ta por cento. Em caso de reincidência, a Câmara Municipal poderá estabele­cer outras penalidades, inclusive cassação do mandato.

 

Seção VIII

Das Comissões

Art. 70. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporá­rias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no regimento interno.

  • 1°. Na constituição da Mesa e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.
  • 2°. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:

[87]I – discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regi­mento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Casa;

I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da casa; (REDAÇÃO ORIGINAL)

II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III – convocar Secretários do Município ou dirigentes de órgãos da administração direta ou indireta para prestar informações acerca de assuntos inerentes a suas atribuições;

IV – apreciar programas de obras e planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

V – receber petições, reclamações, representações ou denúncias idôneas de irregularidades decorrentes de ações ou omissões de agente público.

  • 3°. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Câmara Municipal, serão criadas mediante requerimento de um quinto de seus membros, independentemente de aprovação plenária, para a apuração de fato determinado e por razão certa, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, assegurando-se às co­missões ou a seus membros, em conjunto ou isoladamente, poderes para:

I – realizar vistorias, diligências, inquirições, verificações ou levantamentos, inclusive contábeis, financeiros ou administrativos, nos órgãos da ad­ministração direta ou indireta, onde terão livre acesso e permanência, podendo requisitar a exibição de documentos ou coisas e a prestação de esclarecimentos que entender necessários, fixando prazo para o atendimento;

II – convocar dirigentes de órgãos da administração direta ou indireta ou servidores públicos, para prestar informações que julgar necessárias;

III – transportar-se aos lugares onde fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

  • 4°. A Comissão requisitará à Presidência da Câmara Municipal o encaminhamento das medidas judiciais adequadas ao cumprimento de suas deliberações e à obtenção de provas, quando estas lhe forem sonegadas ou quando obstruídos ou embaraçados seus atos.
  • 5°. No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente:

I – determinar as diligências que reputarem necessárias;

II – requerer a convocação de qualquer servidor da administração dire­ta e indireta do Município;

III      – tomar o depoimento de quaisquer agentes públicos ou cidadão; intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV      – ordenar a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.

  • 6°. O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da comissão solicitar, em conformidade com a legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir as ordens manifestamente legais.
  • 7°. De acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, as testemunhas intimadas, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, se sujeitam à intimação que será solicitada ao juiz criminal da localidade onde possuem domicílio ou residem.
  • 8°. A Comissão Parlamentar de Inquérito publicará relatório conclusi­vo, no órgão oficial, no qual constarão histórico do fato, as lesões ao erário público; as pessoas físicas e jurídicas devidamente qualificadas, que estive­rem comprovadamente envolvidas, e, sendo o caso, a transcrição do despa­cho de encaminhamento ao Ministério Público.
  • 9°. As sanções administrativas serão compatíveis com o nível de envolvimento de servidor ou autoridade, sem prejuízo da responsabilidade ci­vil e penal.

  Seção IX

Do Processo Legislativo

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 71. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I – emendas à Lei Orgânica;

II – leis complementares;

III – leis ordinárias;

IV – leis delegadas;

V – decretos legislativos;

VI – resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Art. 72. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qual­quer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na legislação.

Subseção II

Da Emenda à Lei Orgânica

Art. 73. A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos vereadores;

II – do Prefeito;

[88]III – da população, subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado municipal, distribuídos em pelo menos metade dos distritos administrativos do Município. (NR)

III – da população, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do elei­torado municipal. (REDAÇÃO ORIGINAL)

  • 1°. A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando­-se aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
  • 2°. A emenda será promulgada pela Comissão Executiva da Câmara Municipal com respectivo número de ordem.
  • 3°. No caso de inciso III, a subscrição à proposta de emenda deverá ser acompanhada dos dados identificados do título eleitoral.
  • 4°. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores ou cinco por porcento do eleitorado.

 Subseção III

Das Leis

Art. 74. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito, a órgãos e pessoas referidas nesta Lei Orgânica.

[89]§ 1º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado municipal, distribuído em pelo menos metade dos distritos administrativos do Município. (NR)

§ 1°. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, conforme o art. 9º.

[90]§ 2º. Encerrada a sessão legislativa, os projetos de leis ordinárias já apresentados terão prioridade para votação na sessão seguinte da mesma legislatura, ou na primeira sessão da legislatura subseqüente, respeitada m caso de multiplicidade, sua ordem de apresentação à Mesa Diretora. Fica facultado à bancada do partido a que pertencer o autor do projeto o pedido de arquivamento do mesmo, caso não tenha sido votado antes do encerramento da legislatura e não possa mais o seu autor fazê-lo. (NR)

  • 2º. Encerrada a sessão legislativa, os projetos de leis ordinárias já apresentados terão prioridade para votação na sessão seguinte da mesma legislatura, ou na primeira sessão da legislatura subseqüente, respeitada, em caso de multiplicidade, sua ordem de apresentação à Comissão Executiva. (REDAÇÃO ORIGINAL)
  • 3º. Nenhum projeto de lei de iniciativa do Executivo, Legislativo ou popular poderá ser aprovado ou rejeitado por decurso de prazo.
  • 4º. O projeto de lei, de que fala o parágrafo 1º, deste artigo, será apresentado à Câmara Municipal firmado pelos interessados, anotados os números do título de eleitor e da zona eleitoral de cada qual.
  • 5º. Os projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observação da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.
  • 6º. O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade previstas nesta Lei, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às comissões competentes.

Art. 75. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – criação, alteração e extinção de cargos e funções públicas da administração direta, autárquica e fundacional, ressalvada a competência do Legislativo Municipal;

II – servidores públicos, seu regime jurídico e plano de cargos;

III – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública, suas autarquias e fundações;

IV – o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

V – matéria tributária, abertura de crédito, fixação dos serviços públicos e aumento das despesas públicas.

Art. 76. Não será admitido o aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, excetuando-se emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem a lei de diretrizes orçamentárias observado o disposto na legislação federal;

II – nos projetos sobre organização dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Não será objeto de deliberação a emenda de que de­corra aumento da despesa global.

Art. 77. O Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal ou os autores de iniciativa popular poderão solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, caso em que, não se manifestando a Casa em quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

[91]Art. 78. Concluída a votação a Câmara Municipal de Belém enviará o Projeto de Lei ao Prefeito no prazo de até 15 dias úteis que, aquiescendo o sancionará.

Art. 78. Concluída a votação a Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. (REDAÇÃO ORIGINAL)

  • 1°. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional , contrario à Lei Orgânica ou ao interesse Público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
  • 2°. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  • 3°. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

[92]§ 4º. O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

  • 4º. O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto. (REDAÇÃO ORIGINAL)
  • 5°. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
  • 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestada as demais proposições até sua votação final.
  • 7º. Se a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao 1º ou 2º Vice-Presidente fazê-lo, alternativa e sucessivamente.
  • 8º. Se a Câmara estiver em recesso, o veto será publicado e o prazo referido no § 4º começará a correr do dia do reinício das reuniões.
  • 9º. No caso do parágrafo anterior, se considerar urgente a deliberação sobre, poderá a Câmara Municipal ser convocada extraordinariamente, conforme o previsto no art. 67.

Art. 79. Respeitada a ordem da respectiva promulgação, o Prefeito mandará publicar, imediatamente, a lei.

Art. 80. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores ou iniciativa popular subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, nos termos dos artigos 7º e 73.

Art. 81. Decorridos quarenta e cinco dias do recebimento de um projeto, o Presidente da Câmara, a requerimento de qualquer vereador, mandará incluí-lo na ordem do dia, para discussão e votação com ou sem parecer.

[93]Parágrafo único. Se não houver parecer, o (a) Presidente antes de colocar o projeto em discussão e votação, designará um Vereador ou Vereadora da Comissão de Justiça para emitir um parecer, no prazo de duas sessões consecutivas, caso contrário, deverá incluí-lo mesmo que sem parecer na ordem do dia. (AC)

Art. 82. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

  • 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I – direitos e deveres individuais e soberania popular;

II – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e plano diretor.

  • 2º. A delegação ao Prefeito terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal e especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
  • 3º. Se o decreto legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 Subseção IV

Dos Decretos Legislativos e Resoluções

Art. 83. A Câmara Municipal, através de decreto legislativo, se manifesta sobre as matérias de sua competência exclusiva e, através de resoluções, regula matéria de seu interesse interno, político ou administrativo.

Parágrafo único. Os decretos legislativos e as resoluções serão promulgados pela Comissão Executiva.

Subseção V

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 84. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anual­mente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 85. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e re­núncia de receitas próprias ou repassadas, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

Capítulo III

Do Poder Executivo

Seção I

Do Prefeito E Do Vice-Prefeito

Art. 86. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 87. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câ­mara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante o seu Presidente, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Fede­ral, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica; observar as leis, promover o bem geral do povo, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil, com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

  • 1°. Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara Mu­nicipal, não houver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.
  • 2° A renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município torna-se efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pela Câmara Municipal.

Art. 88. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

Parágrafo único. Sem prejuízo de seu mandato, mas tendo de optar pela remuneração, o Vice-Prefeito poderá ser nomeado Secretário Municipal.

Art. 89. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício temporário da Chefia do Poder Executivo, os membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal, obedecendo ao critério de hierarquia e demais Vereado­res pelo critério de maior idade.

Art. 90. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município e dele não podem ausentar-se por mais de quinze dias consecutivos, nem do território nacional, por qualquer tempo, sem prévia autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.

Parágrafo único. Tratando-se de viagem oficial, a autoridade, no prazo de trinta dias, após o retorno, remeterá relatório circunstanciado à Câmara Municipal.

Art. 91. Aplicam-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, no que couber, as proibições e impedimentos estabelecidos para os Vereadores.

Parágrafo único. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e do disposto na legislação federal.

Art. 92. No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas, circunstanciadas, de seus bens, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

 

Seção II

Das Atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito

 Art. 93. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respei­tada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 94. Compete ao Prefeito:

I – representar o Município, sendo que, em juízo, por procuradores habilitados;

II – nomear e exonerar os Secretários Municipais;

III – exercer, com o auxilio dos secretários municipais, administradores regionais, agentes distritais e conselhos, a direção da administração mu­nicipal, segundo os princípios desta Lei Orgânica;

IV      – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nes­ta Lei;

V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir regulamen­tos para sua fiel execução;

VI – vetar projetos de lei;

VII – dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

VIII – remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Municí­pio e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX – elaborar propostas orçamentárias e enviá-las à Câmara dos Vereadores;

X – prestar, por si ou por seus auxiliares, por escrito, no prazo máxi­mo de trinta dias, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo;

XI – decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;

XII – propor o arrendamento, o aforamento ou a alienação dos próprios municipais, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XIII – propor ou aceitar convênios, ajustes e contratos de interesse municipal, respeitado o disposto nesta Lei Orgânica;

XIV – propor a divisão administrativa do Município;

[94]XV criar os Conselhos da mulher e do negro;

XVI – nomear e exonerar os agentes distritais, dirigentes das autarquias, empresas públicas, fundações públicas ou sociedades de eco­nomia mista de que o Município detenha o controle acionário;

[95]XVII – repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos cor­respondentes às dotações orçamentárias, conforme o caput do artigo 29-A, da Consti­tuição Federal, a saber: (NR)

  1. a) Receita Tributária:

1) IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana);

2) IRRF (Imposto de renda retido na fonte);

3) ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos);

4) ISS (Imposto sobre serviços);

5) Taxas;

6) Contribuições de melhorias;

7) Juros e multas de receitas tributárias;

8) Receita da dívida ativa tributária;

9) Juros e multas da dívida ativa tributária;

10) COSIP (Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública).

[96]11) Contribuição previdenciária dos servidores públicos do Município de Belém. (AC)

  1. b) Transferências da União:

1) FPM (Fundação de participação dos municípios);

2) ITR (Imposto territorial rural);

3) IOF OURO (Imposto sobre operações financeiras);

4) ICMS Desoneração (Lei complementar 87/96 – Lei Kandir);

5) CIDE (Contribuição de intervenção do domínio econômico).

  1. c) Transferências dos Estados:

1) ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);

2) IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores);

3) IPI Exportação (Imposto sobre produtos industrializados). (AC).”

XVII – repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os re­cursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os crédi­tos suplementares e especiais, conforme o art. 168 da Constituição Federal; (REDAÇÃO ORIGINAL)

XVIII – convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal;

XIX – declarar o estado de calamidade pública;

XX – expedir atos próprios da atividade administrativa;

XXI – contratar terceiros para a prestação de serviços públicos autori­zados pela Câmara Municipal;

XXII – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício an­terior, e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas dos Municípios;

XXIII – aplicar multas previstas em lei e contratos;

[97]XXIV – realizar parcerias público privada; (NR)

XXIV – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representa­ções que lhe forem dirigidos, em matéria de competência do Executivo Mu­nicipal; (REDAÇÃO ORIGINAL)

XXV – remeter à Câmara Municipal o plano plurianual de investimen­tos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta lei, nos termos do art. 165, § 9°, da Constituição Federal;

XXVI – transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura;

XXVII – delimitar o perímetro urbano, nos termos da lei;

XXVIII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei.

Art. 95. O Vice-Prefeito possui, além de outras, a atribuição de:

I – participar das reuniões do secretariado;

II – em consonância com o Prefeito, auxiliar a direção da administra­ção Pública municipal.

 

Seção III

Dos Secretários do Município

Art. 96. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos, de reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

[98]§ 1º. Os Secretários Municipais e assemelhados, quando da nomeação e da exoneração, terão que apresentar suas respectivas decla­rações de bens que serão publicadas num prazo máximo de trinta dias.

  • 2º. É vedada a nomeação e o exercício das funções de Secretário Municipal por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da Legislação Federal. (AC)
  • 3º. Os Secretários Municipais deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo, nos termos do § 2º, por ocasião da nomeação, bem como, ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro. (AC)

Art. 97. Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários:

I – planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamen­tos relativos aos assuntos de suas secretarias;

[99]III – apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal de Belém, relatório de sua gestão, de prestação de contas, obedecendo prazo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; (NR)

III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria; (REDAÇÃO ORIGINAL)

IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delega­das pelo Prefeito;

V – delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados, na forma da lei.

[100]Parágrafo único. Os Secretários Municipais, os Presidentes dos ór­gãos da Administração Indireta ou Fundacional, terão obrigatoriamente re­sidência e domicílio no Município de Belém.

TÍTULO V

[101]DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

Capítulo I

Da Tributação

Seção I

Dos Princípios Gerais

[102]Art. 98. O Município, para efeito de tributação, será dividido em zonas urbanas e rurais, de forma que o imposto seja progressivo e diferenciado.

Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 99. É vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denomina­ção jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

  1. a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
  2. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV      – utilizar tributos com efeito de confisco;

V       – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas;

VI – instituir imposto sobre:

  1. a) patrimônio, renda ou serviços dos outros membros da Federação;
  2. b) templos de qualquer culto;
  3. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos aos requisitos da lei;
  4. d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
  • 1°. A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às funda­ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimô­nio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
  • 2°. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a explora­ção de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendi­mentos privados, ou em que haja contraprestação de pagamentos dos preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
  • 3°. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreen­dem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finali­dades essenciais das entidades nelas mencionadas.
  • 4°. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica.
  • 5°. A vedação do inciso III alínea “b” não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, incisos I, II, IV e V, e artigo 154, inciso II, da Constituição Federal.
  • 6°. A lei determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.

VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qual­quer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

[103]Seção III

DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO

Art. 100. Compete ao Município instituir:

I – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo e diferenciado no tempo e por zona urbana;

II – imposto sobre a transmissão de intervivos a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III – imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

IV – imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, ‘‘b’’, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;

V – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva do potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VI – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

  • 1°. O imposto previsto no inciso I será progressivo e diferenciado nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
  • 2°. O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realiza­ção de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
  • 3°. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  • 4°. O Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servido­res, para custeio, em benefício destes, de sistema de seguridade social, nos termos do artigo 214.

Capítulo II

Das Finanças Públicas

Seção I

Disposições Gerais

Art. 101. Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exis­tam recursos orçamentários ou créditos votados pela Câmara Municipal.

  • 1°. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro, em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
  • 2°. Abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

 

Seção II

Da Receita e da Despesa

Art. 102. O sistema de planejamento-orçamento do Município atenderá aos princípios das Constituições Federal e Estadual, aos desta Lei e às nor­mas de direito financeiro.

Art. 103. As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, preferencialmente nas que perten­cerem ao Estado do Pará ou ao próprio Município, ressalvados os casos previstos em Lei.

Art. 104. São vedados:

I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suple­mentares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Mu­nicipal por maioria absoluta;

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas nas Constituições Federal e Estadual;

V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autoriza­ção legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 110;

IX – a instituição de fundos, de qualquer natureza, sem prévia autori­zação legislativa.

Parágrafo único. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

Art. 105. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano Plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais.

[104]§ 1º. O Plano Plurianual terá vigência de quatro anos e será provado no primeiro ano de cada mandato, devendo ser apresentado à Câmara Municipal de Belém até o dia 15 de maio e apreciado até o dia 30 de junho. (NR)

  • 1°. O plano plurianual terá vigência de quatro anos e será aprovado no primeiro ano de cada mandato, devendo ser submetido à apreciação da Câmara Municipal até o dia 31 de julho desse ano. (REDAÇÃO ORIGINAL)

[105]§ 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração de Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, devendo ser apresentada até o dia 01 de agosto e apreciada pela Câmara Municipal de Belém até 15 de setembro. (NR)

  • 2°. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, devendo ser apresentada até o dia 30 de abril e apreciada pela Câmara Municipal até o dia 30 de julho. (REDAÇÃO ORIGINAL)
  • 3°. Os planos e programas municipais previstos nesta Lei serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
  • 4°. A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fun­dos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive funda­ções instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

  • 5°. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo das receitas e despesas e demonstrativo regionalizado do efeito sobre as re­ceitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  • 6°. Os orçamentos previstos no § 4°, I e II, deste artigo, compatibizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desi­gualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  • 7°. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autori­zação para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • 8°. Cabe à lei complementar municipal, com observância da legisla­ção estadual e federal:

I – dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta. bem como condições para a instituição e funciona­mento de fundos;

III – estabelecer normas para a elaboração e apresentação de relatórios de acompanhamento da execução dos planos e orçamentos.

Art. 106. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão aprecia­dos pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento interno.

  • 1º. Caberá a uma comissão permanente da Câmara Municipal:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Prefeito;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões, criadas de acordo com o art. 66.

  • 2°. As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente, que so­bre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
  • 3°. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados, caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenien­tes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  1. a) dotações para pessoal e seus encargos;
  2. b) serviço da dívida.

III – sejam relacionadas:

  1. a) com a correção de erros ou omissões; ou
  2. b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
  • 4°. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não pode­rão ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual.
  • 5°. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para pro­por modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não inicia­da a votação, na Comissão Permanente.
  • 6°. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei complementar a que se refere o Art. 105, IX e nos prazos le­gais, que, em se tratando dos orçamentos anuais, irá até o dia quinze de ou­tubro, respeitado, ainda, o seguinte:

I – se não receber o projeto de lei do orçamento anual no prazo aqui estipulado, a Câmara Municipal considerará como tal a lei orçamentária vigente;

II – a Câmara Municipal deverá deliberar sobre o projeto de lei do orçamento anual até o final da corrente sessão legislativa;

III – se a lei orçamentária anual não entrar em vigor até o início do correspondente exercício financeiro, fica autorizada a execução orçamentá­ria de até um doze avos das respectivas dotações constantes do projeto de lei, para atender despesas inadiáveis.

  • 7°. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contra­riar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
  • 8°. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 107. O Poder Executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da exe­cução orçamentária da administração direta e indireta com as previsões atua­lizadas de seus valores, até o fim do exercício financeiro e, até 30 dias, contados a partir do início de sua vigência, versão simplificada da lei de di­retrizes orçamentárias.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E DO MEIO AMBIENTE

Capítulo I

Dos Princípios Gerais do Desenvolvimento Econômico

Art. 108. O Município promoverá o desenvolvimento de uma ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e no respeito à livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos, existência digna, através da elevação do nível de vida e do bem-estar da população, conformes ditames da justiça social, observados os princípios e preceitos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual e mais os seguintes:

I – democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;

II – estímulo à participação da comunidade através de suas organiza­ções representativas;

III – preferência aos projetos de cunho comunitário e social, nos financiamentos públicos e incentivos fiscais;

IV – implantação de mecanismos, no sentido de viabilizar os emprésti­mos concedidos pelas instituições financeiras, aos micros e pequenos segmentos econômicos, para serem amortizados em produtos, visando ao estímulo à produção e à viabilidade do crescimento econômico;

V – promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produ­ção e do desenvolvimento econômico;

[106]VI – valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador asso­ciada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e da huma­nização do processo social de produção com defesa dos interesses do povo;

VII – planificação do desenvolvimento determinante para o setor pú­blico e indicativo para o setor privado;

VIII – integração e descentralização das ações públicas setoriais;

IX – condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e da exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;

[107]X – integração de ações do Município com as da União e as do Estado, bem como com as organizações do terceiro setor e empresas privadas, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, à saúde, à habitação e à assistência social; (NR)

Xintegração das ações do Município com as da União e as do Esta­do, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, à saúde, à habitação e à assistência social. (REDAÇÃO ORIGINAL)

[108]XI – promover políticas que possibilitem o fortalecimento da economia popular, através de mecanismos de desenvolvimento da capacidade de organização, planejamento e gestão, qualificação técnica e fomento de iniciativas empreendedoras. (AC)

[109]Art. 109. O Município, em conformidade com o art. 179 da Constitui­ção Federal e com os artigos 230 a 233 da Constituição Estadual, dispensará às microempresas, às empresas de pequeno porte, às cooperativas e outras formas de associativismo de pequenos agente econômicos, bem como de pro­dutores rurais, pescadores artesanais e artesãos, assim definidos em lei, tra­tamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, nos termos da lei.

Parágrafo único. O Município assegurará às empresas mencionadas no ‘‘caput’’ deste artigo:

  1. a) participação nos colegiados de órgãos públicos que definam a política da micro e da pequena empresa;
  2. b) notificação prévia, quando da realização de fiscalização, exceto em casos especiais, na forma da lei.

[110]Art. 110. A postura municipal se adequará, no sentido de ordenar, disciplinar, organizar e viabilizar as atividades econômicas, sobretudo as informais, em vias e logradouros públicos, sem prejuízo para o lazer e o livre trânsito da população.

Art. 111. O Município incentivará as pesquisas tecnológicas, objetivando a modernização do processo produtivo em todos os níveis.

Art. 112. O Município implantará de forma gradual o processo de cogestão administrativa, no setor da economia informal, visando à participa­ção ativa das entidades no processo de seu gerenciamento.

Art. 113. O Município propiciará o desenvolvimento de programas pa­ra financiamento de equipamentos e ferramentas para trabalhadores autôno­mos especializados.

Art. 114. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei para orientar e estimular a produção, corrigir dis­torções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Capítulo II

Da Política Urbana

[111]Art. 115. Constarão do Plano Diretor, a apresentação de um diagnóstico aos problemas de desenvolvimento, as diretrizes para sua solução com as respectivas prioridades da administração para curto, médio e longo prazo.

Art. 116. A política urbana a ser formulada e executada pelo Município terá como objetivo, no processo de definição de estratégias e diretrizes ge­rais, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população, respeitados os princípios constitucionais fede­rais e estaduais e mais os seguintes:

[112]I – ordenar e controlar a utilização, ocupação e aproveitamento do solo do território do Município, no sentido de efetivar a adequada distribuição das funções e atividades nele exercidas, em consonância com a função so­cial da propriedade;

II – atender às necessidades e carências básicas da população quanto às funções de trabalho, circulação, habitação, abastecimento, saúde, educa­ção, lazer e cultura, promovendo a melhoria da qualidade de vida;

III – descongestionar o centro urbano, através de incentivo ao fortalecimento e surgimento de subcentros de comércio e de serviços;

IV – integrar a ação governamental do Município com a dos Órgãos e entidades federais, estaduais e metropolitanas e, ainda, com a iniciativa particular;

V – otimizar o aproveitamento dos recursos técnicos administrativos, financeiros e comunitários do Município;

[113]VI – preservar o patrimônio ambiental e valorizar o patrimônio arquitetônico, artístico, cultural e ambiental do Município, através da proteção ecológica, paisagística e cultural;

VII – promover a participação comunitária no processo de planejamento de desenvolvimento urbano municipal.

[114]Art. 117. O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano Diretor o Município deve­rá considerar a totalidade de seu território em seus aspectos físicos, econômicos e sociais, incluindo necessária e expressamente:

I – programa de expansão urbana;

II       – programa de uso do solo urbano;

III – programa de dotação urbana-equipamentos urbanos e comunitários;

IV – instrumentos e suporte jurídico de ação do Poder Público através de normas de representação do ambiente natural e construído;

V – sistema de acompanhamento e controle;

VI      – diretrizes para o saneamento.

Art. 118. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos:

I – de planejamento urbano:

  1. a) plano de desenvolvimento urbano;
  2. b) zoneamento;
  3. c) parcelamento do solo;
  4. d) lei de obras e edificações;
  5. e) cadastro técnico.

II – tributários e financeiros:

  1. a) imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado no tempo, e por zonas urbanas;
  2. b) contribuição de melhoria;

[115]c)    fundos destinados ao desenvolvimento urbano;

  1. d) taxas e tarifas diferenciadas por zonas urbanas, segundo os serviços públicos oferecidos;
  2. e) taxação sobre solo criado.

III – institutos jurídicos:

  1. a) desapropriação;
  2. b) servidão administrativa;

[116]c)    tombamento;

  1. d) direito real de concessão de uso;
  2. e) usucapião urbano e especial;
  3. f) transferência do direito de construir;
  4. g) parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
  5. h) discriminação de terras públicas.

[117]IV – posturas municipais.

[118]Art. 119. Fica criado o Conselho da Cidade de Belém – CONCIDADE Belém, colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, organizada, em consonância com o Conselho Nacional as Cidades, tendo natureza permanente e integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de Belém.

  • 1º. O Conselho da Cidade de Belém tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e implementação da política de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, cabendo-lhe especialmente:

I – propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política de desenvolvimento urbano, constantes do Plano Diretor;

II – acompanhar e avaliar a implementação da política de desenvolvimento urbano do Município, em especial as políticas de habitação, de saneamento, de transportes e de mobilidade urbana, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

III – propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente;

IV – emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257/01, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

V – promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano;

VI – estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pela população do Município;

VII – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio da rede de colegiados e visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;

VIII – aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.(AC)

Art. 119. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urba­no e Meio Ambiente,Ver artigo 11 da Lei nº 7.491/90 (Reorganiza e altera a estrutura de órgãos da administração municipal), composto, paritariamente, por representantes da so­ciedade civil organizada e do Poder Público, com a obrigação de orientar a política municipal de desenvolvimento urbano e meio ambiente, compati­bilizando o crescimento sócio-econômico com as questões relativas à pre­servação ambiental, cabendo-lhe, especialmente:

I – indicar áreas de preservação e seu regime urbanístico, desde que respaldado em estudos técnicos;

II – estabelecer a política urbanística com planos, programas e proje­tos atinentes ao desenvolvimento do Município, visando a sua permanente atualização;

III – auxiliar o executivo no julgamento dos recursos interpostos con­tra a aplicação da legislação urbana. (REDAÇÃO ORIGINAL)

 

[119]Art. 120. O Poder Público Municipal manterá órgão técnico permanente, para conduzir a elaboração e revisão do Plano Diretor, promover a implementação e acompanhamento de suas ações, bem como, estudo de impacto de vizinhança.

  • 1º. Na elaboração e revisão do Plano Diretor e dos Programas e projetos dele decorrentes, o Poder Público promoverá audiências públicas, seminários e outras formas de participação com a sociedade civil organizada para colher subsídio a sua efetivação na forma da lei.
  • 2º. Na forma da Lei Federal nº 10.257/01, os projetos de implantação de obras ou equipamentos, de iniciativa pública ou privada, que tenham, nos termos da lei, significativa repercussão ambiental ou na infra-estrutura urbana, deverão vir acompanhados de relatório de impacto de vizinhança, que contemple os efeitos positivos e negativos do mesmo, devendo constar, no mínimo a análise do impacto desse empreendimento, o uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego, demanda por transportes público, paisagem urbana e patrimônio natural e cultural, ressalvados os destinados ao livre exercício de cultos por organizações religiosas e clubes esportivos.
  • 3º. Cópia do relatório de impacto de vizinhança será fornecida gratuitamente quando solicitada aos moradores da área afetada e suas associações.
  • 4º. Fica assegurada ao órgão público competente a realização de audiência pública, antes da decisão final sobre o projeto, sempre que requerida, na forma da lei, pelos moradores e associações mencionadas no parágrafo anterior.

Art. 120. O Poder Público Municipal manterá órgão técnico permanente, para conduzir a elaboração do Plano Diretor e promover a implementa­ção e acompanhamento de suas ações e a institucionalização de um processo permanente de planejamento.

Parágrafo único. Na elaboração do Plano Diretor e dos programas e projetos dele decorrentes, o Poder Público promoverá audiências públicas com a sociedade civil organizada para colher subsídios à sua efetivação, na forma da lei. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 121. O Plano Diretor terá, devidamente adaptada às peculiaridades locais, as seguintes diretrizes essenciais:

I – discriminar e delimitar áreas urbanas e rurais;

II – designar as unidades de conservação ambiental e outras protegidas por lei, discriminando as de preservação permanente, situadas na orla dos cursos d’água, rios, baías ou de lagos, nas nascentes permanentes ou temporárias, e ainda nas áreas de drenagem das captações utilizadas ou reservadas para fins de abastecimento de água potável e estabelecendo suas condições de utilização;

III – estabelecer a exigência de prévia avaliação do impacto ambiental, respeitado o disposto no Art. 225, IV, da Constituição Federal;

IV – definir os critérios para autorização de parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos;

V – definir os critérios para autorização de implantação de equipamen­tos urbanos e comunitários e definir sua forma de gestão;

VI – definir tipo de uso, percentual de ocupação e índice de aproveita­mento dos terrenos nas diversas áreas;

VII – implantar a unificação das bases cadastrais do Município, de acordo com as normas estatísticas federais, de modo a obter um referencial para fixação de tributos e ordenação do Território;

VIII   – democratização das oportunidades de acesso à propriedade ur­bana e à moradia;

IX – correção das distorções de valorização do solo urbano;

X – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por popu­lação de baixa renda.

Parágrafo único. A propriedade urbana cumpre sua função social quan­do atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.

Art. 122. Caberá ao Poder Público Municipal, na sua atribuição de disciplinar o uso do solo, regular as edificações em torno das áreas verdes, criando mecanismos protetores específicos para cada área.

Art. 123. O Município estabelecerá mecanismos de compensação aos proprietários de imóveis considerados de interesse para preservação por seu valor histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, urbanístico, natural ou arquitetônico, através de incentivos fiscais, isenções tributárias ou transfe­rência do direito de construir.

  • 1°. A transferência do direito de construir, que terá caráter excepcio­nal, somente será autorizada após análise e compatibilização pelos órgãos de planejamento urbano e de proteção do patrimônio cultural, sendo vedada a transferência para áreas de interesse para preservação e obrigatório o assentamento no registro de imóveis competente.
  • 2°. O descumprimento das condições impostas à transferência impor­tará em sua nulidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

Art. 124. As obras e serviços públicos municipais serão priorizados com a utilização de critérios baseados em indicadores sócio-econômicos e, quan­do for o caso, epidemiológicos, na forma da lei.

Art. 125. Os bens dominicais do Município, quando não destinados ou reservados para equipamentos públicos, serão prioritariamente dirigidos a assentamentos urbanos de população de baixa renda, devidamente regularizados, como tais caracterizados em lei.

Art. 126. O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano deverá assegurar:

I – a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária e o estí­mulo a essas atividades primárias;

II – a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natu­ral e cultural;

III – a criação de áreas de especial interesse urbanístico e de utilização pública;

IV – a cooperação das associações representativas da sociedade civil organizada no estudo, elaboração e avaliação das políticas, planos, progra­mas e projetos municipais, na forma da lei.

Art. 127. Aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem opo­sição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  • 1°. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao ho­mem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
  • 2°. Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
  • 3°. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 128. Fica proibida a edificação permanente nos mananciais de água, salvo quando de utilidade pública, solicitada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 129. Respeitado o disposto na legislação federal e municipal, notadamente no Plano Diretor, são considerados bens de uso comum do povo as praias e os terrenos marginais aos rios e lagos, sendo assegurado, sem­pre, livre e franco acesso a eles, em qualquer direção e sentido, garantidos os direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

  • 1°. Não será permitida a urbanificação ou qualquer forma de utiliza­ção do solo que impeça ou dificulte o acesso assegurado no “caput” deste artigo.
  • 2°. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi”.

Art. 130. A política habitacional do Município integrada às do Estado e da União objetivará a solução da carência habitacional, de acordo com os seguintes princípios e critérios:

I – oferta de lotes urbanizados;

II – estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;

III – atendimento prioritário à família de baixa renda;

IV – formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução que poderão ser desenvolvidos em convênio com a União, o Estado ou instituições privadas;

V – fomento à política de orientação e assistência técnica ao processo de autoconstrução;

VI – atendimento aos servidores municipais.

Art. 131. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a:

  1. a) melhorar a qualidade de vida da população;
  2. b) distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a ex­cessiva concentração urbana;
  3. c) promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacio­nal e as populações de menor renda;
  4. d) promover o desenvolvimento econômico local;
  5. e) preservar as zonas de proteção de aeródromos.

Art. 132. Na aprovação do projeto para construção de conjuntos habitacionais de interesse social, o Município exigirá, a edificação, pelos incorporadores, de equipamentos sociais, prioritariamente, escolas e creches com capacidade para atender à demanda gerada pelo conjunto, sendo os critérios aprovados em lei complementar.

Art. 133. O Município assegurará a participação das lideranças comunitárias e de outros representantes da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupa­ção do território, bem como na elaboração, implementação dos planos, pro­gramas e projetos que lhe sejam concernentes.

[120]Art. 134. O Município assegurará às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, facilidade de acesso a edifícios, logradouros públicos e transportes coletivos, inclusive determinando sinalização específi­ca, conforme o disposto em lei.

 

[121]Art. 135. Fica instituído o Conselho de Patrimônio Cultural, órgão de caráter deliberativo, criado com o objetivo de assegurar a preservação e proteção de bens imóveis tombados e os bens móveis do acervo público municipal.

Art. 136. Compete ao Conselho de Patrimônio Cultural, especialmente:

I – impedir que edificações, definidas como de valor histórico, artísti­co, arquitetônico e cultural, sejam modificadas externa e internamente;

II – impedir a demolição de prédios tombados, ressalvados os casos em que apresentem riscos à segurança pública, devidamente comprovados por laudo técnico do Conselho de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambien­te e do Conselho de Patrimônio Cultural;

[122]III – apreciar, após parecer técnico do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Município e do órgão executivo de proteção ao patrimônio cultural, os projetos de construção nas áreas de entorno dos bens imóveis tombados, dos parques botânicos e zoobotânicos;

IV – identificar e registrar os bens móveis e imóveis do acervo público municipal por seu valor histórico, artístico, cultural, ambiental e arquitetônico;

V – apreciar parecer do órgão executivo de proteção ao patrimônio cul­tural relativo ao tombamento de bens móveis e imóveis e encaminhar ao Prefeito e à Câmara Municipal para a competente decisão.

Parágrafo único. O Conselho de Patrimônio Cultural será composto, paritariamente, por representantes da sociedade civil organizada e da administração pública, na forma da lei.

Capítulo III

Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária 

Art. 137. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimen­to, especialmente quanto:

I – ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialida­des, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção do meio ambiente;

II – ao fomento à produção agropecuária especialmente a de alimen­tos, esta, mediante a implantação de núcleos de produção;

III – ao incentivo agroindustrial;

IV – ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;

V – à implantação de entrepostos atacadistas, destinados à comerciali­zação da produção regional;

[123]VI – ao desenvolvimento do potencial insular no Município de Belém; (AC)

VII – prioritariamente a incentivo a agricultura familiar.(AC)

[124]Art. 138. Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento, constituído por representantes do Poder Público Municipal e da so­ciedade civil, através de sindicatos e associações de classe com o objetivo principal de propor diretrizes e dar opiniões sobre a política agrícola e de abastecimento do Município.

Parágrafo único. Lei estabelecerá a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Art. 139. Compete ao Município a adoção de instrumento, que possibi­lite, quando necessário, intervir no sistema de abastecimento local, desen­volvendo programas sociais específicos, no sentido de garantir a oferta de alimentos básicos à população.

Art. 140. Incumbe ao Município, como agente normativo e regulador da atividade econômica:

I – fomentar a comercialização do pescado;

II – estabelecer política específica para os setores pesqueiro, industrial e artesanal, priorizando o artesanal e a piscicultura, propiciando os instru­mentos necessários à sua viabilização.

Art. 141. O planejamento e a política de desenvolvimento rural, será viabilizado, basicamente, através de um Plano de Desenvolvimento Rural, prioritariamente, voltado aos pequenos produtores rurais.

[125]Art. 142. O Município proporcionará espaços para a implantação da Feira do Agricultor aos pequenos agricultores, para escoamento da produção.

Art. 142. O Município proporcionará, quando necessário, espaços em feiras livres e mercados, aos pequenos agricultores, para escoamento da produção. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Capítulo IV

Da Política Minerária e Hídrica

Art. 143. O Município promoverá a preservação dos mananciais de água do Município e a conservação das margens fluviais dos cursos d’água inter­nos, definindo uso e formas de manejo.

Art. 144. O Município estabelecerá diretrizes para a utilização racional das águas, assegurando, prioritariamente, o suprimento de água à popula­ção, através de Programa permanente de conservação e proteção contra po­luição de coleções de água para abastecimento, lazer e recreação.

Art. 145. A exploração de jazidas ou depósitos de bens minerais de emprego na construção civil, sob regime de licenciamento, somente será autorizada pelo Poder Público Municipal, mediante aprovação prévia de estudo de impacto ambiental e das condições de restauração do meio ambiente degradado, bem como dos efeitos sócio-econômicos da atividade.

  • 1°. A avaliação que antecede o licenciamento terá por base a lei de zoneamento e uso do solo do Município.
  • 2°. Serão definidos em lei, as condições e critérios do licenciamento, que será autorizado por órgão da administração municipal.

Capítulo V

Dos Transportes

Art. 146. O sistema viário e os meios de transporte no Município, atenderão, prioritariamente, às necessidades sociais do cidadão, como as de deslocamento da pessoa humana no exercício da garantia constitucional da liberdade de locomoção e, no seu planejamento, organização, implantação, gerenciamento, operação, prestação e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios:

I – segurança, higiene, saúde e conforto do usuário;

II – desenvolvimento econômico;

III – proteção do meio ambiente, do patrimônio arquitetônico e paisagístico e da topologia do Município, respeitando as diretrizes do uso do solo;

[126]IV – responsabilidade do poder público pelo transporte coletivo, tendo este caráter essencial, assegurado mediante tarifa condizente com o poder aquisitivo da população e com garantia de serviço adequado ao usuário, a empresa privada permissionária do serviço público de transporte coletivo, será obrigada a manter a freqüência definida no regulamento, com viagens de hora em hora, no período compreendido entre zero hora e cinco horas, sendo vedada a majoração da passagem;

IV – responsabilidade do poder público pelo transporte coletivo, tendo este caráter essencial, assegurado mediante tarifa condizente com o poder aquisitivo da população e com garantia de serviço adequado ao usuário; (REDAÇÃO ORIGINAL)

[127]V – obrigatoriedade de publicação no órgão Oficial do Município, a cada fixação ou reajuste, dos critérios e das planilhas de cálculo;

[128] [129]VI – isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários municipais, para:

  1. a) crianças de até 06 (seis) anos de idade;
  2. a) criança até seis anos de idade; (REDAÇÃO ORIGINAL)

[130] b) cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, com apresentação de documento hábil que comprove a idade, punível o descumprimento com sanções administrativas, sem prejuízo de outras cominações legais;

  1. b) cidadãos maiores de sessenta anos de idade, bastando, neste caso, a apresentação de documento hábil que comprove a idade, punível o descumprimento com sanções administrativas, sem prejuízo de outras cominações legais; (REDAÇÃO ORIGINAL)

[131]c) policiais militares do Estado do Pará, devidamente fardados, em serviço;

  1. c) policiais civis e militares, bombeiros militares e carteiros, em serviço(Alínea “c”, inciso VI do art. 146 com NR dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB n° 01, de 11/03/1991. (DOM nº 987, de 14/03/1991).);
  2. c) policiais civis e militares e carteiros, em serviço; (REDAÇÃO ORIGINAL)

[132] d) pessoas portadoras de deficiência que apresentem, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem reconhecida dificuldade de locomoção e incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos dos incisos I, II alíneas “c”, “d”, “e” e “f”, e III do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, sendo necessária a comprovação da anomalia por laudo médico, submetido à análise do órgão gestor, através dos órgãos públicos de saúde, sendo que o controle da concessão do benefício e a emissão da respectiva carteira serão de responsabilidade do Poder Público, com a fiscalização do Conselho Municipal de Transportes;

  1. d) pessoas portadoras de deficiência que apresentem, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, sendo necessária a apresentação do atestado médico comprobatório submetido à análise do órgão concedente; (Alínea “d”, inciso VI do art. 146 AC pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 16, de 16/03/1999. (DOM nº de 11/03/1991).(REDAÇÃO ORIGINAL)

[133]e) pessoas portadoras de deficiência mental, mediante a simples apresentação da carteira de portador de necessidades especiais, sendo que o controle da concessão do benefício e a emissão da referida carteira ficam condicionados à mesma regra dispensada aos beneficiários que trata a alínea “d” deste artigo.

[134] VII – redução à metade do valor da tarifa aos estudantes de qualquer nível, das escolas oficiais, seminários, institutos e escolar teológicas, mediante a simples apresentação da carteira de identidade estudantil, sendo que o controle da concessão do benefício e a emissão da respectiva carteira serão de responsabilidade do Poder Público com a fiscalização do Conselho Municipal de Transportes.

VII – redução à metade do valor das tarifas aos estudantes de qualquer nível, das Escolas Oficiais, Seminários, Institutos e Escolas Teológicas, e as pessoas portadoras de deficiência mental, mediante a simples apresentação, para estudantes, da Carteira de Identidade Estudantil e, para deficientes, da Carteira de Portador de Necessidades Especiais, expedidas pelo Poder Concedente dos Serviços de Transportes, sendo para os deficientes necessá­rio a apresentação ao órgão concedente de Atestado Médico comprobatório da deficiência ou Certidão de Entidade de Atendimento Especializado, Pú­blica ou Privada;( Inciso VII do artigo 146 com NR dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 08, de 07/04/1994. (DOM nº nº 7.745, de 14/04/1994.) e disciplinado pela Lei nº 8.138, de 06/05/2002 – DOM nº 9.717, de 28/05/2002.)

VII – redução à metade do valor das tarifas aos estudantes de qualquer nível, das Escolas Oficiais e às pessoas portadoras de deficiência mental, mediante a simples apresentação, para estudantes, da carteira de identidade estudantil e, para deficientes, da Carteira de Portador de Necessidades Especiais, expedida pelo Poder Concedente dos Serviços de Transportes, sendo para os deficientes, necessária a apresentação ao órgão concedente de atestado médico comprobatório da deficiência ou Certidão de entidade de atendimento especializado público ou privada. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LOMB Nº 03, DE 10/12/1991 DOM nº 7.745, de 14/04/1994.

VII – redução à metade do valor da tarifa aos estudantes, de qualquer nível, das escolas oficiais, nos transportes coletivos, mediante a simples apresentação da carteira de identidade estudantil, expedida pelo poder concedente dos serviços de transportes; (REDAÇÃO ORIGINAL)

VIII – participação da sociedade civil organizada na gestão do Sistema Municipal de Transporte Coletivo, na forma da lei;

[135]IX – proibição da exclusividade de linha para as empresas delegatária do serviço de transporte;

IX – proibição da exclusividade de linha para as empresas permissionárias do serviço de transporte; (REDAÇÃO ORIGINAL)

X – organização e prestação dos meios de transportes que permitam ao deficiente físico deslocar-se para freqüentar escolas, trabalho e centro de reabilitação, permitindo assim sua integração à sociedade;

XI – priorização do sistema de transporte coletivo municipal em relação ao individual, nas decisões relativas ao sistema de circulação e ao siste­ma viário;

[136]XII – política de educação para a segurança do trânsito e para a sinali­zação que atenda às necessidades de todos, inclusive dos deficientes físicos;

XIII – criação de mecanismos públicos que permitam e garantam o acesso dos feirantes, nas feiras oficiais, às mercadorias da Central de Abastecimento;

XIV – fiscalização dos veículos automotores quanto a poluição por eles gerada.

[137]XV – a gratuidade tarifária, integral ou parcial, nos transportes coletivos rodoviários e aquaviários municipais fica restrita aos casos tratados nos casos tratados nos incisos VI e VII deste artigo, que será gerida através de controle automático, sendo que outros casos de concessão somente poderão se procedidos através de emenda à presente Lei Orgânica do Município de Belém;

XVI – em caso de qualquer tipo de infração relativa a laudos fraudados e carteiras falsificadas serão puníveis na forma da Lei.

[138]Art. 147. O planejamento, gerenciamento, operação, exploração e a fis­calização do sistema de transporte e do tráfego urbano do Município, deve­rão ser administrados por ente público que, por sua vez, poderá delegar a empresas privadas a execução do serviço de transporte de sua competência, desde que esteja legal e previamente autorizado pela Câmara Municipal de Belém e, ainda que realize regular processo licitatório, observado os seguintes princípios.(NR)

Art. 147. O planejamento, gerenciamento, operação, exploração e a fiscalização do sistema de transporte e do tráfego urbano do Município deverão ser administrados através de entidade pública concessionária, organizada sob regime jurídico das empresas privadas em geral, que por sua vez, poderá delegar, mediante permissão a execução do serviço de transporte de sua competência às empresas privadas, desde que esteja legal e previamente autorizada pela Câmara Municipal de Belém e, ainda que realize regular processo licitatório, observados os seguintes princípios. (Caput do art. 147 co NR dada pela Emenda à LOMB nº 18 de 11/10/2000 – DOM nº 9.382, de 28/12/2000).

Art. 147. O planejamento, gerenciamento, operação, exploração a fiscalização do sistema de transporte e o tráfego urbano do Município, deverão ser administrados através de entidade pública concessionária, organizado sob o regime jurídico das empresas privadas em geral que, por sua vez, poderá delegar, mediante permissão, a execução do serviço de transporte de sua competência às empresas privadas, após regular processo licitatório e aprovação da Câmara Municipal, observados os seguintes princípios: (REDAÇÃO ORIGINAL)

[139]I – caráter especial do contrato de delegação a empresas privadas, de sua prorrogação, das penalidades a elas aplicáveis, bem como das condições de fiscalização, suspensão, intervenção, caducidade e rescisão; (NR)

II – período contratual de seis anos para as permissões e concessões, podendo ser renovado desde que obedecidos os critérios da Lei; (NR)

III – a empresa privada delegatária poderá, isoladamen­te ou em consórcio, operar linhas municipais na mesma modalidade; (NR)

IV – a empresa privada delegatária será obrigada a manter a freqüência definida no regulamento; (NR)

V – a remuneração dos serviços públicos das empresas privadas delegatárias será fixada mediante tarifas previamente aprovadas: (NR)

I – caráter especial do ato jurídico a empresas privadas permissionárias, de sua prorrogação, as penalidades a elas aplicáveis, bem como as condições de fiscalização, suspensão, intervenção, caducidade e rescisão;

II – período permissionário de quatro anos, podendo ser renovado desde que obedecidos os critérios da lei;

III – a empresa privada permissionária não poderá operar, isoladamente, nem em consórcio, com mais de quinze por cento das linhas municipais na mesma modalidade;

IV – a empresa privada permissionária do serviço público de transporte coletivo, será obrigada a manter a freqüência definida no regulamento;

V – a remuneração dos serviços públicos das empresas permissionárias será fixada mediante tarifas previamente aprovadas; (REDAÇÃO ORIGINAL)

VI – a empresa privada permissionária terá assegurada a operacionali­dade dos serviços públicos de transporte coletivo sempre a título precário, podendo ser cassada a permissão se deixar de atender satisfatoriamente às finalidades ou condições, estabelecidas previamente no ato administrativo permissionário;

VII – observância aos princípios da engenharia de tráfego;

VIII – garantia dos direitos do usuário;

IX – adoção de política tarifária aprovada mediante lei que regulará os casos de tarifação social;

X – obrigação de manter serviço adequado e permanente;

XI – padrões de segurança e manutenção;

XII – obrigatoriedade de adaptação dos transportes coletivos para as pessoas portadoras de deficiências

[140]XIII – as empresas operadoras do sistema de transporte terão seu regime de prestação de serviço público disciplinado em Lei Complementar; (AC)

[141]Parágrafo único. O ente público também se encarregará do controle dos serviços de automóvel de aluguel. (NR)

Parágrafo único. A entidade pública concessionária encarregar-se-á também do controle dos serviços de automóvel de aluguel. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 148. O Município poderá intervir nas empresas privadas permissionárias de transporte coletivo, na forma da lei para:

I – fazer observar as normas do Regulamento de Transporte Público de passageiro;

II – apurar denúncia fundamentada de prática de atos que atentem contra o ato administrativo de permissão.

Art. 149. Fica o Município autorizado a criar, mediante lei, o Fundo Municipal, destinado à aquisição da Frota Pública.

  • 1º. O produto da arrecadação diária das empresas permissionárias de­verá ser depositado em conta única, em instituição financeira oficial, prefe­rencialmente em banco do Estado ou do Município, em nome da entidade pública concessionária, a qual reterá de um até dois por cento, destinado à formação do fundo.
  • 2º. A entidade implantará progressivamente frota própria com até vinte e cinco por cento da frota total privada, existente no Município, objetivan­do assegurar o transporte coletivo.
  • 3º. A tarifa da frota do Município será equivalente ao da frota privada.

[142]§ 4º. Será criada câmara de compensação tarifária relativa aos transportes coletivos composta paritariamente por representantes do poder concedente e da sociedade civil interessada, na forma da lei.

Art. 150. A orientação e fiscalização do trânsito fica a cargo do Município que poderá, através de convênios com o Governo do Estado, utilizar para os fins mencionados neste artigo, contingente da Polícia Militar.

Art. 151. A política de transportes públicos de passageiros, baseada nas necessidades da população, norteará a elaboração do Plano Viário e de Trans­porte Municipal, devendo serem aprovados pela Câmara Municipal, mediante lei.

Art. 152. O Poder Público Municipal examinará a necessidade de implantação de novas linhas de transporte coletivo, objetivando atender áreas não beneficiadas pelas linhas existentes.

Art. 153. O órgão do Município planejador, gerenciador, concedente e fiscalizador do transporte coletivo terá um conselho composto, paritariamente, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, nos termos da lei.

[143]Art. 154. É assegurada a validade do uso do Vale Transporte, sem rea­juste, no prazo de 120 dias após aumento de tarifa.

Art. 154. É assegurada a validade do uso do vale transporte sem reajuste por trinta dias. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Parágrafo único. O passe e o vale transporte serão comercializados, emitidos e controlados pela entidade pública concessionária.

Art. 155. O Município poderá celebrar convênios com o Estado ou municípios, visando implantar o Serviço de Transporte Metropolitano.

Art. 156. O Município exercerá poder de polícia sobre o tráfego em suas vias urbanas e rodovias na área metropolitana sob sua jurisdição, cabendo-lhe a arrecadação das multas decorrentes desse exercício.

  • 1º. O Município, poderá firmar convênio com o Estado, para a plenitude do exercício a que se refere o “caput” deste artigo.
  • 2º. Os autos de infração, quando não assinados pelo motorista serão objeto de notificação, por via postal, no prazo de trinta dias, facultando-se ao infrator exercer ampla defesa, no prazo estabelecido em lei.

 

Capítulo VI

[144]Do Meio Ambiente

Art. 157. O Município garantirá a implantação de infra-estruturas portuárias, de armazenagem e abastecimento em locais que atendam à necessidade dos serviços municipais, evitando o comprometimento ambiental do es­tuário guajarino e seus tributários.

Art. 158. O Município promoverá a criação e manutenção de unidades de conservação da natureza.

Art. 159. O Poder Municipal criará, na forma da lei, as Comissões de Defesa ao Meio Ambiente do Município de Belém, formadas, paritariamen­te, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, com a finalidade de discutir e oferecer propostas para preservação e recuperação do meio ambiente, além de acompanhar e fiscalizar as atividades de sa­neamento.

[145]Art. 160. Compete ao Município, em colaboração com o Estado e a União e no exercício de suas atribuições, a defesa, conservação, preservação e con­trole do meio ambiente, cabendo-lhe:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico, paisagístico e genético, fiscalizando na sua área de competência as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético;

III – definir, no Município, áreas e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, inclusive dos já existentes, vedada qualquer utilização que compro­meta a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV – exigir, para instalação de obra ou de atividade potencialmente cau­sadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de im­pacto ambiental, a que se dará publicidade;

[146]V – estimular a educação ambiental nos níveis de ensino mantidos pelo Município e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VI – proteger a fauna e a flora, vedadas, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;

[147]VII – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VIII – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

IX – estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando, especialmente, a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem corno a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

X – controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais geneti­camente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioati­vidade;

XI – estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição às fontes de poluição incluída a absorção de substâncias químicas através da alimentação;

XII – garantir o amplo acesso às informações sobre as fontes e causas da poluição e degradação ambiental;

XIII – informar sistemática e amplamente à população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de aciden­tes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água po­tável e nos alimentos;

XIV – promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;

XV – incentivar a integração das universidades, instituições de pesqui­sa e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;

XVI – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupado­ras de energia;

XVII – é vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente;

XVIII – fomentar a recuperação da vegetação em áreas urbanas e da vegetação nativa nas áreas protegidas, segundo critérios definidos em lei;

XIX – determinar em lei:

  1. a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
  2. b) os critérios para o estudo e relatório de impacto ambiental;
  3. c) critérios para licenciamento de obras ou atividades potencialmente cau­sadoras de significativa degradação do meio ambiente, obedecendo aos está­gios sucessivos de licença prévia, de implantação, de operação e, quando for o caso, de ampliação;
  4. d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação de área de degradação, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;
  5. e) os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas a atividades de mineração;

XX – exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob amea­ça de degradação ou já degradadas.

Art. 161. É vedada a construção, o armazenamento e o transporte de armas nucleares, no Município, bem corno a utilização de seu território para depósito de lixo ou rejeito atômico ou para experimentação nuclear com fi­nalidade bélica.

Parágrafo único. A lei preverá os casos e locais em que poderá ser depositado o lixo ou rejeito atômico produzido em território belenense resultante de atividades não bélicas.

Art. 162. As indústrias só serão implantadas em áreas previamente de­limitadas pelo Poder Público Municipal, respeitada a política de meio am­biente, que adotarão obrigatoriamente técnicas eficazes que evitem a contaminação ambiental.

[148]Art. 163. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração; ficando os órgãos da administração direta ou indireta municipal, ante a situação de reincidência, impedidos de contratar, conceder incentivos ou destinar recursos públicos a pessoas físicas ou jurídicas que descumprirem a legislação ambiental, permanecendo suspensos os contratos celebrados, enquanto perdurar o descumprimento. (NR)

Art. 163. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no ca­so de reincidência da infração. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Parágrafo único. As empresas que violarem as disposições para a de­fesa do meio ambiente poderão sofrer as seguintes punições:

I – multas (regulamentadas em lei específica);

II – suspensão das atividades pelo prazo necessário à sua adaptação às normas estabelecidas;

III – recuperação do meio degradado;

IV – cassação do alvará de funcionamento.

Art. 164. Nos distritos balneários ou turísticos, não será permitida a construção de edifícios com mais de seis pavimentos e nas orlas com mais de três, na forma da lei, que regulamentará e definirá os casos especiais.

[149]Art. 165. As ilhas do Município de Belém são consideradas áreas de relevante interesse ecológico, e todas as modificações ambientais deverão ser avaliadas no seu impacto ecológico e regulamentadas pelo Conselho Mu­nicipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

Art. 166. As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras, se­rão obrigadas a promover a conservação ambiental, pela coleta, tratamento e disposição final dos resíduos por elas produzidos, cessando com a entrega dos resíduos a eventuais adquirentes, quando tal for devidamente autorizado pelo órgão de controle ambiental competente, a responsabilidade daquele e iniciando-se, imediatamente, a destes.

Art. 167. A conservação e recuperação do ambiente serão, prioritariamente, consideradas na elaboração de qualquer política, programa ou proje­to público ou privado, nas áreas do Município.

 

Capítulo VII

[150]Da Defesa do Consumidor 

Art. 168. O Município contará com órgão de defesa do consumidor com a atribuição de proteger, atender, aconselhar, conciliar e encaminhar todas as questões relativas aos destinatários e usuários finais de bens e serviços, notadamente os de baixa renda.

Parágrafo único. A lei assegurará mecanismos de participação da so­ciedade civil organizada nas atividades do órgão de defesa do consumidor.

Capítulo VIII

[151]Do Turismo

Art. 169. O Poder Público Municipal promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, adotando uma polí­tica que proporcione amplas condições para o incremento do setor, compatibilizando a exploração dos recursos turísticos com a preservação dos ecossistemas e com a proteção do patrimônio ecológico e histórico-cultural do Município, observadas as seguintes diretrizes e ações:

I – criação de infra-estrutura física e econômica para o gerenciamento do setor;

II – regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e cul­turais de interesse turístico;

III – apoio a programas de orientação e divulgação do turismo e ao de­senvolvimento de projetos turísticos do Município;

IV – incentivo ao turismo para a população, através de eventos culturais e estímulo à produção artesanal.

Parágrafo único. O desenvolvimento do turismo será realizado de forma integrada com a iniciativa privada, cabendo especialmente ao Município as ações de pesquisa e planejamento turístico, formação e reciclagem de recursos humanos, marketing turístico e controle de qualidade do produto turístico.

TÍTULO VII

DA ORDEM SOCIAL

Capítulo I

Disposição Geral

Art. 170. A Ordem Social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a Justiça Social.

[152]Art. 170-A. Para atingir os objetivos do art. 170, da Lei Orgânica do Município de Belém, fica estabelecido:

I – A pessoa jurídica que firmar contrato com a Administração Pública Municipal, especialmente os de obras e/ou serviços, firmados mediante licitação ou com a dispen­sa dessa, deverá, obrigatoriamente, possuir em seu Quadro de Empregados, um per­centual mínimo de 5% de egressos ou albergados do Sistema Penal, excetuando-se as micro, pequenas e médias empresas e/ou as registradas no Simples Nacional. (AC)

Capítulo II

Da Seguridade Social

Seção I – Disposição Geral

Art. 171. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, na forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do orçamento municipal e sendo complementado por recursos estaduais e federais, observado o que prevê o art. 195 da Constituição Federal.

Seção II – Da Saúde e Do Saneamento

Art. 172. A saúde é um direito de todo cidadão e dever do Poder Públi­co, garantido mediante políticas sociais, econômicas, educacionais e ambien­tais, que visem a eliminação ou redução do risco de doenças e de outros agravos, através de acesso universal e igualitário às ações de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 173. Para atingir os objetivos citados, no artigo anterior, o Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado, o respeito e a pre­servação do meio ambiente, e condições dignas de saneamento, moradia, trabalho, alimentação, educação, transporte e lazer e acesso a terra e aos meios de produção;

Art. 174. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público sua normatização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e complementar­mente através de pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 175. As ações de saúde integram a rede regionalizada e hierarqui­zada do Sistema Estadual de Saúde, atendendo ao previsto no inciso I, do art. 198 da Constituição Federal e constitui o Sistema Municipal de Saúde, com base nos seguintes princípios fundamentais:

I – universalidade de acesso ao serviços de saúde, em todos os níveis de assistência;

II – integralidade, continuidade e eqüidade na prestação de assistência à saúde;

III – criação de distritos sanitários básicos do Sistema Municipal de Saúde com responsabilidade definida sobre a população residente em uma determi­nada área quanto as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde com a descentralização administrativa dos serviços para os distritos sanitários;

IV – resolutividade das ações de saúde ao nível dos distritos sanitários;

V – direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde e de di­vulgação daquelas de interesse coletivo, respeitadas as normas técnicas e éticas da medicina e a privacidade individual;

VI – planejamento, programação e organização das atividades da rede do Sistema Municipal de Saúde em articulação com o Estado, fixando-se, a partir da realidade epidemiológica, metas prioritárias, alocação de recursos e orientação programática;

VII – participação comunitária.

Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários serão fixados de acordo com a área geográfica de abrangência e com as características sócio-econômico-epidemológicas, entre outras.

Art. 176. A direção do Sistema Municipal de Saúde, que integra o Sis­tema Único de Saúde, será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o inciso I, do art. 198 da Constituição Federal.

Art. 177. O gestor do Sistema Municipal de Saúde não poderá, durante o tempo de sua gestão, ocupar concomitantemente cargo de direção em em­presas do setor privado.

Art. 178. A entidade gestora do Sistema Municipal de Saúde, referida no art. 175, constituirá um órgão colegiado – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – e será composto paritariamente com a participação, em níveis de decisão, de representantes do Poder Público, de entidades da sociedade civil representativas de usuários do SUS, de prestadores de serviço e de profissionais de saúde, atendendo às exigências legais, tendo, entre ou­tras, as seguintes atribuições:

I – formular políticas e programas de saúde adequados às necessidades do Município, procedendo o acompanhamento, controle inclusive de quali­dade e divulgação dos mesmos;

II – analisar e oferecer sugestões sobre o Plano Municipal de Saúde em termos de prioridades e estratégias municipais;

III – acompanhar a destinação e aplicação dos recursos que constituem o Fundo Municipal de Saúde;

IV – realizar uma Conferência Bienal de Saúde em anos alternados com a Estadual, com objetivo de analisar e avaliar as ações desenvolvidas no Sis­tema Municipal de Saúde;

V – opinar sobre a política de formação dos profissionais do setor, ade­quando a preparação técnica destes profissionais à realidade local e necessi­dades do Sistema Municipal de Saúde.

Art. 179. O Poder Público garantirá, através do sistema municipal de saúde, a conferência municipal de saúde que se reunirá, a cada dois anos, com representação de diversos segmentos sociais para avaliar a situação de saúde do Município e estabelecer as diretrizes de sua política.

Art. 180. As instituições privadas poderão participar de forma comple­mentar no SUS, ao nível do Município, mediante contrato de direito público ou convênios, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lu­crativos.

Parágrafo único. As entidades contratadas submeter-se-ão às diretri­zes do Sistema Municipal de Saúde, seus princípios e programas fundamentais.

Art. 181. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou ca­pitais estrangeiros na assistência à saúde no Município, salvo nos casos pre­vistos em lei.

Art. 182. O Sistema Municipal de Saúde será financiado através do Fundo Municipal de Saúde, constituído de recursos próprios do tesouro municipal, do orçamento Estadual, da União e da Seguridade Social.

  • 1º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.
  • 2º. A transferência de recursos para financiamento de ações de saúde será dada ciência ao colegiado municipal de que trata o Art. 185.

Art. 183. É vedada qualquer cobrança ao usuário pela prestação de serviços à saúde mantidos pelo Poder Público, ou serviços privados contrata­dos pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 184. Ao Sistema Municipal de Saúde, que integra o SUS, compete dentre outras, as seguintes atribuições:

I – exercer o controle, inclusive de qualidade, e a normatização das atividades públicas e privadas participantes do Sistema;

II – assegurar uma política de insumos e equipamentos destinados ao setor de saúde, de acordo com a política nacional;

III – executar ações de saúde que visem o controle sanitário aos deslo­camentos migratórios;

IV – assegurar aos munícipes o atendimento de urgência e emergência nos serviços de saúde pública ou privados contratados;

V – assegurar aos pré-escolares e escolares, assistência médica e odon­tológica nas escolas públicas de 1º grau e creches, através de exames perió­dicos, inclusive o teste do pezinho para prevenir a deficiência mental, sendo este também assegurado nas unidades operacionais básicas;

VI – implantar e implementar uma política de recursos humanos na forma da lei;

VII – implementar o sistema de informação de saúde;

VIII – elaborar e atualizar a proposta orçamentária do SUS para o Município;

IX – planejar e executar ações de controle das condições do ambiente de trabalho, no serviço público, prevenindo problemas de saúde a eles relacionados;,

X – administrar e executar ações e serviços de saúde e acompanhar as ações de promoção nutricional de abrangência municipal;

XI – criar programas que atendam, especificamente, à saúde da mulher, com especial atenção a adolescência, gravidez, parto, puerpério e planejamento familiar;

XII – incentivar e colaborar para o desenvolvimento científico e tecno­lógico;

XIII – desenvolver o serviço público de coleta, processamento e trans­fusão de sangue e seus derivados, promovendo eventos que visem esclare­cer e informar a população a respeito do assunto, bem como desenvolvendo medidas de estímulo à prática da doação em cooperação com o Estado;

XIV – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

XV – administrar a distribuição de medicamentos e realização de exames laboratoriais, bem como os exames especializados;

XVI – criar e executar programas que visem a prevenção de doenças;

XVII – ampliar e executar programas de reabilitação ao nível institucional e comunitário, com a garantia de que as órteses e próteses sejam ade­quadas às necessidades do deficiente, bem como promover a manutenção das mesmas;

XVIII             – criar o serviço médico-odontológico especializado para porta­dores de deficiência;

XIX – garantir o atendimento domiciliar ao enfermo sem condições de locomover-se;

XX – examinar previamente a comercialização dos produtos hortifruti­granjeiros, como medida de proteção à saúde contra a intoxicação pelos agrotóxicos;

XXI – triar e encaminhar os insanos mentais e doentes desvalidos aos hospitais especializados, quando não seja possível dar-lhes assistência e tra­tamento com os recursos locais;

XXII – atendimento médico e psicológico para a prática de aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal;

[153]XXIII – garantir a assistência integral ao portador de qualquer doença infecto-contagiosa, inclusive ao portador de vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SEDA, assegurada à internação dos doentes nos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde e vedada qualquer forma de discriminação por parte de instituições públicas ou privadas.

Art. 185. O Poder Executivo deverá instituir o código de vigilância sa­nitária, através de projeto de lei, submetido à apreciação da Câmara Municipal.

Art. 186. Todos os munícipes têm direito aos serviços de saneamento, incluindo-se entre outros, a drenagem urbana, o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a coleta e a destinação final dos resíduos sólidos, o controle de vetores transmissíveis de doenças, bem como todas as atividades relevantes para a promoção da qualidade de vida da população.

[154]Parágrafo único. Cabe ao Município estabelecer as condições técnicas, administrativas, financeiras e institucionais, com vistas ao atendimento do estabelecido no “caput” deste artigo, preferencialmente, através dos pró­prios do Município e complementarmente através da contratação de empre­sas privadas, na forma da lei.

Parágrafo único. Cabe ao Município estabelecer as condições técnicas, administrativas, financeiras e institucionais, com vistas ao atendimento do estabelecido no “caput” deste artigo, preferencialmente, através dos próprios do Município e complementarmente através da contratação de empresas privadas, na forma da lei. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 187. Compete ao Poder Público, na área de saneamento, dentro dos limites do Município, entre outras atribuições:

I – promover, coordenar, executar e fiscalizar em consonância com o Poder Público Estadual, ou Federal, conforme o caso, as ações de saneamento;

II – assegurar à comunidade o livre acesso às informações sobre saneamento e a participação popular no acompanhamento das atividades;

III – estabelecer, conjuntamente com os municípios limítrofes, políticas municipais integradas, com vistas às definições de ações na área de saneamento;

IV – aplicar sanções administrativas aos infratores da legislação atinente ao saneamento, com imposição de multas, na forma da lei, inclusive a obrigação de restaurar os danos causados;

[155]V – priorizar ao atendimento às baixadas, aumentando a rede de coleta de lixo abastecimento de água e esgoto sanitário;

V – priorizar o atendimento às baixadas, aumentando a rede de esgoto sanitário; (REDAÇÃO ORIGINAL)

VI – promover a educação sanitária através da rede escolar municipal e de programações específicas;

VII    – manter em pleno e eficaz funcionamento um permanente sistema de drenagem que assegure o livre fluxo das águas, a preservação do meio ambiente natural e a sua recuperação, onde for o caso.

VIII – promover estudos e elaborar projetos de saneamento e urbanização das bacias hidrográficas do Município de Belém. (AC)

Art. 188. Compete aos órgãos responsáveis pela Saúde, Saneamento e Meio Ambiente fazer a avaliação e controle da água tratada e conservada com flúor, em todos os bairros e distritos.

Art. 189. A coleta de lixo far-se-á com a separação do lixo reciclável e seu aproveitamento.

  • 1º. Todas as artérias e logradouros públicos do Município, assim como as praias destinadas ao lazer da população terão o seu lixo recolhido regularmente, de acordo com a necessidade de cada área, podendo a Prefeitura firmar convênio com empresas privadas para atingir tal fim.

[156]§ 2º. Assegurar a implantação das caixas coletoras de lixo em todos os bairros de Belém, inclusive nos bairros periféricos. (AC)

Seção III – Da Previdência Social

Art. 190. O Município contará com instituição de seguridade social pró­pria para atendimento a seus servidores públicos, respeitados os preceitos da Constituição Federal, especialmente seus artigos 201 e 202, e os da Cons­tituição Estadual que tratam da matéria.

Art. 191. O custeio da Seguridade Social, prevista no artigo anterior, será estabelecido através de plano específico da instituição da seguridade social de Previdência do Município, observado o disposto no artigo 195 da Consti­tuição Federal.

Art. 192. O benefício da pensão por morte correspondera à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei.

Art. 193. Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servi­dores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefí­cios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando decorrente de reenquadramentos, de transformações ou reclassificação do cargo ou função cm que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 194. O Município fica obrigado a efetuar o pagamento de seus apo­sentados e pensionistas regidos pela legislação previdenciária municipal, até o último dia útil de cada mês.

Art. 195. É vedado ao Município criar, instalar e manter órgão de previdência parlamentar, exceto quando houver observância ao disposto na Cons­tituição Federal, em seu Art. 193, que trata da Seguridade Social.

Art. 196. É vedado ao Município conceder a ex-prefeitos e a ex-vice-prefeitos pensão ou outro benefício qualquer vitalício pelo exercício do man­dato, resguardados os direitos adquiridos.

Seção IV – Da Assistência Social

[157]Art. 197. A Assistência Social, enquanto direito de cidadania e dever do Município, é a política social que provê, a quem necessitar, benefícios e ser­viços para o acesso à renda mínima e o atendimento das necessidades huma­nas básicas, historicamente determinadas.

Art. 198. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, res­peitando o disposto nas Constituições Federal e Estadual, cabendo ao Mu­nicípio:

I – municipalizar os programas voltados para assistência social no que concerne à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, e aos usuários de drogas e aos alcoólatras;

II – legislar e normatizar, com a participação popular, sobre matéria de natureza financeira, política e programática, na área de assistência social, respeitando as diretrizes dos princípios envolvidos na política de assis­tência social;

III – elaborar, coordenar e executar programas, projetos e atividades na área de assistência social;

IV – respeitar a igualdade, nos direitos de atendimento, sem qualquer discriminação por motivos de raça, cor, sexo, religião, costumes, posição política e ideológica;

V – garantir acesso aos direitos sociais básicos;

VI – manter mecanismo de informação e divulgação aos serviços de assistência social;

VII – gerir os orçamentos próprios, bem como aqueles recursos repassados por outra esfera de governo ou privada,

VIII – na área de assistência pública, a implantação de plantões sociais nos bairros de população carente, visando:

  1. a) orientação social, individual e familiar;
  2. b) encaminhamento a órgãos e entidades públicas e particulares;
  3. c) articulação com os demais órgãos sociais da comunidade.

IX – dar aos educandos atendimento suplementar na educação pré-escolar e ensino fundamental, através de programa de alimentação escolar, assistên­cia à saúde, material didático escolar e transporte, procurando desenvolver uma ação conjunta com os demais órgãos responsáveis.

[158]Art. 199. O Conselho Municipal de Assistência Social fica criado e terá caráter deliberativo, paritariamente, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada

Art. 199. O Conselho Municipal de Assistência Social fica criado e terá caráter consultivo, composto, paritariamente, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, dentre os membros participantes das diversas Câmaras previstas nesta lei.(REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 200. Os cargos de chefia, coordenação, direção ou outros de mesmo nível hierárquico dos órgãos da administração direta, indireta e funda­cional do Município. incumbidos da execução de programas sociais, serão exercidos, preferencialmente, por portadores do curso superior de Assisten­te Social, oficialmente reconhecido.

Art. 201. O Município manterá, no centro urbano, albergue para atendimento emergencial a mendigos, compreendendo atendimento médico, odon­tológico, psicológico, orientação de assistência social, abrigo, higienização, vestuário e alimentação.

Capítulo III

Da Pessoa Portadora De Deficiência

Art. 202. O Município assegura às pessoas portadoras de deficiência fí­sica, sensorial ou mental os seguintes direitos, além de outros:

I – atendimento educacional especializado e gratuito;

II – assistência, tratamento médico, reabilitação e habilitação, através de serviços prestados por órgãos da administração municipal ou mediante convênio com entidades privadas com serviços especializados;

[159]III – jornada de trabalho de vinte e cinco horas semanais à servidor público municipal, pai, mãe ou responsável legal de pessoa portadora de deficiência permanente, desde que inspeção médica, indique a necessidade de assistência continuada.

III     – jornada de trabalho de vinte e cinco horas semanais à servidora pública municipal, mãe de pessoa portadora de deficiência permanente, des­de que inspeção médica indique a necessidade de assistência continuada. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 203. Os deficientes receberão atenção especial do Município, con­forme o seguinte:

I – garantia de equipamentos necessários ao acesso do deficiente às informações oferecidas pelos serviços públicos municipais;

II – garantia ao deficiente da participação nos programas de esportes e la­zer promovidos pelos órgãos municipais que desenvolvem essas modalidades;

III – garantia da inclusão de participação dos deficientes junto às instituições públicas no planejamento de projetos que ofereçam serviços e pro­gramas aos deficientes.

Art. 204. O Município, promoverá a integração do deficiente junto à sociedade e a conscientização desta, através das seguintes medidas:

I – maior divulgação do trabalho realizado pelas pessoas portadoras de deficiência de um modo geral, através dos veículos de comunicação;

II – sensibilizar as pessoas a fim de que não discriminem os egressos da Colônias de Hansenianos;

III – maior oferta de trabalho para o portador de deficiência visando a sua integração cada vez maior na sociedade;

IV – destinação de recursos especiais e realização de seminários, encontros municipais de pessoas portadoras de deficiência, devidamente capa­citadas;

[160]V – promover cursos de capacitação às pessoas portadoras de deficiência, a fim de garantir que os mesmos estejam aptos a ocupar as vagas provenientes ao que dispõe o art. 37, inciso XLIV, da Lei Orgânica do Município de Belém. (AC)

Capítulo IV

Da Educação, Da Cultura E Do Desporto

Seção I – Da Educação

Art. 205. A educação, direito inalienável de todos, dever do Município e da Família, promovida e estimulada pela sociedade, visará o pleno desen­volvimento da pessoa humana, objetivando sua formação intelectual, técni­ca e científica e preparando o indivíduo para o exercício consciente da cidadania e qualificação para o trabalho.

Art. 206. O Poder Público Municipal atuará, prioritariamente no ensi­no fundamental e pré-escolar, buscando atender plenamente, em qualidade e quantidade a demanda.

Parágrafo único. O Município envidará esforços para erradicação do analfabetismo.

Art. 207. O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – administração da educação pré-escolar e do ensino fundamental em língua portuguesa, observadas as exceções das escolas específicas de país estrangeiro reguladas por normas exaradas do órgão competente e com ensi­no bilíngüe e métodos próprios de aprendizagem;

II – acesso às escolas municipais oficiais e permanência de todas as pes­soas sem as discriminações já definidas nesta lei;

III – gratuidade em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Mu­nicipal, ressalvados os casos previstos no Art. 242 da Constituição Federal;

IV – valorização dos profissionais de ensino, garantido na forma da lei, o plano de carreira para o magistério público com piso salarial profissio­nal e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, as­segurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Poder Público Municipal, respeitando o disposto no art. 37 da Constituição Federal;

V – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI – gestão democrática no ensino público, estabelecida na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade ao ensino, aferido pelo Poder Público Municipal, através do órgão competente;

VIII – proibição às instituições de ensino do sistema municipal de reter documentos escolares originais, sob qualquer pretexto;

[161]IX – obrigatoriedade do ensino dos Hinos Nacional, do Pará e de Belém nas escolas públicas e privadas; (NR)

IX – obrigatoriedade do ensino e canto do Hino Nacional nas escolas públicas e privadas; (REDAÇÃO ORIGINAL)

X – garantia ao magistério de um quinto, pelo menos, da semana laboral, para atividades extraclasse.

Art. 208. O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – merecer a consideração de direito público subjetivo, e nestas condi­ções assim ser exercitado;

II – promover, o recenseamento dos educandos à educação pré-escolar e ao ensino fundamental, fazer-lhes a chamada à escola e zelar junto aos pais, ou responsáveis, pela freqüência escolar;

III – ministrar a educação pré-escolar, com atendimento em creche e pré-escola, de crianças de zero a seis anos de idade, sendo de zero a três anos em creches e de quatro a seis anos, em pré-escola e ainda:

  1. a) fomentar a implantação de creches pelos órgãos públicos ou particulares, devendo estas conter berçários, recursos materiais e humanos capazes de atender às necessidades bio-psicossociais da criança;
  2. b) reconhecer como creche comunitária aquela que, dotada de equipamentos necessários à criança, tenha em sua direção representantes da comunidade, sendo proibida a instalação de creches em ambientes usados também para outros fins;

[162]c) apoiar o desenvolvimento de creches comunitárias em áreas onde seja constatado o déficit quantitativo de educação infantil. (AC)

IV – ministrar o ensino fundamental, em caráter obrigatório e gratuito pelo Poder Público Municipal, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

V – dar atendimento educacional especializado, nas áreas prioritárias da educação pré-escolar e do ensino fundamental, aos portadores de deficiências de qualquer ordem, e aos superdotados, preferencialmente, na rede regular de ensino, conforme as especificidades de cada um, com garantia de espaços físicos e material adequado, bem como de recursos humanos es­pecializados­;

VI – procurar com progressividade, contando com a colaboração da União, do Estado e da iniciativa privada, a universalização do ensino fundamental, da educação pré-escolar e da erradicação do analfabetismo;

VII – implantação de maneira gradativa e progressiva do turno integral, diurno único no ensino fundamental do Município, preferentemente até a 4ª série;

VIII – estender com gratuidade e obrigatoriedade, gradativamente a ação municipal a outro tipo de ensino subseqüente ao fundamental obedecido o disposto nesta Lei;

IX – ofertar ensino noturno regular adequado às condições do educan­do, inclusive para com os que não tiveram acesso à escola na idade própria;

X – estabelecimento de mecanismos institucionais para implantação e manutenção de escolas profissionalizantes, inclusive para os portadores de deficiência, objetivando a formação técnica de mão-de-obra;

Parágrafo único. O não oferecimento de educação pré-escolar e do ensino fundamental, ou sua oferta irregular, importará em responsabilidade da autoridade competente.

Art. 209. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se através de associações, grêmios e outras formas de organização, na forma da lei.

Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades refe­ridas neste artigo.

Art. 210. A liberdade de ensino à iniciativa privada será assegurada me­diante as seguintes condições:

I – cumprimento das normas da Educação Nacional;

II – cumprimento das normas suplementares da educação estadual e es­pecíficas da educação municipal;

III – opção expressa pelo Sistema de Ensino do Município, no prazo que esta Lei estabelece;

IV – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 211. O Município, verificadas as necessárias condições, poderá exer­citar o direito consagrado constitucionalmente, nos âmbitos federal e esta­dual, de organizar seu próprio sistema de ensino, contando para esse fim com a colaboração da União e do Estado, dando assim caráter próprio à sua educação, respeitadas as determinações contidas em lei.

Art. 212. Sistema Municipal de Ensino é a organização conferida à edu­cação pelo Poder Público no âmbito municipal e compreende:

I – princípios, fins e objetivos da ação educativa;

II – normas e procedimentos que assegurem unidade e coerência interna a essa organização como parte integrante do sistema social e fator da sua transformação;

III – órgãos e serviços por meio dos quais se promoverá a ação educativa.

Art. 213. O sistema de ensino municipal será instituído por lei e consti­tuído pelo órgão executivo, representado pela Secretaria Municipal de Educação, com seus órgãos de apoio técnico-pedagógico, e órgão normativo, representado pelo Conselho Municipal de Educação que também exercerá a ação fiscalizadora do sistema.

Parágrafo único. Ao Poder Público municipal competirá organizar, administrar e manter o sistema de ensino municipal.

Art. 214. O Sistema Municipal de Ensino compreende:

I – a rede pública, integrada pelas instituições de ensino criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;

II – a rede privada, integrada pelas instituições de ensino, criadas e man­tidas pela iniciativa privada;

III – escolas da rede pública estadual que, por força de convênio ou outro instrumento, tenham passado à gestão municipal.

Art. 215. As escolas da rede pública componentes do Sistema Municipal de Ensino deverão ter em sua estrutura, um Conselho Escolar com fun­ções deliberativa e consultiva com os serviços técnicos de supervisão educacional, orientação educacional, médico, psicológico, entre outros, que, articulados, trabalhem em prol de uma educação global e qualitativa.

Art. 216. O Conselho Municipal de Educação será criado por lei deven­do ter o caráter normativo e consultivo da Educação no Município, e será composto, paritariamente, por membros do Executivo e por representantes da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. A lei definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.

Art. 217. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores cultu­rais e artísticos, nacionais, regionais e municipais e mais os seguintes:

I – consciência ecológica, particularmente voltada para o ecossistema amazônico;

II – prevenção ao uso de drogas;

III – educação para o trânsito;

IV – conhecimento da história do Município, desde a fundação até a atualidade, envolvendo estudo de suas praças, ruas, logradouros públicos e instituições culturais, artísticas e científicas, dos monumentos e ruínas;

V – estabelecer o ensino do cooperativismo nas escolas públicas muni­cipais.

[163]VI – educação ambiental para conscientização natural, artificial, social, cultural, artístico e paisagístico; (AC)

VII – consciência cidadã, particularmente voltada a responsabilidade social e ao voluntariado. (AC)

[164]§ 1º. O Ensino Religioso, de freqüência facultativa ao aluno, consitituir-se-á em disciplina normal das escolas da rede municipal.

  • 2º. A escola deverá estimular a freqüência às aulas de educação Religiosa, contando para tanto com a atuação dos professores, dos pais e/ou responsáveis pelos alunos.
  • 3º. Caberá a escola promover, periodicamente, eventos de cunho religioso, específico ou ecumênico, permitindo a ampla participação da comunidade escolar.

Parágrafo único. O ensino religioso, de freqüência facultativa ao aluno, constituir-se-á em disciplina dos horários normais das escolas da rede municipal. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 218. Para o desempenho de atividade docente no ensino religioso, o professor deverá estar habilitado por curso específico ministrado em insti­tuição de ensino superior ou entidade religiosa competente, de acordo com a legislação da educação nacional.

  • 1º. Além de preencher os requisitos legais, o candidato a professor de religião deverá ter consentimento expresso, por escrito, da autoridade re­ligiosa de seu credo e nos atos de admissão será respeitado o princípio da proporcionalidade entre o número de alunos que declarem professá-lo, sen­do a opção religiosa dos menores de dezesseis anos firmada pelos respecti­vos responsáveis;
  • 2º. O concurso público para professor de religião será específico para cada credo que tenha alcançado o quociente religioso, o qual é obtido dividindo-se o efetivo geral da instituição pelo número de cargos fixados em lei;
  • 3º. Para complementação de carga horária, o professor de religião po­derá ser lotado cm mais de uma escola.

Art. 219. O Poder Público Municipal, com a colaboração do estadual, desenvolverá esforços no sentido de continuada capacitação de recursos hu­manos da educação, em termos de treinamentos e cursos de atualização, aper­feiçoamento e formação, visando sempre a melhoria da qualidade de ensino.

Art. 220. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino no Es­tado e no Município e à integração dos esforços e à ação dos poderes públicos, estadual e municipal, objetivando a:

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar prioritário do Município;

III – melhoria da qualidade do ensino;

IV – qualificação ou formação para o trabalho ao nível do ensino ministrado pela Secretaria Municipal de Educação;

V – capacitação e valorização técnica e profissional dos recursos humanos para a educação municipal;

VI – promoção humanística, científica e tecnológica do Município, Es­tado e País.

Art. 221. Os recursos públicos serão destinados, prioritariamente, as escolas públicas, devendo o Município aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendido também o provenien­te de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  • 1º. A destinação dos recursos públicos, ou sua distribuição, assegura­rá sempre prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório e gratuito, nos termos dos Planos Nacional e Estadual de Educação e exclu­sividade a esse ensino enquanto perdurarem as condições que inviabilizem a instituição e adoção pelo Poder Público Municipal de ensino subseqüente ao fundamental.
  • 2º. Nos dez primeiros anos de promulgação da presente Lei, o Poder Público deverá, obrigatoriamente, destinar, pelo menos, cinquenta por cen­to dos recursos a serem empregados na educação, objetivando a eliminação do analfabetismo e universalização do ensino fundamental.
  • 3º. Os programas suplementares de alimentação, material didático es­colar, assistência à saúde e transportes, previstos no inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal, serão financiados com recursos provenientes de con­tribuições sociais e outros que não os decorrentes da normal aplicação em educação.
  • 4º. A educação pré-escolar e o ensino fundamental público, terão co­rno fonte adicional de financiamento a contribuição do salário educação, em percentual da quota-parte federal, bem como, do levantado e arrecadado no Município, em termo de quota-parte estadual.
  • 5º. Os recursos destinados à educação municipal serão aplicados me­diante planos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 222. O Poder Público estimulará e apoiará o desenvolvimento de propostas educativas diferenciadas, com base em experiências pedagógicas, através de programas especiais destinados à diminuição da repetência esco­lar, ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco, de alu­nos com necessidades especiais de atendimento e adultos, bem como a capacitação e habilitação de recursos humanos para a educação.

Art. 223. As novas escolas a serem construídas pelo Poder Público Mu­nicipal objetivarão o atendimento prioritário aos bairros de população mais carente onde, comprovadamente, seja constatada a falta de vagas quer quan­to à educação pré-escolar, quer quanto ao ensino fundamental.

  • lº. Para indicação dos locais de construção das escolas, serão ouvidas as entidades representativas da comunidade e consideradas as suas suges­tões, atendidas, no possível, relativamente ao local de construção e mate­riais empregados, referentemente, às condições climáticas.
  • 2º. As novas escolas deverão prever em número de dependências as necessidades para o funcionamento do turno integral diurno único.

[165]Art. 224. O Poder Público promoverá a educação sanitária adequada às características amazônicas do Município, através da rede escolar municipal e de programação especifícia.

Art. 224. O Poder Público promoverá a educação sanitária através da rede escolar municipal e de programações específicas. (REDAÇÃO ORIGINAL)

 Seção II – Da Cultura

Art. 225. O Município garantirá o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura sendo apoiado, preservados e estimulado o desenvolvimento das ciências, das artes, e da cultura em geral.

  • 1º. A cultura é considerada bem social e de livre acesso e direito de todos.
  • 2º. A cultura popular, com base na criatividade e no saber do povo, manifestada sobre todas as suas formas, inclusive o carnaval e o folclore, merecerá especial amparo e proteção do Poder Público Municipal, incluídas as demais manifestações culturais de origens indígenas e africanas e dos de­mais grupos participantes do nosso processo civilizatório e formadores de nossa sociedade.
  • 3º. As produções e obras de autores e artistas nacionais, especialmen­te as dos paraenses, sobre quaisquer manifestações culturais, merecerão do Poder Público Municipal a devida divulgação, apoio, patrocínio e até edi­ção, se for o caso, na forma da lei.

Art. 226. Em cada distrito o Município criará, instalará e manterá, no mínimo um Centro de Cultura Popular, destinado ao ensino e preservação dos valores sócio-culturais e artísticos locais.

Art. 227. O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios com instituições culturais, com a finalidade de exibir em praça pública espetáculos teatrais, musicais e atividades afins.

Art. 228. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de na­tureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, porta­dores de referências à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade paraense e belenense e nos quais se incluam:

I – as formas de expressão;

II – os modos de criar, fazer e viver;

[166]III – as criações científicas, artísticas, tecnológicas, artesanais, culinárias, carnavalescas e folclóricas; (NR)

III – as criações científicas, artísticas, tecnológicas e artesanais, carnavalescas e folclóricas; (REDAÇÃO ORIGINAL)

IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V – os edifícios, os conjuntos urbanos e sítios de valor arquitetônico, histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, cintífico, ecológico, etnográfico, monumental e cultural, inerentes a reminiscências da formação de nossa história popular; (NR)

V – os edifícios, os conjuntos urbanos e sítios de valor arquitetônico, histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, científico, eco­lógico e cultural, inerentes a reminiscências da formação de nossa história popular. (REDAÇÃO ORIGINAL)

[167]VI – o Círio de Nossa Senhora de Nazaré. (AC)

  • 1º. O Poder Público municipal, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural belenense, por meio de inventários, coleta, registro, catalogação, avaliação, vigilância, tombamento, de­sapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
  • 2º. Fica tombado o centro histórico de ocupação portuguesa no Muni­cípio. cabendo ao órgão municipal competente, a delimitação das áreas e dos prédios preservados.
  • 3º. Fica criado o Arquivo Público que promoverá a coleta, preserva­ção e divulgação da documentação gerada na administração direta e indireta.
  • 4º. As entidades culturais de direito privado, consideradas de utilidade pública, serão fortalecidas pelo Poder Público com apoio técnico e financei­ro para incentivo à produção local sem fim lucrativo.
  • 5º. As pessoas que provocarem danos e ameaças ao patrimônio cultu­ral serão punidas, na forma da lei.
  • 6º. Nenhuma obra, reforma, serviço ou demolição serão autorizados para prédios de valor cultural, arquitetônico, histórico, artístico, paisagístico, sem o parecer dos órgãos de patrimônio federal, estadual e municipal.
  • 7º. Ao museu da cidade caberá a coleta, preservação e divulgação da memória local.
  • 8º. O Município definirá os agentes de execução das obras, projetos, e programas do Conselho de Patrimônio Cultural.
  • 9º. O Município fomentará a reconstituição da originalidade do conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico da praça da Sé, inclusive a la­deira do Castelo.
  • 10. Os bens culturais tombados terão retirados de suas elevações quais­quer elementos que interfiram na visibilidade de sua arquitetura.

Art. 229. Os bens culturais imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança destinadas à proteção da unidade arquitetônica e paisagística, cabendo ao órgão competente a definição dessas áreas.

Art. 230. É dever do Município resgatar, manter, conservar, preservar, restaurar, pesquisar, expor e divulgar, bem como garantir os meios de ampliação do patrimônio documental, fonográfico, audiovisual, plástico, bi­bliográfico, museológico, histórico, artístico e arquivístico das instituições culturais sem fins lucrativos e de utilidade pública.

Seção III – Do Desporto

Art. 231. É dever do Município fomentar a educação física e as práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados no que couber, o que dispõem os artigos 217 da Constituição Federal e 288 da Constituição Estadual, procedidas as necessárias adaptações à esfera municipal.

[168]Art. 232. A educação física e o desporto escolar municipal serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, enquanto atividades pedagógicas e práticas escolares meramente decorrentes de educação física.

Art. 232. A educação física e o desporto escolar municipal serão desen­volvidos pela Secretaria Municipal de Educação, enquanto atividades peda­gógicas e práticas escolares meramente decorrentes de educação física, e pela Fundação Cultural do Município de Belém, enquanto práticas de lazer e ati­vidades físicas e desportivas das comunidades, como manifestações cultu­rais da população. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Parágrafo único. As ações de esporte e lazer, tratadas na redação originária do artigo 232 da Lei Orgânica do Município de Belém, passa a ser da competência de órgãos da Administração Direta do Município de Belém, a ser criado por Lei específica, na forma do inciso III, do artigo 75 da Lei Orgância do Município de Belém. (Redação incluída pela Emenda a LOMB nº 27, de 04/05/2006) – É diferente da publicação do DOM.

Art. 233. A partir de indispensável exame e avaliação médica, quando for o caso, o Poder Público Municipal incentivará as práticas desportivas:

[169]I – na criação e manutenção de áreas próprias de esportes em praças e escolas públicas municipais, principalmente em áreas com menores índices de desenvolvimento humano e qualidade de vida; (NR)

I – na criação e manutenção de áreas próprias de esportes em praças e escolas públicas municipais; (REDAÇÃO ORIGINAL)

II – reservando espaço para a prática de atividades físicas com material apropriado e recursos humanos qualificados à Educação Física, que é disci­plina curricular, regular e obrigatória no ensino fundamental;

III – no apoio ao servidor público municipal que, como atleta, for sele­cionado para representar o Município, o Estado ou o País em competições oficiais, o qual terá, no período de duração das competições, seus venci­mentos, direitos e vantagens garantidos, de forma integral, sem prejuízo, inclusive, de ascensão funcional.

Art. 234. O Município auxiliará, pelos meios a seu alcance, as organizações esportivas beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, assegurando às instituições escolares prioridade do uso de instalações espor­tivas de propriedade do Município ou na cessão de outras pertencentes a ter­ceiros, com interveniência do Município.

Capítulo V

Da Família, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso

Art. 235. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município.

  • 1º. Para efeito da proteção do Município, é reconhecida a união está­vel entre o homem e a mulher, como entidade familiar.
  • 2º. À família será garantida a livre opção quanto ao tamanho da prole, competindo ao Município apoiar a população na operacionalização do pla­nejamento familiar, reconhecida a maternidade e a paternidade como rele­vantes funções sociais.
  • 3º. O Poder Público assegurará a assistência à família e a cada um de seus integrantes, criando mecanismos para impedir a violência no âmbito de suas relações.

[170]§ 4º. A família, a sociedade e o Município tem o dever de amparar as pessoas idosas, assim compreendidas as de idade igual ou maior a sessenta anos, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida e cumprimento as normas previstas no Estatuto do Idoso. (NR)

  • 4º. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 236. À criança e ao adolescente é garantida a prioridade de receber proteção e socorro, em qualquer circunstância e preferência no atendimento por órgão público municipal de qualquer poder.

[171]Art. 237. O Município deverá promover e apoiar a divulgação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, consagrada na nova ordem constitucional.

Art. 237. O Município poderá promover e apoiar a divulgação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso, consagrada na nova ordem cons­titucional. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 238. O Município contará com a câmara da criança e do adolescente para estudar a política específica, debatê-la no Conselho Municipal de Assistência Social, composto por representantes dos poderes públicos e por representantes da sociedade civil, estes indicados através das entidades liga­das à defesa da criança e do adolescente, que terá, dentre outras estabeleci­das em lei, as seguintes atribuições:

I – criar e elaborar diretrizes de funcionamento para o Conselho Tutelar, conforme o disposto no Título V, do Livro II do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – acompanhar, fiscalizar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento das ações executadas no Município;

III – participar na definição de percentual orçamentário a ser destinado à execução da política de atendimento à criança e ao adolescente;

IV – opinar na elaboração de leis que beneficiem à criança e ao adolescente;

V – articular com as Instituições Governamentais a designação dos re­presentantes para a câmara;

VI – articular com as organizações da sociedade civil, para que estas in­diquem os seus representantes para a composição da câmara;

[172]VII – cientificar ao Ministério Público os casos de infringência dos direitos da criança e do adolescente; (NR)

VII – cientificar ao Ministério Público ação competente nos casos de infringência dos direitos da criança e do adolescente; (REDAÇÃO ORIGINAL)

VIII – estabelecer mecanismos para integração das ações dos órgãos e entidades municipais públicas e particulares, garantindo a unidade de programas e otimizações de recursos.

Art. 239. Será criada a câmara do idoso em caráter permanente, com a finalidade de estudar a política do idoso, debatê-la no Conselho de Assistência Social do Município e executá-la após as conclusões.

Parágrafo único. Na política do idoso se valorizará sua mão-de-obra.

Art. 240. O Município estabelecerá um conjunto de normas mínimas a serem observadas por asilos e outras instituições que abrigam idosos.

Capítulo VI

Da Mulher

Art. 241. É dever do Município garantir, perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.

[173]Art. 242. O Município não permitirá a discriminação à mulher e garantirá educação igualitária através da preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático. (NR)

Art. 242. O Município não permitirá a discriminação em relação ao pa­pel social da mulher e garantirá educação não diferenciada através da prepa­ração de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático. (REDAÇÃO ORIGINAL)

Art. 243. O Município promoverá orientação à mulher na defesa de seus direitos.

[174]Art. 244. O Município auxiliará o Estado e a União na criação e manutenção das delegacias especializadas no atendimento à mulher, criará e manterá albergues para mulheres em situação de risco è integridade física e moral. (NR)

Art. 244. O Município auxiliará o Estado e a União na criação e manu­tenção das delegacias especializadas no atendimento a mulher, criará e man­terá albergues para mulheres ameaçadas.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

[175]Art. 245. É permitida, na forma da lei, a prestação de assistência religiosa nas instituições municipais de internação coletiva, inclusive em hospitais públicos e privados. (NR)

Art. 245. É assegurada, na forma da lei, a prestação de assistência reli­giosa nas instituições municipais de internação coletiva. (REDAÇÃO ORIGINAL)

  • 1º. As religiões que possuírem adeptos internados nas referidas instituições poderão, se desejarem, assistí-los espiritualmente com ministros religiosos voluntários, sob suas responsabilidades, sem ônus e vínculo empregatício com o Município.
  • 2º. As religiões que alcançarem o quociente religioso, definido em lei, poderão assistir seus adeptos internados com capelães civis municipais, sem prejuízo do direito estatuído no parágrafo anterior e observadas as condi­ções seguintes:

I – nos atos de admissão no serviço público municipal será mantido o princípio de proporcionalidade entre o número de capelães civis das diversas religiões e o número dos respectivos adeptos apurado em censo religioso anual;

II – o concurso público para capelão civil municipal será específico pa­ra cada credo que tenha alcançado o quociente religioso;

III – o candidato a capelão civil municipal deverá apresentar documen­to expedido pela autoridade religiosa de seu credo atestando que o mesmo é portador do curso de teologia, nível universitário e que está com a sua si­tuação religiosa regular;

IV – para complementação de carga horária, o capelão civil municipal poderá atender internos de mais de uma instituição.

Art. 246. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados, ao nível municipal, todos os direitos referidos no Art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e mais os seguintes:

  1. a) isenção tarifária nos meios de transportes, terrestres e aqüaviários e urbanos;
  2. b) livre acesso aos estádios, cinemas, teatro e estabelecimentos de lazer ou cultural, licenciados ou fiscalizados pelo Município.

[176]Art. 247. É vedado ao Município atribuir qualquer vantagem financeira a servidor público em função de sua participação em órgãos colegiados nor­mativos, consultivos e deliberativos do Município.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 248. O Município deve fomentar a formação do novo centro urba­no às proximidades do geográfico.

Art. 249. Será criada Comissão de Estudos das Administrações Regio­nais e dos Distritos, com três membros indicados pela Câmara Municipal, três membros pelo Poder Executivo e seis membros representantes da socie­dade civil organizada, na forma da lei, com a finalidade de apresentar estu­dos sobre o território municipal e anteprojetos relativos a novos distritos.

Art. 250. O atual Prefeito deverá apresentar o Plano Diretor até o dia 31 de dezembro de 1991.

Art. 251. Todas as leis complementares ou ordinárias, decorrentes da promulgação desta Lei Orgânica, exceto a que aprovar o Plano Diretor, deverão estar em plena vigência até 5 de abril de 1991.

  • 1º. No prazo máximo de doze meses, a contar da data da promulgação da Lei Orgânica o poder que detiver a iniciativa das leis respectivas deverá encaminhar os projetos de lei de sua competência para cumprimento do dis­posto no caput deste artigo.
  • 2º. O Poder Legislativo poderá apresentar os projetos de lei inclusive complementares, previstos nesta Lei Orgânica que, não sendo de sua inicia­tiva, não lhes forem encaminhados no prazo fixado no parágrafo anterior.

Art. 252. O Poder Executivo submeterá à aprovação da Câmara Municipal, no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, contados da vigência desta Lei, projetos de lei estruturando o sistema municipal de ensino, em que constará, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de educação, bem como, projetos de leis com­plementares que instituam:

I – estatuto do magistério municipal;

II – o plano de carreira do magistério municipal;

III – a organização da gestão democrática do ensino público municipal;

IV – o Conselho Municipal de Educação;

V – o Plano Municipal Plurianual de Educação.

Art. 253. As escolas da rede privada poderão optar pelo sistema estadual, até que esteja plenamente implantado o Sistema Municipal de Ensino, quando então, obrigatoriamente, deverão participar do Sistema Municipal.

Art. 254. Deverá ser realizado uma completa avaliação de todos os pa­gamentos de aposentados e pensionistas do Município, adequando-os às no­vas normas constitucionais.

Art. 255. Os servidores estáveis, nos termos do art. 19 do Ato das Dis­posições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e dos artigos 1º e 41, da Lei Municipal 7.453, não aprovados em concurso público, pas­sarão a integrar quadro suplementar, com a automática extinção dos cargos na medida da vacância.

Art. 256. Fica o Município obrigado a fomentar a viabilização de cria­ção de estabelecimento para tratamento de doentes mentais, obedecidos os critérios da Organização Mundial da Saúde, podendo fazê-lo em convênio com o Estado e a União.

Art. 257. As normas disciplinares do serviço de transporte deverão ser aprovadas, no prazo máximo de seis meses.

Art. 258. O Diário Oficial do Município será publicado em edição po­pular com texto integral da Lei Orgânica do Município de Belém que será distribuído às associações representativas, o mais amplamente possível.

Art. 259. O Executivo Municipal deverá apresentar no prazo de 90 dias estudo sobre os limites jurisdicionais do Município.

Art. 260. O Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes, estabelecerá prazos, não maiores que cinco anos para que as ativida­des potencialmente poluidoras sejam transferidas para zonas apropriadas

Art. 261. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belém, 30 de março de 1990.

[1] Artigo 4º com NR dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[2] §§ 1º e 2º e seus respectivos incisos, do artigo 4º, adicionados pelo artigo 2º da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[3] Caput do artigo 5º com NR e parágrafo único transformado em § 1º e adicionado o § 2º, pelo artigo 3º da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[4] § 1º do artigo 6º com NR dada pelo artigo 4º da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[5] Inciso III e §§ 2º e 3º com NR dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 27, de 04/05/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[6] Caput do artigo 9º com NR dada pelo artigo 5º da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[7] Artigo 12 com NR dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 12, de 01/07/1997 (DOM nº 8.577, de 06/08/1997).

[8] Ver Lei nº 7.806/96 (Delimita as áreas que compõem os Bairros de Belém).

[9] Ver Lei nº 7.682/94 (Dispõe sobre a Regionalização Administrativa do Município de Belém, delimitando os respectivos espaços territoriais dos Distritos Administrativos).

[10] Alíneas “a” e “b” AC pela Emenda à LOMB nº 38, de 28/11/2012 (DOM nº 12.467, de 05/12/2013.

[11] Caput do artigo 14 com NR dada pelo artigo 6º da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº10.837, de 12/02/2007)

[12] Parágrafo 4º AC pela Emenda à LOMB nº 38, de 28/11/2012 (DOM nº 12.467, de 05/12/2013).

[13] § 2º do artigo 17 com NR dada pelo artigo 7º da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº10.837, de 12/02/2007)

[14] Artigo 17-A aditado pelo artigo 8º da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº10.837, de 12/02/2007)

[15] Caput do artigo 18 com NR dada pelo artigo 9º da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº10.837, de 12/02/2007)

[16] Inciso I com NR dada pela pelo artigo 10 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[17] Inciso I do art. 18 com NR dada pelo artigo 10 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº10.837, de 12/02/2007)

[18] Ver Lei nº 7.453/89 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis do Município e suas autarquias e fundações, previstos no artigo 39 da Constituição).

[19] Inciso XIV com NR dada pela Emenda à LOMB nº 037, de 28/11/2012 (DOM nº 12.236, de 18/12/2012)

[20] Vide Lei nº 7.673, de 21/12/1993 (DOM nº 7.671, de 29/12/1993) – Dispõe sobre o sistema de promoção do Grupo Magistério da Secretaria Municipal de Educação. Alterada pela Lei nº 7.853, de 24/11/97, DOM nº 8.652, de 25/11/1997. Ver Decreto nº 48.511, de 03/05/2005, DOM nº 10.420, de 10/05/2005 – Dispõe sobre a homologação do Parecer Normativo nº 001/2004 – SEMAJ, que versa sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 7.673, de 21/12/1993. (ANEXO)

[21] Ver Lei nº 7.396/87 (Institui o Vale-transporte para os servidores municipais).

[22] Vide Decreto nº 22.516, de 27/12/1990 (DOM de 28/12/90) – Regulamenta a concessão da gratificação por regime especial de trabalho, bem como a prestação de serviços extraordinários dos servidores municipais, e dá outras providências.

[23] Vide artigo 169 da Lei 7.502/1990 e Lei nº 8.624/2007.

[24] Inciso XXX do artigo 18 com NR dada pelo artigo 11 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[25] Inciso XXXIV AC pelo artigo 12 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[26] Inciso XXXV AC pelo artigo 13 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[27] Ver Decreto nº 22.462/90 (Dispõe sobre a movimentação de funcionários à disposição de órgãos públicos).

[28] § 4º AC pelo artigo 14 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007).

[29] Parágrafo 5º e seus incisos AC pela Emenda à LOMB nº 38, de 28/11/2012 (DOM nº 12.467, de 05/12/2013).

[30] Ver Lei nº 7.507/91 (Dispõe sobre o plano de carreira do quadro de pessoal do Município de Belém).

[31] Regulamentado pela Lei n. 7.525, de 23/07/91 – DOM n. 7.081.

[32] Caput do artigo 21 com NR dada pelo artigo 15 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº10.837, de 12/02/2007)

[33] Caput do art. 25 com NR dada pela Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[34] Vide Lei nº 8.549, de 28/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007) – Dispõe sobre a criação da Escola de Governo e Formação de Servidores do Município de Belém, e dá outras providências.

[35] Ver Lei nº 7.882/98 (Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA nos órgãos públicos da Administração municipal de Belém).

[36] Ver Lei nº 7.695/94 (Dispõe sobre a reserva, nos Concursos Públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência).

[37] Lei Estadual nº 5.778, de 15/12/1993 (Define os limites polítco-administrativos e territoriais entre os Municípios de Belém e Ananindeua). Ver Protocolo entre P.M.Belém e P.M. Ananindeua-DOM nº 7.130/91

[38] Ver Lei nº 7.682/94 (Dispõe sobre a Regionalização Administrativa do Município de Belém, delimitando os respectivos espaços territoriais dos Distritos Administrativos).

[39] Artigo 31 com NR dada pelo artigo 17 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº10.837, de 12/02/2007)

[40] Caput do artigo 32 com NR e §§ 1º, 2º e 3º AC pelo artigo 18 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº10.837, de 12/02/2007)

[41] § 4º do artigo 32, AC pelo artigo 19 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº10.837, de 12/02/2007)

[42] Parágrafo único AC pelo artigo 2º da Emenda à LOMB nº 12, de 01/07/1997(DOM nº 8.577, de 06/08/1997).

[43] Vide Lei nº 6.813, de 29/06/1970 (DOM nº 1.866, de 02/07/1970) – Autoriza dispêndios de custeio e manutenção da residência oficial do Prefeito e dá outras providências.

[44] Ver Lei nº 7.056/77 (Código Tributário e de Rendas do Município).

[45] Ver Lei nº 8.847, de 21/05/2011 (DOM nº 11.853, 2º caderno de 12/05/2011) – Dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos, prevista no artigo 175, da Constituição Federal e no artigo 37, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Belém.

[46] Ver Lei nº 8.227/02 (Transforma a Companhia de Transportes do Município de Belém – CTBEL em autarquia especial).

[47] Alínea “a” AC pela Emenda à LOMB nº 24, de 18/10/2004 (Diário da Câmara nº 1075, de 08, 09, 10, 11 e 12 de novembro de 2004).

[48] Inciso XIII do artigo 37 com NR dada pelo artigo 20 Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[49] Ver Lei nº 7.990/00 (Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no Município de Belém) e Lei nº 8.489/05 (Institui a Política e o sistema de Meio Ambiente do Município de Belém).

[50] Ver Lei nº 7.055/77 (Código de Posturas do Município de Belém)

[51] Ver Lei nº 8.512/06 (Define as categorias e o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato no Município de Belém).

[52] Ver Lei nº 7.055/77 (Código de Posturas do Município de Belém)

[53] Ver Lei nº 7.181/81 (Dispõe sobre o processo de tombamento), Lei nº 7.709/94 (Dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Belém)

[54] Ver Lei nº 7.055/77 (Código de Posturas do Município de Belém)

[55] Ver Lei Complementar nº 02/99 (Lei Complementar de Controle Urbanístico)

[56] Ver Lei nº 7.346/86 (Cria a Guarda Municipal para a vigilância dos logradouros públicos do Município debelem)

[57] Ver Lei nº 7056/77 (Código Tributário)

[58] Ver Lei nº 8.498/06 (Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o controle das populações animais urbanas e rurais, sobre a prevenção e controle das zoonoses, bem como o controle dos animais sinantrópicos, no Município de Belém).

[59] Ver Lei nº 7.348/86 (Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina), 8.155/02 (Altera a Lei nº 7.584/92 que criou o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente), 7.584/92 (Cria os Conselhos Tutelares), 7.988/00 (Cria o Conselho Municipal do Idoso) e 7.346/86 (Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Deficiente).

[60] Ver Lei nº 7.453/89 (Institui o Regime Jurídico Único do Município de Belém)

[61] Ver Leis nº 7.631/93 (Torna obrigatória a coleta seletiva do lixo nas escolas públicas, hospitais, restaurantes, supermercados, feiras, mercados, grandes lojas, praias, logradouros públicos ou similares), Lei nº 7.940/99 (Dispõe sobre os serviços e obras para a coleta, transportes e disposição final do esgoto sanitário no Município de Belém), 8.012/00 (Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de lixo patológico), e 8.014/00 (dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, industriais e entulhos em aterros sanitários ou em incineradores municipais não abrangidos pela coleta regular)

[62] Ver Lei nº 8.293/03 (Altera a estrutura da Administração Pública Municipal, cria a Coordenadoria Municipal de Turismo – BELEMTUR, extingue a Companhia de Turismo de Belém – BELEMTUR)

[63] Inciso XLIV AC pelo artigo 21 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[64] Inciso XLV AC pelo artigo 21 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[65] Incisos XLIV e XLV acrescentados pela Emenda à LOMB nº 031, de 02/06/2009, (DOM nº 11.459, de 08/09/2009. Republicada no DOM nº 11.529, de 23/12/2009).

[66] Ver Lei nº 7.709/94 (Dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Belém).

[67] Ver Lei nº 7.990/00 (Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no Município de Belém) e Lei nº 8.489/05 (Institui a política e o sistema de Meio Ambiente do Município de Belém).

[68] Ver Lei nº 7.496/90 (Visando a criação de um programa voltado para a educação no trânsito)

[69] § 2º do art. 43 com NR dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 05, de 23/11/1992 (DOM nº 7.420, de 18/12/1992).

[70] Ver Lei nº 7.603/93 (Plano Diretor do Município de Belém) e LC 02/99 (Lei Complementar de Controle Urbanístico)

[71] Ver Lei nº 7.682/94 (Dispõe sobre a Regionalização Administrativa do Município de Belém, delimitando os respectivos espaços territoriais dos Distritos Administrativos).

[72] Inciso I do artigo 45 com NR dada pelo artigo 2º da Emenda à LOMB nº 05, de 23/11/1992 (DOM nº 7.420, de 18/12/1992).

[73] Inciso VI do artigo 45 com NR dada pela Emenda à LOMB nº 30, de 16/12/2008, (DOM nº 11.328, de 26/02/2009)

[74] Inciso XIV do artigo 45 com NR dada pelo artigo 22 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007).

[75] Inciso XX AC pela Emenda à LOMB nº 30, de 16/12/2008 (DOM nº 11.328, de 26/02/2009)

[76] Ver Lei nº 7.709/94 (Dispõe sobre a preservação e proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural do Município de Belém)

[77] Ver Lei nº 1.143, de 15/05/1951 – Proíbe a denominação de vias públicas e Departamentos de Serviços Municipais com nomes de pessoas vivas e revoga diversas leis.

[78] § 1º com NR dada pela Emenda à LOMB nº 11, de 28/04/1997 (DOM nº 8.529, de 30/05/1997).

[79] Ver Lei nº 7.682/94 (Dispõe sobre a regionalização administrativa do Município de Belém, delimitando os respectivos espaços territoriais dos Distritos Administrativos)

[80] § 2º do artigo 50 com NR dada pelo artigo 23 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[81] § 3º do artigo 50 com NR dada pelo artigo 24 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[82] Inciso III, do artigo 51 com NR dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 02, de 11/03/1991, (DOM nº 6.987, de 14/03/1991)

[83] Parágrafo único do artigo 59 AC pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 17, DE 28/09/1999 (DOM nº 9.104, de 21/10/1999).

[84] Artigo 62 com NR dada pela EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM N.º 033, de 15/12/2009 (DOM nº 12.231, de 11/12/2012).

 

[85] § 3º do artigo 64 AC pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 19, de 31/05/2001.

[86] Artigo 67 com NR dada pelo artigo 2º da Emenda à LOMB nº 26, de 29/03/2006. (DOM nº 10.646, de 26/04/2006)

[87] Inciso I do § 2º, do artigo 70 com NR dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 04, de 20/11/1992. (DOM nº 7.420, de 18/12/1992)

[88] Inciso III do artigo 73 com NR dada pelo artigo 25 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM 10.837, de 12/02/2007)

[89] § 1º do artigo 74 com NR dada pelo artigo 26 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM 10.837, de 12/02/2007)

[90] § 2º do artigo 74 com NR dada pelo artigo 27 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM 10.837, de 12/02/2007)

[91] Caput do artigo 78 com NR dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 22 de 07/07/2003, DOM nº 9994, de 29/07/03)

[92] NR dada pelo artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 09/12/2002 (DOM 9.858, de 30/12/2002).

[93] Parágrafo único do artigo 81 AC pelo artigo 28 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[94] Ver Leis nº 7.348/96 (Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.) e Lei 8.355/04 (Cria o Conselho Municipal do Negro e da Negra do Município de Belém)

[95] Inciso XVII do artigo 94 com NR dada pela Emenda à LOMB nº 32, de 14/12/2009 (DOM nº 11.529, 2º caderno de 23/12/2009)

[96] Item 11 da alínea “a” AC pela Emenda à LOMB nº 035, de 28/11/2012 (DOM nº 12.236, de 18/12/2012).

[97] Inciso XXIV do artigo 94 com NR dada pelo artigo 29 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[98] Parágrafo único do artigo 96 renumerado para § 1º e §§ 2º e 3º AC pela Emenda à LOMB nº 38, de 28/11/2012 (DOM nº 12.467, de 05/12/2013).

[99] Inciso III do artigo 97 com NR dada pelo artigo 30 da Emenda à LOMB nº 28 de 20/12/2006. (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[100] Parágrafo único do artigo 97 AC pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 07, de 30/06/1993. (DOM nº 7.553, de 09/07/1993)

[101] Ver Lei nº 7.053/77 (Código Tributário e de Rendas do Município).

[102] Ver Lei nº 7.603/93 (Plano Diretor do Município de Belém)

[103] Ver Lei nº 7.056/77 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém)

[104] § 1º com NR dada pela Emenda à LOMB nº 36, de 28/12/2012 (DOM nº 12.236, de 18/12/2012)

[105] § 2º com NR dada pela Emenda à LOMB nº 36, de 28/12/2012 (DOM nº 12.236, de 18/12/2012)

[106] Ver Lei nº 7.868/98 (Cria o Cadastro de Pessoas Empregadas no Município de Belém), Lei Complementar nº 01/97 (Institui o Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Emprego e Renda Ver-O-Sol, Cria o Conselho Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Social)

[107] Inciso X com NR dada pelo artigo 31 da Emenda à LOMB nº 28 de 20/12/2006, DOM nº 10.837, de 12/02/2007.

[108] Inciso XI acrescentado pela Emenda à LOMB nº 28 de 20/12/2006, DOM nº 10.837, de 12/02/2007.

[109] Ver Lei nº 8.359/04 (Institui o programa de tratamento especial para microempresas do Município de Belém, estabelecendo diferenciação tributária)

[110] Ver Lei nº 7.055/77 (Código de Posturas do Município), nº 7.862/98 (Dispõe sobre o comércio ambulante em Belém), nº 7.981/99 (Dispõe sobre a administração de mercados públicos e feiras livres do Município de Belém).

[111] Ver Lei nº 7.603/93 (Plano Diretor do Município de Belém) revogado pela Lei nº 8.655/2008 – Novo Plano Diretor.

[112] Ver LC nº 02/99 (Lei Complementar de Controle Urbanístico)

[113] Ver Lei nº 7.709/94 (Dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município de Belém).

[114] Ver Lei nº 7.603/93 (Plano Diretor do Município de Belém) e LC nº 02/99 (Lei Complementar de Controle Urbanístico)

[115] Ver Decreto nº 26.302/93 (Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano)

[116] Ver Lei nº 7.709/94 (Dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Belém)

[117] Ver Lei nº 7.055/77 (Código de Posturas do Município de Belém)

[118] Artigo 119 com NR dada pelo artigo 32 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM n 10.837, de 12/02/2007.

[119] Artigo 120 e seus parágrafos com NR dada pelo artigo 33 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[120] Ver Lei nº 8.068/01 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no Município de Belém)

[121] Ver Lei nº 7.180/81 (Dispõe sobre o Conselho de Proteção do Patrimônio Cultural de Belém)

[122] Ver Lei nº 7.401/88 (artigo 6º cria o Conselho de Desenvolvimento Urbano)

[123] Inciso VI e VII do artigo 137 AC pelo artigo 34 da Emenda à LOMB nº 28 de 20/12/2006 (DOM nº 70.837, de 21/02/2007)

[124] Ver Lei nº 7.624/93 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento de Belém)

[125] Artigo 142 com NR dada pela Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[126] Inciso IV com NR dada pela Emenda à LOMB nº 10, de 22/12/1994. (DOM nº 7.911, de 14/12/1994)

[127] Ver Lei nº 7.651/93 (Determina o encaminhamento à Câmara Municipal das planilhas sobre as tarifas dos transportes coletivos)

[128] Emenda à LOMB nº 023, de 17/03/2004, dá NR ao inciso (DOM nº 10.149, de 19/03/2004).

[129] Disciplinado pela Lei nº 8.138, de 06/05/2002. (DOM 9717, 28/05/2002).

[130] Disciplinado pela Resolução nº 008/98-CONSAD/CTBEL, de 25/09/1998, publicado no DOM de 01/01/1998.

[131] NR dada pela Emenda à LOMB nº 23, de 17/03/2004 (DOM nº 10.149, de 19/03/2004).

[132] NR dada pela Emenda à LOMB nº 23, de 17/03/2004 (DOM nº 10.149, de 19/03/2004).

[133] Alínea “e” AC pela Emenda à LOMB nº 23, de 17/03/2004 (DOM nº 10.149, de 19/03/2004).

[134] Inciso VII com NR dada pela Emenda à LOMB nº 23, de 17/03/2004 (DOM nº 10.149, de 19/03/2004).

[135] Nova redação dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 021, de 27/12/2002, DOM nº 9868, de 15/01/2003.

[136] Ver Lei nº 7.496/90 (Visando a criação de um programa voltado para a Educação no Trânsito)

[137] Incisos XV e XVI AC pela Emenda à LOMB nº 23, de 17/03/2004 (DOM nº 10.149, de 19/03/2004)

[138] Art. 147 caput com NR dada pela Emenda à LOMB nº 21, de 27/12/2002, DOM nº 9868, de 15/01/2003.

[139] Incisos I, II, III, IV e V com nova redação dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 021, de 27/12/02, DOM 9868, de 15/01/03

[140] Inciso XIII acrescentado pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 021, de 27/12/2002, DOM nº 9868, de 15/01/2003.

[141] Parágrafo único com NR dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº 021, de 27/12/2002, DOM nº 9868, de 15/01/2003.

[142] Ver Lei nº 7.526/91 (Cria a Câmara de Compensação Tarifária e o Fundo Municipal, autoriza medidas transitórias referentes aos transportes coletivos)

[143] Artigo 154 com NR dada pelo artigo 1º da Emenda à LOMB nº06, de 03 /05/93 (DOM nº 7.524, de 28/05/1993)

[144] Ver Lei nº 8.489/05 (Institui a Política e o Sistema de Meio Ambiente do Município de Belém)

[145] Vide Lei nº 8.638, de 25/04/2008 (DOM nº 11.127, de 30/04/2008) – Institui o Dia Municipal de Limpeza de Rios e Praias, de acordo com o art. 160 da Lei Orgânica do Município de Belém, e dá outras providências.

[146] Ver Lei nº 8.008/00 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo programático: Educação Ambiental na grade curricular das escolas da Rede Municipal)

[147] Ver Leis nº 7.055/77 (Código de Posturas do Município de Belém e nº 7.990/00 (Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Belém)

[148] Artigo 163 com NR dada pelo artigo 36 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[149] Ver Lei nº 7.684/94 (Dispõe sobre o Plano Diretor das Ilhas de Caratateua e Mosqueiro)

[150] Ver Lei nº 7.591/92 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor)

[151] Ver Lei nº 7.931/98 (Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT) e Lei nº 8.291/03 (Altera a estrutura da Administração Pública Municipal, cria a Coordenadoria Municipal de Turismo – BELEMTUR, extingue a Companhia de Turismo de Belém – BELEMTUR).

[152] Artigo 170-A, AC pela Emenda à LOMB nº 34, de 18/09/2012 (DOM nº 12.215, de 19/11/2012).

[153] Inciso XXIII AC pela Emenda à LOMB nº 25, de 29/11/2004 (DOM nº 10.333, de 29/12/2004)

[154] Parágrafo único do art. 186 com NR dada pelo art. 37 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[155] Inciso V com NR e VII AC pelo art. 38 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[156] § 2º AC pelo artigo 39 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007), não menciona a modificação de parágrafo único para § 1º.

[157] Artigos 197 e 198 vide Lei 8.159, de 07/08/2002 – Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Poder Público municipal e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a promoção de ações no âmbito da política pública de assistência social e dá outras providências.

[158] Art. 139 com NR dada pela Emenda à LOMB nº 13, de 17/10/1997 (DOM nº 8.635, de 31/10/1997)

[159] Inciso III do art. 202 com NR dada pela Emenda à LOMB nº 15, de 22/12/1998 (DOM nº 8.911 , de 30/12/1998, 2º caderno).

[160] Inciso V acrescentado pela Emenda à LOMB nº 031, de 02/06/2009 (DOM nº 11.459, de 08/09/2009).

[161] Inciso IX do art. 207 com NR dada pelo art. 40 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[162] Alínea “c” AC pelo art. 41 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[163] Inciso VI e VII do art. 217 AC pelo art. 42 da Emenda à LOMB nº 28 de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[164] Parágrafo único do art. 217, transformado em § 1º e AC os §§ 2º e 3º pela Emenda à LOMB nº 09, de 07/04/1994 (DOM nº 7.814, de 22/07/1994).

[165] Art. 224 com NR dada pelo art. 43 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[166] Inciso III e V com NR dada pelo art. 45 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[167] Inciso VI AC pelo art. 44 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[168] Artigo 232 com NR dada pela Emenda à LOMB nº 29, de 06/11/2007 (DOM nº 11.033, de 06/12/2007)

[169] Inciso I do art. 233 com NR dada pelo art. 46 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[170] § 4º do art. 235 com NR dada pelo art. 47 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[171] Art. 237 com NR dada pelo art. 48 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[172] Inciso VII do art. 238 com NR dada pelo art. 49 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[173] Art. 242 com NR dada pelo art. 50 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[174] Art. 244 com NR dada pelo art. 51 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[175] Art. 245 com NR dada pelo art. 52 da Emenda à LOMB nº 28, de 20/12/2006 (DOM nº 10.837, de 12/02/2007)

[176] Vide Lei nº 7.488, de 29/05/1990 (DOM nº 9.816, de 04/06/1990) – Extingue a remuneração pela participação em órgãos de deliberação coletiva, fixa vencimentos dos cargos de direção e assessoramento superior e dá outras providências.