TRANSPARÊNCIA BELÉM

Portal Transparência Belém

PERGUNTAS FREQUENTES

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1. Quais informações posso encontrar no Portal da Transparência?

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No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre o Poder Executivo Municipal. Por meio das consultas é possível obter dados sobre:

  • Gastos diretos do Governo Municipal (desde 2009)
  • Transferências de recursos ao Município (desde 2011)
  • Arrecadação de receitas (desde 2011)
  • Convênios com pessoas físicas, jurídicas ou entes governamentais
  • Despesas de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém
  • Estrutura Organizacional, autoridades e horários de atendimento dos órgãos municipais
  • Ações e Programas desenvolvidas no Município
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2. Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

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Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

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3. Quando as informações são atualizadas?

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A consulta Despesas detalhadas do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.

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4. Qual a origem dos dados dessa consulta?

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Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Sistema GiiG – Gestão Integrada de Informações Governamentais, o sistema informatizado de execução orçamentária, financeira e contábil da Prefeitura Municipal de Belém.

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5. Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/Credor? Como por exemplo, Serviços Prestados?

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Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.

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6. Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

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Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, sem necessidade de senha ou autorização para acesso, nem restrição para consulta.

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7.Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?

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O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.

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8. O que é a Lei de Acesso à Informação?

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A Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo.

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9. O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

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A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

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10. Quem poderá solicitar informações?

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Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

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11. Quais informações poderão ser solicitadas?

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Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos, como obras públicas, contratos, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

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12. Há informações que não podem ser fornecidas?

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Quando se tratarem de informações consideradas sigilosas, tais como informações pessoais dos agentes públicos ou privados, não será fornecida a informação, mas nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

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13. Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

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As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet, através do e-SIC. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone.

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14. Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?

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Na transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

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15. Legislação

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  • Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
    Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
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