TRANSPARÊNCIA BELÉM

Portal Transparência Belém

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI

Want create site? With Free visual composer you can do it easy.

As informações produzidas por órgãos e entidades públicas também pertencem a sociedade, já que elas foram geradas para atender a finalidades públicas.

Para garantir esse direito, bem como os casos de exceção à regra, foi publicada as seguintes legislações:

Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.