Art. 1º - A II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Belém (II CMPMB), convocada pelo Decreto Municipal de n°67.294-PMB, de 11 de Julho de 2011, publicado no Diário Oficial do Município, n°11.896 dede 18 de Julho de 2011, terá por objetivos:I - Avaliar a implementação do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e do I Plano Estadual de Políticas para as Mulheres;II - Apresentar propostas para elaboração do I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres tendo como perspectiva a igualdade de gênero, o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da cidadania;III- Eleger as Delegadas para a IV Conferencia Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres;IV- Garantir a implantação e a implementação de políticas públicas para as mulheres, na perspectiva de gênero, independente da condição de classe, gênero, étnica racial, geracional e de orientação sexual e de condição de deficiência;V- Favorecer o fortalecimento da COMBEL, enquanto organismo propulsor das políticas para as mulheres no município de Belém.