Instale o Adobe Reader no seu computador, caso não tenha, para ver os arquivos ao lado e também para ver o conteúdo da Cartilha.
Tamanho - 28.7 Mb
ÂMBITO LEGAL 
OUTRAS LEIS URBANÍSTICAS
Lei nº 7.180, de 19 de outubro de 1981 - Dispõe sobre o Conselho de Proteção do Patrimônio Cultural de Belém do Pará e dá outras providências.
Lei nº 7.399, de 15 de janeiro de 1988 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Belém.
Lei nº 7.401, de 29 de janeiro de 1988 - Dispõe sobre a política municipal de desenvolvimento urbano, de acordo com as diretrizes de estruturação espacial da região metropolitana de Belém.
Lei nº 7.419, de 25 de agosto de 1988 - Delimita as áreas urbana e suburbana do Distrito de Outeiro, neste Estado, e dá outras providências.
Lei nº 7.492, de 19 de junho de 1990 - Cria o Conselho Municipal para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência.
Protocolo que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Belém e a Prefeitura Municipal de Ananindeua em 10/10/91 - Com a finalidade de definir os limites territoriais dos dois municípios.
Lei nº 7.630, de 24 de maio de 1993 - Dispõe sobre os estádios, cinemas, teatros e estabelecimentos de lazer ou cultural, licenciados ou fiscalizados pelo Município.
Lei nº 7.662, de 13 de outubro de 1993 - Altera a Estrutura da Administração Direta do Município de Belém, cria a Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão - SEGEP, e dá outras providências.
Lei nº 7.676, de 23 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a cobrança da contribuição urbanística do município de Belém e dá outras providências.
Lei nº 7.721, de 07 de julho de 1994 - Dispõe sobre a regulamentação do sistema municipal de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.
Lei nº 7.753, de 17 de maio de 1995 - Altera a estrutura da administração direta da Prefeitura Municipal de Belém, cria a Administração Regional do Outeiro (AROUT) e dá outras providências.
Lei nº 7.787, de 15 de maio de 1996 - Disciplina a construção de calçadas e passeios no Município de Belém e dá outras providências.
Lei nº 7.797, de 08 de julho de 1996 - Dispõe sobre a proibição de construção de indústrias e residências sobre as margens da Orla marítima do Distrito de Icoaraci, no trecho compreendido entre a Travessa Soledade e Rua 02 de Dezembro, área residencial.
Lei nº 7.865, de 05 de janeiro de 1998 - Altera a Estrutura da Administração Direta do Município de Belém, cria a Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, e dá outras providências.
Lei nº 7.915, de 02 de outubro de 1998 - Dispõe sobre a autorização para instalação do Mobiliário Urbano no Município de Belém, e dá outras providências.
Lei nº 7.931, de 23 de dezembro de 1998 - Cria o Conselho Municipal de Turismo - CMT, e dá outras providências.
Lei nº 7.938, de 13 de janeiro de 1999 - Cria o Conselho Municipal de Cultura do Município de Belém e dá outras providências.
Lei nº 8.009, de 22 de maio de 2000 - Obriga a Prefeitura Municipal de Belém, elaborar gratuitamente, projetos de engenharia civil, para famílias de baixa renda, residenciais no âmbito municipal.
Lei nº 8.068, de 28 de maio de 2001 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, no Município de Belém, e dá outras providências.
Lei nº 8.127, de 21 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de caixas separadoras de óleo e lama para os estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 8.131, de 19 de março de 2002 - Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, sábados, domingos e dia de feriado, no Município de Belém, e dá outras providências.
Lei nº 8.206, de 27 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Geral de Obras Públicas do Município de Belém, e dá outras providências.
Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002 - Transforma a Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBel em Autarquia Especial e dá outras providências.
Lei nº 8.224, de 02 de janeiro de 2003 - Dispõe sobre a proibição de carga e descarga de mercadorias na Travessa São Pedro, e dá outras providências.